Acórdão nº 0015131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução28 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART490 N2 ART812 ART817 N1.

Sumário: v - Os embargos de executado apresentam a figura quase perfeita de uma acção declarativa dirigida contra o exequente, em que este tome a posição de réu e o executado a de autor, embora com as designações de, respectivamente, embargado e embargante...

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