Requerimento para a execução

I - O aval é um conceito de direito, na medida em que consiste num dado tipo de garantia do pagamento do título por parte do responsável ao qual se refere. II - Trata-se de um conceito cujo alcance e significado são unívoca e largamente conhecidos na prática, pelo que o facto de se dizer no requerimento da execução que a livrança foi avalizada por determinada pessoa só pode, no plano fáctico,...

I- A pronúncia antecipada da exequente, no requerimento executivo, sustentando a realização da notificação da requerida na injunção, não legitima a invocação de ausência de oportunidade processual e de contraditório prévio, relativamente à posterior declaração de nulidade da notificação. II- Se o juiz pode rejeitar a execução até ao momento definido no art.º 734º, n.º 1 do NCPC, apesar de ter...

Na execução para prestação de facto sem prazo certo, se o exequente omitir a indicação do prazo que reputa suficiente para a prestação de facto e o requerimento de que o mesmo seja fixado pelo tribunal, deverá ser proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento, sob cominação de indeferimento por inexigibilidade da prestação. Se o Sr. Agente de Execução, apercebendo-se de tal omissão,...

1. A isenção/dispensa da prestação de garantia em sede do processo de execução fiscal, tem lugar a requerimento do executado, desde que a sua prestação lhe possa causar prejuízo irreparável ou perante a manifesta falta de meios económicos para a prestar, desde que, em ambos os casos, a insuficiência ou a manifesta falta de bens não seja da responsabilidade do executado; 2. Para o efeito deve o...

I - A acção executiva está sempre subordinada ao conteúdo do título executivo e a falta total ou parcial deste dá lugar ao indiferimento liminar do requerimento executivo, que pode ser total ou parcial consoante o título executivo não representa toda a obrigação exequenda ou não suporta apenas parte dela. II - Inferindo-se da análise dos títulos dados à execução que são juros remuneratórios do...

1. A isenção/dispensa da prestação de garantia em sede do processo de execução fiscal, tem lugar a requerimento do executado, desde que a sua prestação lhe possa causar prejuízo irreparável ou perante a manifesta falta de meios económicos para a prestar, desde que, em ambos os casos, a insuficiência ou a manifesta falta de bens não seja da responsabilidade do executado; 2. Para o efeito deve o...

1. Resulta do artigo 458.º,n.º 1 do Código Civil que o reconhecimento de dívida, sem indicação da respectiva causa, faz presumir que a dívida existe e que tem uma causa. 2. Donde se conclui que o documento que contenha o reconhecimento de dívida determinada ou determinável, desde que esteja assinado pelo devedor, constitui título executivo, nos termos da alínea c), do n.º 1 do artigo 46º, do...

I - Está indicado que se agrave do despacho que não indeferiu o requerimento de execução, quando falte o título executivo, se alegue a incompetência absoluta do tribunal, a ilegitimidade das partes ou a caducidade da acção, sendo do conhecimento oficioso ou se invoque qualquer outro motivo que torne evidente a improcedência. II - Implica falta de título dizer-se que uma letra de câmbio não foi...

I - Está indicado que se agrave do despacho que não indeferiu o requerimento de execução, quando falte o título executivo, se alegue a incompetência absoluta do tribunal, a ilegitimidade das partes ou a caducidade da acção, sendo do conhecimento oficioso ou se invoque qualquer outro motivo que torne evidente a improcedência. II - Implica falta de título dizer-se que uma letra de câmbio não foi...

I- A sanção pecuniária compulsória legal não precisa de ser alegada nem declarada pelo tribunal. II- A sanção pecuniária compulsória judicial pode ser aplicada, a requerimento do exequente, em execução de prestação de facto infungivel, como forma de compelir o devedor a cumprir a obrigação devida, evitando a execução por equivalente.

I- A sanção pecuniária compulsória legal não precisa de ser alegada nem declarada pelo tribunal. II- A sanção pecuniária compulsória judicial pode ser aplicada, a requerimento do exequente, em execução de prestação de facto infungivel, como forma de compelir o devedor a cumprir a obrigação devida, evitando a execução por equivalente.

I) O erro de escrita, revela-se no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, nos termos previstos pelo artigo 249º do Código Civil, dando direito à retificação desta. II) O conhecimento do mérito da causa, em sede de despacho saneador, sem necessidade de produção de prova quanto a factos controvertidos, justifica-se quando, do confronto da vertente...

I – No caso de cessão de créditos, o exequente deve alegar no requerimento executivo e provar os factos reveladores da existência do acordo de cessão de créditos. II – Não sendo os documentos apresentados como prova das cessões suficientes para demonstrar que os créditos cedidos em cada uma delas englobavam os dois créditos dados à execução não está demonstrada a legitimidade activa da exequente...

I - Pode ser formulado na impugnação judicial do acto de liquidação o pedido de indemnização pela prestação de garantia bancária na execução fiscal. II - Ainda que o respectivo requerimento não tenha sido junto ao processo de impugnação, mas entregue nos serviços da Administração Fiscal, que o não remeteram a juízo por falta de indicação do número que coubera à impugnação; se o requerente...

I. Quando a execução, que não se baseie em sentença proferida em acção declarativa, respeite a obrigação emergente de contrato com cláusulas contratuais gerais, deve o requerimento executivo ser acompanhado do contrato celebrado entre as partes, sob pena de recusa do requerimento, nos termos do artigo 855º-A do Código de Processo Civil. II. Porém, caso o exequente não junte ab initio o contrato,...

i) os documentos particulares em que o devedor reconheça uma dívida, podem ser dados à execução, devendo o exequente, se a causa da obrigação não constar do respetivo documento, invocar descritivamente tal obrigação no requerimento executivo, sob pena de, não o fazendo, tal requerimento padecer de falta de causa de pedir, o que o torna inepto. ii) não alegando o exequente, no respetivo...

I - As prestações fixadas no contrato de mútuo para reembolso do capital mutuado, juros remuneratórios e encargos encontram-se sujeitas ao prazo de prescrição de cinco anos consagrado na alínea e) do artigo 310.º do Código Civil, prazo que vale igualmente para os juros de mora. II - A notificação do requerido do requerimento de injunção interrompe a prescrição nos termos do disposto no artigo 323.

I - O indeferimento liminar não exige, nem pressupõe a audição prévia do autor, exequente ou requerente. II – No processo executivo sumário o juiz pode, por iniciativa própria, proferir despacho de indeferimento liminar da execução, quer por força do disposto no art.º 551º, n.º 3 do CPC (aplicação subsidiária das normas do processo executivo ordinário), pois, atento o disposto no art.º 734º,...

I - O meio apropriado para se reagir a despacho que indeferiu o requerimento de ineptidão da petição executiva é a interposição de recurso de agravo e/ou a dedução de embargos de executado. II - Assim, a reacção à questionada nulidade através de simples requerimento, levado à execução já na fase da venda, é extemporânea.

I - O meio apropriado para se reagir a despacho que indeferiu o requerimento de ineptidão da petição executiva é a interposição de recurso de agravo e/ou a dedução de embargos de executado. II - Assim, a reacção à questionada nulidade através de simples requerimento, levado à execução já na fase da venda, é extemporânea.

• Diário da República

A competência para a execução de requerimento na qual foi aposta a fórmula executiva, em sede de Tribunal de Pequena Instância Cível, deve prosseguir nesse mesmo tribunal.

A apelação interposta contra sentença proferida sobre embargos de executado só tem efeito suspensivo se o embargante prestar caução para obstar ao requerimento da execução.

A apelação interposta contra sentença proferida sobre embargos de executado só tem efeito suspensivo se o embargante prestar caução para obstar ao requerimento da execução.