inutilidade superveniente da lide

5035 resultados para inutilidade superveniente da lide

  • Acórdão nº 27/12.0TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    1 - A declaração de insolvência de uma sociedade comercial não implica a inutilidade superveniente da lide em Inquérito Judicial contra si intentado. 2 - A realização do inquérito judicial visa garantir e tornar efectivo o direito dos sócios à informação. Tal direito é um direito extrapatrimonial do sócio, instrumental para o exercício de outros direitos, patrimoniais ou extrapatrimoniais.

    ... julgado, leva à sua ilegitimidade superveniente no presente processo de inquérito judicial, daí ... requerida conduz à impossibilidade/inutilidade superveniente da lide. II. FUNDAMENTAÇÃO Os ...
  • Acórdão nº 100/07.6TYLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015

    - A extinção da sociedade acarreta, igualmente, a extinção do direito do sócio a informação, além de determinar a cessação da personalidade jurídica e judiciária da sociedade, determina também a cessação da qualidade de sócio e o fim de toda e qualquer vida societária sobre a qual incidia o direito à informação. - Assim, a extinção da sociedade, ditada pelo registo do encerramento da respectiva

    ... sobre a extinção dos autos por inutilidade superveniente da lide, veio o mesmo dizer que ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
    ... relativa à extinção (ou não) por inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização ...
  • Acórdão nº 100/12.4EALSB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    «A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal».

    ... relativa à extinção (ou não) por inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização ...
  • Acórdão nº 100/12.4EALSB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    «A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal».

    ... relativa à extinção (ou não) por inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização ...
  • Acórdão nº 02337/20.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    I - A análise da questão de saber se se verifica a inutilidade superveniente da lide, com fundamento na circunstância de a Administração ter dado, entretanto, satisfação à pretensão do autor, situa-se num plano distinto da questão de saber se a resposta dada pela Administração foi a correta, à luz do regime legal aplicável. II – A extinção da instância com fundamento na inutilidade...

    ...ão de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, proferida pela Mmª Juíza ...
  • Acórdão nº 1114/20.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    I – Não padece de nulidade, por omissão de pronuncia, a sentença que não conheceu da falta de instauração, dentro do prazo legal, da acção principal de que a tutela cautelar depende, declarando extinto o processo cautelar (relativo a procedimento de formação de contrato), na medida em que tal questão ficou prejudicada pela inutilidade superveniente da lide, resultante da celebração do...

    ... julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide e condenou a Entidade ...
  • Acórdão nº 1186/19.6T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2020

    Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência do devedor, cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, da ação declarativa proposta contra o devedor e destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado.

    ... eventual extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, em 03.05.2019, a Autora ...
  • Acórdão nº 0122/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017

    Não tendo a decisão recorrida - de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide em razão da revogação do acto reclamado – suporte fáctico no probatório fixado, impõe-se a respectiva anulação por défice instrutório.

    ...», julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, em razão da revogação ...
  • Acórdão (extrato) n.º 98/2022
    ... instância extinta, noutra parte, por inutilidade superveniente da lide.Processo n.º 136/22III. ...
  • Acórdão nº 666/14.4T2AVR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2014

    O encerramento do PER por inexistência de acordo para a aprovação de plano de recuperação não determina extinção da instância por inutilidade superveniente da lide dos recursos entretanto interpostos da decisão judicial que versou sobre os créditos impugnados.

    ... dos presentes autos de recurso por inutilidade superveniente da lide. Custas a cargo de cada um ...
  • Acórdão nº 0129/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    Nos termos do n.º 4 do artigo 536.º do CPC, “Considera-se, designadamente, que é imputável ao réu ou requerido a inutilidade superveniente da lide quando esta decorra da satisfação voluntária, por parte deste, da pretensão do autor ou requerente, fora dos casos previstos no n.º 2 do artigo anterior e salvo se, em caso de acordo, as partes acordem a repartição das custas”.

    ... o alvará de loteamento objecto da presente lide. Com efeito, 2. Os presentes autos visavam ... 4. A inutilidade no prosseguimento da lide imputável ... ao réu ou requerido a inutilidade superveniente da lide quando esta decorra da satisfação ...
  • Acórdão (extrato) n.º 22/2022
    ...ário: Julga a instância extinta, por inutilidade superveniente da lide [recurso de decisão que ...
  • Acórdão nº 01527/14.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    I) – Se o acto suspendendo foi entretanto integralmente executado, ficando por aí esgotados efeitos, então há inutilidade superveniente da lide.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... foram confrontadas com questão de inutilidade, pronunciando-se a recorrente no sentido da sua ...ão primeira é a relativa à utilidade da lide. *Os factos, em que a decisão recorrida ...
  • Acórdão nº 1344/12.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2014

    I – A pendência de um processo especial de revitalização e o reconhecimento, ainda que parcial, do crédito do Autor em ação emergente de contrato de trabalho não implica a extinção desta instância, por inutilidade superveniente da lide. II – Na pendência do processo de revitalização só a aprovação e homologação do plano de recuperação determina a extinção da ação por inutilidade...

    ... CPT, julgo extinta a instância por inutilidade superveniente da lide” [da consulta do ...
  • Acórdão nº 13210/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – Só se verifica a inutilidade superveniente da lide, causa de extinção da instância quando se possa afirmar que a pretensão formulada pelo A. foi integral e plenamente satisfeita.

    ... julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. Inconformado com o ...
  • Acórdão nº 1424/13.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2015

    Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência do devedor, cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, da acção declarativa proposta contra o devedor e destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, haja, ou não, abertura da fase de reclamação de créditos no processo de insolvência.

    ...inutilidade superveniente da lide. A A., inconformada, ...
  • Acórdão nº 0550/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    I - De acordo com o disposto no art. 143.º, n.º 2, do CPTA, os recursos interpostos das decisões que concedam ou recusem a adoção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo. II - O vício sancionado pela al. c), do n.º 1, do art. 615º do NCPC, é um vício formal que afeta a construção da decisão proferida na sentença ou no acórdão, e concretiza-se num vício de lógica...

    ... instância cautelar extinta por inutilidade superveniente da lide. 1.3. Inconformado, o ...
  • Acórdão nº 4328/09.6TBSTS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    Transitada em julgado a sentença que declarou a insolvência, declarou aberto o incidente de qualificação da insolvência com caráter pleno e ordenou a notificação dos credores para reclamarem os seus créditos, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a ação declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do seu crédito, devendo ser extinta por

    ...Existe inutilidade superveniente da lide, com a sentença transitada ...
  • Acórdão nº 998/19.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2020

    Proposta ação de impugnação pauliana por um credor contra o devedor declarado insolvente, e não tendo o administrador de insolvência resolvido o negócio impugnado em benefício da massa insolvente, inexiste fundamento legal para a declaração de extinção da instância, por impossibilidade e inutilidade superveniente da lide, em virtude do credor (autor da ação de impugnação pauliana) não haver...

    ... presente instância, por impossibilidade da lide quanto ao primeiro pedido do autor e por ade superveniente da lide relativamente aos restantes pedidos.” A ... a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) ...
  • Acórdão nº 664/14.8T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2015

    - A inutilidade superveniente da lide ocorre quando no processo da providência intentada, a finalidade que se preconizava salvaguardar venha a ficar vazia de contéudo, por se ter perdido o seu efeito útil. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... a extinção dos autos por inutilidade superveniente da lide. A 27-2-2015 veio a ser ...
  • Acórdão nº 785/09.9TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2013

    1. Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do C.P.C. 2. Com uma tal decisão

    ...ção de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. Opôs-se o A. Porém, ...
  • Acórdão nº 204654/09.1YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - Declarada a insolvência de um dos réus na pendência da ação declarativa, na qual se discute o cumprimento de obrigações pecuniárias constituídas em data anterior à declaração de insolvência, tal circunstância determina a extinção da instância, quanto ao réu insolvente, por inutilidade superveniente da lide. II - Demandados vários réus em solidariedade, a natureza da obrigação não impede à...

    ..., que julgou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, quanto à Ré E…, SA, ...
  • Acórdão nº 02718/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    1 – Não deverá ser declarada a inutilidade superveniente da lide se o Autor mantiver interesse na continuação da instância, designadamente para o efeito da apreciação de pedido de indemnização deduzido. A declaração de inutilidade superveniente da lide não poderá assim gorar a possibilidade de ser ponderada a possibilidade de ser atribuída ao Autor peticionada indemnização. 2 - O julgamento

    ...“por impossibilidade superveniente da lide”, em 18 de julho de 2016 (Cfr fls. 108 ... j. Pelo que se verificou a inutilidade superveniente da lide nos termos dos artigos ...
  • Acórdão nº 620/12.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    1. A declaração de insolvência não determina a inutilidade superveniente da lide executiva conducente à extinção da instância executiva, mas, se for caso disso, à suspensão da instância, sem prejuízo do disposto no artº 88º, nº3, parte final, do CIRE.

    ...ção da instância executiva por inutilidade superveniente da lide, com o seguinte teor: ...

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