Requerimento para a execução

I - Não sendo alegados, no requerimento inicial de procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, factos demonstrativos da probabilidade da existência de prejuízos decorrentes da execução da deliberação cuja suspensão cautelar é requerida e respetiva gravidade, de forma a aferir se de tal execução pode resultar dano apreciável, a pretensão deduzida mostra-se manifestamente...

1. Extinta, por prescrição, a obrigação cambiária incorporada no cheque, este pode continuar a valer como título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, no quadro das relações credor originário/devedor originário e para execução da respectiva obrigação subjacente ou fundamental, desde que, nesse caso, o exequente haja alegado, no requerimento executivo, essa obrigação (a

I - O requerimento na acção executiva deve conter algumas das formalidades exigidas pelo artigo 467 do Codigo de Processo Civil, como a fixação da forma de processo, a indicação do pedido e o valor da execução. II - Na acção executiva a causa de pedir e determinada pelo titulo executivo. III - Tendo o exequente junto o titulo executivo, indicado a importancia em divida, o montante dos juros...

1 - Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva. 2 - A execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor, assim se configurando a legitimidade numa ação executiva. 3 – Quando os factos que fundamentam o pedido não...

I. Enquanto vigorar a declaração de contumácia, que caduca com a apresentação ou detenção do arguido, apenas podem ser praticados os actos urgentes nos termos do artº 320º do CPP. II. Daí que não deva ser apreciado, antes da apresentação ou detenção do arguido declarado contumaz, o requerimento através do qual aquele interpõe recurso do despacho de indeferimento do requerimento em que...

1. Se após dedução de embargos de terceiro a AT não ordenou a suspensão da execução quanto aos bens embargados e procedeu à sua venda o embargante poderá requerer anulação da venda com base nulidade processual prevista na alínea c) do art. 839º do CPC, por remissão da alínea c) do n.º 1 do art. 257º do CPPT. 2. Mas depois de vendidos os bens, a reclamação contra a omissão do despacho de suspensão

I - Após a Nova Reforma do Contencioso Administrativo aplicam-se as normas destas às execuções de acórdãos instauradas na vigência daquela (a partir de 1 de Janeiro de 2004) embora o respectivo recurso contencioso onde foi proferido o acórdão anulatório tenha sido intentado anteriormente - nº 4 do artigo 5º da Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro. II - Nesta conformidade, o requerimento de...

I - Não é compatível com o meio processual utilizado o pedido efectuado pelo requerente, no processo de execução, dirigido ao TT de 1ª Instância, em que argui a nulidade, por vício de forma, do acto de citação na qualidade de gerente revertido. II - Só as decisões proferidas pelo CRF e outras autoridades da AF, que afectem os direitos ou interesses legítimos do executado, são susceptíveis de...

I - A execução pode ser promovida contra o cônjuge do executado, mesmo que aquele não figure como devedor no título executivo, desde que o exequente no requerimento executivo invoque a comunicabilidade da dívida, articulando factos que permitam concluir ser a dívida comum. II - Não aceitando o (ex)-cônjuge do executado, citado nos termos do disposto no artigo 825º, nº2 do Código de Processo...

Sumário (do relator): 1- O despacho saneador tabelar não opera caso julgado formal, pelo que a circunstância de, na sentença final, a 1ª Instância ter julgado a oposição à execução procedente, com fundamento na procedência da exceção da inexequibilidade do título executivo (de que conheceu oficiosamente), não viola o caso julgado operado por aquele despacho saneador tabelar. 2- Ocorre decisão...

I- O meio regulado no artº. 921º do CPC - anulação da execução por falta ou nulidade da citação do executado - deverá estender-se não só àquele que, tendo sido expressamente demandado para a acção executiva, acabou por não ser citado, mas também àquele contra quem a execução devia ter sido proposta e que, apesar de não ter sido demandado, viu a execução incidir sobre bens do seu património. II-...

No requerimento inicial da execução de título executivo que compreenda um capital e juros, o exequente, a respeito dos juros, no requerimento inicial, só tem que mencionar a estipulação de juros moratórios e liquidar desde logo os vencidos. Quanto aos vincendos, cabe à secretaria a sua oportuna liquidação. Não pode o executado eximir-se ao seu pagamento a pretexto de no requerimento inicial se não

No requerimento inicial da execução de título executivo que compreenda um capital e juros, o exequente, a respeito dos juros, no requerimento inicial, só tem que mencionar a estipulação de juros moratórios e liquidar desde logo os vencidos. Quanto aos vincendos, cabe à secretaria a sua oportuna liquidação. Não pode o executado eximir-se ao seu pagamento a pretexto de no requerimento inicial se não

I - A perda do benefício do prazo do devedor, não se estendendo ao fiador, torna necessário que também este seja interpelado para a satisfação imediata da totalidade das prestações em dívida, para obstar à realização coactiva da prestação. II - A interpelação do fiador por parte do credor não se confunde com a citação que lhe haja sido realizada na execução para exigir o pagamento da totalidade

• Diário da República

I - No artigo 870 do Código de Processo Civil prevê-se a conversão da execução em falência ou insolvência, abrindo um incidente processado nos próprios autos, enquanto diversamente no artigo 1178 do mesmo Código se regula a declaração da falência. II - O índice principal da impossibilidade de cumprimento para a declaração da falência é a cessação de pagamentos que seja significativa de...

A falta de contestação de embargos de executado, por parte do embargado, não tem o efeito de se haver por confessado por este, os factos alegados na petição de embargos, se estes factos estiverem em oposição com o alegado no requerimento inicial de execução.

1 - A circunstância de, no mesmo documento, o arguido declarar que não se opõe à sanção proposta pelo Ministério Público e, simultaneamente, requerer o pagamento da multa proposta em prestações, não significa que esteja a pôr qualquer condição à aceitação da sanção, mas tão só que, por antecipação ao seu próximo estatuto de condenado, está a formular um requerimento de natureza executiva a ser...