Regulamento n.º 440/2024
| Data de publicação | 16 Abril 2024 |
| Número da edição | 75 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Folgosa |
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Regulamento n.º 440/2024
16-04-2024
N.º 75
2.ª série
FREGUESIA DE FOLGOSA
Regulamento n.º 440/2024
Sumário:Aprova o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Preços e respetivas tabelas.
Márcio Ismael Magalhães de Sousa, Presidente da Junta de Freguesia de Folgosa, torna público,
para os efeitos previstos no artigo139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia de Freguesia da Freguesia de Folgosa, na
sua sessão ordinária de 28 de abril de 2023, sob proposta da Junta de Freguesia, deliberada em reu-
nião de 30 de novembro de 2021, aprovou o Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e preços
e respetivas tabelas.
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e respetiva tabela
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo1.º
Lei habilitante
O presente Regulamento é elaborado, designadamente, ao abrigo do artigo241.º da Constituição
da República, do n.º1, do artigo8.º da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, do n.º1 do artigo24.º da
Lei n.º73/2013, de 3 de setembro, da Lei Geral Tributária, do Código de Procedimento e de Processo
Tributário, e da alínead) do n.º1 do artigo9.º da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro.
Artigo2.º
Âmbito de aplicação
O presente Regulamento é aplicável em toda a freguesia às relações jurídico tributárias geradoras
da obrigação do pagamento de serviços à autarquia local.
Artigo3.º
Incidência objetiva
As taxas e os preços com previsão no presente Regulamento incidem genericamente sobre as
utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da freguesia previstas na Tabela anexa.
Artigo4.º
Incidência subjetiva
1—O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas
e dos preços da tabela anexa ao presente Regulamento é a freguesia de Folgosa.
2—O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas
que nos termos da lei e do presente Regulamento esteja vinculado ao cumprimento da prestação tri-
butária mencionada no artigo antecedente.
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