pagamento contribuições á segurança social

7578 resultados para pagamento contribuições á segurança social

  • Decreto-Lei n.º 89/95, de 06 de Maio de 1995
    ...segurança social e no apoio financeiro à contratação, ... compreendem: a) Dispensa temporária do pagamento" de contribuições para o regime geral de seguran\xC3"...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... da administração central e da segurança social; b) Mapa 2, relativo à classificação ... Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais ... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ...
  • Despacho n.º 1843/2021
    ...ção de competências da diretora de Segurança Social no diretor da Unidade de Prestações e ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciado António Eduardo Ferreira Gomes de ...pagamento de contribuições à segurança social, bem como ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... da respectiva massa salarial, das contribuições das empresas para fundos de pensões em ...ões de municípios e instituições de segurança social Estão isentos de IRC, excepto no que ... passivo tenha deixado de efetuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ...
  • Pedido de certidão comprovativa do pagamento de contribuições à Segurança Social

    Ao Centro Regional de Segurança Social ASSUNTO: Pedido de Certidão Comprovativa do pagamento de contribuições Data: 06/04/10

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2022/A de 24 de maio de 2022
    ... multifuncional nos Açores pelo seu pendor social, com especial incidência na criação de emprego ... a dispensa parcial ou total do pagamento de contribuições para a segurança social por ...
  • Portaria n.º 246/2020
    ...pagamento de contribuições à segurança social, ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2022/A
    ... n.º 18/2022/A Sumário: Isenção de pagamento de contribuições para a segurança social no ...
  • Portaria n.º 125/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série I de 2016-05-06
    ... consubstancia numa isenção parcial do pagamento de contribuições por um período de nove meses ... do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de ...
  • Portaria n.º 141/2022
    ... E MAR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 141/2022 de 3 de maio ... extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e ...
  • Portaria n.º 80/2021
    ...ções e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para ização de dívida de contribuições e quotizações.Pela Lei do Orçamento do Estado ...
  • Decreto-Lei n.º 35-C/2016
    ...ço das competências dos serviços da segurança social, tornando-os mais eficientes, eficazes e ... procede a alterações no âmbito do pagamento de dívidas à segurança social, através do ... de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança ...
  • Acórdão nº 445/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...

    ... separado o cálculo de alegadas contribuições em falta referentes a férias não gozadas, das ...ódigos de registo de remunerações na segurança social diferentes do código 2. L. O tribunal ...ítulo, a não liquidação, entrega ou pagamento de contribuições de valor superior a € 7500. ...
  • Acórdão nº 248/12.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I – As regras de prescrição e suspensão contidas na Lei Geral Tributária, na parte em que não contendam com o regime que especial que hoje se encontra previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, são subsidiariamente aplicáveis às dívidas emergentes de omissões de pagamento de contribuições à Segurança Social, sendo que, no que se reporta às...

    ... no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. - Secção de Processos de Setúbal, ... de € 763.993,42, relativa a contribuições e cotizações referentes aos períodos de ... dos bens da executada originária para pagamento das dívidas tributárias ou se esse ónus de ...
  • Acórdão nº 283/13.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I – A prescrição da obrigação de pagamento de cotizações e contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida II – Só são diligências administrativas as realizadas no âmbito do procedimento de liquidação ou do processo de execução fiscal...

    ... de Processo Executivo do Instituto da Segurança Social da Madeira, I.P. – RAM, instauradas para ... juros de mora, relativa a contribuições dos meses de Fevereiro de 2002 a Dezembro de ... com o conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à cobrança da dívida, sendo ...
  • Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de Setembro de 2012
    ... E DO EMPREGO E DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL Decreto-Lei n.º 213/2012 de 25 de ... da irrelevância de exigência do pagamento de contribuições relativas a acertos ...
  • Acórdão nº 455/07.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001, veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), (e respectivos juros de mora), de dez (cfr. artigo14.º, do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Março, artigo 53.º, nº.2, da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto), para cinco anos. II. Por força do n.º 3 do artigo 63.º da...

    ...«T......., Lda.» por dívidas de contribuições para a Segurança Social e respectivos juros, dos ...ém do mais, "(…) um regime geral de pagamento em prestações mensais iguais, até ao máximo ...
  • Acórdão nº 968/11.1TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2014

    Em processo penal por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social é admissível a dedução de pedido de indemnização civil que tenha por objeto o pagamento da quantia correspondente ao montante das contribuições e respetivos juros devidos e não pagos à Segurança Social

    ... de abuso de confiança em relação à Segurança Social, sob a forma continuada, previsto e ...) euros; 14) Condeno o arguido no pagamento das custas criminais, no mínimo legal atenta a ... do vencimento de cada uma das contribuições e até integral e efectivo pagamento. 17) ...
  • Decreto-Lei n.º 380/89, de 27 de Outubro de 1989
    ...social de trabalhadores motivadas pela não declaração ... abrangida pelos regimes de segurança social determinou que viesse a ser permitido o gamento de contribuições prescritas, com o consequente efeito retroactivo ... consagração legal da possibilidade do pagamento das contribuições prescritas concretizou-se ...
  • Acórdão nº 01919/11.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da decisão e a nulidade, por omissão de pronúncia, só ocorre quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e que não hajam de ser consideradas prejudicadas pela resposta dada a questões anteriores [cfr. o art. 125.º do CPPT e...

    ...: “Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.” - Delegação do Porto 1. ... relativamente às dívidas de contribuições e cotizações relativas aos meses de Janeiro a ... a Segurança Social peticionar o pagamento da quantia de cotizações e contribuições ...
  • Acórdão nº 743/10.0TALRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    1.O dolo, em função da sua natureza, e na generalidade dos casos, surge provado como circunstância conatural dos factos que constituem os elementos objectivos do crime. 2.Mas o dolo é ainda a expressão de uma atitude pessoal de contrariedade ou indiferença, perante o dever-ser jurídico-penal, sendo, nesta perspectiva, um elemento constitutivo do tipo de culpa doloso. 3.O conhecimento...

    ... de abuso de Confiança Fiscal contra a Segurança Social, na forma continuada, p. p. pelos art.ºs ... arguida, nomeadamente, quanto ao pagamento dos salários e dos impostos e contribuições, ...
  • Acórdão nº Nº 599/13.1TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    1. Em pedido de indemnização civil decorrente da prática de crime de abuso de confiança à segurança social, o valor do dano causado pelos demandados coincide com o valor da prestação em falta e os juros de mora devidos terão que ser coincidentes com os que resultam da mora pelo não pagamento da prestação nos respectivos prazos. 2. O não pagamento das contribuições à segurança social nos prazos...

    ... de um crime de abuso de confiança à segurança social, na forma continuada, p. e p. pelos arts. ...e AB., Lda., no pagamento da quantia de 10.926,99 € acrescida de juros de ...contribuições devidas pelas entidades patronais relativas aos ...
  • Acórdão nº Nº 599/13.1TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    1. Em pedido de indemnização civil decorrente da prática de crime de abuso de confiança à segurança social, o valor do dano causado pelos demandados coincide com o valor da prestação em falta e os juros de mora devidos terão que ser coincidentes com os que resultam da mora pelo não pagamento da prestação nos respectivos prazos. 2. O não pagamento das contribuições à segurança social nos prazos...

    ... de um crime de abuso de confiança à segurança social, na forma continuada, p. e p. pelos arts. ...e AB., Lda., no pagamento da quantia de 10.926,99 € acrescida de juros de ...contribuições devidas pelas entidades patronais relativas aos ...
  • Acórdão nº Nº 599/13.1TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    1. Em pedido de indemnização civil decorrente da prática de crime de abuso de confiança à segurança social, o valor do dano causado pelos demandados coincide com o valor da prestação em falta e os juros de mora devidos terão que ser coincidentes com os que resultam da mora pelo não pagamento da prestação nos respectivos prazos. 2. O não pagamento das contribuições à segurança social nos prazos...

    ... de um crime de abuso de confiança à segurança social, na forma continuada, p. e p. pelos arts. ...e AB., Lda., no pagamento da quantia de 10.926,99 € acrescida de juros de ...contribuições devidas pelas entidades patronais relativas aos ...
  • Acórdão nº 1874/11.5TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I. O Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, nomeadamente no estabelecido no n.º1, do art.º 17, fazia recair sobre o R. a obrigação de inscrever o A. na caixa sindical de previdência como beneficiário, sendo ela, enquanto entidade empregadora, inscrita como contribuinte. II. Este diploma consagrou o princípio de que...

    ..., pedindo a condenação do réu no pagamento de pensão/indemnização vitalícia de ... essencial que o réu nunca pagou contribuições" para a Segurança Social e por isso as remuneraç\xC3"...

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