petição inicial acção despejo

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I - Intentada acção de despejo para resolução de contrato de arrendamento urbano, por falta de pagamento de rendas, na qual o réu efectuou o depósito das rendas em dívida, acrescido de indemnização, mas o mesmo foi absolvido da instância, por ineptidão da petição inicial, e intentada nova acção de despejo, com o mesmo fundamento, não se consideram liberatórios os depósitos das rendas, que o réu...

I - Intentada acção de despejo para resolução de contrato de arrendamento urbano, por falta de pagamento de rendas, na qual o réu efectuou o depósito das rendas em dívida, acrescido de indemnização, mas o mesmo foi absolvido da instância, por ineptidão da petição inicial, e intentada nova acção de despejo, com o mesmo fundamento, não se consideram liberatórios os depósitos das rendas, que o réu...

Não se verifica ineptidão da petição inicial em acção de despejo quando o autor, invocando o não pagamento de rendas, pede o despejo imediato do prédio em vez da resolução do contrato de arrendamento.

Não se verifica ineptidão da petição inicial em acção de despejo quando o autor, invocando o não pagamento de rendas, pede o despejo imediato do prédio em vez da resolução do contrato de arrendamento.

Um documento, consistente na certidão duma petição inicial numa acção de despejo intentada contra a ré noutra acção proposta pelo mesmo autor a reivindicar o mesmo andar, na qual se diz que a ré o ocupou sem qualquer título que legitime essa ocupação - acção essa em que não houve citação da ré, tendo sido ela remetida à conta, nos termos do artigo 122 do Código das Custas Judiciais - não tem força

I - É o preceituado no artigo 193 do Código de Processo Civil que define a ineptidão da petição inicial e não o do artigo 467 do mesmo Código, embora este seja um elemento de interpretação daquele para tal efeito. II - Sendo o A. claro na dedução do pedido e na alegação dos correspondentes factos, na petição inicial, pecando embora esta por várias deficiências formais, não sofre a mesma de...

- A declaração de falência produz a inibição do falido para administrar e dispor dos seus bens, ficando o administrador de falência a representá-lo para todos os efeitos, salvo se exclusivamente pessoais ou estranhos à falência. - A inibição implica para o falido uma incapacidade do exercício de direitos que, no campo processual, traduz-se em que o falido só pode estar em juízo intervindo o seu...

- A declaração de falência produz a inibição do falido para administrar e dispor dos seus bens, ficando o administrador de falência a representá-lo para todos os efeitos, salvo se exclusivamente pessoais ou estranhos à falência. - A inibição implica para o falido uma incapacidade do exercício de direitos que, no campo processual, traduz-se em que o falido só pode estar em juízo intervindo o seu...

I - Não equivale à oposição do locador referida no artigo 1056 do Código Civil a propositura da acção de despejo por parte deste que, embora anterior ao decurso do prazo do ano aí referido, era ignorada pelo arrendatário, como resulta do disposto no artigo 224 do Código Civil. II - E não obsta a tal o facto de a citação para tal acção só ter ocorrido depois de decorrido tal prazo sem culpa do...

I - A cópia autenticada do projecto de obras aprovado pela Câmara Municipal é um dos documentos que necessariamente têm de acompanhar a petição inicial da acção de despejo de prédio rústico, a fim de neste se construir um edifício. II - E não é suprida pela junção de peças do processo de licenciamento do loteamento. III - O momento a considerar para cálculo da indemnização devida ao arrendatário é

I - Se na petição inicial de acção de despejo o demandado é identificado como viúvo, e se, nada dizendo este a esse respeito na contestação, foi considerado parte legítima no despacho saneador transitado, o facto de, na audiência de discussão e julgamento, ter sido apresentada pelos Autores certidão comprovativa de que era casado, não contraria o efeito do julgamento da sua legitimidade. II - É...

I - Não é de admitir a reconvenção deduzida pelo interveniente principal, chamado pelo primitivo réu, contra este e o autor, a pedir a condenação solidária dos recorridos a pagarem-lhe determinada indemnização. II - Tendo a escritura de trespasse em causa sido celebrada em 30 de Setembro de 1980, foi proposta dentro do prazo imposto pelo artigo 1094 do Código Civil a acção de despejo cuja petição

I - Para aferir da legitimidade processual releva essencialmente a configuração factual da relação jurídica controvertida na petição inicial. II - Pertencendo o prédio locado a herança indivisa, a legitimidade activa em acção de despejo cabe ao respectivo cabeça de casal.

I - Para aferir da legitimidade processual releva essencialmente a configuração factual da relação jurídica controvertida na petição inicial. II - Pertencendo o prédio locado a herança indivisa, a legitimidade activa em acção de despejo cabe ao respectivo cabeça de casal.

I - Na acção de despejo com fundamento na falta de pagamento da renda há dois tipos de depósito: O primeiro, a efectuar até ao termo do prazo da contestação, compreende as rendas cuja falta de pagamento é invocada na petição inicial e as que se vencerem desde a propositura da acção até à contestação ( acrescidas da indemnização legal ). O segundo tem lugar se a acção prosseguiu depois do saneador

I - O poder conferido ao presidente do tribunal pelo artigo 650 n.2 alínea f) do Código de Processo Civil de 1967 não é discricionário, por o seu exercício estar condicionado à necessidade dos quesitos para boa decisão da causa. II - Não deve ser introduzida no questionário matéria de um artigo da petição inicial quando parte dela já figurava noutro quesito e o restante era matéria conclusiva.

I - O poder conferido ao presidente do tribunal pelo artigo 650 n.2 alínea f) do Código de Processo Civil de 1967 não é discricionário, por o seu exercício estar condicionado à necessidade dos quesitos para boa decisão da causa. II - Não deve ser introduzida no questionário matéria de um artigo da petição inicial quando parte dela já figurava noutro quesito e o restante era matéria conclusiva.

I - Se numa acção de despejo o Autor não invocar, na petição inicial, a existência de contrato de arrendamento celebrado com o Réu, falta a indicação da causa de pedir, pois que tal contrato constitui o núcleo da causa de pedir neste tipo de acção. II - Essa omissão, mencionada em I, implica a ineptidão da petição inicial, tornando nulo todo o processo, nos termos do artigo 193 n. 1 e 2, alínea a)

I - Se numa acção de despejo o Autor não invocar, na petição inicial, a existência de contrato de arrendamento celebrado com o Réu, falta a indicação da causa de pedir, pois que tal contrato constitui o núcleo da causa de pedir neste tipo de acção. II - Essa omissão, mencionada em I, implica a ineptidão da petição inicial, tornando nulo todo o processo, nos termos do artigo 193 n. 1 e 2, alínea a)

I - Em acção sumária de despejo não é admissível o indeferimento liminar da petição inicial com o fundamento de ser evidente que a acção não pode proceder, por lhe ser aplicável o disposto no artigo 784 do Código de Processo Civil. II - Não basta para integrar o requisito da necessidade para a denúncia do contrato de arrendamento para habitação o facto de o Autor, solteiro e maior, pretender ter...

I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que conhece de causa de resolução do contrato de arrendamento invocada na petição inicial, que não fora conhecida na sentença por ter ficado prejudicada a sua apreciação, e que foi objecto de ampliação do âmbito do recurso pela recorrida, ainda que não tivesse sido observado o disposto no n.º 3 do art. 665.º do CPC, não havendo violação

I - Na acção de despejo de prédio urbano, e para efeito de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, há que distinguir se o fundamento da acção é a falta de pagamento rendas ou outro: no primeiro caso, tais " rendas vencidas " são as que se vencerem após o termo do prazo para a contestação; e, no segundo, serão as que se vencerem após o recebimento da petiçã

I - Na acção de despejo de prédio urbano, e para efeito de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, há que distinguir se o fundamento da acção é a falta de pagamento rendas ou outro: no primeiro caso, tais " rendas vencidas " são as que se vencerem após o termo do prazo para a contestação; e, no segundo, serão as que se vencerem após o recebimento da petiçã

1 . Interesse em agir é uma excepção dilatória inominada insuprível, cuja verificação obsta ao prosseguimento dos autos e determina a absolvição da instância ou o indeferimento, da petição inicial, no caso de não ter ocorrido ainda a citação do Réu. 2 . O interesse em agir é também apelidado de “interesse de agir”, “interesse processual”, “causa legítima da acção̶