requerimento inventário judicial

• Diário da República

... ção da parte contrária depende de prévio despacho judicial, se, à luz da respetiva causa de pedir e do(s) pedido(s) formulado(s), se evidenciar, de forma patente, essa falta de interesse processual ou interesse em agir, a consequência é o indeferimento liminar do requerimento inicial (o chamado despacho liminar negativo), caso em que se dá a confluência da falta daquele interesse com o princípio da economia processual.

... clamação contra a relação de bens” em processo de inventário judicial para partilha de bens comuns após dissolução de casamento por divórcio constitui decisão interlocutória com natureza processual (arts. 1082º, d), 1083º, 1, b), 1091º (com aplicação dos arts. 292º a 295º para os incidentes da instância), CPC; 1104º, 1, d), e 2, 1105º e ss, ex vi art. 1084º, 2, CPC), que, uma vez reapreciada pela Relação, apenas pode ser objecto de revista com...

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

• Diário da República

... afastado pelo Regime Jurídico do Processo de Inventário. 9–O tribunal de 1ª instância é incompetente, em razão da hierarquia, para apreciar o pedido de dispensa do dever de segredo, o que determina a sua incompetência absoluta, dando lugar à remessa do processo ao Tribunal da Relação para a respectiva apreciação, impondo-se a revogação da decisão que apreciou tal pedido. 10–O exercício do poder/dever de adequação formal conferido ao...

... . de Proc. Civil, nos seus arts. 1082º a 1135º, o inventário judicial. II - Incumbe aos juízos de família e menores a tramitação dos processos de inventário que sejam instaurados na sequência de divórcios judicialmente decretados. III - Apesar de não existir no atual Cód. de Proc. Civil norma semelhante ao antigo art. 1404º, nº 3 do anterior Cód. de Proc. Civil, o processo de inventário que constitua dependência de antecedente processo judicial...

• Diário da República

... pretendeu sem qualquer dúvida e com o seu requerimento, e nos termos do disposto no art.º 740º do CPC, a separação de bens, na sequência da penhora de bens comuns em execução apensa a processo-crime, por forma certamente a tentar proteger a sua meação dos bens comuns do casal. Mas neste caso estamos, assim, perante uma separação de bens “não autónoma”, e nestes termos a requerente  deveria ter lançado mão do processo previsto no art.º 81º

... s, mediante o seu relacionamento como passivo, no inventário em consequência do divórcio, depois de ter assumido, de boa fé, o seu pagamento, não poderia deixar de configurar um venire contra factum proprium e geraria um desequilíbrio patrimonial entre os ex-cônjuges, senão mesmo um locupletamento do recorrido à custa da recorrente.

No processo de inventário não é admitida segunda avaliação dos bens.

• Legislação

... o juiz a quo não se ter pronunciado sobre certos requerimentos probatórios, sem reação dos afetados por tal omissão, não transforma uma questão passível de ser conhecida no processo de inventário numa questão complexa cujo conhecimento seja inconveniente neste processo por implicar redução das garantias das partes.

... da reclamação da relação de bens em processo de inventário é passível de impugnação judicial para o tribunal de comarca. II - Essa impugnação é feita mediante apelação autónoma em relação ao recurso da sentença homologatória da partilha, a interpor no prazo de 30 dias, acompanhada de alegações e das respectivas conclusões. III - Esse recurso sobe imediatamente, com efeito suspensivo e em separado.

... de solteiro, e na medida em que o processo de inventário não comporta réplica à resposta à reclamação, o tribunal, fazendo uso dos poderes de gestão processual e de adequação formal, ou notificava a reclamante para se pronunciar, querendo, quanto a esses factos novos, ou., na ausência dessa notificação, relegava a observância do princípio do contraditório que assiste à reclamante quanto a essa facticidade nova para o início da audiência...

I. Na definição do montante da indemnização devida por atraso no funcionamento do aparelho de justiça devem ser ponderados diversos fatores, a relevância temporal do atraso, os factos concretos que estiveram na sua génese, o grau de culpa evidenciado e a importância do objeto do processo em questão, no quadro dos parâmetros indemnizatórios definidos pela jurisprudência dos nossos Tribunais...

... cutados, por adjudicação no âmbito de processo de inventário subsequente a divórcio dos executados, comprovada por certidão judicial extraída do processo de inventário, releva e tem que ser considerada no processo de execução, designadamente para efeitos da determinação do titular do direito à restituição do produto sobrante da venda, ainda que tal aquisição não tenha sido objeto de inscrição no registo predial.

I – Nos termos da norma do n.º 1 do artigo 195.º do CPC, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. II – A fórmula usada “quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa”...

• Legislação

... ecisão a retificar; - o requerente do processo de inventário não é destinatário da citação versada no n.º 1 do artigo 1104.º do CPC; - o requerente do processo de inventário dispõe do prazo de 30 dias para apresentar reclamação à relação de bens apresentada ou completada pelo cabeça de casal; - não pode correr termos prazo para exercício do contraditório relativamente a ato que não foi ainda praticado no processo; - o referido prazo de 30 dias...

Sumário da relatora: I- O dolo implica um comportamento de uma parte que conduz ao erro da outra parte, ou seja, implica uma sugestão ou artifício para alcançar o resultado que consiste em induzir ao erro o outro contraente. II- O erro, como vício na formação da vontade, consiste na ignorância (falta de representação exacta) ou numa falsa ideia (representação inexacta), por parte do declarante,...

... de um pedido de segunda perícia em processo de inventário. II – Inexiste contradição de julgados quando o regime jurídido aplicável no acórdão fundamento do Supremo Tribunal de Justiça – onde se deferiu a segunda avaliação pedida em processo de inventário - é dissemelhante daquele que fundamentou o seu indeferimento no acórdão recorrido, conforme sucede in casu.

... de um pedido de segunda perícia em processo de inventário. II – Inexiste contradição de julgados quando o regime jurídido aplicável no acórdão fundamento do Supremo Tribunal de Justiça – onde se deferiu a segunda avaliação pedida em processo de inventário - é dissemelhante daquele que fundamentou o seu indeferimento no acórdão recorrido, conforme sucede in casu.

... de 1 ano e 9 meses na tramitação do processo de inventário, tendo presente o disposto no artigo 566.º, n.º 2, do Cód. Civil, mostra-se equitativo fixar a indemnização na quantia de EUR 2.100,00.

. O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente na lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária. 2. Não ocorre violação desse princípio, quando não se verifiquem indícios de que a afectação do processo ao juiz tenha sido feita...