Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9150108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1991

Judgment Citações 3 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLOBO MESQUITA
Data da Resolução11 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART150 N1 ART151 N1 ART684 N2 ART684 N3.

Sumário: I - Se, no requerimento de interposição de recurso, o Recorrente, na hipotese de a decisão conter decisões distintas, limita o recurso a certa parte da decisão, não pode, depois, nas alegações, ampliar o objecto do recurso - artigo 684, n. 2 e n. 3, do Codigo de Processo Civil; II - Se a parte se dirige ao juiz, formulando certo pedido, e obvio que faz um requerimento, apesar de ter designado este por "exposição", terminologia desconhecida no Codigo de Processo Civil - artigos 150, n. 1 e 151, n. 1; III - Constitui incidente anomalo, e por isso tributavel, o requerimento, dito "exposição", em que a parte suscita...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT