requerimento inventário judicial

... de um pedido de segunda perícia em processo de inventário. II – Inexiste contradição de julgados quando o regime jurídido aplicável no acórdão fundamento do Supremo Tribunal de Justiça – onde se deferiu a segunda avaliação pedida em processo de inventário - é dissemelhante daquele que fundamentou o seu indeferimento no acórdão recorrido, conforme sucede in casu.

... de um pedido de segunda perícia em processo de inventário. II – Inexiste contradição de julgados quando o regime jurídido aplicável no acórdão fundamento do Supremo Tribunal de Justiça – onde se deferiu a segunda avaliação pedida em processo de inventário - é dissemelhante daquele que fundamentou o seu indeferimento no acórdão recorrido, conforme sucede in casu.

... de 1 ano e 9 meses na tramitação do processo de inventário, tendo presente o disposto no artigo 566.º, n.º 2, do Cód. Civil, mostra-se equitativo fixar a indemnização na quantia de EUR 2.100,00.

. O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente na lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária. 2. Não ocorre violação desse princípio, quando não se verifiquem indícios de que a afectação do processo ao juiz tenha sido feita...

• Legislação

I - Do disposto no artigo 2096.º do Código Civil, resulta que só uma atitude ilícita e dolosa por parte do herdeiro poderá integrar a qualificação de tal conduta como sonegação de bens. II - O ónus da prova da verificação de factos integradores dessa conduta dolosa incumbe, nos termos do art.º 342º, nº 1 do C. Civil, à parte que invoca a sonegação de bens.

I - Do disposto no artigo 2096.º do Código Civil, resulta que só uma atitude ilícita e dolosa por parte do herdeiro poderá integrar a qualificação de tal conduta como sonegação de bens. II - O ónus da prova da verificação de factos integradores dessa conduta dolosa incumbe, nos termos do art.º 342º, nº 1 do C. Civil, à parte que invoca a sonegação de bens.

I - A partilha adicional tem lugar nos casos de omissão de bens de herança. II - Não há lugar à partilha adicional respeitante à renda de prédios, quando estes últimos não integram os bens a partilhar em Portugal, não constando, por isso, do respectivo inventário, mas daquele outro a correr termos no Brasil.

... a demora na resolução definitiva do processo de inventário cause prejuízo irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). VI – Sem prejuízo de ficar perfunctoriamente demonstrado algum dos fundamentos para a remoção de cabeça-de-casal, previstos no art. 2086.º do CC, o requerente deverá, no que tange ao periculum in mora, descrever, detalhadamente, a situação de risco, destacando as consequências da demora, apresentar provas robustas...

Sendo invocado erro na identificação de contas bancárias mencionadas em transação homologada no incidente de reclamação da relação de bens, o poder jurisdicional do tribunal não pode afirmar-se esgotado, competindo apreciar antes de mais a existência de um erro rectificável.

Padece de invalidade insuprível, determinante da anulação do art.662º/2-c) do CPC, a decisão que conhece a exceção de litispendência, na fase do saneador, sem discriminação de qualquer facto provado (que permita apurar o objeto concreto de cada processo e o seu estado) e sem que os autos disponham de certidões do processo prévio à decisão, que permitam ao Tribunal da Relação considerar factos...

... Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se para o juiz do qual dependam funcionalmente – artº 157º,

I. À venda realizada em processo de inventário notarial destinado à partilha dos bens comuns do casal, na sequência da declaração de insolvência de um dos cônjuges, não são aplicáveis as normas da liquidação de bens constantes do Código de Insolvência e Recuperação de Empresa.

... de quebras apuradas em “diferenças de inventários”, imputadas à acumulação de pequenos furtos não detetados isoladamente apesar de todas as medidas de segurança e controlo administrativo comprovadamente tomadas por grandes superfícies comerciais, quando tais custos se encontrem contabilizados com suporte em documentos internos e a prova complementar, incluindo a testemunhal, justificar a conclusão de que não existem indícios de...

... permite a sua redução por inoficiosidade, a requerimento dos herdeiros legitimários ou dos seus sucessores (art. 2169.º, do CC de 1966), no prazo de dois anos a contar da aceitação da herança (art. 2178.º, do CC de 1966). III - De acordo com o princípio geral da irretroactividade da lei (art. 12.º, n.º 1, do CC de 1966), a natureza da disposição testamentária em causa nos presentes autos, tem de ser determinada em função do regime legal em

1 - No requerimento em que argui a incompetência territorial do tribunal para o processo de inventário, deve o requerente indicar as suas provas e nesse âmbito requerer o que tiver por conveniente. 2 - Omitindo a indicação de qualquer prova, não cabe ao tribunal a averiguação oficiosa dos factos em que se baseia, pois não se trata de incompetência relativa que seja de conhecimento oficioso e o princípio

• Diário da República

... de autorização seja dependente de processo de inventário ou de acompanhamento”. III - Não se inclui na exceção de competência do nº 2, alínea b) do artigo 2º do DL 272/01 de 13/10, o caso em que o representante legal concorre à herança com o menor e apenas pretende vender um imóvel que faz parte da mesma. IV - Saber se o pedido de autorização de venda de imóvel pertença de herança deve ser precedido pelo pedido de partilha extrajudicial ou...

• Diário da República

... membros do casal subsequentemente à separação judicial de pessoas e bens.

• Legislação

I - O testamento é um negócio jurídico unilateral pelo qual uma pessoa (o seu autor) dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles. II – Posto que só produz efeitos post mortem, o respeito pela última vontade do testador é uma exigência do próprio direito natural, o que implica, na interpretação do testamento, o respeito escrupuloso pela vontade real do testador em tudo...

• Legislação

... de autorização seja dependente de processo de inventário ou de acompanhamento”. IV - Não se inclui na exceção de competência do nº 2, alínea b) do artigo 2º do DL 272/01 de 13/10, o caso em que o representante legal concorre à herança com o menor e apenas pretende obter autorização para vender um imóvel que faz parte da mesma, encontrando-se todos os interessados de acordo quanto à respetiva venda, não sendo o tribunal competente em razão da

... tal contrato promessa impede ou não a partilha judicial, sendo fundamento válido para oposição à mesma. III - Nem o requerente do inventário nem qualquer interessado podem pretender que a partilha judicial requerida seja feita da forma que entendam decorrer de um contrato promessa de partilha que alegadamente não foi cumprido. IV - Tendo sido rejeitado recurso interposto de decisão interlocutória por se entender que da mesma só poderia...