requerimento inventário judicial

2248 resultados para requerimento inventário judicial

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... os referidos processos de justificação judicial passam a poder ser oficiosamente promovidos pelo ... dos Registos Centrais 1 - Os requerimentos, declarações e documentos para a instrução ... data, bem como a devida anotação no inventário da conservatória. 3 - Os documentos ...
  • Acórdão nº 0728/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - O prazo para deduzir embargos de terceiro é de 30 dias após o conhecimento pelo embargante do acto ofensivo do direito que se pretende defender através dos embargos, mas nunca após a venda (art. 237.º, n.º 3, do CPPT). II - Esse prazo, estando sujeito às regras de contagem dos prazos processuais, não se suspende senão nas férias judiciais (cfr. 138.º, n.º 1, do art. do CPC, aplicável ex vi...

    ... de 30 dias para requerer a separação judicial de bens, sob pena de prosseguirem as execuções ... concedido para o efeito, acção para inventário/partilha de bens, junto do Tribunal de Família e ..., indeferindo, assim, liminarmente o requerimento inicial. 8. Desta decisão interpôs a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... lei processual civil em matéria de inventário e partilhas judiciais. Em termos notariais, esta ... essencial para efeitos de prova judicial, nomeadamente em sede de impugnação das ... que devam ficar arquivados; e) Os requerimentos e documentos que tenham servido de base a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ... nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo 1820.º, seguindo-se os ... de pessoas e bens requerer inventário e partilha, no seguimento do processo de ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...Logo, os livros de inventário, balanço, diário, razão e copiador deixam de ... dezenas de milhar, originem um processo judicial para cada uma delas, pois atribui a competência ...ção de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo ... sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do ...ções 1 — A apresentação do requerimento do inventário, da eventual oposição, bem como ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ...judicial ou extra-judicialmente; 3.2 - Ao reforço do ... do impresso-requisição em vez do requerimento tradicional, cujo duplicado funciona como recibo ... ou validado, e quando, em processo de inventário, for adjudicado a incapaz ou ausente em parte ...
  • Acórdão nº 5443/20.0T8BTG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Os processos de inventário instaurados no domínio de vigência da Lei n.º 23/2013, de 05/03 (RJPI) que se encontrem pendentes em 01/01/2020 (data da entrada em vigor da Lei n.º 117/2019, de 13/09), ficam sujeitos ao regime transitório previsto nos arts. 11º, 12º e 13º da Lei n.º 117/2019, resultando desse regime...

    ... em 19/10/2015, ação especial de inventário para partilha dos bens comuns do casal na ... Por requerimento de 22/06/2017, a requerente R. L. reclamou contra ...ízo de Família e Menores, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, com a consequente ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo ...a) Apresentaçáo do requerimento de inventário;. b) Conferência de interessados ...Artigo 6. Intervençáo judicial. 1 - O conservador ou o notário sáo obrigados a ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...Artigo 27.º [..] 1 - O ano judicial corresponde ao ano civil. 2 - [..]. Artigo 33.º ... aos tribunais nos processos de inventário instaurados em consequência de separação de ... técnicos pode, oficiosamente ou a requerimento, não ser prestada presencialmente, podendo ser ...
  • Acórdão nº 271/13.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017

    I - O Regime Jurídico do Processo de Inventário veio instituir um “sistema mitigado”, na medida em que se atribuiu competência ao Notário para tramitar e instruir o processo, que corre os seus termos no Cartório Notarial, atribuindo competência ao juiz para intervir no processo em situações pontuais e expressamente previstas na lei, reservando-se o direito de ação judicial...

    ... da Relação do Porto[1] (5ª secção judicial – 3ª Secção Cível) I. Relatório No e processo de inventário para partilhas de bens em consequência de ..., que entretanto, na sequência de requerimento apresentado pelo ora Requerido, foi a aqui ...
  • Acórdão nº 055/17 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Abril de 2018

    Não configura conflito negativo de jurisdição, que compita ao Tribunal dos Conflitos resolver, a divergência entre o notário e o tribunal judicial acerca de saber a qual deles compete a tramitação do requerimento de partilha adicional a um inventário.

    ... Feira, do notário A……………, requerimento" inicial, com vista à partilha através de invent\xC3"..., requerendo que os “processos de inventário pendentes sejam retirados do … cartório e ..., por um lado, à jurisdição judicial e, por outro, à jurisdição administrativa ou ...
  • Acórdão nº 032/15 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Abril de 2016

    Não configura conflito negativo de jurisdição, que compita ao Tribunal dos Conflitos resolver, a divergência entre o notário e o tribunal judicial acerca de saber a qual deles compete a tramitação do requerimento de partilha adicional a um inventário.(*)

    ... de Fafe, da notária A………., requerimento inicial, com vista à partilha adicional ao ..., no extinto 3º Juízo do Tribunal Judicial de Fafe, por, alegadamente, ter descoberto que ... para tramitar o processo de inventário destinado à aludida partilha adicional por aí ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...) Quando da leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte ... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... ou outras quantias contadas; 7.ª Inventários; 8.ª Processos especiais de insolvência; ...
  • Requerimento de inventário
  • Aviso n.º 11973/2021
    ... devem ser formalizadas mediante requerimento, redigido conforme minuta constante do Anexo I ao ...; Regime Jurídico do Processo de Inventário e novos Regimes do Inventário Notarial e do ntário Judicial; Balcão Nacional de Arrendamento - procedimento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ..., a distinção entre a figura do gestor judicial (designado no âmbito do processo de ... os credores são negligentes no requerimento" de providências de recuperação ou de declaraç\xC3"... do valor que lhe tiver sido fixado no inventário"; c) Para a satisfação do crédito referido na \xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...ços, bem como os gastos referentes a inventários e a fornecimentos e serviços externos, são ...íodo de tributação, através de requerimento em que se indiquem os critérios a adotar e as ... recuperação de empresas por via extrajudicial ao abrigo do Sistema de Recuperação de Empresas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem ... o n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da ... sejam conhecidos, e se está pendente inventário. 4 - No caso da alínea a) do número anterior ...
  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
    ... à elaboraçáo e actualizaçáo do inventário. E estabelecem -se ainda regras sobre a ...3 - No caso de aquisiçáo por venda judicial, o Estado é representado pelo Ministério ...çáo administrativa é registada a requerimento do adquirente do imóvel ao Estado ou a instituto ...
  • Acórdão nº 719/12.3TBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2018

    : I – O novo regime dos recursos, constante do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, aplica-se a todas as decisões proferidas após 01-09-2013, independentemente da data da propositura da acção. II - O objectivo do art. 7.º, n.º 1, da Lei 41/2013 – ao estabelecer o princípio da aplicabilidade imediata – foi o de uniformizar regimes de recurso, excluindo apenas o...

    ... D.., divorciado, residente em .., inventário para separação de património comum do casal. ... todas as quantias mencionadas no requerimento de rectificação, no valor global de ...judicial – art. 551º-A/451º do NCPC; prestação de ...
  • Acórdão nº 11726/12.6TDLSB-B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2020

    I– Requerendo o cônjuge do executado a separação de bens para efeitos do disposto no art.740º do CPC – penhora de bens comuns em execução movida contra um dos cônjuges – deverá recorrer ao processo para separação de bens em casos especiais previsto no art.81º do referido RJPI: ou seja, intentar inventário para separação de bens, uma vez que não estamos perante uma acção de...

    ... presentes autos provenientes do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de ... os autos transparece com clareza do requerimento apresentado pela recorrente – cfr. pontos 13 e ... até é autuado da seguinte forma :”Inventário / partilha de bens em casos especiais, ao qual ...
  • Acórdão nº 505/10.5TVLSB. L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    . O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente na lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária. 2. Não ocorre violação desse princípio, quando não se verifiquem indícios de que a afectação do processo ao juiz tenha sido feita...

    ... do falecido, tendo sido instaurado um inventário judicial para partilha da herança; - Porém, em ... inventário pendente, subscrevendo requerimento para o efeito no próprio dia da divisão dos ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... da simplificação dos processos e da desjudicialização de muitos actos que não requerem a ... o recorrente indicar o seu valor no requerimento de interposição do recurso. 2 - Se o valor da ...ória imediata ao exame médico; e) Inventários em que não haja operações de partilha ou que ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A - Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
    ...; d) Elaborar e implementar um inventário e um plano de manutenção e conservação das ...ão de resíduos inicia-se mediante requerimento dos interessados dirigido à entidade ...à caução, sem dependência de decisão judicial, mediante despacho da concedente. 3 - A caução ...

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