requerimento inventário judicial

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... da parte ao processo ou até do conhecimento de requerimento levado aos autos, fora do âmbito das intervenções processualmente previstas na respectiva forma de processo. II - Vindo aos autos de inventário notarial por mão de terceiro, requerimento informando da litispendência e informando de decisão judicial relativa à inibição do cabeça de casal, o notário deve convidar este a pronunciar-se nos termos do artigo 3º nº 3 do CPC.

... ) pelo período que medeia entre a apresentação de requerimento de inventário para partilha dos bens e o trânsito da decisão judicial que indeferiu liminarmente aquele requerimento. IV - Isto ainda que o órgão da execução fiscal, que desconhecia o divórcio, tanto mais que o prédio penhorado ainda constava do registo como bem comum do casal cujo casamento há muito fora dissolvido, tenha citado o ex-cônjuge e ora embargante ao abrigo dos arts. 220.º

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... lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, apresentado nos termos do artigo 287.º, n.º 2, do CPP, quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido”.  LV – Por tudo quanto foi exposto, é de manter a decisão recorrida, negando-se provimento ao recurso.

... de nulidade do processo, por ineptidão do requerimento inicial, com o consequente indeferimento liminar do requerimento inicial, mostrando-se observadas, cabal e suficientemente, as exigências formais legalmente estabelecidas para tal peça.

• Legislação

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... invocação fora de tempo, sob pena de rejeição do requerimento feito nesse sentido.

... remessa, ou o tribunal aceitar o processo de inventário remetido, enquanto a instrução do incidente de reclamação à relação de bens não estiver concluída e enquanto não for proferida a respetiva decisão, sob pena de violação do caso judicial formal que cobre aquela decisão judicial que ordenou o reenvio do processo de inventário para os aludidos fins.

... iligências de notificação próprias do processo de inventário. IV - Constitui matéria da competência do Notário solicitar as informações bancárias requeridas pelo cabeça-de-casal e notificar o titular da conta para as prestar ou notificar para autorizar que as instituições bancárias as prestem, ao abrigo do disposto no art.27º/1 RJPI. V - Perante a escusa das entidades bancárias em fornecer tais informações, pelo Notário ou a requerimento das...

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... ento) e prosseguisse com os termos do processo de inventário.

... da verdade material, que em processo de inventário chega ao extremo de conduzir à possibilidade de emenda ou de anulação da partilha mesmo depois do trânsito em julgado da respetiva sentença homologatória.

... da verdade material, que em processo de inventário chega ao extremo de conduzir à possibilidade de emenda ou de anulação da partilha mesmo depois do trânsito em julgado da respetiva sentença homologatória.

... pendência de outro processo judicial; c) Quando o inventário seja requerido pelo Ministério Público. V – Considerando os efeitos previstos no artigo 740.º, a separação de bens há-de ser decretada no processo de inventário, conforme resulta do preceituado no artigo 1135.º. Ou seja, um dos casos em que o processo de inventário é da exclusiva competência dos tribunais judiciais por o inventário ser dependência de outro processo judicial é,...

Não configura conflito negativo de jurisdição, que compita ao Tribunal dos Conflitos resolver, a divergência entre o notário e o tribunal judicial acerca de saber a qual deles compete a tramitação do requerimento de partilha adicional a um inventário.(*)

Não configura conflito negativo de jurisdição, que compita ao Tribunal dos Conflitos resolver, a divergência entre o notário e o tribunal judicial acerca de saber a qual deles compete a tramitação do requerimento de partilha adicional a um inventário.

... f) e e) do EOA, impede serem juntos ao processo judicial onde se pede a anulação da sentença homologatória da partilha. II. As comunicações, por parte da mesma advogada, aos interessados, de requerimento que fez no processo notarial, de relatório de avaliação de bens e da acta da conferência de interessados, não se referindo a factos obtidos no âmbito de negociações para por termo ao diferendo, podem ser juntas aos autos sem violação do...

... ser realizada, e uma vez que o deferimento do requerimento de avaliação suspende as licitações até à fixação definitiva do valor dos bens, não podem deixar de ser anulados os atos subsequentes que foram praticados e dependam absolutamente dessa avaliação, nos termos do art. 195.º, n.º 2, do CPC, aplicável analogicamente.

... do art. 15.º n.º 2 § 1.º do CIMSSD impõe que o requerimento de isenção a que se refere a norma do art. 12.º n.º 11 do CIMSSD deva ser apresentado dentro do prazo para a apresentação da relação de bens a que se refere o art. 67.º do Código; II – Tal pedido de isenção é independente das vicissitudes do processo de liquidação do imposto sucessório, nomeadamente, da sua eventual suspensão por existência de inventário judicial e não obriga a que...

... de reclamação de bens no âmbito do processo de inventário, a impugnação da decisão (do notário) a respeito da reclamação sobre a relação de bens só poderá vir a ser feita no recurso que vier a ser interposto da decisão homologatória da partilha, nos termos do nº 2 do art. 76º do RJPI, não se admitindo, deste modo, o recurso em que se convolou a referida impugnação judicial.

... ções dos interessados dependem de prévio despacho judicial, quer o requerimento inicial tenha sido apresentado pelo cabeça de casal nomeado ou não, pelo que a notificação dos interessados para apresentarem, querendo, reclamação à relação de bens, é precedida de despacho nesse sentido. VI - Tratando-se de processo de inventário para partilha dos bens do casal e sendo o requerente e a cabeça de casal os únicos interessados, a relação de bens...