direito de preferência do estado

... não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência sobre a totalidade do prédio, nem sobre a parte arrendada, inscrevendo-nos na corrente de entendimento jurisprudencial que era minoritária e que, veio a evoluir para a que hoje é unanime no Supremo.

... arrendatário de um fogo de tal prédio qualquer direito de preferência, quer em relação à totalidade do prédio quer em relação à parte locada. –Actualmente, o direito de preferência do arrendatário circunscreve-se ao caso de prédio constituído em propriedade horizontal, dispondo o arrendatário de uma das fracções autónomas do direito de preferência em caso de venda ou dação em cumprimento dessa mesma fracção. (Sumário elaborado pelo...

Não assiste direito de preferência do comproprietário na venda judicial em ação de divisão de coisa comum de prédio em regime de compropriedade, quando a proposta de compra com valor mais elevado é apresentada pelo outro comproprietário, uma vez que o direito de preferência previsto no art.1409º do CC depende da venda ser feita a estranho à compropriedade.

... desprovida de qualquer efeito a comunicação para preferência, no caso de a retratação ser levada ao conhecimento do preferente antes de se ter tornado eficaz a própria comunicação do projecto de venda. II - Uma tal situação ocorre quando, antes de recebida a comunicação para preferência remetida pelo obrigado à preferência/senhorio por carta registada com A/R, este faz saber ao preferente/inquilino que o negócio descrito se não realizará, pois...

- O direito de preferência do arrendatário ou incide sobre a totalidade do prédio ou, estando este sujeito ao regime de propriedade horizontal, sobre a respectiva fracção ou fracções.

Não impede o direito de preferência do proprietário confinante, na compra de um prédio com a área total de 8,5375 hectares, composto de uma parcela de terreno com aptidão para o cultivo e por uma parte urbana com a área de 178,20 m2, a demonstração que o prédio foi adquirido para construção de uma segunda habitação. (Sumário do Relator)

... #8211; nomeadamente, para efeitos de exercício do direito de preferência do arrendatário -, se for dotada de autonomia física, social e económica.

Se, numa acção judicial, se discute o direito de preferência, do arrendatário, na venda do arrendado a terceiro, e, noutra, intentada posteriormente, (se discute) a subsistência desse arrendamento, justifica-se, segundo o artº272.º, nº1, do actual CPC, que se suspenda a instância nesta, até decisão final da primeira, visto que, a procedência desta determinará a inutilidade superveniente daquela, resultando, da suspensão, evidente...

• Da Acção de Preferência

História Breve e Noção. Natureza. Exercício. Arguição de Vícios. Génese

... sem que o senhorio lhe tenha oferecido a preferência, num direito potestativo daquele, a implicar, uma vez exercido, no seu reconhecimento, sujeição deste. V - É admissível, em procedimento cautelar comum, providência de manutenção da posse de imóvel arrendado até à definitiva decisão da questão do direito legal de preferência do arrendatário, a apreciar na ação principal, para acautelar custos e prejuízos derivados de transferência da...

... ça a contar o prazo de caducidade do exercício do direito de preferência do arrendatário (a A.).

... das qualidades da coisa (gozo) ou vise tutelar direitos de crédito (garantia). 3. O proprietário pode fazer seus os frutos da coisa, objecto do direito; contudo, não há neste caso direitos reais de aquisição, mas mera actuação das faculdades do direito de propriedade (artigo 1305.º do CC). 4. O direito de preferência do senhorio está limitado à possibilidade de adquirir o trespasse nas mesmas condições que outrem se propõe assumir, e visa...

... a) do artigo 1381º do Código Civil exclui o direito de preferência aos proprietários de terrenos confinantes quando o terreno adquirido se destine a fim que não seja a cultura. II- Os factos que preenchem os pressupostos daquela excepção peremptória, enquanto impeditivos do efeito jurídico do direito do preferente, têm que ser provados pelo adquirente não confinante. III- Para afastar o direito de preferência do proprietário de terreno

... não constituído em propriedade horizontal, direito de preferência sobre a totalidade do prédio, nem sobre a parte arrendada, ou seja, aquele normativo não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica de prédio urbano indiviso ou não constituído em propriedade horizontal.

... do próprio funcionamento do exercício do direito de preferência, pois que, por força desse exercício, o preferente substitui-se na posição do comprador na compra e venda, objecto da preferência. Ora, isso só pode suceder se o aludido objecto da preferência estiver legalmente autonomizado, não podendo ser objecto de compra e venda um espaço materialmente dividido de um prédio que não tenha individualização jurídica - cfr. arts. 202º, 203º

... o, sendo, assim, procedente o facto impeditivo do direito de preferência do autor, já que direito de preferência da ré A, como comproprietária, deverá prevalecer sobre o do autor. IV - Esta construção foi certa, pois para que a acessão da posse, a que alude o art. 1256.º do CC, se verifique, basta que o actual possuidor tenha adquirido a posse derivada do antecessor através da entrega ou tradição da coisa, sem que seja de exigir que a transferê

... de comunhão (geral ou de adquiridos); III - Direitos do cônjuge do arrendatário têm de ser por ele exercidos, querendo, nunca o podendo ser por este último (arrendatário) que, por não ter atuado o seu próprio direito de preferência, o viu extinto.

... à autora, ainda que este e aqueles tivessem estado previamente integrados num mesmo prédio maior, não existe direito de preferência do arrendatário quanto a eles, por a letra e a teleologia do preceito consagrador do direito de preferência não o suportar, impondo-se a confirmação do decidido pela Relação, ainda que com fundamentação diferente.  VIII - O assento do STJ n.º 5/93, de 09-02-1993 versa sobre a venda de quota do prédio arrendado

... da cultura, como circunstância impeditiva do direito de preferência do proprietário de terreno confinante com o vendido (artº 1381º, al. a), do CC), não basta a intenção mas a concreta afectação a outro fim sem ser a cultura, objectivamente apreciada. Essa finalidade tem de existir no acto da venda e de ser legalmente possível.

... ex-locatário financeiro, não assiste à autora o direito legal de preferência nessa compra e venda, porquanto, não detém perante o proprietário das frações a qualidade de “arrendatária”.

... não constituído em propriedade horizontal o direito de preferir na venda da totalidade do prédio, não viola o princípio constitucional da protecção da confiança previsto no artigo 2.º, da Constituição da República Portuguesa.

... a obrigação passiva universal de respeitar o direito de propriedade adquirido pelo aqui recorrente, por força do seu direito de preferência, reconhecido na sentença proferida na acção de preferência, que, com efeitos ex tunc, o substituiu ao comprador seu marido, no contrato por este celebrado.