audiência contraditória

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  • Audiência contraditória
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... Processo Penal é o arguido advertido de que pode aceitar, em audiência, a sanção proposta pelo Ministério Público, imposto de justiça e ... o abandono da distinção entre instrução preparatória e contraditória -, apenas terá lugar quando for requerida pelo arguido que pretenda ...
  • Acórdão nº 1340/09.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    A declaração "sem reserva" inserta em substabelecimento de advogado constituído num processo tem o significado de excluir o último. // A falta de notificação da parte contrária da junção de documentos que foram relevados na fundamentação da matéria de facto determina a anulação do processado, por preterição do princípio da audiência contraditória no que respeita ao material probatório.

    ... O princípio da audiência contraditória impõe que «não são admitidas nem produzidas provas sem ...
  • Acórdão nº 00916/20.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021

    1 - A existência de perigosidade [seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, seja na vertente da produção de prejuízos de difícil reparação], e da aparência do bom direito [enquanto avaliação sumária da probabilidade de existência do direito invocado] para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes...

    ... – atas de reunião 42 e ss., doc. junto da audiência final ... 96. As alterações aos projetos de redes hidráulicas dos ... dos indícios recolhidos pelo Tribunal em audiência contraditória ... Vejamos então ... Os presentes autos são atinentes a um processo ...
  • Acórdão nº 984/11.3BELRA-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020

    I – O art 421º do CPC ex vi art 1º do CPTA consagra o princípio da eficácia extraprocessual das provas, princípio esse do qual decorre que o valor das provas não fica confinado ao processo em que foram produzidas, projetando-se para além dele a ponto de poderem as provas produzidas num processo ser invocadas noutro. II - Contudo, este princípio apenas vale para a prova constituenda por...

    ... audiência contraditória, plasmado no disposto nos arts. 3º a 5º e 415º do Cód ...
  • Acórdão nº 4794/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020

    I- A prova testemunhal consiste num meio de prova legal, estando sujeita a um conjunto de normas que regulam o respetivo modo de produção em juízo e contemplam expressamente os atos a praticar para a sua utilização, prevendo ainda os casos em que os depoimentos produzidos num processo com audiência contraditória da parte podem ser invocados noutro processo contra a mesma parte. II- Daí que as...

    ... Exercido o contraditório, e dispensada a audiência prévia, foi então proferido despacho saneador e fixado o valor da causa, ... constata que a conduta da Ré é manifestamente abusiva e contraditória ... 39.ª – De facto, conforme supra se expôs, antes de celebrar ...
  • Acórdão nº 1139/18.1T8PTG-S.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022

    I – A lei não faz depender o sentido da decisão final do procedimento de exoneração do passivo restante, a proferir findo o período de cessão, da posição assumida pelos credores da insolvência, pelo administrador ou pelo fiduciário, conforme sucede com a decisão de recusa da exoneração antes de terminado tal período; II – Estando em causa a prolação da decisão final do procedimento,...

    ... ções, ou, devidamente convocado, faltar injustificadamente à audiência em que deveria prestá-las ... 4 - O juiz, oficiosamente ou a ... e perícias produzidos num processo com audiência contraditória da parte podem ser invocados noutro processo contra a mesma parte, sem ...
  • Acórdão nº 01625/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Novembro de 2019

    I) A força probatória das informações oficiais da AT encontra-se especialmente regulada pelo artigo 76.º, n.º 1 da LGT, em termos em tudo idênticos aos previstos para os documentos autênticos, pelo que as informações prestadas pela inspeção tributária fazem fé, quando fundamentadas e se basearem em critérios objetivos, nos termos da lei. II) O dever de fundamentação tem assento constitucional (art

    ... éria para a qual não foi produzida qualquer prova em sede de Audiência Contraditória ... D) O princípio da “livre apreciação da prova” ...
  • Acórdão nº 00046/21.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023

    1 – A falta de interesse em agir consubstancia um pressuposto processual cuja falta tem como consequência a absolvição do Réu da instância. 2 - Atenta a causa de pedir imanente à Petição inicial, assim como o pedido que nela é formulado a final, e bem assim, o teor da pronúncia do Autor emitida em sede de audiência contraditória suscitada pelo Tribunal a quo, daí emerge que assentando a...

    ... do Recorrente, conhecendo dessa questão sem a realização de Audiência prévia, com fundamento na convicção formada de que o processo ía ... o teor da pronúncia do Autor emitida em sede de audiência contraditória suscitada pelo Tribunal a quo, daí emerge que assentando a pretensão do ...
  • Acórdão nº 01480/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que alude o artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer; não quando se abstém de conhecer de argumentos ou questões prejudicadas pela solução dada a outras. II - O tribunal tem o dever de pronúncia sobre questões de...

    ... artigo 90.º, n.º 1 e n.º 2 do CPTA) ... Logo, a audiência contraditória sobre a admissão e a produção de provas ocorre ...
  • Acórdão nº 4444/07.9TBALM-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I-Para que a prova produzida num processo possa ser invocada noutro é necessário que se verifiquem 3 condições expressamente previstas no art.º 522 do anterior Código de Processo Civil, actualmente no art.º 421: a)Que se trate de prova testemunhal, por depoimento de parte ou por perícia, produzida com audiência contraditória; b)Que a invocação seja feita contra a mesma parte; c)Que o processo...

    ... ), que, indeferindo a junção aos autos da gravação da audiência de discussão e julgamento realizada no âmbito do processo 4185/13.8tbalm ... expressão legal, por exemplo, no princípio da audiência contraditória das provas constante do art. 517º CPC ... O art. 3º/3 1ª parte CPC, ...
  • Acórdão nº 06208/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    1) «O princípio do contraditório consiste, essencialmente, na garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio. O que importa é que ambas as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão, quer em matéria de facto, quer em matéria de prova, quer em matéria de direito». 2) No plano da alegação [introdução dos factos principais da causa], «o princípio do...

    ... , que a produção ou admissão da prova tenha lugar com audiência contraditória de ambas as partes e que estas possam pronunciar-se sobre a ...
  • Acórdão nº 2370/07.0TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I - Nos processos de jurisdição voluntária relativos à regulação das responsabilidades parentais, mais do que a composição dos interesses dos pais em conflito, releva sobretudo o interesse do menor, a regular. II - Por isso mesmo, ao contrário do que sucede na jurisdição contenciosa, o princípio do contraditório na jurisdição voluntária não se estende sempre e necessariamente ao direito de cada

    ... ípio fundamental do processo civil do contraditório ou da audiência contraditória, em matéria de provas; 5ª- No circunstancialismo concreto ...
  • Acórdão nº 123/13.6TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021

    i) Quando se impugna a matéria de facto tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente: a especificação dos concretos meios probatórios que impõem decisão diversa da recorrida, quanto ao ponto de facto impugnado; e quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificaç

    ... Foi realizada audiência" prévia, aí tendo sido proferido despacho de não admissão da reconvenç\xC3" ... , devendo atender-se que o princípio da audiência contraditória falha no caso do parecer técnico, daí a inferioridade da prova colhida ...
  • Acórdão nº 3566/06.8TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2014

    1. As ilações – presunções judiciais ou naturais - baseadas nas regras da experiência e formuladas pelas instâncias no desenvolvimento e integração da matéria de facto atomisticamente apurada em julgamento não pode colidir ou contrariar os factos apurados em consequência da livre apreciação das provas efectivamente produzidas em audiência - não podendo, com base em meras considerações de...

    ...  da livre apreciação das provas efectivamente produzidas em audiência; ou seja, não pode, com base em meras considerações de normalidade, ... meios probatórios efectivamente produzidos em audiência contraditória e concretamente valorados pelo juiz no momento em que fixou a matéria de ...
  • Acórdão nº 453/10.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2012

    I - Podem ser objecto de prova pericial factos alegados e que não tenham sido incluídos na base instrutória desde que susceptíveis de fornecer indícios para o esclarecimento ou averiguação dos factos que a integram. II - O despacho que indefere as questões consideradas inadmissíveis ou irrelevantes cumpre o disposto no artº 578 não viola o princípio da audiência contraditória.

    ... da perícia, a apelante invoca a violação do princípio da audiência contraditória, previsto no artigo 517º do C.P.C ... Porém, sem ...
  • Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    I-Decorre do disposto no artº 639 nº1 e 2 do C.P.C., que as conclusões constituem uma súmula das alegações, pelo que, destas não poderão constar questões não incluídas no âmbito das alegações, nem a pretensão de aditamento ou impugnação de pontos de facto não incluídos no corpo das alegações, nem podem estar em contradição com o teor da motivação, sob pena de serem consideradas excessivas. II-Qu

    ... reconvinte ... * Após realizada audiência de julgamento, foi proferida sentença, na qual se decidiu no processo ... ção das provas, na aplicação da lei ao caso concreto, é contraditória em si mesma, o que importa a sua nulidade da mesma nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº 60337/17.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - Os documentos são meios de prova cuja exclusiva função é a de demonstrar os factos (artigo 341.º do Código Civil), daí que a sua junção, em regra, deva ser efectuada na fase instrutória da causa, nos momentos que actualmente se mostram previstos no artigo 423.º do CPC. II - Este regime regra decorre do princípio da audiência contraditória, visando que a parte contrária possa, desde logo,...

    ... 33 a 160) ... No início da audiência final, foram admitidos os meios de prova indicados pelas partes e ... »[4] Este regime regra decorre do princípio da audiência contraditória, visando que a parte contrária possa, desde logo, contestar no articulado ...
  • Acórdão nº 01232/20.0BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023

    1 – Conforme dispõe o artigo 410.º do CPC, constitui finalidade ou objecto da instrução dos autos, os factos que sejam necessitados de prova, por controvertidos, sendo que nos termos do disposto no artigo 341.º do CC, a prova destina-se à demonstração da realidade dos factos. 2 - Em torno da relevância e da idoneidade dos meios de prova, assim como da sua suficiência, tudo deve passar pela...

    ... Administrativo e Fiscal do Porto, a final da sessão da Audiência prévia realizada em 13 de junho de 2022, sob as alíneas F) e G), pelas ... da verdade, e nesse patamar, cumprida a audiência contraditória, cabe-lhe depois apreciar livremente as provas produzidas segundo a sua ...
  • Acórdão nº 3459/12.OTJVNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    I . As condições de admissibilidade do “valor extraprocessual da prova”, vêm previstas no artº 421º -nº 1 e 2 do CPC, designadamente, e como o preceito indica, que os depoimentos e perícias produzidos num processo, o tenham sido com audiência contraditória da parte, e que venham a ser invocados noutro processo contra essa mesma parte; que o regime de produção da prova do primeiro...

    ... º1: “ Os depoimentos e perícias produzidos num processo com audiência contraditória da parte podem ser invocados noutro processo contra a mesma ...
  • Acórdão nº 1758/10.4TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    1. Não parece ser de sufragar o entendimento segundo o qual o aproveitamento de factos essenciais novos (complementares ou concretizadores) depende apenas da observância do princípio da audiência contraditória relativamente à produção do meio de prova de que eles emergem (art. 415º do CPC). 2. A disciplina prevista no art. 5º, nº 2, al. b), do CPC exige que o tribunal se pronuncie expressamente

    ... apreciação, ter sido feita, como não podia deixar de ser, em audiência de julgamento, na presença dos advogados das partes, para os quais os ... – respeitando, é claro, o princípio da audiência contraditória (art. 415º do CPC)" ... Adiante, acrescentou-se que este princípio foi ...
  • Acórdão nº 01336/18.0BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2022

    1 – Conforme dispõe o artigo 410.º do CPC, constitui finalidade ou objecto da instrução dos autos, os factos que sejam necessitados de prova, por controvertidos, sendo que nos termos do disposto no artigo 341.º do CC, a prova destina-se a à demonstração da realidade dos factos . 2 - Atento o disposto no artigo 346.º do Código Civil, visando a prova produzida pela Autora dar sustentação à...

    ... Administrativo e Fiscal do Porto, a final da sessão da Audiência final, pela qual foi indeferido o requerimento probatório que a mesma ... da verdade, e nesse patamar, cumprida a audiência contraditória, cabe-lhe depois apreciar livremente as provas produzidas segundo a sua ...
  • Acórdão nº 154/17.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    I – Na reapreciação da decisão de facto, enquanto instância de recurso, a Relação deverá formar a sua própria convicção, para o que lhe cumpre avaliar todas as provas carreadas para os autos, sem que esteja limitada pelas indicações dadas pelo recorrente e pelo recorrido. II – A livre apreciação da prova pressupõe que o tribunal julgue segundo a sua convicção, que se forma, não...

    ... era legitimamente espectável, atento o facto de, ao final da audiência de julgamento, por despacho levado à respetiva Ata, de 24.10.18, ref.ª ... perícias produzidos num processo anterior com audiência contraditória, salvo se o regime de produção de prova no primeiro processo oferecer ...
  • Acórdão nº 4884/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    Sumário (do relator): 1. No domínio processual civil (acção de indemnização por danos resultantes de acidente rodoviário), a possibilidade de, ao abrigo do nº 3, do artº 480º, CPC, no âmbito de perícia médico-legal, as partes assistirem à inspecção (de coisa ou de pessoa) e de se fazerem acompanhar por assessor técnico nos termos previstos no artº 50º, constitui emanação dos princípios do...

    ... Na audiência prévia, foram pelo tribunal enunciados, como temas de prova, além de ... “não são admitidas nem produzidas provas sem audiência contraditória” e esta do fundamental princípio do contraditório (artº 3º) ... É ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... articulado admissível pode a parte contrária responder na audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final ... Artigo 415.º Princípio da audiência contraditória 1 - Salvo disposição em contrário, não são admitidas nem ...

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