requerimento injuntivo
748 resultados para requerimento injuntivo
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Decisões Sumárias nº 487/13 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Setembro de 2013
... Invoca no requerimento" de interposição de recurso que a referida decisão não acata: \xC2" ... ça nos dez dias subsequentes à distribuição do procedimento injuntivo como ação, é desentranhada a Oposição por ele deduzida que vale como ...
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Acórdão nº 3731/13.1TBFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017
1. –A doutrina e jurisprudência não se têm manifestado de forma unânime em relação à norma do artigo 58º, nº 1 alínea b) do Código das Sociedades Comerciais. 2. –Segundo uma tese, o instituto do abuso do direito está afastado do campo de actuação do citado normativo, posto que se as deliberações incorrerem em qualquer das situações abusivas consagradas no artigo 334º do Código...
... /Recorrente para prova parcial do artigo 16.º da réplica (requerimento ref.ª 14975763 / no documento, é referenciado como doc. 15), e (c) à ... , segue-se o regime da nulidade, por violação de um princípio injuntivo – 56.°/l, d). O 58.°/l, b), não pretende, objectivamente, ocupar o ... -
Requerimento executivo e ulterior tramitação
É com um requerimento que propriamente se inicia o processo executivo. Requerimento executivo como é apelidado desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, antes se chamando de requerimento inicial.
... - Cfr. n.º 3, art. 810.º C.P.C ... - Tipo teste americano ... - Se tal sucede no modelo injuntivo, de importância assaz reduzida o que acontecerá no modelo do requerimento executivo abarcando questões bem mais complexas e de quantias elevadas ... -
Acórdão nº 2870/14.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017
... 5 junto ao requerimento inicial do processo cautelar n.º 2768/14.8BELSB e cujo teor se dá por ...
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Acórdão nº 58796/22.5YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
1. - Os procedimentos especiais a que se reporta o DLei n.º 269/98, de 01/09, mormente de injunção, traduzem mecanismos marcados pela simplicidade e celeridade, vocacionados para a cobrança simples de dívidas, de molde a aliviar os tribunais da massificação decorrente de um exponencial aumento de ações de pequena cobrança de dívidas. 2. - O procedimento de injunção, direcionado para exigir o...
... cessão, a 28 de Junho de 2016, até à entrada do presente requerimento; - taxa de justiça paga quanto ao presente requerimento de injunção; - ... utilização – do meio processual adotado (o procedimento injuntivo) ... Inconformada, recorre a A., apresentando alegação e oferecendo as ... -
Acórdão nº 818/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
... requerimento datado de 25/01/2023), pugnando pela substituição da decisão proferida ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021
... ,37 (euro), que não foram pagos e deram origem a procedimento injuntivo e a providência cautelar onde, no processo que se lhe encontrava apenso, ... O requerimento de interposição de recurso só entrou em 2/9/2019. O decurso deste prazo ...
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Acórdão nº 1175/08.6TBCNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012
... ão à execução contra si instaurada por N (…) com base em requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória ... Alegou: A ... nos mais recentes casos da formação do título executivo injuntivo no domínio da lei nova as posições continuam controvertidas ... Para ...
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Acórdão nº 3798/19.9T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022
... Por despacho de 27-04-2022 foi admitido o requerimento recursório ... Foram colhidos os vistos legais ... * 2. Questões a ... jurídicos celebrados contra disposição legal de carácter injuntivo são nulos, salvo nos casos em que outro efeito resulte da lei. A ...
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Acórdão nº 12270/16.8T8LSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017
Compete à instância cível (secções de execução) o conhecimento das questões (designadamente oposição) relacionadas com o procedimento extra-judicial pré-executivo.
... ção, arguiu a falta de notificação no âmbito do processo injuntivo, bem como a prescrição das facturas juntas ao processo injuntivo ... os requisitos da convolação vide o artigo 18) - Logo, se o requerimento" de procedimento extrajudicial pré-executivo pode ser convolado em execuç\xC3" ... -
Despacho Normativo n.º 1-C/2017
... , por despacho normativo do ministro da tutela; Considerando o requerimento de homologação governamental da proposta de alteração aos Estatutos da ... ção de responsabilidades funcionais sempre que tenham grau injuntivo e de precisão para tanto suficiente. Artigo 5.º Comunidade ...
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Acórdão nº 47/14 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Janeiro de 2014
... ça nos dez dias subsequentes à distribuição do procedimento injuntivo como ação, é desentranhada a Oposição por ele deduzida que vale como ... 3. Com efeito, a requerimento do Ministério Público, apresentado ao abrigo do disposto no artigo 82.º ...
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Acórdão nº 9423/21.0YPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
I - Os procedimentos especiais a que se reporta o DLei n.º 269/98, de 01/09, mormente de injunção, traduzem mecanismos marcados pela simplicidade e celeridade, vocacionados para a cobrança simples de dívidas, de molde a aliviar os tribunais da massificação decorrente de um exponencial aumento de ações de pequena cobrança de dívidas. II - O procedimento de injunção, direcionado para exigir o...
... Lda”, com os sinais dos autos, apresentou requerimento de injunção – que passou a correr como ação especial para ... O procedimento injuntivo mencionado, tal como a decorrente ação transmutada, constituem ... -
Acórdão nº 2338/12.5TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2013
O contrato do serviço público de fornecimento de água é um contrato de direito privado e, estando em causa o seu incumprimento pelo utente, no que respeita ao pagamento do preço do serviço nele contratado, a competência, em razão da matéria, pertence ao tribunal comum.
... foi que, com a aposição da fórmula executória, passando o requerimento de injunção a constituir título executivo, o prazo de prescrição a ... 13º (carácter injuntivo dos direitos do utente) ... Por outro lado, considera-se prestador dos ... -
Acórdão nº 37724/19.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2021
... - “F ... , SA”, com sede em ... , apresentou, em 11-04-2019, requerimento" de injunção contra “P ... ”, com domicilio na Rua ... , com vista \xC3" ... 31 - Conclui-se que o procedimento Injuntivo não é o adequado e aplicável a esta situações em concreto, que se ...
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Parecer n.º 33/2018
... Exa. que, com base no requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, foi constituída uma Comissão de Inquérito ... ário verificar se tal regime jurídico comporta algum elemento injuntivo ou alguma cominação, não obstante o pressuposto de livre aceitação ...
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Acórdão nº 1279/22.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I – A circunstância de a anterior deliberação ter sido declarada anulada por decisão com trânsito em julgado, não obsta, por si, à emissão de nova deliberação renovando ou reproduzindo o conteúdo da anterior mas, agora, sem os vícios de que a mesma se viu afetada e que levaram à declaração de anulação. II – As deliberações anuláveis, são passíveis de renovação sem qualquer restrição
... ício do direito de amortização, apenas se pode aplicar o prazo injuntivo que constitui o limite da liberdade de estatuição estatutária, o que ... Defendeu o Requerente, ora Recorrente, no Requerimento Inicial, que a Deliberação de 16.03.2022 é inválida porquanto padece ... -
Acórdão nº 21483/20.7T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2022
I -Com as alterações legislativas efectuadas pela Lei nº 117/19 no Código de Processo Civil e no DL 269/98 – que vieram consagrar a obrigatória advertência, no âmbito do processo de injunção, do efeito preclusivo dos fundamentos oponíveis à pretensão do credor em caso de ulterior execução fundada naquele título – foi ultrapassada a inconstitucionalidade da norma do art.º 857º, nº 1,...
... Relatório Por apenso à acção executiva fundada em requerimento de injunção ao qual foi conferida força executória intentada por E…, ... em face do teor da notificação constante do procedimento injuntivo, acessível na execução por consulta eletrónica via citius, cuja copia ... -
Acórdão nº 6474/12.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2015
I - A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, não existindo domicilio convencionado, é nula. II - A arguição dessa nulidade deve ser feita em sede de embargos de executado no prazo de 20 dias após a citação, validamente efectuada, para a execução que decorreu da procedência da injunção.
... *****O ora apelante apresentou um requerimento no presente processo de execução, no qual requereu que fosse declarada ... data em que ocorreu a notificação da Executada do procedimento injuntivo ainda estava em vigor o CPC na sua versão anterior, logo todas as ... -
Acórdão nº 15167/21.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2022
I - Um Centro Hospitalar integrado no SNS pode recorrer a injunção apenas contra a Seguradora do veículo que provocou o acidente ou, em pluralidade subjectiva subsidiária, contra o FGA e lesante condutor desse veículo, para cobrar as despesas que suportou na assistência ao lesado, não havendo qualquer erro na forma de processo ao fazê-lo. II - A complexidade das questões controvertidas não...
C ... , EPE, com sede em ... , apresentou requerimento de injunção, que dada a oposição se converteu em acção destinada a ... 2. O Requerente instaurou procedimento injuntivo" para obter título executivo com vista à cobrança da quantia de 5.250,97\xE2" ... -
Acórdão nº 2274/20.1T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
1 – O regime processual especial de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos só é aplicável às obrigações pecuniárias directamente emergentes de contratos, não comportando a possibilidade de cobrança da indemnização prevista na cláusula penal por incumprimento do período de fidelização. 2 – A injunção à qual foi aposta fórmula executória nestas circunstâncias...
... * Por requerimento datado de 16/09/2020 a sociedade exequente ofereceu como título executivo ... O procedimento injuntivo é um meio adequado para peticionar o pagamento da obrigação resultante ... -
Acórdão nº 16327/21.5YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
... ão do Tribunal da Relação de ÉVORA I – RELATÓRIO Ação Requerimento de Injunção para exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias ... comum, uma vez que a celeridade e a agilização do procedimento injuntivo podem desembocar em menores garantias de defesa da parte demandada ...
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Acórdão nº 194466/12.2YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2014
1. Uma cláusula compromissória que atribua a um tribunal arbitral jurisdição para conhecer dos litígios emergentes de determinado contrato, com a ressalva da faculdade das partes poderem aceder aos tribunais estaduais para obterem o pagamento de dívidas não contestadas e já vencidas, deve ser interpretada no sentido de que tal contestação tem de ocorrer antes da instauração da acção que tenha por
... , em 03-12-2012, junto do Banco Nacional de Injunções, requerimento de injunção, que foi distribuída pela ... ª Vara Cível de Lisboa para ... por manifesta falta de fundamento legal, reiterando o petitório injuntivo. 3. Findos os articulados, foi proferida decisão, em 18/02/2014, a ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017
... Oficiosamente ou a requerimento do arguido ou do assistente. Não pode haver suspensão sem imposição de ... ência das relações que adere ao desconto do cumprimento injuntivo, na pena, tem-se orientado por uma dicotomia de referência entre ...
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Decisões Sumárias nº 639/13 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Novembro de 2013
... ça nos dez dias subsequentes à distribuição do procedimento injuntivo como ação, é desentranhada a Oposição por ele deduzida que vale como ... os autos no Tribunal Constitucional, foi entretanto por requerimento do Ministério Público junto do Tribunal, apresentado ao abrigo do ...