representação fiscal
12620 resultados para representação fiscal
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Acórdão nº 1422/16.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
... a oposição intentada pelo recorrente, visando a execução fiscal nº…..-2010/… ... e apensos, a qual corre seus termos no “Instituto de ... de administração entendidas como funções de gestão e representação da sociedade nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais ...
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Acórdão nº 1099/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018
... pelo recorrido, J… F… J… de A…, visando a execução fiscal nº…., a qual corre seus termos no 4º. Serviço de Finanças de L…, ... ípicos actos de gerência aqueles que se consubstanciam na representação da sociedade perante terceiros e aqueles através dos quais a sociedade ...
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Acórdão nº 2684/12.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2019
... ção intentada pelo recorrido, R…………., visando a execução fiscal" nº……..-2010/……. e apensos, a qual corre seus termos no 3º. Servi\xC3" ... ípicos actos de gerência aqueles que se consubstanciam na representação da sociedade perante terceiros e aqueles através dos quais a sociedade ...
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Acórdão nº 08445/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
... , intentada, visando a execução fiscal nº ... , a qual corre seus termos no ... ípicos actos de gerência aqueles que se consubstanciam na representação da sociedade perante terceiros e aqueles através dos quais a sociedade ...
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Acórdão nº 0226/14.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente...
... por ela interposto da sentença por que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra as ... a obrigação de associar tal procuração, sem poderes de representação fiscal, a outros procedimentos, nomeadamente de liquidação» quando foi ... -
Aviso n.º 21116/2020
... , data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com a indicação da ... , diversas tramitações processuais e objeto da decisão Representação processual Convolação processual Nulidades do processo judicial ...
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Acórdão nº 0757/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012
I - A tributação autónoma sobre encargos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação incide sobre a despesa, constituindo cada acto de despesa um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC no fim do período respectivo. II - Sendo assim, independentemente de a tributação autónoma ser devida com referência a...
... este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra de 07 de Abril de 2011, que julgou improcedente a impugnação ... à tributação autónoma incidente sobre as despesas de representação e encargos sobre viaturas ligeiras de passageiros ... Termina as suas ... -
Portaria n.º 267/2018
... por qualquer secretaria de um tribunal judicial ou administrativo e fiscal, após confirmação presencial da identidade do requerente e, quando cável, dos seus poderes de representação. 3 - Não se encontram disponíveis para consulta por via eletrónica os ...
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Acórdão nº 0762/16.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
... , regularização e seria uma porta aberta para a fuga e evasão fiscal ... XIX-Caso um sujeito passivo proceda a uma regularização a seu ... a representação da sociedade pertencia administradores estatutários e não ao ...
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Acórdão nº 06216/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014
... , Luís …………………, intentada visando a execução fiscal nº………………… e apensos, a qual corre seus termos no Serviço ... ípicos actos de gerência aqueles que se consubstanciam na representação da sociedade perante terceiros e aqueles através dos quais a sociedade ...
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Aviso n.º 15619/2017
... , data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com a indicação da ... , diversas tramitações processuais e objeto da decisão Representação processual Convolação processual Nulidades do processo judicial ...
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... b) O conselho de administraçáo; ... c) O conselho fiscal; ... d) O revisor oficial de contas, ou sociedade de revisores oficiais de ...
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Despacho n.º 942/2023
... ência para a prática de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em pro- ... cessos instaurados na respetiva área de jurisdição ... Marta Raposo de Sousa Pedro, para intervirem em representação da Fazenda Pública no Tri- ... bunal Administrativo e Fiscal de Ponta ...
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Acórdão nº 01210/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014
... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 29-11-2010, que julgou procedente a pretensão ... aferir poder o oponente a assinar quaisquer documentos em representação da primitiva executada; M. Como de facto assinou face à declaração de ...
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Acórdão nº 1770/09.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
... a oposição pelo recorrido, G ... , intentada visando a execução fiscal nº ... e apensos, a qual corre seus termos no 11º. Serviço de Finanças ... atos tipicos de gerência, aqueles que se fundem na representação da sociedade perante terceiros e, aqueles através dos quais a sociedade ...
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Aviso n.º 15553/2021
... , data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com a indicação da ... , diversas tramitações processuais e objeto da decisão Representação processual Convolação processual Nulidades do processo judicial ...
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Acórdão nº 03258/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018
I) A Recorrente não coloca em crise o título executivo, nem questiona os seus requisitos, defendendo apenas que não estando identificada no título, é parte ilegítima na execução, sendo que o art. 204º nº 1 al. b) do CPPT dispõe que a oposição poderá ter como fundamento “a ilegitimidade da pessoa citada por esta não ser o próprio devedor que figura no título ou seu sucessor ou, sendo o que...
... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 27-06-2017, que julgou improcedente a pretensão pela ... no contrato de incentivos apenas como sócia gerente e em representação da sociedade (com poderes para o efeito), não pode ser responsabilizada ... -
Acórdão nº 05484/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
... Publica, inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou procedente a oposição à execução ... bancária, Ora, tal facto evidencia a pratica de actos de representação da sociedade ... Relativamente à assinatura de cheques em sede de ...
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Despacho n.º 941/2024
... ção da caducidade das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, nos termos dos n. os 1 e 3 do artigo ... os seguintes licenciados em Direito, para intervirem em representação da Fazenda Pública no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, com ...
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Acórdão nº 236/14.7TBLMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
... édito exequendo foi entretanto penhorado no âmbito de execução fiscal, tendo a A. sido citada para aí reclamar o seu crédito, a fim de ser ... e o 1º R., com atribuição de poderes de representação, o qual era, à data dos factos, regulado pelo Estatuto da Ordem dos ...
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Regulamento n.º 359/2020
... Cópia do Cartão de Cidadão e certificado de residência fiscal): ___declaro:Para os efeitos previstos no disposto no artigo 13.º do ... ão de paternidade comprovativo da designação de tutor)Em representação do menor à minha responsabilidade (com idade igual ou superior a 12 anos) ...
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Despacho n.º 233/2022
... de dispensa de prestação de garantia em processos de execução fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 500 UC, nos ... Almeida e Maria Helena Faleiro Grego, para intervirem, em representação da Fa- zenda Pública, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja. III ...
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Despacho n.º 233/2022
... fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 500 UC, nos ... Almeida e Maria Helena Faleiro Grego, para intervirem, em representação da Fa- ... zenda Pública, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja ...
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Acórdão nº 0882/16.4BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
O Instituto Politécnico de Portalegre, enquanto pessoa colectiva de direito público, não é representada em juízo pela Fazenda Pública, mas por mandatário especialmente designado para o efeito pelo respectivo Presidente do Conselho de Administração.
... Fiscal que contra si foi instaurada no Serviço de Finanças de Setúbal 1, com ... competir ao Presidente desta instituição de ensino a sua representação em juízo ... 1.3. Por despacho de 4 de Fevereiro de 2019, a questão de ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... ço dos poderes do director de fiscalizaçáo da obra (antigo «fiscal da obra»); (iii) uniformizaçáo do regime de garantias administrativas ...