representação fiscal
12620 resultados para representação fiscal
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Aviso n.º 15553/2021
... , data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com a indicação da ... , diversas tramitações processuais e objeto da decisão Representação processual Convolação processual Nulidades do processo judicial ...
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Despacho n.º 941/2024
... ção da caducidade das garantias para suspender a execução fiscal, em caso ... de reclamação graciosa, nos termos dos n.os ... 1 e 3 do ... intervirem em representação da Fazenda Pública no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, ...
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Acórdão nº 080/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2013
I- O processo de execução fiscal é o meio próprio adequado para a cobrança coerciva de dívidas ao ex-IFADAP resultantes de incumprimento de contratos de atribuição de ajudas financeiras, sendo os serviços de finanças competentes para instaurar e promover os processos de execução fiscal que visam a cobrança de tais dívidas, sem que daí resulte qualquer violação do disposto no artº 55º do Código de
... autos, interpor recurso do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto proferido nos autos de oposição à execução fiscal nº ... presentes autos, por não lhe estar atribuída por lei a representação do credor tributário (art. 15° n.° 3 do CPPT) e ao não declarar, ... -
Regulamento n.º 359/2020
... Cópia do Cartão de Cidadão e certificado de residência fiscal): ___declaro:Para os efeitos previstos no disposto no artigo 13.º do ... ão de paternidade comprovativo da designação de tutor)Em representação do menor à minha responsabilidade (com idade igual ou superior a 12 anos) ...
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Despacho n.º 233/2022
... de dispensa de prestação de garantia em processos de execução fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 500 UC, nos ... Almeida e Maria Helena Faleiro Grego, para intervirem, em representação da Fa- zenda Pública, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja. III ...
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Despacho n.º 233/2022
... fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 500 UC, nos ... Almeida e Maria Helena Faleiro Grego, para intervirem, em representação da Fa- ... zenda Pública, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja ...
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Acórdão nº 108/07.1 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-01-24
I- Constituem custos dedutíveis os custos incorridos com a deslocação de funcionários a fóruns e congressos destinados à divulgação ou lançamento de novos produtos que integram a sua actividade, por se comprovar a sua indispensabilidade para a realização dos proveitos.
... a tributação autónoma incidente sobre despesas de representação que ascendem ao valor de € 695.947,35, no montante de € 44.540,63, e a ... considerou ilegais as correcções efectuadas pela Administração Fiscal, no exercício de 2001, na esfera individual da Recorrida e das sociedades ... -
Acórdão nº 2638/16.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-10-04
I - As normas de direito internacional prevalecem sobre as normas de direito ordinário, tendo em conta o disposto nos artigos 8º nº 2 e 119.º, n.º1, da Constituição da República Portuguesa; II - Para se aferir da existência de estabelecimento estável em Portugal de uma sociedade não residente domiciliada na Suíça, importa aplicar em primeira linha a respectiva Convenção bilateral para Evitar a...
... (…) – tem o seu estatuto derivado de um mandato sem representação, nos termos do qual pratica actos jurídicos em nome próprio, embora por ... ), como a sentença bem salienta, nem de resto, na jurisprudência fiscal maioritária dos países signatários (que a sentença refere ... -
Acórdão nº 0882/16.4BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
O Instituto Politécnico de Portalegre, enquanto pessoa colectiva de direito público, não é representada em juízo pela Fazenda Pública, mas por mandatário especialmente designado para o efeito pelo respectivo Presidente do Conselho de Administração.
... Fiscal que contra si foi instaurada no Serviço de Finanças de Setúbal 1, com ... competir ao Presidente desta instituição de ensino a sua representação em juízo ... 1.3. Por despacho de 4 de Fevereiro de 2019, a questão de ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... ço dos poderes do director de fiscalizaçáo da obra (antigo «fiscal da obra»); (iii) uniformizaçáo do regime de garantias administrativas ...
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Acórdão nº 00922/07.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
1. A responsabilidade subsidiária pelas dívidas tributárias das sociedades de responsabilidade limitada deve ser apreciada à luz da lei vigente no momento em que se verificaram os pressupostos dessa responsabilidade, o que significa tomar em consideração a data da constituição das dívidas exequendas e o período do seu pagamento voluntário. 2. As dívidas tributárias cujo facto constitutivo tenha...
... procedente a oposição deduzida por R… contra a execução fiscal n.° 0418200101004891, instaurada para a cobrança de € 11040,69, de IRS ... (art.º 141º do CPEREF), o qual assume também, a representação do falido para todos os efeitos de caráter patrimonial que interessem à ... -
Acórdão nº 5930/12.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-04-28
I - As alegações de recurso, não se integram no conceito de articulado nos quais, a lei admite a prorrogação de prazo, nas situações em que haja impossibilidade, ou anormal dificuldade, de organização da defesa, o que, sem esforço, se entende, já que aqui se está na fase inicial do processo onde vigora o princípio da preclusão, cfr. artigo 489º do CPC na redação coeva. II - A falha na gravação...
... O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por decisão de maio 08 de junho de 2011, julgou parcialmente ... ção de determinadas despesas, se são ou não despesas de representação e consequentemente aceites como custo fiscal na totalidade ou deduzidas de ... -
Acórdão nº 6330/23.6T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-07
I–A acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho foi criada para combater o fenómeno do trabalho subordinado clandestino e/ou do falso trabalho autónomo (infelizmente, muito vulgarizados), visando tutelar os respectivos interesses públicos: de redução da precariedade dessas relações, em nome da segurança e estabilidade do emprego; de promoção da igualdade de direitos e condições
... ção inicial (enquanto parte demandante nesta acção, em representação do interesse público – não representando nem patrocinando qualquer ... dos sistemas de segurança social e de combater a fraude fiscal ... É, pois, para nós inquestionável que é este interesse público, ... -
Acórdão nº 00618/08.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2008
I - No caso de ser interposto recurso de um despacho interlocutório com fundamento exclusivo em matéria de direito e de ser interposto recurso da decisão final com fundamento em matéria de facto e de direito, cumpre ao tribunal central administrativo territorialmente competente conhecer de ambos os recursos. II - Não se justifica o conhecimento do recurso do despacho interlocutório se a...
... 1.1 O Serviço de Finanças de Tondela instaurou uma execução fiscal contra a sociedade denominada “CRUZ , LDA.” (adiante Executada, ... Isto, porque entendeu que a representação do Instituto da Vinha e do Vinho não cabe à Fazenda Pública, mas sim ao ... -
Acórdão nº 2239/11.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-11-02
A convolação de impugnação judicial em acção administrativa determina a nulidade de todo o processado subsequente à petição inicial, na medida em que deve ser citado o Ministério das Finanças para contestar a pretensão da Autora, nos termos do artigo 10.º do CPTA, não tendo a Fazenda Pública competência legal para representar o Ministério das Finanças.
... liquidação de imposto – quer ainda para efeitos de representação em juízo na medida em que de acordo com o disposto no Art.º 15.º do ... disponíveis, incluindo a base de dados da Administração Fiscal, verificamos não ter sido designado, pelo sujeito passivo, qualquer ... -
Acórdão nº 01308/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
... Fiscal (OEF) que ali corre termos sob o n.º 2190/16.1BELRS–1-UO, deduzida pela ... ção suscitada pela Fazenda Pública, relativamente à representação do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), condenando-a, ...
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Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro de 2011
... , bem como o necessrio apoio ao Governo na definio da poltica fiscal e aduaneira; ... h) Informar os contribuintes e os operadores econmi- ...
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Acórdão nº 01015/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... entre o momento em que a requerida foi nomeada representante fiscal dos sujeitos passivos não residentes em causa e a mesma data de 15/01/09 ... são sujeitos passivos e que esteve na origem da representação fiscal assumida pela requerente! G) Tem de haver uma razoabilidade no ...
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Acórdão nº 5586/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017
... da lide relativamente a diversos processos de execução fiscal face aos quais a A. Fiscal já havia reconhecido a prescrição das ... ); 13-O ora oponente exerceu, efectivamente, funções de representação e administração da sociedade “Edições J ... Lda.” (cfr.confissão ...
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Acórdão nº 01091/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I- No Código Aduaneiro Comunitário (CAC), aprovado pelo Regulamento CEE nº 2913/92, do Conselho de 12/10, no seu art. 5º dispunha-se que a representação perante as autoridades aduaneiras para cumprimento dos atos e formalidades previstos na legislação aduaneira podia dar-se por duas formas: por representação direta ou por representação indireta. II – Nos termos do art.º 5.º do CAC, a...
... ário do Tribunal Central Administrativo Norte:* I – A Representação da Fazenda Pública (Recorrente), veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, pela qual se julgou procedente a impugnação deduzida por F ... -
Despacho n.º 5555/2019
... exceção dos Serviços de Ação Social, nomeadamente no âmbito fiscal, de segurança social ou outro;1.2 - Atestar perante as entidades doras, em representação da UC, o cumprimento das normas legais em vigor, assinando os respetivos ...
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Despacho n.º 8005/2018
... fiscal, de segurança social ou outro;h) Atestar perante as entidades as, em representação da UAc, o cumprimento das normas legais em vigor, assinando os respetivos ...
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Acórdão nº 901/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
A inscrição na contabilidade como despesas de formação de gastos incorridos com a utilização de camarote, num estádio de futebol, no âmbito de um contrato de aquisição de direitos de utilização do mesmo, que serve o propósito de reunir funcionários da empresa, do sector de vendas, com terceiros, que integram o universo de clientes da mesma, constitui despesas de representação e como tal deve ser...
... P. Mais ainda, o Ilustre Tribunal “a quo” condenou a Representação da Fazenda Pública em juros indemnizatórios, não obstante, com o devido ... improcedente a Impugnação Judicial, quanto ao tratamento fiscal a dar a aquisição de direitos de utilização de camarotes em estádios ... -
Deliberação n.º 475/2017
... aplicação O presente regulamento aplica-se às ONGPD de representação genérica, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 106/2013, de 30 ... sua ausência, faturas, em nome e com o número de identificação fiscal da ONGPD ou das ONGPD filiadas, tratando-se de candidaturas de uniões, ...
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Acordo n.º 6/2024 de 23 de janeiro de 2024
... civil 12790525, com validade at ao dia 21/08/2028, contribuinte fiscal nmero 201807700, com domiclio profissional em Largo da Igreja n. 18, em ...