representação fiscal
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... ço dos poderes do director de fiscalizaçáo da obra (antigo «fiscal da obra»); (iii) uniformizaçáo do regime de garantias administrativas ...
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Acórdão nº 00922/07.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
1. A responsabilidade subsidiária pelas dívidas tributárias das sociedades de responsabilidade limitada deve ser apreciada à luz da lei vigente no momento em que se verificaram os pressupostos dessa responsabilidade, o que significa tomar em consideração a data da constituição das dívidas exequendas e o período do seu pagamento voluntário. 2. As dívidas tributárias cujo facto constitutivo tenha...
... procedente a oposição deduzida por R… contra a execução fiscal n.° 0418200101004891, instaurada para a cobrança de € 11040,69, de IRS ... (art.º 141º do CPEREF), o qual assume também, a representação do falido para todos os efeitos de caráter patrimonial que interessem à ... -
Acórdão nº 01308/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
... Fiscal (OEF) que ali corre termos sob o n.º 2190/16.1BELRS–1-UO, deduzida pela ... ção suscitada pela Fazenda Pública, relativamente à representação do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), condenando-a, ...
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Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro de 2011
... , bem como o necessrio apoio ao Governo na definio da poltica fiscal e aduaneira; ... h) Informar os contribuintes e os operadores econmi- ...
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Acórdão nº 00618/08.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2008
I - No caso de ser interposto recurso de um despacho interlocutório com fundamento exclusivo em matéria de direito e de ser interposto recurso da decisão final com fundamento em matéria de facto e de direito, cumpre ao tribunal central administrativo territorialmente competente conhecer de ambos os recursos. II - Não se justifica o conhecimento do recurso do despacho interlocutório se a...
... 1.1 O Serviço de Finanças de Tondela instaurou uma execução fiscal contra a sociedade denominada “CRUZ , LDA.” (adiante Executada, ... Isto, porque entendeu que a representação do Instituto da Vinha e do Vinho não cabe à Fazenda Pública, mas sim ao ... -
Acórdão nº 01015/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... entre o momento em que a requerida foi nomeada representante fiscal dos sujeitos passivos não residentes em causa e a mesma data de 15/01/09 ... são sujeitos passivos e que esteve na origem da representação fiscal assumida pela requerente! G) Tem de haver uma razoabilidade no ...
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Acórdão nº 01091/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I- No Código Aduaneiro Comunitário (CAC), aprovado pelo Regulamento CEE nº 2913/92, do Conselho de 12/10, no seu art. 5º dispunha-se que a representação perante as autoridades aduaneiras para cumprimento dos atos e formalidades previstos na legislação aduaneira podia dar-se por duas formas: por representação direta ou por representação indireta. II – Nos termos do art.º 5.º do CAC, a...
... ário do Tribunal Central Administrativo Norte:* I – A Representação da Fazenda Pública (Recorrente), veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, pela qual se julgou procedente a impugnação deduzida por F ... -
Despacho n.º 5555/2019
... exceção dos Serviços de Ação Social, nomeadamente no âmbito fiscal, de segurança social ou outro;1.2 - Atestar perante as entidades doras, em representação da UC, o cumprimento das normas legais em vigor, assinando os respetivos ...
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Despacho n.º 8005/2018
... fiscal, de segurança social ou outro;h) Atestar perante as entidades as, em representação da UAc, o cumprimento das normas legais em vigor, assinando os respetivos ...
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Acórdão nº 901/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
A inscrição na contabilidade como despesas de formação de gastos incorridos com a utilização de camarote, num estádio de futebol, no âmbito de um contrato de aquisição de direitos de utilização do mesmo, que serve o propósito de reunir funcionários da empresa, do sector de vendas, com terceiros, que integram o universo de clientes da mesma, constitui despesas de representação e como tal deve ser...
... P. Mais ainda, o Ilustre Tribunal “a quo” condenou a Representação da Fazenda Pública em juros indemnizatórios, não obstante, com o devido ... improcedente a Impugnação Judicial, quanto ao tratamento fiscal a dar a aquisição de direitos de utilização de camarotes em estádios ... -
Deliberação n.º 475/2017
... aplicação O presente regulamento aplica-se às ONGPD de representação genérica, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 106/2013, de 30 ... sua ausência, faturas, em nome e com o número de identificação fiscal da ONGPD ou das ONGPD filiadas, tratando-se de candidaturas de uniões, ...
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Acórdão nº 5586/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017
... da lide relativamente a diversos processos de execução fiscal face aos quais a A. Fiscal já havia reconhecido a prescrição das ... ); 13-O ora oponente exerceu, efectivamente, funções de representação e administração da sociedade “Edições J ... Lda.” (cfr.confissão ...
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Acordo n.º 6/2024 de 23 de janeiro de 2024
... civil 12790525, com validade at ao dia 21/08/2028, contribuinte fiscal nmero 201807700, com domiclio profissional em Largo da Igreja n. 18, em ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... fiscal no exercício a que os mesmos respeitam ... 8 - Excluem-se do disposto ... de 5%, os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e os relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos ou ...
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Acordo n.º 10/2024 de 24 de janeiro de 2024
... civil 13932317 1ZY1, com validade at ao dia 14/2/2028, contribuinte fiscal nmero 256336296, com domiclio profissional na Rua Ch dos Remdios, n. 4, em ...
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Regulamento n.º 48/2021
... as políticas públicas, particularmente, nos domínios fiscal, económico, agrícola, florestal, do ordenamento do território e de ... ções, designadamente proprietários confinantes; f) A representação georreferenciada do polígono do prédio e outros elementos constantes do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 02 de Dezembro de 2009
... desportivo que utilizem exclusivamente atletas com residência fiscal nos Açores ... Artigo 26 ... Limites do co -financiamento para viagens ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... contribuiçóes para a segurança social, bem como a sua situaçáo fiscal; c) Projecto do centro electroprodutor e os demais elementos estabelecidos ...
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Despacho n.º 9511/2022
... caducidade das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, nos ... termos dos n.os ... 1 e 3, do ... — A nomeação e/ou credenciação de trabalhadores para representação da Fazenda ... Pública nas Comissões de Credores e conferência de ...
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Deliberação n.º 1339/2018
... ; q) Superintender todos os procedimentos de execução fiscal; r) Acompanhar o planeamento e gestão dos sistemas de informação do ... ao desenvolvimento educativo e cultural; j) Garantir a representação do município nos conselhos gerais dos agrupamentos de escolas; k) ...
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Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro de 2011
... b) Conceber e executar a política fiscal; ... c) Gerir os instrumentos financeiros do Estado, designa- damente ... com a União Económica e Monetária e assegurar a representação técnica do MF em organizações europeias e internacionais em matéria ...
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Aviso n.º 10833/2016
... urbanística privada com novos mecanismos de carácter financeiro, fiscal e outros, com vista a orientar essa iniciativa num sentido convergente com ... representação autárquica nos órgãos de gestão dos Agrupamentos de Escolas e Escolas ...
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Acordo n.º 23/2024 de 26 de fevereiro de 2024
... 11105055 3 ZXO, com validade at ao dia 05/08/2029, contribuinte fiscal nmero 212474995, com domiclio profissional na Estrada Regional, Edifcio ...
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Acórdão nº 10/10.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018
... oposição intentada pelo recorrido, J……., visando a execução fiscal nº…… ... e apensos, a qual corre seus termos no Serviço de Finanças ...
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Acordo n.º 4/2024 de 23 de janeiro de 2024
... 13556240 6ZV5, com validade at ao dia 03/08/2031, contribuinte fiscal nmero 240456084, com domiclio profissional na Rua Nossa Senhora da ...