representação fiscal
12620 resultados para representação fiscal
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Regulamento n.º 823/2021
... vagas abertas e respetivas áreas de atuação; d) Ter domicílio fiscal no concelho de Santana há pelo menos 6 (seis) meses; e) Estar inscrito ... , devidamente registadas; b) Possuam sede, delegação ou representação permanente no Município de Santana; c) Tenham a sua situação ...
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Acórdão nº 2437/07.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
I - Decorre do teor do artigo 99.º do CPPT que é admitido como fundamento de impugnação qualquer ilegalidade que afecte a validade ou existência do acto, não se fazendo qualquer restrição relativamente aos vícios do acto de liquidação que podem ser invocados. II - Não resulta da lei que a impugnação judicial fique condicionada ou limitada aos fundamentos invocados nos meios graciosos. III -...
... ção efetuada pela Tribunal a quo – é entendimento da Representação da Fazenda Pública que, com o devido respeito e salvo sempre melhor ... as seguintes conclusões: «1ª) A AT não aceitou como custo fiscal despesas de representação incorridas e, como tal contabilizadas, pela ... -
Acórdão nº 2437/07.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-11-2022
I - Decorre do teor do artigo 99.º do CPPT que é admitido como fundamento de impugnação qualquer ilegalidade que afecte a validade ou existência do acto, não se fazendo qualquer restrição relativamente aos vícios do acto de liquidação que podem ser invocados. II - Não resulta da lei que a impugnação judicial fique condicionada ou limitada aos fundamentos invocados nos meios graciosos. III - Na...
... ção efetuada pela Tribunal a quo – é entendimento da Representação da Fazenda Pública que, com o devido respeito e salvo sempre melhor ... «1ª) A AT não aceitou como custo fiscal despesas de representação incorridas e, como tal contabilizadas, pela ... -
Acórdão nº 06191/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
... recorrido, Rodrigo ……………, intentada visando a execução fiscal nº…………… ... e apensos, a qual corre seus termos no 1º. Serviço ... representação da sociedade; 9-Neste sentido, salvo o devido respeito, entendemos que dos ...
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Aviso n.º 224/2023
... , data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de ... cidadão/bilhete de identidade com a ... e objeto da decisão ... Representação processual ... Convolação processual ... Nulidades do processo judicial ...
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Decisões Sumárias nº 63/15 de Tribunal Constitucional, 27 de Janeiro de 2015
... do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra recorre para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea a), ... com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação, consubstancia um caso de retroatividade fiscal ... Neste mesmo ...
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Despacho n.º 5523/2023
... exceção dos Serviços de Ação Social, nomeadamente no âmbito fiscal, de ... segurança social ou outro; ... 1.2 — Atestar perante as es financiadoras, em representação da UC, o cumprimento ... das normas legais em vigor, assinando os ...
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Despacho n.º 7532/2023
... exceção dos Serviços de Ação Social, nomeadamente no âmbito fiscal, de ... segurança social ou outro; ... 1.2 — Atestar perante as es financiadoras, em representação da UC, o cumprimento ... das normas legais em vigor, assinando os ...
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Acórdão nº 01240/19.4BEPNF-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
I – Na atual versão dos dispositivos dos artigos 11º nº 1 e 25º nº 4 do CPTA, dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, resulta que a presentação do ESTADO nas ações em que este seja parte demandada (por a ele lhe pertencer a legitimidade passiva nos termos do artigo 10º do CPTA) fica agora apenas garantida a possibilidade da sua representação em juízo ser assegurada pelo MINISTÉRIO...
... com o despacho do Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel de 11/02/2020 proferido no Proc. nº 1240/19.4BEPNF – a ... o Estado já não é citado o Ministério Público, em representação deste, como até agora sempre esteve consagrado, mas sim o Centro de ... -
Acórdão nº 00902/19.2BEPNF-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
I – Na atual versão dos dispositivos dos artigos 11º nº 1 e 25º nº 4 do CPTA, dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, resulta que a presentação do ESTADO nas ações em que este seja parte demandada (por a ele lhe pertencer a legitimidade passiva nos termos do artigo 10º do CPTA) fica agora apenas garantida a possibilidade da sua representação em juízo ser assegurada pelo MINISTÉRIO...
... com o despacho do Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel de 11/02/2020 proferido no Proc. nº 902/19.0BEPNF – a ... o Estado já não é citado o Ministério Público, em representação deste, como até agora sempre esteve consagrado, mas sim o Centro de ... -
Acórdão nº 01193/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Haverá omissão de pronúncia, susceptível de demandar a nulidade de sentença (artsº 125º do Código de Procedimento e Processo Tributário e 615º n.º 1 al. d) do Código de Processo Civil) sempre que o tribunal não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão porventura dado a outras, nomeadamente não decidindo explicitamente que
... autos, interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou verificada a excepção dilatória inominada de falta ... formulada ao órgão de execução fiscal pela própria Representação da Fazenda Pública no presente processo de reclamação (cfr. facto ... -
Despacho n.º 4597/2018
... ção do pagamento em prestações em processo de execução fiscal, de conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 197.º do Código do ... Administrativos e Fiscais, designo para intervirem em representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, os ...
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Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... b) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão, da sua função social, da ... fiscal", nos termos das respetivas leis de processo e da demais legislação aplic\xC3" ...
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Lei n.º 40-A/2016
... 2 - Nos juízos centrais a representação é assegurada, em regra, por procurador da República. 3 - [ ... ]. Artigo ... e fiscais 1 - Os juízes da jurisdição administrativa e fiscal formam um corpo único e regem-se pelo disposto na Constituição, pelo ...
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Deliberação n.º 43/2022
... vernativa da educação; ... d) Assegurar a representação do IGeFE nas comissões, grupos de trabalho ou atividades junto ... de ... vi) Solicitar pareceres ao fiscal único; ... r) No âmbito da gestão dos recursos humanos do IGeFE: ... i) ...
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Deliberação n.º 43/2022
... da área go- vernativa da educação; d ) Assegurar a representação do IGeFE nas comissões, grupos de trabalho ou atividades junto de ... incluindo com o poder de substabelecer; vi ) Solicitar pareceres ao fiscal único; r ) No âmbito da gestão dos recursos humanos do IGeFE: i ) ...
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Acórdão nº 1340/13.4 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-10-2023
I - A reversão operada ao abrigo do apontado artigo 24º, nº1 da LGT pressupõe sempre - independentemente de se tratar da alínea a) ou b) – o exercício efetivo das funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados. II – Não há qualquer norma legal que estabeleça uma presunção legal relativa ao exercício da gerência de facto, designadamente que ela se presume a
... conferência, os juízes que compõem a Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais, da Secção de Contencioso Tributário ... pois ao assinar a declaração fiscal bem como o cheque em representação da sociedade devedora originária, a ora recorrida assumiu a qualidade de ... -
Acórdão nº 0344/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014
À semelhança do que sucede com a ilegalidade abstracta e a duplicação de colecta, também a falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade constitui vício invocável tanto em sede de oposição à execução fiscal como em sede de impugnação judicial, não ocorrendo, pois, erro na forma do processo se invocado em impugnação.
... para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, de 31 de Outubro de 2012, que julgou improcedente a ... - NIF …… ... - tinham quaisquer poderes de representação da B…… ... na medida em que as suas funções cessaram a partir do ... -
Despacho (extrato) n.º 441/2023
... Representação do Exmo ... Senhor Diretor-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais ... Vogal do Conselho Fiscal da Associação dos Diretores e Adjuntos de Estabelecimentos Prisionais, ...
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Acórdão nº 01675/17.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
... do seu Administrador pela prática do crime de abuso de confiança fiscal, é suscetível de configurar um crime que afete a honorabilidade ... em 05), entre o mais, o seguinte: “(…) CAPITULO IV – Representação das partes e controlo da execução do contrato Cláusula 41ª – ...
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Acórdão nº 01015/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... entre o momento em que a requerida foi nomeada representante fiscal dos sujeitos passivos não residentes em causa e a mesma data de 15/01/09 ... são sujeitos passivos e que esteve na origem da representação fiscal assumida pela requerente! G) Tem de haver uma razoabilidade no ...
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Acórdão nº 01015/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... entre o momento em que a requerida foi nomeada representante fiscal dos sujeitos passivos não residentes em causa e a mesma data de 15/01/09 ... são sujeitos passivos e que esteve na origem da representação fiscal assumida pela requerente! G) Tem de haver uma razoabilidade no ...
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Acórdão nº 1297/11.6 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-03-2023
I - A nulidade por omissão de pronúncia [artigo 615º, nº1, alínea d) do CPC] só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. Tal significa, no que concerne aos deveres de cognição do Tribunal, que ao juiz se impõe a obrigação de conhecer todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão
... (FP) , inconformados com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra que, na oposição deduzida por M …………… ... Pública para contestar a oposição, por lhe não caber a representação em juízo do credor referido ... IV – Ora, e como resulta da ... -
Acórdão nº 00108/21.9BECBR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
... , que deve intervir no processo como parte principal, em representação" do Réu Estado Português [art.os 187.º, alínea b), e 188.º, n.º 1, al\xC3" ... * Este Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra já se pronunciou sobre idêntico requerimento, também ...
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Deliberação n.º 937/2022
... da educação; ... d) Assegurar a representação do IGeFE nas comissões, grupos de trabalho ou atividades junto ... de ... vi) Solicitar pareceres ao fiscal único; ... N.º 163 24 de agosto de 2022 Pág. 114 ... Diário da ...