representação fiscal
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Acórdão nº 583/05.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I. Ao Ministério Público, em matéria tributária, não são atribuídas todas as funções compatíveis com o Estatuto do Ministério Público, uma vez que a sua intervenção se restringe ao processo judicial tributário e, neste, a questões de legalidade, porquanto a representação e defesa dos interesses patrimoniais da Administração tributária é confiada ao representante da Fazenda Pública (cfr. artigos 9
... 3. A representação do Estado nos tribunais, cabe ao Ministério Público, sendo a colecta de ... ínua facturação em duplicado”, “ posição da Administração Fiscal Alemã em face do segundo contrato” ... 7. A fundamentação ... -
Despacho n.º 13498/2016
... ários e ações de formação para técnicos da Administração Fiscal, em áreas de: Contabilidade Geral e Financeira; Contabilidade Analítica; ... do IVA nas Operações Intra-comunitárias", produzida em representação do ISLA - Santarém no III Encuentro Luso-Español de Gestion Empresarial ...
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Despacho n.º 13498/2016
... ários e ações de formação para técnicos da Administração Fiscal, em áreas de: Contabilidade Geral e Financeira; Contabilidade Analítica; ... do IVA nas Operações Intra-comunitárias", produzida em representação do ISLA - Santarém no III Encuentro Luso-Español de Gestion Empresarial ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2017/M
... seguintes domínios: a) Execução das orientações da política fiscal regional nos termos definidos pelo secretário regional da tutela; b) ... ; d) Exercer a ação de justiça tributária e assegurar a representação da Fazenda Pública junto dos órgãos judiciais; e) Executar os acordos e ...
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Acórdão nº 351/09.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018
... a oposição intentada pelo recorrido, L ... , visando a execução fiscal nº ... e apensos, a qual corre seus termos no Serviço de Finanças de ... ípicos actos de gerência aqueles que se consubstanciam na representação da sociedade perante terceiros e aqueles através dos quais a sociedade ...
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Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
... quer das matérias contabilísticas quer das de natureza fiscal, aconselham à criaçáo de mecanismos que possibilitem uma congregaçáo ...
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Acórdão nº 07377/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
... oposição intentada pelo recorrido, Dina ... , visando a execução fiscal nº ... e apensos, a qual corre seus termos no ... Serviço de Finanças ... por lei, ou outro assunto no âmbito do mandato com representação, os vastos poderes conferidos pela oponente são válidos e poderão ser ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2007 . Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
... votos por representação ... 2 - No âmbito das entidades referidas no número anterior, as ... fiscal adequado à especificidade destas sociedades ... Capítulo IV ...
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Despacho n.º 11957/2016
... e respeitantes a sujeitos passivos pertencentes a esta área fiscal, nos termos da legislação e instruções administrativas em vigor; ... remessa atempada ao Tribunal Administrativo e Fiscal e à representação" da Fazenda Pública junto da Direção de Finanças, competentes, das peti\xC3" ...
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Despacho n.º 11957/2016
... e respeitantes a sujeitos passivos pertencentes a esta área fiscal, nos termos da legislação e instruções administrativas em vigor; ... remessa atempada ao Tribunal Administrativo e Fiscal e à representação" da Fazenda Pública junto da Direção de Finanças, competentes, das peti\xC3" ...
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Acórdão nº 2641/13.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015
1. O incumprimento do princípio do contraditório (Artigo 3º NCPC) não surge, na economia da lei adjetiva civil, erigido como nulidade principal, com regulação, forma de arguição e momento de conhecimento autónomos ou definidos, sendo, antes, subsumível à disciplina do artigo 195.º do NCPC, constituindo o desvio na prática (ou omissão) daquele princípio nulidade secundária quando relevante porque...
... principal ou, pelo menos, agência, filial, delegação ou representação; 26. Portanto, os tribunais portugueses são competentes para dirimir o ... ser sua "representante fiscal", pois não só tal não é verdade, como, ainda que o fosse, a ... -
Acórdão nº 123/09.0IDSTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2011
... ”, imputando-lhes a prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. p. pelo artigo 105.º, n.ºs 1, 2 e 4, do RGIT, ... 11. O arguido B ... por si e em representação da sociedade arguida agiu livre, deliberada e conscientemente, no mesmo ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... são ainda comunicados para a respectiva sede social ou representação em território nacional ... 8 - O embargo é objecto de registo na ... o efeito, são cobradas judicialmente em processo de execução fiscal, servindo de título executivo certidão, passada pelos serviços ...
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Acórdão nº 039/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017
Nos termos do artigo 17.º-A da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, cabe à Administração Tributária a competência para proceder à cobrança coerciva de taxas de portagem, custos administrativos e coimas. Por isso cabe ao representante da Fazenda Pública a representação, em juízo, da Administração Tributária em tais processos e naqueles que dele sejam incidentes.
... deduziu oposição à execução fiscal, instaurada no processo n.º 1759201501051903, com vista à cobrança ... fiscal, não se estendendo tal competência para efeito de representação em juízo em sede de qualquer processo judicial ou incidente que naquele ... -
Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Secção III Comissão de fiscalização e fiscal único ... Artigo 27.º Função ... Artigo 28.º Composição, ... deve assegurar a representação mínima de 33 % de cada género ... Alterações ... Alterado pelo/a ...
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Acórdão nº 0184/03.6BTLRS 0382/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
I – As deduções por reintegrações e amortizações, bem como por despesas de representação respeitantes às sucursais no estrangeiro de um sujeito passivo de IRC residente em Portugal devem efectuar-se de acordo com a lei tributária do país onde se localizam pois, sendo aí tributadas, têm de determinar nesse país o seu lucro tributável (calculado com base no resultado líquido apurado à luz da...
... e a “Custos por Perdas Extraordinárias e Despesas de Representação” das mesmas sucursais e a custos a título de “outras perdas ... onde se situem as sucursais, impõem-se à impugnante a correcção fiscal de acordo com as normas vigentes em Portugal uma vez que, é aqui que é ... -
Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... Mas a própria necessidade de individualização da condenação fiscal, se aconselha que se estabeleça uma ponderada gravosidade da sanção ... ída, ou de mera associação de facto, ou ainda em representação legal ou voluntária de outrem, será punido mesmo quando o tipo legal de ...
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Acórdão nº 0146/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017
... Tribunal Administrativo da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a impugnação judicial por ela ... 2012, efectuou tributações autónomas sobre despesas de representação, viaturas de passageiros ou mistos, ajudas de custo e despesas ...
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Acórdão nº ACTC00005093 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 1994 (caso NULL)
I - Nos processos judiciais tributarios relativos a taxas municipais ou outras receitas tributarias de origem municipal, não e reconhecida pela lei as camaras municipais legitimidade processual para intervirem por si em juizo, determinando o Codigo de Processo Tributario a sua representação heteronoma obrigatoria, a cargo da Fazenda Publica. II - Uma tal representação obrigatoria não pode ser...
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Despacho n.º 3194/2021
... ção para pagamento em prestações nos processos de execução fiscal e a apreciação das garantias, quando o valor da dívida exequenda for ... os seguintes licenciados em Direito, para intervirem em representação da Fazenda Pública no Tribunal Administrativo e Fiscal de ...
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Acórdão nº 109/13.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... V.A.) a oposição intentada pelo recorrente, visando a execução fiscal nº.0906-2008/100410.7 e apensos, a qual corre seus termos no Serviço de ... ípicos actos de gerência aqueles que se consubstanciam na representação da sociedade perante terceiros e aqueles através dos quais a sociedade ...
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Despacho n.º 8862/2017
... , designo para me representar, para assegurar e intervir em representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, os ...
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Despacho n.º 5930/2018
... , designo para me representar, para assegurar e intervir em representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, a ...
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Despacho n.º 8862/2017
... , designo para me representar, para assegurar e intervir em representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, os ...
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Despacho n.º 5930/2018
... , designo para me representar, para assegurar e intervir em representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, a ...