representação fiscal

12620 resultados para representação fiscal

  • Despacho n.º 9559/2016
    ... os seguintes licenciados em Direito, para intervirem em representação da Fazenda Pública no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, com as ...
  • Despacho n.º 2912/2021
    ... exceção dos Serviços de Ação Social, nomeadamente no âmbito fiscal, de segurança social ou outro;1.2 - Atestar perante as entidades doras, em representação da UC, o cumprimento das normas legais em vigor, assinando os respetivos ...
  • Despacho n.º 5712/2018
    ... exceção dos Serviços de Ação Social, nomeadamente no âmbito fiscal, de segurança social ou outro;g) Atestar perante as entidades as, em representação da Universidade de Coimbra, o cumprimento das normas legais em vigor, ...
  • Despacho n.º 8818/2020
    ... exceção dos Serviços de Ação Social, nomeadamente no âmbito fiscal, de segurança social ou outro;1.2 - Atestar perante as entidades doras, em representação da UC, o cumprimento das normas legais em vigor, assinando os respetivos ...
  • Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
    ... J. S. S., enquanto executado por reversão, visando a execução fiscal nº.1..-2006/1..0 e aps., a qual corre seus termos na Secção de Processo ... ípicos actos de gerência aqueles que se consubstanciam na representação da sociedade perante terceiros e aqueles através dos quais a sociedade ...
  • Acórdão nº 3177/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017
    ... oposição intentada pelo recorrido, Ana ... , visando a execução fiscal nº ... , a qual corre seus termos no Serviço de Finanças de ... , contra ... ípicos actos de gerência aqueles que se consubstanciam na representação da sociedade perante terceiros e aqueles através dos quais a sociedade ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2023
    ... documentos que lhe são apresentados no procedimento de representação ... gráfica georreferenciada (RGG), para utilização pelos serviços de ... identificação fiscal, e respetivo domicílio fiscal ... 8 — O Centro de Coordenação ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ... f) «Fiscal de exploração de transportes públicos» o tra- balhador devidamente ... a) A espetáculos de representação artística de canto, dança e música realizada em recinto dotado de ...
  • Em vigor Decreto n.º 55/75 . Regulamento do Registo de Automóveis
    ... Secção I Requerentes ... Artigo 9.º Representação ... Artigo 10.º (Dispensa da prova da regular constituição das pessoas ... instaurado o processo fiscal relativo à transmissão sucessória, da qual conste a indicação dos ...
  • Despacho n.º 2987/2018
    ... ão de Justiça Tributária - DJT e Serviço de Apoio à Representação da Fazenda Pública;5.2 - A nomeação e/ou credenciação de ... ção do pagamento em prestações nos processos de execução fiscal e a apreciação das garantias, quando o valor da dívida exequenda for ...
  • Despacho n.º 2987/2018
    ... ão de Justiça Tributária - DJT e Serviço de Apoio à Representação da Fazenda Pública;5.2 - A nomeação e/ou credenciação de ... ção do pagamento em prestações nos processos de execução fiscal e a apreciação das garantias, quando o valor da dívida exequenda for ...
  • Acórdão nº 8/14.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - A «reclamação para a conferência» a que alude o art. 417.º, n.º 8, CPP, é apenas um pedido para que o objecto do recurso rejeitado mediante decisão sumária seja reapreciado pela conferência. Não se trata de uma nova fase recursória incidindo sobre a decisão singular pelo que o âmbito do recurso se mantém circunscrito às conclusões formuladas na motivação. São os argumentos ali utilizados e...

    ... 70º do CPP versa sobre a representação judiciária dos assistentes ... E, de harmonia com o nº 1 do preceito: ... ência de um crime sejam elas de natureza penal, civil, laboral, fiscal ou administrativa mas o limite é precisamente esse, que tais questões ...
  • Acórdão nº 0654/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - Nos termos do artigo 17.º-A da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, cabe à Administração Tributária a competência para proceder à cobrança coerciva de taxas de portagem, custos administrativos e coimas. II - Por arrastamento, é ao representante da Fazenda Pública que cabe a representação em juízo da Administração Tributária em tais processos e naqueles que dele sejam incidentes.

    ... PÚBLICA interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, exarada a fls.114/115, em 22.03.2017, que a julgou parte ... Representação, proferidas por tribunais do mesmo grau que perfilham solução oposta, em ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... ção de rendimentos sujeitos a descontos para a administração fiscal e para a segurança social, relativamente ao traba- lho prestado pelo ... ência do interessado, e é imediatamente comunicada à representação diplomática ou consular do seu país de origem. 2 — A decisão de ...
  • Despacho n.º 13808/2016
    ... ículos Automóveis;A análise da execução orçamental da receita fiscal;Participação nos Grupos de Trabalho da OCDE "Working Party n.º 2 on Tax ... Participação em representação do Gabinete em vários grupos e comissões de trabalho.Foi distinguido com ...
  • Despacho n.º 13808/2016
    ... ículos Automóveis;A análise da execução orçamental da receita fiscal;Participação nos Grupos de Trabalho da OCDE "Working Party n.º 2 on Tax ... Participação em representação do Gabinete em vários grupos e comissões de trabalho.Foi distinguido com ...
  • Regulamento n.º 768/2016
    ... ção; c) O Bastonário; d) O Conselho Jurisdicional; e) O Conselho Fiscal; f) As Direções Regionais; g) Os Conselhos de Especialidade. 2 - O ... 3 - A eleição dos demais membros obedece ao sistema de representação proporcional da média mais alta de Hondt, dentro de cada círculo ...
  • Acórdão nº 06565/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2013
    ... a oposição pelo recorrente intentada visando a execução fiscal nº.2216-2005/102602.0 e aps., a qual corre seus termos no Serviço de ... ípicos actos de gerência aqueles que se consubstanciam na representação da sociedade perante terceiros e aqueles através dos quais a sociedade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... Efectivamente, o interesse fiscal deste documento era nulo, pois, normalmente, o prazo de liquidação do ... representação legal ou orgânica, consagrando-se inovatoriamente a refêrencia da prova ...
  • Aviso n.º 13797/2019
    ... da Câmara Municipal;Responsável pelo serviço de execução fiscal;Membro da Comissão de Higiene e Segurança em representação da Câmara ...
  • Acórdão nº 1892/11.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
    ... ção intentada pelo recorrido, A…….., visando a execução fiscal nº. …….-2005/101……. e apensos, a qual corre seus termos no 1º ... ípicos actos de gerência aqueles que se consubstanciam na representação da sociedade perante terceiros e aqueles através dos quais a sociedade ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... de demonstração previsto no presente artigo, a administração fiscal pode aceder à informação bancária do requerente e dos respectivos ... instrumentos relativos à atribuição de poderes de representação voluntária, incluindo os mandatos e substabelecimentos: 15.4.1 - ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2022
    ... assembleia de gestores e o fiscal único ... O diretor executivo, órgão diretivo, de representação e de ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2013/M, de 01 de Fevereiro de 2013
    ... Consagra -se ainda a possibilidade de adaptação do sistema fiscal às especificidades regionais, nos termos da lei ... São reconhecidas ... d) Exercer a ação de justiça tributária e assegurar a representação da Fazenda Pública junto dos órgãos ju- diciais; ... e) Executar os ...
  • Acórdão nº 01457/13.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... ela interposto e manteve a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra ... –, normativo legal que visa tornar efectivo o direito de representação em todos os actos em matéria tributária consagrado no art. 16.º, n.º ...

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