representação fiscal
12620 resultados para representação fiscal
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Acórdão nº 828/11.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
... de responsáveis subsidiários, visando o processo de execução fiscal nº ... e apensos, instaurado para cobrança coerciva de dívidas de ... assinava documentos em representação da sociedade devedora originária, tendo, designadamente, assinado os ...
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Acórdão nº 1058/09.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018
... oposição intentada pelo recorrido, P……., visando a execução fiscal nº.3433-2001/……. e apensos, a qual corre seus termos no 2º. Serviço ... ípicos actos de gerência aqueles que se consubstanciam na representação da sociedade perante terceiros e aqueles através dos quais a sociedade ...
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Acórdão nº 08140/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I - Por força do preceituado no artigo 6.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, é obrigatória a constituição de advogado nas causas judiciais cujo valor exceda o dobro da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância, bem como nos processos da competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo. II - Embora na regulamentação reguladora e privatística...
... , bem como da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra foram enviadas para a morada referida em 2. (Avenida ... ) e ... representação em juízo pelo mandante, fica obrigado a praticar os actos necessários à ... -
Deliberação n.º 4/2018
... ; q) Superintender todos os procedimentos de execução fiscal; r) Acompanhar o planeamento e gestão dos sistemas de informação do ... ao desenvolvimento educativo e cultural; j) Garantir a representação do município nos conselhos gerais dos agrupamentos de escolas; k) ...
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Acórdão nº 00273/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2012
I. Existe omissão de pronúncia quando a sentença sob recurso é completamente omissa sobre inconstitucionalidade invocada, não se pronunciou sobre essa questão e não teceu qualquer justificação para a sua omissão. II. Os artigos 10.º, alínea f), e 151º n.º 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, na parte em que atribuem poderes ao Chefe de Serviço de Finanças, para que efective a...
... Central Administrativo Norte: I.Relatório J…, contribuinte fiscal n.°… … …, residente na R…, (doravante Oponente), deduziu ... e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representação dessa sociedade. Para que se verifique a gerência de facto é ... -
Edital n.º 53/2021
... o integral cumprimento do normativo legal em matéria de representação dos trabalhadores, organização sindical e exercício dos direitos ... ística privada, designadamente mecanismos de carácter financeiro, fiscal e outros com impacto territorial, com vista a orientar essa iniciativa num ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... económicas e financeiras ilegais como contrafação, fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos; ... d) Fraude em projetos ... coletiva e/ou de criação de uma sucursal ou de uma representação na Geórgia ou na União, respeti- vamente; ii) No que respeita às ...
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Lei n.º 24-D/2022
... especializados e a representação judiciária e mandato forense, devem ser realizados por via dos ... sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada em 650 136 688 €, ...
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Aviso n.º 2669/2019
... P., mais concretamente as seguintes: assegurar a representação da APA, I. P., em processos de contencioso administrativo/fiscal e ...
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Aviso n.º 24100/2022
... d) Assegurar, sempre que for superiormente determinado, a representação forense em proces- ... sos de jurisdição administrativa, fiscal e não ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... de riscos, na política fiscal de base territorial, nas políticas de incentivos e de financiamento, nas ... situações em que a informação resultante da representação gráfica georreferenciada dos prédios ... rústicos e mistos assuma a ...
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Acórdão nº 375/12.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-05-2022
No regime do Código de Procedimento e de Processo Tributário a nulidade da citação para a execução fiscal não serve de fundamento à respetiva oposição, devendo, antes, ser arguida no processo executivo, que prosseguirá depois de suprida a nulidade.
... vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Beja , que julgou improcedente a oposição à execução fiscal, ... suficientes para demonstrar o verdadeiro domínio sobre a representação da sociedade ou a manifestação da vontade desta, ou que seja tida como ... -
Despacho (extrato) n.º 9826/2019
... Representação da Direção-Geral dos Serviços Prisionais no Programa comunitário ... Jurídico Português"; "Reforma do Contencioso Administrativo e Fiscal"; "Técnicas de Recrutamento e Seleção na A.P. - Avaliação Curricular ...
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Lei n.º 83/2017
... ; f) Outras operações financeiras ou imobiliárias, em representação ou em assistência do cliente. 3 - Os profissionais a que se refere a ... do documento de identificação; vii) Número de identificação fiscal ou, quando não disponha de número de identificação fiscal, o número ...
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Acórdão nº 85/05.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019
... recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou procedente a Impugnação Judicial deduzida ... ção não se mantenha por estarmos perante despesas de representação admissíveis à luz do artigo 41.º do CIRC; E quanto aos custos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... colectiva, sociedades ou mera associação de facto, ou em representação legal ou voluntária de outrem, mesmo quando o respectivo tipo de crime ... o ambiente, ou perigo relativo a animais ou vegetais; j) Fraude fiscal ou fraude contra a segurança social; k) Tráfico de influência, ...
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Acórdão nº 043/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2017
I - Nos termos do artigo 17.º-A da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, cabe à Administração Tributária a competência para proceder à cobrança coerciva de taxas de portagem, custos administrativos e coimas. II - Por arrastamento, é ao representante da Fazenda Pública que cabe a representação em juízo da Administração Tributária em tais processos e naqueles que dele sejam incidentes.
... PÚBLICA interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, exarada a fls. 94/95, em 04 de Outubro de 2016, que a julgou ... , não compete ao representante da Fazenda Pública a sua representação em juízo ... F. Conforme resulta da alínea a) do nº 1 do artigo 15° ... -
Acórdão nº 6162/12.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I. Nos termos do n.º 2, do artigo 676.º do CPC, são as decisões judiciais, e a não o acto administrativo tributário praticado pela Administração Tributária, que são objecto de recurso. II. Se o Recorrente não convocar questões e argumentos para as sustentar contra os vários fundamentos desfavoráveis exarados na sentença, o decidido não pode ser alterado, na parte não impugnada, uma vez que, o...
... pela Administração Tributária, ao não aceitar, como custo fiscal, uma provisão para cobrança duvidosa, não obstante o Banco de Portugal ... Tributária não aceitando, como custo fiscal, despesas de representação efectuadas ou incorridas pelo recorrente é ilegal; 10ª) Desde logo, ... -
Acórdão nº 055/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
Cabe ao representante da Fazenda Pública a apresentação processual da Administração Tributária em impugnação judicial deduzida contra liquidação de taxa de segurança alimentar mais efectuada pela DGAV.
... , com a seguinte fundamentação: Questão decidenda: representação processual da administração tributaria em impugnação judicial deduzida ... fiscal» CONCLUSÃO O recurso merece provimento ... A decisão impugnada deve ... -
Acórdão nº 9667/15.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018
I - O termo de autenticação referido no artigo 151.º do Código do Notariado, deve ser assinado apenas pelo notário, ou por quem tenha competência para o acto, nos termos do artigo 38.º do Decreto-lei n.º 76-A/2006. II - Não é necessária, para a validade do termo de autenticação, a assinatura dos autores do negócio jurídico confirmado perante o notário. (Sumário do Relator)
... e fielmente às dos interessados identificados, (…), contribuinte fiscal n.º (…); em seu próprio nome e em representação de (…), ... -
Acórdão nº 1410/14.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I. A mera alegação de que determinadas correções padecem de erro sobre os pressupostos, sem que seja invocada qualquer causa de pedir concreta que permita preencher esse conceito de direito, representa uma fórmula vazia que equivale à falta de consubstanciação do vício alegado, por falta de alegação de factos essenciais. II. Sendo feitos pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um...
... com a existência de um ónus da prova subjectivo em matéria fiscal, dado que no procedimento e no processo tributários vigora o princípio ... de um serviço de intermediação prestado em representação" da ... SAD, os quais foram desatendidos na sentença, com a fundamentaç\xC3" ... -
Acórdão nº 01438/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017
1. A despesa suportada pela impugnante com o negócio que lhe confere o estatuto “Club Empresa do ... Futebol SAD” tem uma componente publicitária e outra de divertimento, de luxo e de representação; 2. Por isso, não pode ser aceite a dedução integral do IVA contido na despesa, havendo que determinar o âmbito da dedutibilidade; 3. Determinado o âmbito da dedutibilidade, não estando...
... A…, E.M., vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a impugnação judicial das liquidações ... devem ser integralmente classificadas como despesas de representação - sendo que a recorrente sustenta que as despesas em causa devem ser ... -
Despacho n.º 234/2022
... fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 500 UC, nos ... Almeida e Maria Helena Faleiro Grego, para intervirem, em representação da Fa- ... zenda Pública, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja ...
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Despacho n.º 234/2022
... de dispensa de prestação de garantia em processos de execução fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 500 UC, nos ... Almeida e Maria Helena Faleiro Grego, para intervirem, em representação da Fa- zenda Pública, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja. III ...
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Acórdão nº 415/19.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
I - O despacho de “declaração em falhas” não constitui, à luz do preceituado no artigo 176.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), forma de extinção da execução fiscal, podendo esta prosseguir, mesmo que aquele despacho tenha sido proferido pelo órgão de execução fiscal, desde que estejam verificadas as circunstâncias previstas no artigo 274.º do CPPT. II –
... ção da quantia exequenda relativa ao mesmo processo de execução fiscal ... 1.2. Por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo ... suas faculdades mentais, facilmente se constatando que a representação do administrador da insolvência prevista no artigo 81/4 do CIRE se ...