representação fiscal

12620 resultados para representação fiscal

  • Acórdão nº 1113/05.8 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021

    I. Uma das principais características do IVA é a sua neutralidade, conseguida pelo mecanismo do direito à dedução do IVA. II. Nos termos do artigo 17, n.º 2 da Sexta Directiva, os sujeitos passivos podem beneficiar do direito à dedução nas despesas estritamente profissionais, por só estas se poderem considerar como referentes a bens ou serviços «utilizados para os fins das próprias operações...

    ... ões e Limitações do Direito a Dedução", Ciência e Técnica Fiscal, n.º 350, Lisboa: Boletim da Direcção-Geral das Contribuições e ... , tais como despesas sumptuárias, recreativas ou de representação ... Até à entrada em vigor das disposições acima referidas, os ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2019
    ... como na prevenção e repressão de práticas de fraude e evasão fiscal e aduaneira, principalmente nos setores e operações consideradas de ... a ação de justiça tributária e aduaneira e assegurar a representação da Fazenda Pública e da AT junto dos órgãos judiciais e dos tribunais ...
  • Acórdão nº 456/13.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. 2. De acordo com a jurisprudência do S.T.A. e a doutrina que subscrevemos, é a oposição à execução o meio processual adequado para o...

    ... a oposição intentada pelo recorrente, visando a execução fiscal nº.1 ... e apensos, a qual corre seus termos no Serviço de Finanças de ... autos); 5-A opoente/recorrente exerceu funções de representação e de gestão da sociedade executada originária, enquanto administradora ...
  • Acórdão nº 00741/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022

    I - Ao Recorrente que impugne a matéria de facto em sede de recurso, cabe cumprir os ónus processuais vertido no art.º 640.º do atual CPC (aplicável ex vi art.º 281.º do CPPT), sob pena de não conhecimento do recurso na parte afetada. II - O ato de liquidação adicional decorrente de procedimento de inspeção tributária em que tenha sido constituído mandatário tributário só tem legalmente que ser...

    ... recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto pela qual se negou provimento à impugnação que deduziu contra ... que acolhemos sem reserva vem sublinhando, instituto de representação fiscal e mandato tributário ... O primeiro, previsto nos artigos 19.º, ...
  • Acórdão nº 0871/19.7BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - A declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, que passam a competir ao administrador, assumindo o mesmo a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência (cf. art. 81.º, n.ºs 1 e 4, do CIRE). II -...

    ... da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença ... 81.º do CIRE o Administrador de Insolvência assume a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem ...
  • Acórdão nº 033/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - O exercício dos direitos dos sujeitos passivos perante a Administração Tributária depende da designação de representante por parte do contribuinte que residente no estrangeiro ou que para ele se tendo deslocado temporariamente - art.º 19º da LGT. II - Não que tal possa significar, por ser interpretação violadora dos preceitos constitucionais que sem indicar um representante legal perca o...

    ... JurisdicionalDecisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria ... 08 de Setembro de 2015 Absolveu a Fazenda Pública do ... tributária resulta da personalidade tributária; 12) A representação fiscal não resulta da personalidade judiciária tributária; 13) Os ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... A primeira compõe-se de conselho de administração e conselho fiscal, à maneira tradicional (artigos 390.º a 423.º). A segunda, inspirada no ... a sua actividade por mais de um ano deve instituir uma representação permanente e cumprir o disposto na lei portuguesa sobre registocomercial ...
  • Despacho n.º 6182/2020
    ... , concedendo-lhes poderes forenses gerais para intervir em representação do IGFSS, IP nas ações em que este seja autor ou réu, interessado ou ... ção de valores apurados no âmbito do processo de execução fiscal até ao limite de 30.000,00(euro) (trinta mil euros);1.10 - Requerer, em ...
  • Acórdão nº 0359/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018

    A representação em juízo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. cabe a mandatário especialmente designado para o efeito pelo respectivo Presidente, que não à Fazenda Pública

    ... , interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAF de Braga) datada de 16 de Fevereiro de 2018, que julgou ... Representação da Fazenda Pública no processo de execução fiscal apenas tem ...
  • Acórdão nº 282/11.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ... ção intentada pelo recorrido, Noémia ... , visando a execução fiscal nº ... e apensos, a qual corre seus termos no 1º. Serviço de Finanças ... ípicos actos de gerência aqueles que se consubstanciam na representação da sociedade perante terceiros e aqueles através dos quais a sociedade ...
  • Acórdão nº 0273/17.0BEAVR-S1 0437/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2019
    ... , interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro (TAF de Aveiro) datada de 6 de Junho de 2017, que julgou que, a ... termos do n.º 3 do mesmo artigo, temos que: “Quando a representação do credor tributário não for do representante da Fazendo Pública, as ...
  • Acórdão nº 1924/11.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ... pelo recorrido, Maria ……………, visando a execução fiscal nº………………, instaurada no 3º. Serviço de Finanças de ... os documentos assinados pela oponente, serem actos de representação e de não de gestão. Ora, não podemos concordar, pois tanto uns como ...
  • Acórdão nº 2459/14.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... ção intentada pelo recorrido, M………., visando a execução fiscal nº…….-2006/105……. e apensos, a qual corre seus termos no Serviço ... ípicos actos de gerência aqueles que se consubstanciam na representação da sociedade perante terceiros, através dos quais a sociedade fique ...
  • Despacho n.º 4903/2022
    ... representação da AT, organizadas pelo FTA (Forum on Tax Administrations)/OCDE ... ção no “Fórum de discussão em matérias conexas com o sistema fiscal entre a AT e ... as confederações patronais com representação em sede ...
  • Despacho n.º 1729/2021
    ... para efeitos de atribuição do Número de Identificação Fiscal", entendo agora delegar mais especificamente na Senhora Pró-Reitora compet\xC3" ... estatuto não residentes em Portugal, assumir a respetiva representação junto da Autoridade Tributária Aduaneira, restrita à emissão de Número ...
  • Despacho n.º 5927/2018
    ... Maria José Alves Borges, designou, para intervir em representação da Fazenda Pública, o Diretor de Finanças de Faro, no Tribunal ativo e Fiscal.1 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 e n.º 2, ambos do ...
  • Despacho n.º 5927/2018
    ... Maria José Alves Borges, designou, para intervir em representação da Fazenda Pública, o Diretor de Finanças de Faro, no Tribunal ativo e Fiscal.1 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 e n.º 2, ambos do ...
  • Despacho n.º 8234/2017
    ... n.º 20/2012, de 14 de maio, incumbo os meus poderes de Representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo ...
  • Despacho n.º 8234/2017
    ... n.º 20/2012, de 14 de maio, incumbo os meus poderes de Representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo ...
  • Despacho n.º 8190/2020
    ... da Exposição Internacional de Lisboa EXPO98 em representação do Ministro das Finanças (julho 1993 a abril 1996);Presidente do conselho fiscal da BNU Capital - Sociedade de Capital de Risco, S. A. (outubro 1994 a ...
  • Acórdão nº 1836/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ... e J ... , visando a execução fiscal nº ... e apensos, a qual corre seus termos no 9º. Serviço de Finanças ... a posição assumida pelos restantes sócios, tomou em representação da Sócia A ... , Lda., conhecimento da renúncia com a qual manifestou ...
  • Acórdão nº 01135/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    Não existe oposição entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento se as soluções jurídicas adotadas resultam de diferentes questões submetidas à apreciação dos tribunais.

    ... A………… deduziu oposição à execução fiscal, no processo de execução fiscal n° 3565201501123130, com vista à ... fiscal, não se estendendo tal competência para efeito de representação em juízo em sede de qualquer processo judicial ou incidente que naquele ...
  • Despacho n.º 9559/2016
    ... os seguintes licenciados em Direito, para intervirem em representação da Fazenda Pública no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, com as ...
  • Despacho n.º 2912/2021
    ... exceção dos Serviços de Ação Social, nomeadamente no âmbito fiscal, de segurança social ou outro;1.2 - Atestar perante as entidades doras, em representação da UC, o cumprimento das normas legais em vigor, assinando os respetivos ...
  • Despacho n.º 5712/2018
    ... exceção dos Serviços de Ação Social, nomeadamente no âmbito fiscal, de segurança social ou outro;g) Atestar perante as entidades as, em representação da Universidade de Coimbra, o cumprimento das normas legais em vigor, ...

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