representação fiscal
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Acórdão nº 4577/23.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-23
1- A representação judiciária de pessoa coletiva, nomeadamente, de sociedade comercial, cooperativa, fundação, etc., cabe a quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2- Nas cooperativas a administração e a representação em juízo e fora dele cabe ao Conselho de Administração, que é, em regra, um órgão colegial. 3- A nomeação de representante especial ou de curador ad litem, nos termos
... , ... , ... , e CC , residente na Rua ... , ... , por si e em representação do Conselho Fiscal de EMP01 ... – Cooperativa de Ensino, CRL , dos quais ... -
Acórdão nº 0184/03.6BTLRS 0382/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
I – As deduções por reintegrações e amortizações, bem como por despesas de representação respeitantes às sucursais no estrangeiro de um sujeito passivo de IRC residente em Portugal devem efectuar-se de acordo com a lei tributária do país onde se localizam pois, sendo aí tributadas, têm de determinar nesse país o seu lucro tributável (calculado com base no resultado líquido apurado à luz da...
... e a “Custos por Perdas Extraordinárias e Despesas de Representação” das mesmas sucursais e a custos a título de “outras perdas ... onde se situem as sucursais, impõem-se à impugnante a correcção fiscal de acordo com as normas vigentes em Portugal uma vez que, é aqui que é ... -
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... são ainda comunicados para a respectiva sede social ou representação em território nacional ... 8 - O embargo é objecto de registo na ... o efeito, são cobradas judicialmente em processo de execução fiscal, servindo de título executivo certidão, passada pelos serviços ...
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Acórdão nº 0146/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017
... Tribunal Administrativo da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a impugnação judicial por ela ... 2012, efectuou tributações autónomas sobre despesas de representação, viaturas de passageiros ou mistos, ajudas de custo e despesas ...
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Acórdão nº 039/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017
Nos termos do artigo 17.º-A da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, cabe à Administração Tributária a competência para proceder à cobrança coerciva de taxas de portagem, custos administrativos e coimas. Por isso cabe ao representante da Fazenda Pública a representação, em juízo, da Administração Tributária em tais processos e naqueles que dele sejam incidentes.
... deduziu oposição à execução fiscal, instaurada no processo n.º 1759201501051903, com vista à cobrança ... fiscal, não se estendendo tal competência para efeito de representação em juízo em sede de qualquer processo judicial ou incidente que naquele ... -
Acórdão nº ACTC00005093 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 1994 (caso NULL)
I - Nos processos judiciais tributarios relativos a taxas municipais ou outras receitas tributarias de origem municipal, não e reconhecida pela lei as camaras municipais legitimidade processual para intervirem por si em juizo, determinando o Codigo de Processo Tributario a sua representação heteronoma obrigatoria, a cargo da Fazenda Publica. II - Uma tal representação obrigatoria não pode ser...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Secção III Comissão de fiscalização e fiscal único ... Artigo 27.º Função ... Artigo 28.º Composição, ... deve assegurar a representação mínima de 33 % de cada género ... Alterações ... Alterado pelo/a ...
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Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... Mas a própria necessidade de individualização da condenação fiscal, se aconselha que se estabeleça uma ponderada gravosidade da sanção ... ída, ou de mera associação de facto, ou ainda em representação legal ou voluntária de outrem, será punido mesmo quando o tipo legal de ...
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Acórdão nº 109/13.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... V.A.) a oposição intentada pelo recorrente, visando a execução fiscal nº.0906-2008/100410.7 e apensos, a qual corre seus termos no Serviço de ... ípicos actos de gerência aqueles que se consubstanciam na representação da sociedade perante terceiros e aqueles através dos quais a sociedade ...
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Despacho n.º 3194/2021
... ção para pagamento em prestações nos processos de execução fiscal e a apreciação das garantias, quando o valor da dívida exequenda for ... os seguintes licenciados em Direito, para intervirem em representação da Fazenda Pública no Tribunal Administrativo e Fiscal de ...
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Despacho n.º 8862/2017
... , designo para me representar, para assegurar e intervir em representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, os ...
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Despacho n.º 5930/2018
... , designo para me representar, para assegurar e intervir em representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, a ...
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Despacho n.º 8862/2017
... , designo para me representar, para assegurar e intervir em representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, os ...
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Despacho n.º 5930/2018
... , designo para me representar, para assegurar e intervir em representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, a ...
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Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
... administrativa e financeira dispóem ainda, obrigatoriamente de um fiscal único ... 3 - O diploma orgânico de cada instituto pode prever outros ...
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Acórdão nº 0331/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - Nos termos do artigo 17.º-A da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, cabe à Administração Tributária a competência para proceder à cobrança coerciva de taxas de portagem, custos administrativos e coimas. II - Por arrastamento, é ao representante da Fazenda Pública que cabe a representação em juízo da Administração Tributária em tais processos e naqueles que dele sejam incidentes.
... para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, de 10 de Janeiro de 2017, que, na oposição deduzida por ... Assim, para que tal representação lhe fosse devida, era necessária a existência de lei que lhe atribuísse ... -
Acórdão nº Proc. nº.522/10.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
... oposição intentada pelo recorrido, F……, visando a execução fiscal nº…../1001… e apensos, a qual corre seus termos no Serviço de ... São estes concretos actos, de representação ou administração (v.g.contacto com os fornecedores; pagamento do ...
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Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
... colegiais (conselhos de disciplina, de justiça, de arbitragem e fiscal), com excepçáo da direcçáo, deve processar -se através de listas ...
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Acórdão nº 0184/03.6BTLRS 0382/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-05-10
I – As deduções por reintegrações e amortizações, bem como por despesas de representação respeitantes às sucursais no estrangeiro de um sujeito passivo de IRC residente em Portugal devem efectuar-se de acordo com a lei tributária do país onde se localizam pois, sendo aí tributadas, têm de determinar nesse país o seu lucro tributável (calculado com base no resultado líquido apurado à luz da...
... e a “Custos por Perdas Extraordinárias e Despesas de Representação” das mesmas sucursais e a custos a título de “outras perdas ... onde se situem as sucursais, impõem-se à impugnante a correcção fiscal de acordo com as normas vigentes em Portugal uma vez que, é aqui que é ... -
Despacho n.º 9901/2021
... ínio das relações laborais e condições de trabalho; representação das Autoridades Portuguesas perante a Comissão e participação em ... processos judiciais nas áreas de Direito Administrativo, Direito Fiscal, Direito do Trabalho, Direito Contratual (contratação pública e ...
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Acórdão nº 20035/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-04-07
I - Para que as despesas possam ser dedutíveis à matéria colectável, é necessário que esteja demonstrado que tais despesas se reportavam ou tinham como causa, duma forma substancial, qualquer acção relevante relacionada e indispensável à prossecução da actividade da empresa, isto é, à realização dos seus objectivos sociais. II - Incluem-se na categoria de despesas de representação, nomeadamente,...
... “ - Aceitar como custo fiscal o montante de 4.405.782$00 (21.975,95€}, respeitante à oferta de ... , sendo este montante considerado como despesas de representação, o que significa que não é de aceitar o montante de 881.156500 ... -
Acórdão nº 0226/14.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-12-15
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente alegar e...
... por ela interposto da sentença por que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra as ... a obrigação de associar tal procuração, sem poderes de representação fiscal, a outros procedimentos, nomeadamente de liquidação» quando foi ... -
Aviso n.º 1448/2024
... Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções ... fiscal e acompanhar processos judiciais; Representação do órgão ou serviço ...
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Decreto-Lei n.º 157/2019
... 1 - As fundações estrangeiras que pretendam abrir representação permanente em Portugal devem requerer, através do seu representante ... da representação permanente, deve ser indicado o representante fiscal da entidade. 3 - Os atos de registo respeitantes aos factos previstos no ...
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Regulamento n.º 334/2020
... ;Explicar as diferenças entre planeamento tributário, elisão fiscal e evasão fiscal;Descrever e explicar o contexto e âmbito de o da representação dos sujeitos passivos por parte dos profissionais contabilistas ...