replica a contestação prazo

3212 resultados para replica a contestação prazo

  • Acórdão nº 1379/07.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    1. Não há nexo causal entre o facto - litigância das acções cíveis, cautelar, declarativa de condenação e executiva, durante 17 anos, entre JUL/1991 e JAN/2008 - e os danos traduzidos na deterioração do imobilizado corpóreo do estabelecimento de pastelaria e fabrico de bens alimentares por suspensão da actividade decorrente do corte de energia promovido por terceiro em JUN/1991 na medida em que o

    ..."não tendo obtido em prazo razoável o ressarcimento do prejuízo reclamado ...apresentou no processo n.°2617/91 réplica. H) No processo n.° 2617/91, por despacho de 24 ... suspensão da instância” (na contestação) e despacho saneador com elaboração de ...
  • Acórdão nº 420/06.7TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    I - A tradição da coisa que, por vezes, acompanha a celebração dos contratos-promessa de compra e venda não transmite, para o promitente-comprador, a posse correspondente ao direito de propriedade, que só após a celebração do contrato definitivo ingressará na esfera jurídica respectiva. II - Não obstante, tal não impede a eventual ocorrência de uma situação de inversão do título da posse (art. 1

    ... em 16 de Janeiro de 1985 um eventual prazo de usucapião que estivesse em curso. Em ... Os autores replicaram, contestando o fundamento da OOlução e ... 21.Tendo, na sua contestação, recorrida pedido, ao tribunal, em alternativa, ...
  • Acórdão nº 9478/08.1TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2017

    1. Tendo um testamento sido feito por português em país estrangeiro, encontramo-nos perante uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, havendo que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar qual a lei aplicável para decidir, desde logo, a questão da...

    ... Foi apresentada réplica. Foi proferido despacho saneador em que se ... logo, pela ora Recorrida, na sua contestação, e na qual se centrou o litígio: a aferição da ... habilitação e a cancelar os registos no prazo de dez dias, tendo enviado cópia do escrito a ...
  • Acórdão nº 765/13.0TBESP.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - De harmonia com o disposto no art. 639, nº1 do CPC, incumbe ao recorrente, de forma sintética, enunciar as razões que o levam a impugnar a decisão proferida; II – Para efeitos do disposto no art. 639º, nº3, do CPC, o tribunal não deve utilizar um critério estritamente quantitativo, mas um critério funcionalmente adequado, que tenha em conta – perante a complexidade real do litígio

    ... 2. Na contestação, a ré, defendendo-se por exceção, invocou a ...13º e 62º, da CRP, quando referem o prazo de prescrição de cinco anos para requerer a ...consta da sua réplica) face ao pedido subsidiário efetuado pela A., ...
  • Acórdão nº 0281/17.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2020

    I – O pedido de condenação à prática de acto devido não se mostra necessariamente desadequado àquelas situações em que esteja em causa o exercício de poderes discricionários por parte do demandado. II – Nestes casos, na medida em que o pedido de condenação proceda, o demandado não será condenado a praticar um acto com um determinado conteúdo, mas a reexercer os seus poderes...

    ... (CSMP), veio o mesmo apresentar contestação" (cfr. fls. 119-149), na qual se defende por excep\xC3"...Devidamente notificada, a A. apresentou réplica" (cfr. fls. 151-163), na qual sustentou a improced\xC3"... em 14) supra, bem como de que dispunha do prazo de 15 dias úteis para apresentar “reclamação ...
  • Acórdão nº 1618/18.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    I – A nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil, quando se reporta a uma situação de omissão de pronúncia, apenas ocorre quando o juiz não se pronuncia sobre todas as questões que lhe tenham sido submetidas pelas partes, excluindo aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução já dada a outras, sendo que não se deve confundir questões com...

    ... de Seguros, S.A.” apresentou contestação, solicitando, a final, a improcedência da ... ao falecido e à 1ª A.” - 16º da Réplica, não concretizando sequer que esclarecimentos ... ao juiz, para ser proferida sentença no prazo de 30 dias; se não se julgar suficientemente ...
  • Acórdão nº 1941/15.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018

    I - Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários actos e dos correspondentes prazos para a ocorrência das várias fases processuais, atendendo, ainda, às circunstâncias do caso concreto e designadamente: (i) à complexidade do caso; (ii) ao comportamento

    ... preterição de realização da justiça em prazo razoável, atento o disposto no art.º ...ério da Justiça apresentou a sua contestação e o processo administrativo; 3.4. Em 29- 08-2011 ...apresentou um requerimento/réplica; 3.6. No dia 28/10/2011, foi aberta conclusão; ...
  • Acórdão nº 90/14.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes assenta na verificação cumulativa de cinco pressupostos legais, o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. II – É suscetível de integrar tal responsabilidade o facto que consiste na demora superior a 10 anos na resolução de...

    ... justiça e da omissão de uma decisão em prazo razoável, no âmbito dos autos que correram ...contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos, ...réplica e deduzir o incidente de Intervenção Principal ...
  • Acórdão nº 2000/12.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2015

    1. Os pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos de decisões intercalares aferem-se à data da prolação das mesmas. 2. No âmbito da anterior CPC, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24/08, o despacho que admitia um articulado era impugnável com a decisão final, ou após a prolação da mesma, nos termos do n.º 3 e 4 do artigo 691.º. 3. O recurso interposto de um...

    ... As rés apresentaram tréplica concluindo pela inadmissibilidade da ...árias abertas em seu nome, à ordem ou a prazo designadamente fazer levantamentos e ...contestação, as rés, contraditando aquela alegação, ...
  • Acórdão nº 492/03.6 TYLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2014

    I- O facto de o Código da Propriedade Industrial restringir a intervenção das partes a apenas dois articulados não permite postergar os princípios constitucionalmente consagrados, como é o princípio do contraditório, garantindo uma participação efectiva das partes no desenrolar do litígio num quadro de lealdade processual que lhes impõe o dever de participar na decisão, em paridade, trazendo ao...

    ... de 1/2003 de 31 de Janeiro de 2003, o prazo para apresentar recurso judicial terminava em 30 ...Civil), a Recorrente não apresentou réplica. 8. Não tendo a Recorrente cumprido o ónus de ... a apelante, notificada da resposta (contestação) apresentada pela recorrida ao recurso por si ...
  • Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    I Não se verifica nulidade de sentença por omissão de pronuncia (artº. 615º, nº. 1, d), C.P.C.) quando o Tribunal fundamente a inclusão de um facto como “não provado”, ainda que de forma insuficiente, devendo antes ser apreciado em sede de impugnação da matéria de facto. II A regra da inversão do ónus da prova nos termos do artº. 344º, nº. 2, C.C., traduz uma sanção à violação do...

    ...nº. 15, no prazo de 30 dias ou outro que venha a ser determinado ... *** O R. apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação e ...*Foi apresentada réplica pelo A., defendendo a improcedência da ...
  • Acórdão nº 013/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2014

    I – O artigo 158º, nº 2, do CPC, proíbe a simples adesão a fundamentos alegados pelas partes, e não a remissão para o conteúdo dos seus articulados; II – «Aderir» implica, neste âmbito, apego ou ligação intelectual, remete para o campo da valoração, pois adere o que aquiesce a juízo que lhe é proposto; III – «Remeter» situa-se no plano mais modesto do enviar, reportar-se,...

    ...A autora apresentou réplica. Admitida a intervenção principal requerida, ... tido oportunidade de apresentar a contestação, veio arguir a «nulidade» dessa falta, e a ... de prolação do mesmo, decorria ainda o prazo para apresentação de contestação» - sic - ...
  • Acórdão nº 593/09.7TBCTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    I - O contrato de mandato é uma modalidade do contrato de prestação de serviços pelo qual o mandatário se obriga a executar, por ordem do mandante, um ou mais actos jurídicos. II - Os créditos decorrentes do pagamento de honorários e reembolso de despesas em que incorreu o mandatário prescrevem no prazo de dois anos (artigo 317.º, al. c), do CC). III - Tal prazo inicia a sua contagem com a...

    ... O autor apresentou réplica", na qual manteve tudo o que havia alegado na peti\xC3"... a pressioná-los, com a fixação de um prazo para que algo lhe dissessem, dando a entender que ... já corria o prazo para apresentar contestação. Concluiu, defendendo a improcedência da ...
  • Acórdão nº 1151/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - Quando existe despacho judicial a ordenar a prática de um acto que a lei proíbe, o meio para reagir contra a ilegalidade cometida não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas a interposição de recurso já que se está perante um despacho ilegal por ter ofendido a lei de processo. II) - Não obstante o Autor haja reclamado da nulidade pretensamente cometida, o certo é que também recorreu do...

    ...: “1ª- O requerimento de prorrogação de prazo do MP para contestar, não está fundamentado "a ... o consequente desentranhamento da Contestação. 3ª Quanto à ilegitimidade do Réu Director ...ções, às quais o A Replicou b)- Na Réplica, absteve-se de suscitar a nulidade, apenas o ...
  • Acórdão nº 00782/10.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    I. O contrato de factoring é um contrato bilateral, celebrado entre o factor e o aderente, no qual o devedor cedido não participa, pelo que, conforme decorre das regras próprias da cessão de créditos (art. 583.º do CC), o acordo só produz efeitos em relação a ele desde que lhe seja notificado, ainda que extrajudicialmente, ou desde que aceite (de forma tácita ou expressa) a cessão de créditos...

    ... C) Na sua contestação, o ora recorrente, nos artigos 49º. a 51º., ... na contestação, não foi impugnado na réplica, nem se mostra contrariado por quaisquer outros ... na alínea B) dos factos assentes no prazo de 60 dias após a consignação, que ocorreu em ...
  • Acórdão nº 301/12.5TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    “I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos contraentes não for conhecida, a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. 2. Neste domínio da interpretação de um contrato surgem como...

    ... da sua saída, a Ré dispusesse a curto prazo de cerca de 6 milhões de euros; no que diz ... da petição inicial, 19º, 20º da contestação]. 2. No início do mês de Julho de 2009, a ... artigos 27º da contestação e 16º da réplica]. 19. O Director de Projecto da CEC, frustrado ...
  • Acórdão nº 12380/17.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. Havendo pluralidade de pedidos formulados na ação e na reconvenção, a existência do requisito da dupla conforme deve ser analisada, separadamente, em relação a cada um dos segmentos decisórios que se pronunciaram sobre tais pedidos, desde que estes, mesmo sendo meramente conexos ou dependentes da mesma factualidade essencial, sejam materialmente autónomos e juridicamente cindíveis. II. Ainda

    ...nº 60 da contestação) já se tinha pronunciado sobre a servidão de ... usucapião, quer por força do decurso do prazo de dez anos previsto na respectiva alínea a), ... pelos Autores na petição inicial e réplica, a douta Sentença proferida em primeira ...
  • Acórdão nº 19211/12.0T2SNT-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018

    I. – Atendendo à estrutura da relação jurídico fiscal, em que o devedor de facto ou devedor principal é o adquirente dos bens ou serviços, no caso o dono da obra, e o prestador dos serviços ou fornecedor dos bens, no caso o empreiteiro, surge como responsável pela cobrança e liquidação, verifica-se que a omissão de qualquer referência ao IVA no contrato de empreitada significa que o preço...

    ... 3. – As autores apresentaram réplica, contestando o pedido reconvencional e pedindo a ...15 da contestação, que havia sido impugnado pelos autores, não ... a menos e respectivas consequências no prazo da obra e nos valores acrescer e abater, conforme ...
  • Acórdão nº 129/11.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2014

    I. Não tendo a parte logrado provar o animus, mas logrando provar a prática de atos materiais sobre a coisa, presume-se o animus, porque a presunção não foi ilidida pela contraparte, a quem incumbia alegar e provar factos que pudessem ser enquadrados em qualquer das alíneas do artº 1253º do CC. II. A Lei nº 54 de 1913 mantém-se em vigor, não tendo sido revogada pelo artº 3º da lei preambular do

    ... Na réplica, o A. deduziu incidente de intervenção ..., das pessoas que, de acordo com a contestação destes, teriam beneficiado das transmissões ...qual o prazo necessário para a usucapião: 20 ou 30 anos, o ...
  • Acórdão nº 433/11.7TVPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (artigo 674º nº 3 in fine e artigo 682º nº 2 do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias (682º nº 1 do CPC) e não podendo sindicar o juízo que o Tribunal da Relação proferiu em matéria de

    ..., que eram aplicadas em depósitos a prazo, de acordo com as indicações do Private Banker ... Mobiliário, SA”, deduziram contestação conjunta, impugnando os fundamentos da acção, ... A autora apresentou réplica, respondendo às excepções suscitadas. No ...
  • Acórdão nº 01871/16.4BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021

    1- A decisão que admita o incidente da intervenção principal e ordena a citação das intervenientes é uma decisão em tudo semelhante/idêntica ao despacho judicial que ordena a citação do réu para uma determinada ação, quando essa citação se encontra sujeita a despacho judicial liminar, não precludindo o direito dos intervenientes de, na contestação que venham a apresentar, suscitarem todas as...

    ... 1.6. Notificada da contestação e dos pedidos de intervenção de terceiros nela ... CC, o direito indemnizatório prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado ... 1.10.Não houve réplica. 1.11.Por despacho proferido em 27/04/2021, a ...
  • Acórdão nº 376/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    (i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...

    ...A 102., 106 a 115, 120 a 138. -Da Réplica - 10., 11., 12., 13., 14., 15., 16., 17., 18. ..., através da prorrogação do prazo de execução das prestações ou de vigência do ...documento n.º 4 junto com a contestação); t) A autora procedeu ao pagamento da 3.ª e da ...
  • Acórdão nº 4784/12.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016

    I - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615º. II - Quando o fundamento da impugnação da decisão da matéria de facto tenha por base a prova gravada o recorrente deve indicar, sob pena de rejeição, com exactidão as passagens da respectiva gravação e ainda terminar a...

    ... nos itens 23º, 24º e 25º da Contestação dos réus/recorrentes e constam da matéria ... financiamento bancário e o seu respectivo prazo" de validade foram dados a conhecer à autora (mat\xC3"... não provada-a matéria do artº 24º da réplica apresentada pela A., assim como deveria ter dado ...
  • Acórdão nº 7277/11.4TBOER.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    O reconhecimento pela sociedade construtora e vendedora de imóvel, da existência de defeitos da construção, propondo-se corrigi-los, assumindo o compromisso de proceder à sua reparação, chegando a efetuar trabalhos de reparação no edifício, trabalhos que depois suspendeu, tendo referido que iria proceder a todas as reparações e que entregaria ao Condomínio autor um documento titulando uma...

    ...Contrariamente ao afirmado na sentença, o prazo de um ano, a partir da denúncia, para a ... a recorrente/ré suscitado na sua contestação a excepção peremptória da caducidade do .../autor respondeu a tal excepção na réplica que apresentou, alegando que a recorrente/ré ...
  • Acórdão nº 129/11.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    I - A verificação da dupla conformidade prevista no n.º 3 do art. 671.º do NCPC (2013) tem, ademais, como óbice o emprego, pela 2.ª instância, de “fundamentação essencialmente diferente” na manutenção do decidido na 1.ª Instância, expressão que enquadra os casos em que a confirmação da sentença na 2.ª Instância assenta num enquadramento normativo absolutamente distinto daquele que foi

    ... Na réplica, o A. deduziu incidente de intervenção ..., das pessoas que, de acordo com a contestação destes, teriam beneficiado das transmissões ...éus justificantes, e por insuficiência do prazo da sua posse, por entender que este, tratando-se ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT