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Acórdão nº 064429 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 1973

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Vincent
Magistrado ResponsávelARALA CHAVES
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1973
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. REVISTA.

Decisão: PROVIDO. NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P DO CONSELHO TECNICO DO REGISTO E NOTARIADO IN BMJ N27 PAG129.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART30 ART193 N3 ART202 ART273. CCIV66 ART1691 C D. LULL ART8 ANEXO2 ART38 ART44 ART72. CNOT67 ART132 C.

Sumário : I - Podendo o tribunal conhecer oficiosamente da nulidade fundada em ineptidão da petição inicial, nunca ele cometera excesso de pronuncia se declarar a nulidade por fundamento diverso do invocado pelas partes. II - A questão da ineptidão da petição inicial tem que formular-se sem menosprezar a replica, articulado este em que o autor, alem de explicar e desenvolver o articulado inicial, pode alterar e ampliar a causa de pedir. III - Mostrando-se, pela contestação dos reus, que estes compreenderam a petição inicial, não tem qualquer relevancia a pretensa ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir. IV - Tem sido admitida a possibilidade de o autor demandar o marido, subscritor de letras, com base na relação cambiaria, e a mulher com base na relação fundamental, mas quanto a esta a acção tem de fundar-se em razão diferente da subscrição das letras accionadas, razão que importa concretizar em factos e no direito. V - Este objectivo considera-se alcançado se, considerando a petição inicial e a ampliação e esclarecimento atendiveis da replica, for alegado pelo autor que e a actividade do reu marido que mantem o casal, que foi no exercicio dessa actividade que a divida titulada pelas letras accionadas foi contraida e ainda que o credito se destinou a adquirir para o casal uma quota em sociedade comercial. VI - Não tendo o Supremo Tribunal de Justiça, em anterior recurso para si interposto, tomado posição sobre a questão da legitimidade da...

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