replica a contestação prazo

3212 resultados para replica a contestação prazo

  • Acórdão nº 829/15.5T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015

    I - Nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 98º-I, nº 4, al. a), e 98º-J, nº 3, do CPT, o empregador deve juntar o procedimento disciplinar integral, isto é, contendo todos os atos que nele hajam sido praticados, incluindo, pois, as diligências probatórias que tenham sido realizadas. II - Assim, tendo a trabalhadora requerido, na resposta à nota de culpa, a junção de determinados...

    ...ção da Entidade Empregadora/Ré para, no prazo de quinze dias, apresentar, querendo, articulado ... Em sede da resposta à contestação, apresentada aos 24.04.2015, a empregadora ..., tudo conforme se requereu em sede de réplica.”, documentos esses que vieram a ser juntos ...
  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ...se recusarem a recebê-la.   Os AA. replicaram, reiterando o seu pedido inicial; e pedindo a ... nem posteriormente após a concessão de um prazo limite de 3 dias; d) a Ré considerou ineficaz a ... apresentação do seu articulado de Contestação. E se não o fez, só à mesma tal inação se ...
  • Acórdão nº 00139/20.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021

    1 . Mostrando-se provado que, na pendência da acção, o interessado foi notificado do novo acto administrativo que, em sede de reclamação/recurso hierárquico, lhe reduziu a pena disciplinar de 100 para 70 dias de suspensão, competia-lhe, nos termos do disposto no art.º 64.º do CPTA, requerer a ampliação/alteração do objecto do recurso. 2 . Não tendo requerido essa ampliação/alteração do objecto do

    ... 2ª: De tudo quanto se expôs na réplica deve resultar a interpretação no sentido de ...ância, já foi largamente ultrapassado o prazo de impugnação do ato anulatório. 11. Pelo ..., a entidade demandada apresentou contestação, na qual, para além do mais, suscitou a ...
  • Acórdão nº 07432/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015

    I – No quadro normativo decorrente das disposições conjugadas dos artigos 511º nº 1, 513º, 552 nº 2, 577º nº 1, 623º nº 1 e 638º nº 1 do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum, por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA, não pode o juiz da causa, suprimir ou omitir qualquer daquelas...

    ...ão foram alegados pelo Réu na sua contestação como causa excludente da sua responsabilidade e ...prazo certo. Ora o prazo certo advém do art.º 10º ...Réplica. b) Tal valor, como resulta desse documento, foi ...
  • Acórdão nº 1714/15.6T8CSC-D.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018

    Não é lícito ao juiz, nem no âmbito do dever de gestão processual que sobre si impende, nem ao abrigo dos princípios da agilização processual e da adequação formal, convolar um típico requerimento inicial de um incidente de habilitação de herdeiros, a tramitar por apenso à ação principal, numa contestação à petição inicial com que foi introduzida tal ação. (Elaborado pelo relator – art. 663º, nº

    ... contestar querendo, e por se encontrar em prazo, vem nos termos e para os efeitos do disposto nos ...: «Dentro do prazo para apresentar contestação, a 1ª Ré apresentou nos autos articulado ... de 10 dias a contar da notificação da réplica.» Tal como refere Antunes Varela, «diz-se ...
  • Acórdão nº 09424/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I. Qualquer que seja o critério que se adopte, a demora de mais de dezassete anos para efeitos de realização de julgamento e de proferimento de decisão em primeira instância, é manifestamente excessiva, ultrapassando em muito os prazos fixados na lei. II. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artº 20º, nº 4 da Constituição e no artº 6º da Convenção Europeia...

    ... por violação do direito a uma decisão em prazo razoável. Formula o aqui Recorrente nas ...ória de dez médicos; G) – A Contestação do Réu Hospital do Barreiro deu entrada no ...ções; SS) – Em 18/04/2001 o A., em réplica, respondeu às excepções formuladas nas ...
  • Acórdão nº 272/15.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021

    I – Os pedidos devem ser expressamente formulados, lícitos, determinados e compatíveis com a causa de pedir e entre si; II – Numa acção de execução de sentença anulatória não são incompatíveis com a causa de pedir os pedidos que se formulam para o Exequente ser indemnizado por danos relativos a factos já passados e para se proceder à restauração natural relativamente a factos futuros; III- O...

    ... a notificação das partes para, no prazo de 20 dias, querendo, acordarem no montante da ... pelo Exequente no artigo 181.º da réplica", que alega ter sido uma questão omitida na decis\xC3"... O C..... apresentou contestação invocando a incompetência hierárquica do TAF do ...
  • Acórdão nº 428/17.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I. A existência de contradição entre a decisão da matéria de facto e a decisão de condenação proferida, é causa de nulidade da sentença. II. Verificada a violação do direito à obtenção de uma decisão judicial em prazo razoável, é de presumir a ocorrência de danos de natureza não patrimonial. III. Não tendo o Recorrido ilidido tal presunção, devem tais danos ser indemnizados. IV. Os danos de

    ... se o processo não tivesse ultrapassado o prazo razoável, sendo a indemnização por danos ...n.º 1 junto com a contestação; 2) Pela acção a que refere o ponto anterior, a ...ção; 5) A ali autora apresentou a réplica em 05.05.2004 – fls. 69-95 do suporte físico ...
  • Acórdão nº 00050/13.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    1 – A decisão proferida quanto à invocada prescrição não constituiu qualquer decisão surpresa, atento o enunciado na al. b) do nº 1 do art. 595º CPC, não correspondendo a qualquer decisão com a qual não pudesse contar, se a parte se pronunciou face à referida exceção em réplica. Ainda que se pudesse considerar que o tribunal a quo devia ter realizado a audiência prévia, com vista a nela proferir...

    ...prazo de pagamento de sessenta dias, no entanto, a ..., confessa-se o R., ao longo da sua contestação, devedor daqueles valores, reconhecendo não ter ... veio apresentar a correspondente “réplica”, onde expressamente se pronunciou, ...
  • Acórdão nº 01109/12.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2019

    De acordo com o n.º 2 do artigo 5.º do ETAF, “Existindo, no mesmo processo, decisões divergentes sobre questão de competência, prevalece a do tribunal de hierarquia superior ”.

    ...ão, pela entidade demandada, na sua contestação, de um pretenso erro na identificação do acto ... impugnado, veio a A., na sua réplica, reafirmar que o acto impugnado é o praticado ... e a corrigir o pedido em conformidade, no prazo de 10 (dez) dias. Mais determino e em ...
  • Acórdão nº 1680/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2004

    I - Os meios de prova são os elementos de que o julgador se pode servir para formar a sua convicção acerca de um facto, conf. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora - Manual de Processo Civil, pág.452. II - Os meios de obtenção de prova são os instrumentos de que se servem as autoridades judiciárias para investigar e recolher meios de prova, conf. Germano Marques da Silva,...

    ... gravações só devem ser guardadas pelo prazo de 30 dias, usadas nos termos da lei penal, tendo ... provado que o arguido trazia consigo uma réplica de uma "Pietro Beretta" que, de facto, era um ... constantes da acusação e da contestação do arguido "C", não se tendo provado ...
  • Acórdão nº 1333/15.7T8LMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I – Sendo aplicável o CPC de 2013, e incluindo-se, em sede de decisão sobre a matéria de facto, a afirmação de uma dada conclusão jurídica sem que se julguem como provados factos concretos que a integrem, não se poderá fazer uso do remédio previsto no nº 4 do antigo art. 646º – desaparecido que está da nossa ordem jurídica –, mas haverá lugar à constatação de que a matéria de facto apurada não...

    ... Na contestação as rés defenderam a improcedência da ação e ... tão só mera detentora e, independente do prazo de seu uso, é sempre inábil para usucapir, ...º e 21º da petição inicial, 10º da réplica); 7.12 – Naquele edifício a Junta de Freguesia ...
  • Acórdão nº 01244/16.9BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    I) – A circunstância de não ter sida apresentado réplica relativamente à matéria de excepção não é preclusiva da faculdade prevista no art.º 87º, nº 8, do CPTA: “A absolvição da instância sem prévia emissão de despacho pré-saneador, em casos em que podia haver lugar ao suprimento de exceções dilatórias ou de irregularidades, não impede o autor de, no prazo de 15 dias, contado da notificação da...

    ... sua ilegitimidade activa em sede de contestação pelas aqui Recorrentes. c. Face à factualidade ... irregularidades, não impede o autor de, no prazo de 15 dias, contado da notificação da decisão, ..., renunciado à sua faculdade de replicar às excepções deduzidas em sede de ...
  • Acórdão nº 151/10.3TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015

    1. A réplica inadmissível constitui a prática de um ato que a lei proibe, o que consubstancia(va) a nulidade dos artºs 195º e (201º) do CPC, que não é do conhecimento oficioso, pelo que, se não for atempadamente arguida, fica sanada, e, assim, sendo ilegal e extemporâneo o seu conhecimento em sede de sentença; porém, se desta decisão não resultar, em concreto, uma afetação irremediável da posição

    ...  Os autores replicaram reiterarando a posição por si já vertida no ... que, no caso vertente, o réu, na contestação, não se defendeu por exceção, mas apenas por ..., e não arguiu a sua inadmissibilidade, no prazo geral de dez dias, pelo que tal nulidade ficou ...
  • Acórdão nº 00565/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021

    I) – A interrupção da prescrição verte, em regra, como efeito pessoal; não tendo sido antes citado o réu agora demandado, não opera tal efeito.* * Sumário elaborado pelo relator

    ...ça junta como documento n.º 1 da Contestação dos presentes autos (Cfr. documento com ... de forma arredondada (para cima) apenas o prazo decorrido até à interposição daquele processo ...(…) Em sede de réplica, veio o Autor responder à matéria exceptiva ...
  • Acórdão nº 645/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2016

    I - O alargamento do prazo de prescrição previsto no n.º 3 do art. 498.º do CC não é aplicável ao prazo de prescrição do direito de regresso invocado pela seguradora – de três anos, segundo o n.º 2 do mesmo preceito –, por ser um direito novo, distinto do direito de indemnização do lesado, que não corresponde, em termos directos e imediatos, a uma situação de responsabilidade civil...

    ... a Apelante é lesada, uma prorrogação do prazo prescricional quando o responsável civil tenha ... DE INTERVENÇÃO DEDUZIDOS NA SUA CONTESTAÇÃO OU EM QUALQUER OUTRO MOMENTO PROCESSUAL, A NÃO ... TINHA O ÓNUS DE RESPONDER AO ALEGADO NA RÉPLICA DA AUTORA AA; 9.ª A RECORRENTE TAMBÉM NÃO ...
  • Acórdão nº 1185/13.1T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I. Decorre directamente do regime legal aplicável, se e quando o processo é urgente, sem qualquer necessidade de tal natureza ser objecto de uma declaração liminar do Tribunal, defluindo dos princípios básicos da tramitação pré-ordenada, neste caso, que as regras aplicáveis à contagem dos prazos são diversas, como diversas são as consequências da sua não observância, como decorre do disposto no...

    ... Na réplica o Autor respondeu à matéria das excepções e ... da apelação ao ser cumprido o prazo de 30 dias para apelar, não sendo aplicável o ... que nos artigos 47 e seguintes da contestação, e numas notas de rodapé da contestação, se ...
  • Acórdão nº 1620/21.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    1 - Constatando o tribunal a existência do fundamento legal da antecipação da produção de prova, pode aquele, ao abrigo do dever de gestão processual conjugado com o disposto no artigo 547.º do CPC, ordenar oficiosamente a realização antecipada de determinado meio de prova indicado pela parte, nomeadamente antes da prolação do despacho saneador ou até de despacho pré-saneador, se aquela antecipaçã

    ... da petição inicial, da contestação" e das respostas, ordenou, \"ao abrigo do artigo 6.\xC2"... há muito pela inexistência de qualquer prazo de caducidade por estarem em causa direitos de ...parte final da Réplica). Consta da ata de fls. 34 e seguintes, que, em ...
  • Acórdão nº 7669/05.8TBALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO (do relator).  I. Tendo o A./apelante impugnado a assinatura constante da ficha de abertura de conta na R., e pretendendo esta apresentá-la contra o A. para se eximir à responsabilidade que lhe é assacada, deve a R. produzir prova no sentido de demonstrar a veracidade da autoria do documento que imputa ao A. (art.º 374.º n.º 2 do Código Civil). Porém, a falta de prova de que a assinatura...

    ...art. 21º da contestação). VI. Resulta de confissão expressa da ...arts. 14º a 16º da réplica), sendo certo que a celebração do contrato de ..., relacionadas com o incumprimento do prazo de junção aos autos, decorrente de um erro de ...
  • Acórdão nº 721-12.5TCFUN.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015

    - O prazo de caducidade estabelecido no artº 1225º nº 1 do Código Civil, relativamente à reclamação de defeitos verificados nas partes comuns de prédio constituído em propriedade horizontal inicia-se com a reunião da 1ª assembleia de condóminos e a nomeação de administrador. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Concluem como na contestação. Foi proferida SENTENÇA que julgou verificada a ... em particular, que o início da contagem do prazo de garantia de 5 anos para a manifestação e ...e M.. - (artº 41º da réplica). S) A ré “P.. S.A.” é sócia da I.. Ldª ...
  • Acórdão nº 1120/11.1TBPFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2015

    I - A litigância de má fé não se basta com a dedução de pretensão ou oposição sem fundamento, ou a afirmação de factos não verificados ou verificados de forma distinta. II - Exige-se, ainda, que a parte tenha atuado com dolo ou com negligência grave, ou seja, sabendo da falta de fundamento da sua pretensão ou oposição, encontrando-se numa situação em que se lhe impunha que tivesse esse...

    ...        Houve réplica, em que os autores rebateram matéria que ... o que tinha sido referido na contestação.      Proferido despacho saneador que ... liquidou antecipadamente dois depósitos a prazo, dos montantes de €126.000,00 e €80.000,00, ...
  • Acórdão nº 00123/13.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014

    I. O art. 87.º, n.º 1, al. a) do CPTA impõe que o julgador ouça o A. pelo prazo de 10 dias, sobre todas as questões que obstem ao conhecimento do objeto do processo, ainda que suscitadas pela parte contrária. II. Constituirá nulidade processual o não cumprimento daquela formalidade, nos termos do art 201.º, n.º 1 do CPC, se tal omissão for ou se revelar suscetível de influir no exame ou na decisão

    ...em 13.02.2013, a R. deduziu contestação na qual invoca uma exceção dilatória - ... processualmente possível a dedução de réplica - o legislador sentiu necessidade de salvaguardar ... exceções deduzidas na contestação, no prazo de 10 (dez) dias. V. In casu, tal não se ...
  • Acórdão nº 51011/14.7YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    1. A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. 2. Não obstante não ser admissível articulado subsequente à oposição, deve admitir-se, caso nesta seja deduzida excepção peremptória,...

    ... exposto, notifique a Requerente para, no prazo de dez dias, se pronunciar quanto às excepções ..., do mesmo diploma “O duplicado da contestação será remetido ao autor simultaneamente com a ... em que falte o articulado de resposta/réplica ou no mesmo falte a impugnação, não sendo ...
  • Acórdão nº 56/14.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto, quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica. II. A presunção judicial constitui uma das formas lícitas do julgador extrair conclusões e proferir uma decisão de mérito que salvaguarde a verdade material e a justiça do caso concreto e, à...

    ... total de € 26.385,25, em aplicações a prazo (€ 10.117,12), fundos de investimento (€ ... nos termos narrados nesta contestação-reconvenção; C) deve, para além do referido, a ... pelo Autor [resposta ao artigo 17º da réplica]. 29. A partir de data não concretamente ...
  • Acórdão nº 2254/10.5TBABF.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO (da relatora). 1.  No novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 41/2013 de 26/06, além de se ter encurtado para seis meses o prazo, até aí de dois anos, que a parte dispunha para impulsionar os autos sem que fosse extinta a instância por deserção, eliminou-se também a figura da interrupção da instância, ficando a instância deserta logo que o processo, por negligência das partes,...

    ...contestação, excepcionando a nulidade de citação, a ..., o autor apresentou articulado de réplica, juntou nova cópia integral do documento nº 1 e ... e ordenou a notificação do autor para, no prazo de 10 dias, vir aos autos escolher em qual dos ...

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