replica a contestação prazo

3222 resultados para replica a contestação prazo

  • Acórdão nº 1987/11.3TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I – O tribunal de recurso tanto pode suprir a nulidade da sentença por excesso de pronúncia como por omissão de pronúncia. II – A incriminação da usurpação de funções visa a protecção do sistema público de credenciação para o exercício de certas profissões com especial interesse colectivo, e consiste na violação da integridade daquele sistema através de uma acção enganosa de quem...

    ... sobre factos alegados na contestação, relevantes para a decisão da causa, e por não ...órcio que disse ser da apresentação da réplica, solicitando-lhes a quantia de €2.035,00 para ..., no final da respectiva audiência ou no prazo de arguição da irregularidade, se existiu ...
  • Acórdão nº 251/09.2TYVNG-H.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    I. A resolução em beneficio da massa insolvente aludida artigo 120.º do CIRE visa a reconstituição do património do devedor, fazendo reverter a seu favor todos os bens que por qualquer meio hajam sido dela retirados em seu prejuízo e dos respectivos credores. II. Tal resolução pode ser efectuada extrajudicialmente pelo Administrador da Insolvência, através de carta registada com AR, devendo a...

    ...2.Na contestação a deduzir na acção de impugnação de tal acto ... se o ato não tivesse sido praticado, no prazo legal de 8 dias, restituindo à MASSA INSOLVENTE ..., «(…) A ideia de que só há lugar à réplica" quando na contestação for invocada alguma excep\xC3"...
  • Acórdão nº 1372/11.7TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I – Um facto que, embora não tenha sido alegado nos seus precisos termos, constitua um complemento ou concretização do que foi afirmado na contestação, será tomado em consideração pelo juiz na decisão da causa, independentemente de solicitação da parte nesse sentido, caso resulte da instrução da causa – art. 5º, nº 2, alínea b) do CPC. II – Não sendo julgado como provado,...

    ...óvel, de que é dono, para que, findo esse prazo, fosse celebrado contrato de arrendamento pelo ... Na contestação, a ré impugnou factos e concluiu pela ... Houve réplica e tréplica. Realizado o julgamento, foi ...
  • Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (do relator): I - O litisconsórcio subsidiário, ainda que subsequente, situa-se, por sua natureza, para além das situações de contitularidade da mera relação jurídica material. II - A desnecessidade de “compatibilidade substantiva” entre o pedido subsidiário e o pedido deduzido a título principal situa-se num plano diverso do da compatibilidade lógica entre a causa de pedir...

    ... pela Ré nos art.ºs 1º a 27º da contestação, e requerendo a intervenção principal ... a Ré o desentranhamento da apresentada réplica, por inadmissível, na circunstância de não ... de 13 de Julho de 2009, a qual tinha um prazo de vencimento de 30 dias. 5. Assim, uma primeira ...
  • Acórdão nº 1318/09.2TBTNV.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    – No caso de terceiros, por meio desconhecido e fraudulento, lograrem obter os dispositivos de segurança e acesso a contas bancárias de cliente utilizador de serviços de pagamento (homebanking), não é adequado concluir, sem mais, ser tal quebra de segurança imputável ao utilizador desse serviço. – Se o banco réu não demonstrou, como era seu ónus, que o utilizador teve qualquer...

    ... Réu, titulares de contas de depósito a prazo e à ordem, tendo a Autora também subscrito o ...apresentou contestação, em que alega prestar um serviço que consiste na ... Os Autores apresentaram Réplica quanto à invocada ilegitimidade da Interveniente ...
  • Acórdão nº 175/09.3TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I - Tendo as decisões da 1.ª instância e da Relação dissentido no que toca à abrangência espacial do direito de preferência invocado pelos autores não se pode afirmar a existência de dupla conforme entre aquelas, ainda que a fundamentação das mesmas seja parcialmente coincidente. II - Posto que a traditio não tem a virtualidade de transmitir a propriedade e que a eficácia constitutiva da posse...

    ... Houve réplica. Realizado o julgamento, foi proferida a ...prazo de 15 dias para comprovarem nos autos o pagamento ... sob o n.º 3748/… (artigo 3º da contestação do Réu CC-parte). 11) O prédio rústico ...
  • Acórdão nº 248015/09.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I – Na reapreciação da decisão de facto, a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua...

    ... GG. Ora, resulta do documento 1 da réplica" (fls. 121), que foi efectuada a «entrega e recep\xC3"... 3.12.2009, a ré apresentou a sua contestação, onde, no meio de evidentes falsidades, ... TT. Assim, foi ultrapassado o prazo de um ano previsto no art. 1224 do Código Civil, ...
  • Acórdão nº 6942/04.7TJLSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    – É admissível o recurso interposto por condóminos da sentença que condenou o condomínio em valor superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre. – Salvas as questões de conhecimento oficioso, o tribunal de recurso não conhece de questões novas. – Na acção de cobrança de dívida do condomínio, apenas deve ser demandado este, e não também os condóminos,...

    ... A esta contestação, a A. replicou nos mesmos termos da anterior, e ...foi mandada desentranhar, após a réplica da A. Por despacho de fls. 787 a 788, foi a A. ... EFACOM – Contrato n.° 150193”, pelo prazo de 10 anos, com início em 29/10/1998 (cfr. cit. ...
  • Acórdão nº 142046/08.3YIPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - O contrato mediante o qual uma das partes se vincula a executar “a feitio” peças de vestuário com utilização de tecidos e demais acessórios fornecidos pela outra, a troco do pagamento de um preço fixado em função das peças executadas, é um contrato de empreitada. II - Numa acção em que a empreiteira demanda a dona da obra para que lhe pague o preço das peças executadas e...

    ..., tem como base essencial a questão do prazo efectivamente contratado com a Autora para a ...no próprio articulado da Réplica (art. 35.º - fls. 64), não ficou demonstrado ... onde a aqui autora em resposta à contestação alegou o seguinte: “48º No que respeita à ...
  • Acórdão nº 68/12.7TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I— Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro, os baldios são insusceptíveis de aquisição por usucapião. II - Actualmente, esta insusceptibilidade é pacífica, tendo por base a análise conjugada dos art. 202.º, n.º 2, do Código Civil e 4.º da actual Lei dos Baldios (Lei nº 68/93, de 04 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 89/97, de 30 de Julho). III - É, no...

    ... A 4ª Ré veio apresentar Contestação, apresentando-se igualmente como representante ... O Autor veio apresentar Réplica, respondendo à excepção de ilegitimidade da ..., quanto aos fins pelos quais é invocado o prazo de 30 anos e bem como a invocação do próprio ...
  • Acórdão nº 0683/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - Nos termos do n.º 2 do art.º 289.º do CPC/1961 (correspondente ao n.º 2 do art.º 279.º do CPC/2013), pode beneficiar da manutenção dos efeitos civis aí previstos o autor que propõe acção idêntica contra réu diferente se o prazo de caducidade ainda não tiver expirado à data da propositura da primeira acção mas já se encontrar ultrapassado quando intenta a segunda. II - Porém, dado o disposto

    ..., por responsabilidade do dono da obra, o prazo de execução dessa empreitada foi sucessivamente ... 46° e segs., principalmente 50º, da Réplica, e que aqui se deixa novamente invocada, que este ... o Estado Português, tendo, na contestação, o Ministério Público, em representação ...
  • Acórdão nº 251/09.2TYVNG-I.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    1 – A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto especial do processo de insolvência, que se destina à tutela da generalidade dos credores do insolvente, na medida em que permite ao Administrador da Insolvência que a eficácia dos negócios celebrados antes da declaração da insolvência possa ser destruída, verificados que sejam determinados requisitos. 2 – A declaração

    ... Na contestação, a R. requereu a intervenção provocada dos ... Houve réplica, na qual a A., essencialmente, impugnou a alegada ... se o acto não tivesse sido praticado, no prazo legal de 8 dias, restituindo à massa insolvente ...
  • Acórdão nº 472/15.9T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I. Cumprido pelo recorrente o ónus de impugnação a que alude o artigo 640º do CPC e tendo a Relação reapreciado os meios de prova indicados  relativamente aos pontos de facto impugnados pelo recorrente, não está o Tribunal da Relação impedido de alterar outros pontos da matéria de facto, cuja apreciação não foi requerida, desde que essa alteração tenha por finalidade ou por efeito evitar contradiç

    ... 3. A autora apresentou réplica, excecionando a litispendência e o caso julgado, ... defesa flanqueada usada pela Ré na contestação, mas sem nunca deixar de se situar no quadro da ... 2º O prazo de duração do contrato foi fixado em 360 meses ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... dos factos alegados pelos Réus na contestação; Sustentaram que no próprio testamento o ..., e a segunda de 6.500.000$00, a pagar no prazo de seis meses a contar da data desse contrato, e ... Tendo na réplica sido invocada a exceção dilatória do caso ...
  • Acórdão nº 0788/18.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I – Constituem infracção disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados por magistrados judiciais em violação dos seus deveres funcionais legalmente previstos, entre eles se divisando o dever de correcção. II – Os factos dados como provados nos presentes autos consubstanciam uma manifesta violação, por parte do seu autor, do dever de correcção, punível com a pena de

    ... o Réu, veio o mesmo a apresentar contestação (cfr. fls. 140-193), na qual impugna a pretensão ...fls. 231 e fls. 234-253) que juntara à réplica – entretanto desentranhada dos autos bem como ..., de onde se extrai que “apresentará, no prazo de cinco dias úteis uma relação das ...
  • Acórdão nº 68/16.8T8VLS-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    “I–Na acção de preferência, o preço a depositar pelo autor nos 15 dias seguintes à propositura da acção, sob pena de caducidade, é no valor correspondente ao preço constante do título de transmissão. II–Tendo os réus procedido à alteração do título de transmissão, alterando o preço da venda, sobre eles recai o ónus de alegação e prova de que o valor retificado corresponde ao...

    ... Houve réplica dos AA., rejeitando “que o valor efetivo da ... Este consiste, igualmente, num prazo de caducidade. Compulsados os autos, verifica-se ..., o vendedor do prédio na sua contestação referiu que, apesar da escritura referir que o ...
  • Acórdão nº 01453/18.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021

    No âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em “prazo razoável”, o prazo de prescrição previsto no nº 1 do artigo 498º do Código Civil apenas começa a correr após a conclusão do processo (rectius: da “causa”, na aceção do art. 6º nº 1 da CEDH).

    ...ão do direito dos Autores a uma decisão em prazo razoável. Efetivamente, o TAF/Leiria, em ... desde a data da citação para contestação da presente acção, ser a Ré condenada a .../12/2008 a Autora A......, SA apresentou Réplica no processo n.º 1401/08.1TBVNO. [cf. ...
  • Acórdão nº 0783/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola manifestamente o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual do Estado. II - A causa directa da não integração do imóvel disputado no património da autora foi o facto de o contrato-promessa com eficácia real que o tinha como objecto não ter sido registado.

    ... da violação do direito a decisão em prazo razoável. Foi pedida a condenação do Estado ... Rés apresentaram nos autos a sua contestação (143 artigos), com pedido reconvencional onde ..., os Autores apresentaram nos autos a réplica" com contestação à reconvenção (153 artigos) \xE2"...
  • Acórdão nº 3415/08.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. Sendo o contrato de arrendamento omisso relativamente à obrigação de realização de obras de conservação no exterior, cabe ao senhorio executá-las, nos termos do artigo 1111º nº 1 e nº 2 do Código Civil. II. Havendo fissuras que provocam o desprendimento de pedras na parede traseira e lateral do prédio, o que põe em perigo a segurança de quem circula na via pública, impõe-se a realização de...

    ... Na contestação, a ré invoca que os AA. formulam o pedido de ... mesma notificação, foi-lhes concedido um prazo de 90 dias para entrega de projecto de ...réplica pugnando pela improcedência dos pedidos ...
  • Acórdão nº 7313/13.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I. No âmbito de um contrato de distribuição, na modalidade de concessão comercial, saber se a declaração de cessação desse contrato, por parte do concedente, configura resolução ou denúncia depende da interpretação dessa declaração, à luz das diretrizes do artigo 236.º do CC. II. Assim, tendo o concedente declarado pôr termo ao contrato com efeitos a partir do fim do prazo contratual então em...

    ... 2. A R. apresentou contestação-reconvenção, a sustentar que: . O contrato ... e o contrato entre as partes tinha prazo" de vigência de um ano, renovável por iguais per\xC3"... 3. A A. apresentou réplica, na qual, além de arguir a intempestividade da ...
  • Acórdão nº 16/10.9TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015

    Os fundamentos de facto que, de forma clara e inteligível, sejam conducentes logicamente à decisão proferida não configuram qualquer nulidade da sentença, por contradição, obscuridade ou ambiguidade.

    ... seu turno, a Ré C SA apresentou contestação, declarando aceitar a decisão que for proferida ... Petição Inicial, e 35.º e 37.º, da Réplica, foram (ou) confessados (vide, artigos 1.º, 2.º ... direito, uma vez que está ultrapassado o prazo de cinco anos. xxxvii.- Ao decidir como decidiu, ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A primeira parte da al. a) do n.º 2 do art. 274º do CPC - atual vigente art. 266º, n.º 2, al. a) – carece de ser interpretada no sentido de que a reconvenção é admissível quando o pedido reconvencional se funda na mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca. Já a segunda parte daquela alínea tem o sentido de que só é...

    ... dos factos alegados pelos Réus na contestação; Sustentaram que no próprio testamento o ...doc. de fls. 95 a 118). D- Na réplica, o Autor na ação identificada em A), E. G., ... pedidos reconvencionais não decorreu o prazo necessário à aquisição por E. G. e as ...
  • Acórdão nº 36/14.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - As cláusulas inseridas em contratos individualizados, incluída a cláusula compromissória, estão sujeitas ao regime das cláusulas contratuais gerais que consta do DL n.º 446/85, de 25-10, cujo conteúdo previamente elaborado o destinatário não pode influenciar. II - Cumpre a quem considerar que uma cláusula constante de contrato individualizado se subordina ao regime das cláusulas contratuais

    ... Demandada do Requerimento, estabelecendo um prazo de 30 dias para a Resposta ao Requerimento ...ções escritas (petição inicial e contestação) seria suficiente e que não queriam apresentar ... de apresentar uma tréplica à réplica das demandantes até 12 de Janeiro de 2013. 39 - ...
  • Acórdão nº 07130/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    I - Todas as faturas emitidas pelas farmácias precisam de ser validadas pelo SNS, sob pena de não pagamento ou de pagamento jurídico-administrativo-financeiramente indevido. Daqui se conclui que, se o SNS pagar faturas não validadas, haverá um pagamento ilegal. II - As retificações decididas pelo SNS quanto às faturas necessitam da concordância das farmácias emitentes. III - Se o valor das...

    ...não fez na sua contestação, onde pelo contrário assumiu expressamente que ...prazo máximo de 15 dias corridos, consideramos as ... 64.° da contestação não impugnado na réplica); 20 – Todos os montantes compensados pela R. ...
  • Acórdão nº 1706-12.7TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    –No âmbito de um contrato de adesão, como o contrato de seguro de pessoas, o ónus de prova que recai sobre o proponente da adequada comunicação e informação de cláusulas gerais neles inseridas, nos termos dos artigos 5.º e 6.º do Dec.-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, pressupõe a prévia invocação, pelo aderente, da violação desses deveres por parte daquele. –No caso dos autos, tendo

    ... o capital segurado de € 90.000,00, por um prazo de 17 anos. Em 15 de Maio de 2009 foi a Autora ... A Ré SM apresentou contestação, na qual impugnou factos articulados pela Autora ... A Autora apresentou réplica na qual respondeu às excepções invocadas e ao ...

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