replica a contestação prazo

3212 resultados para replica a contestação prazo

  • Acórdão nº 00048/13.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    I – O princípio do contraditório encontra-se assegurado quando a matéria de exceção foi debatida entre as partes, na fase dos articulados, ainda que posteriormente não tenha sido convocada audiência prévia com vista à discussão da mesma matéria exceção. II – O prazo de prescrição de dois anos aplicável, nos termos das Bases dos respetivos contratos de concessão, às dívidas dos municípios...

    ...prazo de pagamento de sessenta dias, 10.º no entanto, ..., confessa-se o R., ao longo da sua contestação, devedor daqueles valores, reconhecendo não ter ... ao teor dos artigos 3.º a 11.º da réplica que foram dados por não escritos, no despacho de ...
  • Acórdão nº 550/20.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022

    I) - A razão de ser da proibição contida no preceito do artº. 877º do Código Civil é a de obstar à prática de vendas simuladas em prejuízo das legítimas dos descendentes (filhos ou netos) nos casos em que se entende que a simulação seria mais difícil de provar, isto é, de evitar que, através de doações encobertas, se lesassem as legítimas dos filhos ou netos, nas situações em que venham a ser...

    ... Os RR. A. S. e P. D. apresentaram contestação, na qual defendem-se por excepção, arguindo a ... Os AA. apresentaram réplica, onde responderam às excepções e se ... que o terreno era dele” e a dar-lhe um prazo para proceder à remoção do veículo da sua ...
  • Acórdão nº 02755/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2012

    1.O título executivo constitui a causa de pedir e determina o fim e limites da acção executiva, sendo por seu intermédio que por se determinando o tipo de acção e o seu objecto - artº 45º nº 1 CPC. 2. O artº 847º nº 1 a) do C. Civil estabelece como requisito do contra-crédito do compensante que seja judicialmente exigível, ou seja, que o pagamento possa ser exigido em juízo, como define o artº 817

    ... O consórcio não efectuou a devolução no prazo estabelecido pelo ex-IEP, pelo que foi decidido ... pouco evidente, no decorrer da sua contestação. 6. Em todo o caso, sempre tais excepções, ... lado, como bem referiu a Recorrida na Réplica apresentada nos presentes autos, a 2.a Secção ...
  • Acórdão nº 589/13.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    1. Detendo a sociedade anónima dominante a titularidade do capital da sociedade anónima dominada, é admissível, porque constituída por apenas um sócio, que os administradores da sociedade dominante possam decidir em reuniões do seu próprio órgão, o sentido das deliberações da Assembleia Geral da sociedade dominada, tal como nas sociedades por quotas. 2.Os sócios podem deliberar por escrito (artº

    ...O Autor juntou com a réplica 26 documentos, entre os quais actas das reuniões ... e ao artigo 36.º e 45.º da contestação); n) Na sociedade Ré existem activos financeiros ...prazos de transposição para o direito nacional e de ...
  • Acórdão nº 472/15.9T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2018

    I. De harmonia com o disposto no artigo 352º do Código Civil, a confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária. II. A confissão  feita  nos articulados pelo mandatário da parte e aceite pela contraparte, de forma expressa, clara e inequívoca, nos termos e para os efeitos dos artigos 47º e 465º, nº 2,  ambos do Código de...

    ... €, apesar de interpelados para o fazer no prazo de 30 dias a contar da data de recepção da ... 4. Na Contestação, a Ré veio alegar a excepção do pagamento, o que na Réplica o Banco Autor foi explicar detalhadamente a forma ...
  • Acórdão nº 1184/19.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021

    I - A subempreitada é o contrato pelo qual um terceiro (o subempreiteiro) assume a obrigação de realizar a obra ou parte da obra que o empreiteiro se comprometeu a executar pela celebração do contrato de empreitada, mediante o recebimento de um preço a pagar pelo empreiteiro (artigo 1213º n.º 1 do Código Civil). II - Na subempreitada não existe qualquer vínculo direto entre o dono da obra e o...

    ... dois trabalhos foram realizados depois do prazo acordado para o efeito e com defeitos (não ...réplica pronunciando-se pela improcedência da exceção ...1 a 9 da contestação, Documento nº 10 da contestação, Documento nº ...
  • Acórdão nº 7164/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. Baseando-se a reapreciação da prova em elementos de características subjetivas, o tribunal de 2.ª instância só deve alterar os factos incorporados em registos fonográficos quando, efetivamente, se convença, com base em elementos lógicos ou objetivos e com uma margem de segurança elevada, que houve erro, devendo, em caso de dúvida, manter o decidido em 1ª instâ

    ... mil euros), fixando-se, para o efeito, um prazo. Alegaram, para tanto, o incumprimento ...Na sua contestação os Recorridos também não impugnaram as ... que foi alegado nos artigos 20 a 25 da réplica, como traduz uma grave violação do principio ...
  • Acórdão nº 60/11.9TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2015

    I – A responsabilização pessoal dos administradores de uma sociedade perante os credores desta, nos termos do art. 78º, nº 1 do CSC, exige a alegação e prova de actos ou omissões que constituam infracção a normas legais ou contratuais destinadas à protecção destes. II - Tais actos e normas não podem deixar de ser concretamente especificados, para se apurar da respectiva realidade e...

    ... à conclusão da obra; c) a verem fixado o prazo de três meses, após o trânsito em julgado da ... Em réplica, os AA. pronunciaram-se sobre a arguida ...contestação, não devia o despacho saneador conhecer de ...
  • Acórdão nº 22/13.1TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015

    1. A prescrição não é de conhecimento oficioso, sendo necessário, para que o tribunal dela conheça, a sua invocação pela parte que dela beneficia. 2. Invoca a prescrição, pretendendo dela se aproveitar o réu que responde à defesa antecipada efectuada pelo autor na petição inicial ao justificar a não extinção do direito que se visa exercer com a acção. 3. O regime decorrente do nº 1 do artigo 5

    ... se interrompeu em 2001, resta-nos apelar ao prazo ordinário previsto no art.° 309 do Código ...º e 3º réus apresentaram cada um contestação", em 30.05.2013 e 30.04.2013, respectivamente.  \xC2"..., os autores apresentaram articulado de réplica no qual responderam às excepções invocadas ...
  • Acórdão nº 454/14.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - o aval é o acto pelo qual um terceiro ou um signatário da letra ou livrança garante o seu pagamento por parte de um dos seus subscritores. II - O avalista dá garantia à obrigação cartular do avalizado, só dispondo de ação cambiária contra a subscritora e não contra os outros co-avalistas, ou seja, entre os vários avalistas não existe qualquer relação cambiária, podendo, no entanto, haver...

    ... Os réus apresentaram contestação", na qual, em súmula, começam por invocar a exce\xC3"... Não decorreu qualquer prazo prescricional, na medida em que o prazo de ...ção; matéria não impugnada na réplica apresentada pelos autores]. Factos Não Provados ...
  • Acórdão nº 00549/06.1BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    1 – O n° 1 do artigo 167° do CPTA, permite ao exequente deduzir, no âmbito do processo de execução, o pedido de anulação de atos supervenientes que se consubstanciem numa recusa disfarçada de executar, visando dar uma cobertura formal à situação existente, caso em que a questão suscitada pelo exequente se apresenta ainda como de inexecução do julgado anulatório, podendo ser apreciada no processo...

    ...ção foi realizada pelos exequentes na réplica". III – O presente recurso é interposto em mat\xC3"..., que profira decisão administrativa, em prazo nunca superior a trinta dias, que determine a ...ósito de tal vício o que alegou na contestação e na pronúncia sobre a réplica. Nestes termos, ...
  • Acórdão nº 336/15.6YRLSB.L1.-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    1. Tendo a Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, instituido um regime de arbitragem necessária, institucionalizada ou não institucionalizada, para a composição de litígios emergentes da invocação de direitos de propriedade industrial, ainda que a patente apenas seja concedida após a publicação na página electrónica do INFARMED, I.P dos pedidos de autorização, ou registo, de introdução no mercado de

    ... pelas Demandantes, terminando a contestação nestes termos: a) Deve a excepção peremptória ... questões colocadas pelas Demandantes na réplica. Foi proferido acórdão saneador em que foi ... a retirar do mercado português, no prazo de 10 dias a contar da notificação do presente ...
  • Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I - A sociedade proprietária e exploradora duma discoteca - mais concretamente, de um estabelecimento com espaço com música, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas - em que não se encontrava instalado pórtico de deteção de metais e onde apenas era utilizado intermitentemente um sistema/equipamento de deteção de metais (raquete) à respetiva porta, não sendo tal equipamento...

    ..., L.da, e Manuel apresentaram contestação conjunta, a fls. 156 a 169, na qual, em síntese, ...*A Autora apresentou articulado de réplica, a fls. 213 a 221, onde: reafirmou a legitimidade ... que fossem ouvidas as partes, pelo prazo de 10 dias, conforme imposto pelo art. 665º, nº ...
  • Acórdão nº 405/13.7TCGMR.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2014

    Não está viciada de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão arbitral que não apresenta uma substancial argumentação justificativa para a aplicação no julgamento do pleito de um dado Regulamento em vez de outro quando essa questão jurídica foi anteriormente apreciada em decisão singular do Presidente da Comissão Arbitral que foi comunicada às partes e que, independentemente de este poder não...

    ..., porquanto: 15º - Em sede de contestação, o Réu .. alegou - para além do mais e sem ...ão de Arbitragem, por ter decorrido o prazo de 90 dias a contar da data de conhecimento do ... veio a defender e aderir plenamente na réplica que posteriormente apresentou). … 30º - ...
  • Acórdão nº 8371-10.4TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    - É admissível a intervenção principal provocada deduzida pela autora para chamar, como associado da ré, o banco que recusou o pagamento dos cheques emitidos pela ré para pagar o preço reclamado na acção. - Procedendo as apelações da ré e da chamada na parte que impugnam a decisão que indeferiu as reclamações à selecção da matéria de facto nos factos assentes e na base instrutória e daí...

    ...ção e reconvenção deduzidas na contestação e formulou ainda pedido de intervenção ... pela autora na petição inicial e na réplica, mas admitindo que a ré, cliente que considera ...: - 20% do preço, ou seja € 8.173,08, no prazo de 90 dias a contar da recepção pela R. da ...
  • Acórdão nº 12843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – O Código Civil de 1966 é inspirado, quanto ao chamado ónus da prova, pela substantivista “teoria das normas”, estabelecendo por isso um regime de distribuição do ónus da prova diferente do Código Civil de Seabra e do Código de Processo Civil de 1939; para evitar a insegurança jurídica e atento à normalidade da vida, o Código Civil de 1966, na linha de Leo Rosenberg, atende à posição...

    ...réplica serve (1º) para o autor impugnar os factos ... ser objeto de indeferimento liminar, no prazo de 30 dias, nos seguintes casos: a) Quando não ... no articulado designado como “contestação”. Após a contestação do titular do alegado ...
  • Acórdão nº 79/12.2TNLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    1. –Os contratos de transporte de mercadorias por mar são disciplinados pela Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga, assinada em Bruxelas em 25/8/24, a que Portugal aderiu por Carta de 5/12/31, publicada no DG, I Série, de 2/6/32, e que foi tornada direito interno pelo DL 37.748, de 01/02/50, e, subsidiariamente, pelas disposições do...

    ... não procedeu ao levantamento, dentro do prazo concedido para o efeito, das mercadorias que aí ... Citada, a ré apresentou contestação, em 08.03.2012, invocando, em síntese: 1. ..., a autora apresentou articulado de réplica, em 27.04.2012, no qual respondeu às excepções ...
  • Acórdão nº 390/13.5TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    I – Em situações como a dos autos, em que o processo deliberativo normal mente utilizado pela sociedade decorria da prévia tomada da decisão pelo accionista largamente maioritário (detentor de 99,98% do capital social), sendo, de seguida, elaborada pelo presidente da mesa da assembleia geral, uma acta, como se aquela decisão tivesse sido obtida numa assembleia geral, e vindo a correspondente...

    ...  Replicando", o A. pugnou pelo afastamento da invocada inexist\xC3"... vertidos no doc nº 5 junto com a contestação, entendendo ter sido pago por defeito no que ao ... a quatro anos civis (sendo este também o prazo supletivo da lei na falta de indicação no ...
  • Acórdão nº 341/15.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I – Nos termos do actual Código de Processo Civil (CPC), após a fase dos articulados, a réplica só é admissível se visar a defesa em caso de reconvenção. No que se refere à defesa das excepções, o CPC remete-a para a audiência prévia, momento em que se garante o contraditório das partes. Inexistindo a audiência prévia e não podendo o A. responder à matéria da excepção, ocorrerá uma violação do...

    ... do CC faz depender o início da contagem do prazo prescricional do momento em que o lesado tomou ... confissão – cfr artºs 19º da contestação da Administração Regional de Saúde do Algarve, ...ável – após a fase dos articulados a réplica só é admissível se visar a defesa em caso de ...
  • Acórdão nº 2290/16.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator) 1- O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser proprietário da coisa arrendada. 2- Também a legitimidade processual para instaurar a ação de resolução do contrato de arrendamento, sequer a legitimidade substantiva para...

    ...…, pelo prazo de cinco anos, com início em 1.10.2014, mediante ... Declarou-se a contestação apresentada pelos Réus como não escrita ...ção, ou ao autor-reconvindo, em sede de réplica (art. 583º, n.º 1), também nos termos dos ...
  • Acórdão nº 0991/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016

    I - Não contendo a LAV aprovada pela Lei n.º 31/86, de 29/08, qualquer disposição que exclua a possibilidade de interposição de recurso excepcional de revista do acórdão do TCA que decidiu a acção de anulação de decisão arbitral e constituindo a arbitragem voluntária um modo de resolução de conflitos que conduz a uma decisão equiparada à sentença judicial de 1.ª instância, sujeita ao mesmo...

    ... causa justificativa da prorrogação do prazo" fixado ao Tribunal Arbitral para proferir a decis\xC3"...arts. 238.º a 322.º da contestação): a nulidade da concessão; a invalidade por ... exceção deduzida na contestação por réplica apresentada em 08.09.2010 com o teor inserto nos ...
  • Acórdão nº 00378/17.7BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019

    I-A uma declaração, ou manifestação, é aplicável o princípio constante do artº 249° do Código Civil, princípio este segundo o qual o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, confere o direito à rectificação desta; I.1-este erro é aquele em que há uma divergência entre o que se quer e o que se diz,...

    ...réplica e concomitante condenação em custas - cfr. ...Contestação por parte do Recorrido é que fez a Recorrente ... entidade demandada para que se pronuncie no prazo de 10 dias. Assim, uma vez que o Autor ...
  • Acórdão nº 1379/07.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    1. Não há nexo causal entre o facto - litigância das acções cíveis, cautelar, declarativa de condenação e executiva, durante 17 anos, entre JUL/1991 e JAN/2008 - e os danos traduzidos na deterioração do imobilizado corpóreo do estabelecimento de pastelaria e fabrico de bens alimentares por suspensão da actividade decorrente do corte de energia promovido por terceiro em JUN/1991 na medida em que o

    ..."não tendo obtido em prazo razoável o ressarcimento do prejuízo reclamado ...apresentou no processo n.°2617/91 réplica. H) No processo n.° 2617/91, por despacho de 24 ... suspensão da instância” (na contestação) e despacho saneador com elaboração de ...
  • Acórdão nº 9478/08.1TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2017

    1. Tendo um testamento sido feito por português em país estrangeiro, encontramo-nos perante uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, havendo que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar qual a lei aplicável para decidir, desde logo, a questão da...

    ... Foi apresentada réplica. Foi proferido despacho saneador em que se ... logo, pela ora Recorrida, na sua contestação, e na qual se centrou o litígio: a aferição da ... habilitação e a cancelar os registos no prazo de dez dias, tendo enviado cópia do escrito a ...
  • Acórdão nº 420/06.7TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    I - A tradição da coisa que, por vezes, acompanha a celebração dos contratos-promessa de compra e venda não transmite, para o promitente-comprador, a posse correspondente ao direito de propriedade, que só após a celebração do contrato definitivo ingressará na esfera jurídica respectiva. II - Não obstante, tal não impede a eventual ocorrência de uma situação de inversão do título da posse (art. 1

    ... em 16 de Janeiro de 1985 um eventual prazo de usucapião que estivesse em curso. Em ... Os autores replicaram, contestando o fundamento da OOlução e ... 21.Tendo, na sua contestação, recorrida pedido, ao tribunal, em alternativa, ...

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