replica a contestação prazo

3212 resultados para replica a contestação prazo

  • Acórdão nº 4095/07.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - O curso do prazo de prescrição para o exercício do direito a que se refere o n.º 4 do art. 31.º da LAT (quer se entenda que o mesmo constitui um caso de sub-rogação legal ou que corresponde a um direito de regresso) inicia-se com o cumprimento, pela seguradora, da obrigação de indemnizar o sinistrado – e não na data do sinistro –, já que só após aquela está em condições de exercer esse...

    ...  2. Houve contestações, réplica e tréplicas. Foi requerida pela Companhia de ...édito, no facto jurídico do cumprimento, o prazo prescricional de curta duração, previsto no ... do documento n.º 6 anexo à Contestação da 1.ª Ré (cfr. fls. 543 e ss.) e cujo teor ...
  • Acórdão nº 1806/14.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    1 - Tendo o Autor pedido a condenação do Réu apenas no pagamento de juros vincendos e tendo o tribunal condenado esse Réu, também, no pagamento de juros vencidos, esta condenação extravasou o que foi pedido pelo A, violando o preceituado no mencionado art. 609º, nº 1 do C. P. Civil e ferindo de nulidade a sentença nessa parte. 2 - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser...

    ... clientes, designadamente, rentabilidade, prazo e garantia -, com diversos clientes, entre eles ...ão Inicial, o ora Recorrente na sua Contestação alegou, a exceção perentória de prescrição ... Civil que, na falta de apresentação de réplica ou a falta de impugnação dos novos factos ...
  • Acórdão nº 854/07.0TBLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014

    I - Não se mostra abalada a força probatória plena da escritura pública, incluindo o valor do quantitativo da compra e venda dela constante, nomeadamente, por um outro documento, também, de natureza autêntica, em que consiste a liquidação adicional do IMT, que aponta para um valor superior do preço da compra e venda, emitido após a citação dos réus compradores para os termos da causa, e que...

    ... Na réplica, os autores concluem no sentido de que devem ser ... a pagar no acto de escritura, a realizar no prazo de um mês (cfr. documento de fls. 29, cujo teor ...ção peremtória, pelos réus, na contestação. Este segundo acto impeditivo do prazo de ...
  • Acórdão nº 02183/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I – No âmbito da ação administrativa comum, por força da remissão para o regime da ação declarativa regulada no Código de Processo Civil (artigo 42.º/1 do CPTA/2004), o exercício do contraditório sobre as exceções invocadas na contestação deve ter lugar em sede de audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final, ou ainda, em requerimento autónomo, quando tenha sido...

    ...O prazo de prescrição para o exercício do direito de ... pelo réu/Recorrido na sua contestação. Da tramitação dos presentes autos emerge o ... o novo artigo 584.º/1 do CPC/2013, a réplica passou a ser admissível apenas para o autor ...
  • Acórdão nº 00333/19.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2021

    1 – Entre as nulidades da Sentença, não se inclui o erro no julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito aplicável, ou o erro na construção do silogismo judiciário. 2 - O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com...

    ... o Tribunal refere que o Autor apresentou réplica, o que teria acontecido ao abrigo do art.º ... partes para alegações complementares pelo prazo comum de 10 dias, quando o exija o respeito pelo ...Documento n.º 1 da contestação"). LVII. Pelo que foi dado cumprimento à tramita\xC3"...
  • Acórdão nº 1890/13.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016

    1 - Existe decisão-surpresa quando não é respeitado o princípio do contraditório – artigo 3.º do Código de Processo Civil – princípio basilar do nosso processo civil que manda que seja observada uma estrutura dialéctica, excepto nos casos de manifesta desnecessidade. 2 – Não é o caso quando a questão foi suscitada na contestação, teve resposta na réplica e foi decidida na audiência prévia. 3 -

    ... ficou afeta às encomendas da 1ª Ré, pelo prazo de cinco anos, com início em 05.04.2010. A ...Ora, apesar de, no actual CPC, a réplica se destinar apenas a deduzir a defesa quanto à ... quando a questão foi suscitada na contestação...
  • Acórdão nº 170/14.0TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I - Deve acolher-se a tese da admissibilidade do julgamento implícito em processo civil apenas nas situações em que o objecto do processo é composto por uma cumulação aparente de pedidos, correspondendo a decisão implícita a um pressuposto necessário do julgamento expresso. II - Em processo de expropriação a arbitragem assume a natureza de um tribunal arbitral necessário. III - Ao acórdão...

    ...prazo" legal, que computa em € 701.466,41.      \xC2"... natureza de articulados ( petição contestação), nem tem aplicação o ónus de impugnação e ...ências, nem sequer é admissível a réplica, contrariamente ao alegado pelo Apelante, visto ...
  • Acórdão nº 00467/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    I) – A indemnização por existência de causa legítima de inexecução destina-se a ressarcir o exequente apenas pelo dano da impossibilidade da execução, encarado este como um dano autónomo distinto dos danos causados pelo acto anulado. II) – O seu cálculo obedece a critério de equidade.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Exequente na petiçâo executiva e na réplica, muitos deles suportados em documentos, incluindo ... do litígio, justifica-se a fixação de prazo para pagamento da indemnização e de uma sancão ... dias” [n.º 1], que “[h]avendo contestação, o autor é notificado para replicar no prazo de ...
  • Acórdão nº 06207/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    1. O direito de construir (jus aedificandi) constituído pela respectiva licença assume a natureza de direito subjectivo privado de natureza real, oponível erga omnes e insusceptível de ser sacrificado, ainda que em favor do interesse público, sem o pagamento de uma justa indemnização – artº. 62º nºs 1 e 2 CRP. 2. Mesmo não existindo nenhuma das situações previstas no artº 8º nº 2 do Código das...

    ... processo que, face ao conteúdo da contestação, apresentada pela R. que "na verdade após uma ... destes artigos da Contestação, na sua Réplica, a A. vem alterar o pedido que passou a ser o ... início na data da sua assinatura, tendo um prazo estimado de 15 meses caducando com a aprovação ...
  • Acórdão nº 428/12.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021

    I. O quadro normativo aplicável aos Advogados, previsto no seu respetivo Estatuto, consagra no seu artigo 91.º o dever de comunicação, à luz da Lei n.º 15/2005, de 26/01. II. Apurando-se que a ora Recorrente não dirigiu qualquer comunicação à advogada autora da ação, não a informando quer da apresentação da contestação, quer da dedução do pedido reconvencional, está verificada a prática da...

    ...E...., quem poderia deduzir Contestação. C. Acresce a isto o facto de, em 2006/01/24, a ... EE. Outra forma de contagem do prazo prescricional seria simplesmente considerar se o ... daí emergente, com a possibilidade de réplica (artigo 584.º, n.º 1, do CPC), Embora se ...
  • Acórdão nº 2837/13.1TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016

    1. Nas sociedades por quotas, o direito de exclusão judicial de sócio por comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade (art.º 242º do CSC), está sujeito ao prazo de prescrição de 90 dias - ocorrerá a prescrição do direito à exclusão do sócio se não houver deliberação dos sócios no prazo de 90 dias a contar do conhecimento (pelos sócios) do facto que serve de...

    ...             Na contestação, a Ré defendeu-se por excepção e impugnação, ... exclusão de sócia ser deliberada “…no prazo de 90 dias contados do conhecimento…” da ...             Replicando, a A. aduziu, nomeadamente: a Ré esquece que a ...
  • Acórdão nº 2/21.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. Pedindo o autor, em sede de ampliação do pedido, que o réu seja ainda condenado a, uma vez anulada a respetiva deliberação, no prazo máximo de 50 (cinquenta) dias, realizar as diligências que se mostrem pertinentes para a apreciação das pretensões do autor, proceder à audiência prévia deste e ainda a tomar posição sobre a requerida reabilitação à luz dos factos apurados, designadamente sobre o

    ... instrumento processual que designou de réplica, em observância ao disposto no artigo 85.º-A do ... No que toca à questão do prazo – que é, alegadamente, a única questão ... cotejo da petição inicial com a contestação. Ou seja: o labor do autor reside ...
  • Acórdão nº 00022/14.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I – O princípio do contraditório encontra-se assegurado quando a matéria de excepção foi debatida entre as partes, na fase dos articulados, ainda que posteriormente não tenha sido convocada audiência prévia com vista à discussão da mesma matéria de excepção. II – A prescrição presuntiva ou “de curto prazo” baseia-se numa presunção de cumprimento que só pode ser ilidida por confissão do devedor e...

    ...prazo de pagamento de sessenta dias, no entanto, a ..., confessa-se o R., ao longo da sua contestação, devedor daqueles valores, reconhecendo não ter ...ção suscitada, a mesma apresentou “réplica”, na qual expressamente se pronunciou sobre, no ...
  • Acórdão nº 2703/05.4TBMGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2010
    ... promover à realização do remanescente no prazo fixado”. Além disto, ficou a constar, no ... Na sua contestação, a ré impugna parte da factualidade alegada ... Os autores apresentaram a réplica, que foi mandada desentranhar, por despacho ...
  • Acórdão nº 575/08.6TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013

    I - De acordo com o disposto no artigo 1311º do Código Civil, o proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence, e a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei. II - A qualidade de mero possuidor precário, não impede, só por si, a aplicação do regime...

    ... preço, foram notificados para o efeito no prazo máximo de 60 dias. Os Réus não efectuaram o ... Na contestação a Autora declarou ter resolvido o contrato e ... alegados nos artigos 37º a 47º da réplica. Foi proferida decisão admitindo a ...
  • Acórdão nº 360/09.8TCGMER.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2014

    I - O que identifica e define a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a caracterização jurídico-normativa da pretensão material que lhe atribui. II - Peticionada a declaração judicial de transferência de metade dos imóveis para a herança e da outra metade para a...

    ... porque foi afirmada pela Ré na sua contestação e essa afirmação não foi contraditada na ...o art. 25° da contestação e a réplica), nos termos do are. 490° nº 2 do Código de ..., a A, sendo, por isso, indiferente o prazo pelo qual a detenção se verifique, e sendo ...
  • Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

       I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...

    ... 2. A R. apresentou contestação-reconvenção, em que: . Invocou a nulidade dos ... 3. A A. apresentou réplica, em que, no essencial, respondeu à matéria das ... benfeitorias realizadas pelo decurso do prazo de três anos. Concluiu a A. pela reiteração ...
  • Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

       I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...

    ... 2. A R. apresentou contestação-reconvenção, em que: . Invocou a nulidade dos ... 3. A A. apresentou réplica, em que, no essencial, respondeu à matéria das ... benfeitorias realizadas pelo decurso do prazo de três anos. Concluiu a A. pela reiteração ...
  • Acórdão nº 1885/16.4T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    O artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, ao estabelecer um prazo de 10 anos para a propositura da acção de investigação da maternidade e, por remissão do artigo 1873.º do mesmo código, da acção de investigação da paternidade, prazo esse contado a partir da maioridade ou emancipação do investigante, não é inconstitucional. (Sumário do Relator)

    ... Na contestação, foi excepcionada a caducidade do direito do ... refere que resulta provado o decurso do prazo, que traduz um facto extintivo do direito de o ... feito, em virtude de tal resposta ou a réplica não ser legalmente admissível no caso em ...
  • Acórdão nº 263/12.9TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - No novo Código de Processo Civil, na enunciação dos temas da prova, não está em causa a quesitação de cada um dos enunciados de facto controvertidos, mas tão-somente apontar genericamente a controvérsia entre as partes sobre as matérias principais, deixando para a decisão sobre a matéria de facto a descrição dos factos que, relativamente a cada grande tema, tenham sido provados ou não...

    ... Os AA replicaram, argumentando que a competência pertence aos ..., argumentando que não decorreu o prazo da usucapião e que o caminho continua a estar ... na usucapião e, uma vez que na contestação, é invocado o carácter público do terreno o ...
  • Acórdão nº 00048/13.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    I – O princípio do contraditório encontra-se assegurado quando a matéria de exceção foi debatida entre as partes, na fase dos articulados, ainda que posteriormente não tenha sido convocada audiência prévia com vista à discussão da mesma matéria exceção. II – O prazo de prescrição de dois anos aplicável, nos termos das Bases dos respetivos contratos de concessão, às dívidas dos municípios...

    ...prazo de pagamento de sessenta dias, 10.º no entanto, ..., confessa-se o R., ao longo da sua contestação, devedor daqueles valores, reconhecendo não ter ... ao teor dos artigos 3.º a 11.º da réplica que foram dados por não escritos, no despacho de ...
  • Acórdão nº 02755/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2012

    1.O título executivo constitui a causa de pedir e determina o fim e limites da acção executiva, sendo por seu intermédio que por se determinando o tipo de acção e o seu objecto - artº 45º nº 1 CPC. 2. O artº 847º nº 1 a) do C. Civil estabelece como requisito do contra-crédito do compensante que seja judicialmente exigível, ou seja, que o pagamento possa ser exigido em juízo, como define o artº 817

    ... O consórcio não efectuou a devolução no prazo estabelecido pelo ex-IEP, pelo que foi decidido ... pouco evidente, no decorrer da sua contestação. 6. Em todo o caso, sempre tais excepções, ... lado, como bem referiu a Recorrida na Réplica apresentada nos presentes autos, a 2.a Secção ...
  • Acórdão nº 589/13.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    1. Detendo a sociedade anónima dominante a titularidade do capital da sociedade anónima dominada, é admissível, porque constituída por apenas um sócio, que os administradores da sociedade dominante possam decidir em reuniões do seu próprio órgão, o sentido das deliberações da Assembleia Geral da sociedade dominada, tal como nas sociedades por quotas. 2.Os sócios podem deliberar por escrito (artº

    ...O Autor juntou com a réplica 26 documentos, entre os quais actas das reuniões ... e ao artigo 36.º e 45.º da contestação); n) Na sociedade Ré existem activos financeiros ...prazos de transposição para o direito nacional e de ...
  • Acórdão nº 472/15.9T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2018

    I. De harmonia com o disposto no artigo 352º do Código Civil, a confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária. II. A confissão  feita  nos articulados pelo mandatário da parte e aceite pela contraparte, de forma expressa, clara e inequívoca, nos termos e para os efeitos dos artigos 47º e 465º, nº 2,  ambos do Código de...

    ... €, apesar de interpelados para o fazer no prazo de 30 dias a contar da data de recepção da ... 4. Na Contestação, a Ré veio alegar a excepção do pagamento, o que na Réplica o Banco Autor foi explicar detalhadamente a forma ...
  • Acórdão nº 7164/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. Baseando-se a reapreciação da prova em elementos de características subjetivas, o tribunal de 2.ª instância só deve alterar os factos incorporados em registos fonográficos quando, efetivamente, se convença, com base em elementos lógicos ou objetivos e com uma margem de segurança elevada, que houve erro, devendo, em caso de dúvida, manter o decidido em 1ª instâ

    ... mil euros), fixando-se, para o efeito, um prazo. Alegaram, para tanto, o incumprimento ...Na sua contestação os Recorridos também não impugnaram as ... que foi alegado nos artigos 20 a 25 da réplica, como traduz uma grave violação do principio ...

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