cota processo

1. A “cota” num processo judicial, realizada por um funcionário judicial, no exercício das suas funções, tem como função formalizar a realização de um acto administrativo referente ao respectivo processo e, não tendo sido posta em causa a sua veracidade, é meio idóneo para provar o seu conteúdo. 2. A notificação pessoal está sujeita à formalidade exigida no artigo 256 do CPC.,...

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I–Este Tribunal da Relação, através do acórdão proferido no dia 1 de Julho de 2015, decidiu declarar a nulidade da primitiva sentença por ter condenado os arguidos por factos diversos dos constantes da acusação e com base num enquadramento jurídico-penal distinto do aí mencionado sem que tenha sido dado cumprimento ao disposto nos artigos 358.º, n.ºs 1 e 3, ou 359.º do Código de Processo...

I- Havendo uma cota no processo a referir a notificação por via postal registada da data da audiência ao mandatário do arguido, se não está junto o talão de registo não se pode considerar que tenha havido notificação. II- Não tendo nesse caso o mandatário comparecido na audiência não pode ser nomeado, em sua substituição, um defensor oficioso ao arguido. III- Se se operar essa substituição...

• Legislação

1.- O benefício que a «servidão de vistas» – artigo 1362.º do Código Civil – confere ao prédio dominante não consiste na possibilidade do seu titular olhar em direcção ao prédio vizinho, até onde a vista alcançar, mas apenas facultar luz e ar ao prédio dominante. 2.- O respeito pela servidão de vistas por parte do titular do prédio serviente implica que este não possa construir,...

I – Uma “cota” num processo judicial não faz prova plena dos factos que nela se declaram, estando sujeita ao princípio da livre apreciação da prova, ínsito no artº 655º, nº 1, do CPC . II – Por via deste princípio, o julgador aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua convicção acerca de cada facto, só assim não sucedendo quando a lei exija, para a existência...

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I - Lavrado termo ou "cota" num processo sobre expedição de carta registada para notificação do mandatário judicial, com observância das formalidades legais, esse acto da notificação passa a gozar de força probatória plena. II - A reacção contra esse acto, no sentido de se provar que a notificação não ocorreu, só pode concretizar-se através da arguição de falsidade e não de nulidade por omissão

I - Lavrado termo ou "cota" num processo sobre expedição de carta registada para notificação do mandatário judicial, com observância das formalidades legais, esse acto da notificação passa a gozar de força probatória plena. II - A reacção contra esse acto, no sentido de se provar que a notificação não ocorreu, só pode concretizar-se através da arguição de falsidade e não de nulidade por omissão

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I - Pretendendo o advogado afirmar que a " cota " no processo é a " carta de notificação " respectiva, não correspondem à verdade por não lhe ter sido remetida a cópia do despacho a notificar, contra o que nelas se sustenta, terá de servir-se do incidente da falsidade e não invocar qualquer nulidade. II - Sendo os factos alegados suficientes para conhecer da falsidade, desta o tribunal terá de...

I - Pretendendo o advogado afirmar que a " cota " no processo é a " carta de notificação " respectiva, não correspondem à verdade por não lhe ter sido remetida a cópia do despacho a notificar, contra o que nelas se sustenta, terá de servir-se do incidente da falsidade e não invocar qualquer nulidade. II - Sendo os factos alegados suficientes para conhecer da falsidade, desta o tribunal terá de...

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Lavrada cota, lançada no processo pelo oficial de justiça respectivo, no exercício das suas atribuições, certificando que as partes em causa foram notificadas para o pagamento das custas, a força probatória de tal conteúdo só pode ser ilidida com fundamento em falsidade.

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Se até a omissão da assinatura do juiz numa sentença pode ser suprida oficiosamente ou a requerimento de qualquer das partes, por maioria de razão pode ser suprida a falta de assinatura de um funcionário judicial que lavrou uma cota no processo.

Se até a omissão da assinatura do juiz numa sentença pode ser suprida oficiosamente ou a requerimento de qualquer das partes, por maioria de razão pode ser suprida a falta de assinatura de um funcionário judicial que lavrou uma cota no processo.