cota processo

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  • Acórdão nº 1349/14.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    1. A “cota” num processo judicial, realizada por um funcionário judicial, no exercício das suas funções, tem como função formalizar a realização de um acto administrativo referente ao respectivo processo e, não tendo sido posta em causa a sua veracidade, é meio idóneo para provar o seu conteúdo. 2. A notificação pessoal está sujeita à formalidade exigida no artigo 256 do CPC., vigente à data da

    ... presente execução funda-se em sentença prolatada nos autos de processo" que correu termos no Tribunal de Círculo Judicial de Vila Nova de Famalic\xC3"... do funcionário judicial com o ora recorrente, porquanto a própria "cota" menciona "Expedi carta registada ao réu para em 20 dias constituir novo ...

  • Portaria n.º 10/2004, de 10 de Janeiro de 2004

    ...: 1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça municipal da Cota (processo n.º 3538-DGF), pelo período de seis anos, e transferida a sua ...

  • Portaria n.º 1439/2008, de 10 de Dezembro de 2008

    ...º 10/2004, de 10 de Janeiro, foi criada a zona de caça municipal da Cota (processo n.º 3538 -AFN), situada no município de Viseu, e transferida ...

  • Portaria n.º 167/2010, de 18 de Março de 2010

    .../2008, de 10 de Dezembro, foi criada a zona de caça municipal da Cota (processo n.º 3538 -AFN), situada no município de Viseu, válida até ...

  • Acórdão nº 427/12.5ECLSB.L2-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Junho de 2016

    I–Este Tribunal da Relação, através do acórdão proferido no dia 1 de Julho de 2015, decidiu declarar a nulidade da primitiva sentença por ter condenado os arguidos por factos diversos dos constantes da acusação e com base num enquadramento jurídico-penal distinto do aí mencionado sem que tenha sido dado cumprimento ao disposto nos artigos 358.º, n.ºs 1 e 3, ou 359.º do Código de Processo Penal.

    ... disposto nos artigos 358.º, n.ºs 1 e 3, ou 359.º do Código de Processo Penal. Depois de o processo ter sido devolvido à 1.ª instância, foram ... Com essa data, encontra-se lavrada uma cota do seguinte teor: Consigno, que no dia de hoje 12/02/2016, a secção ...

  • Acórdão nº 3722/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2006

    I - Uma "cota" num processo judicial não faz prova plena dos factos que nela se declaram, estando sujeita ao princípio da livre apreciação da prova, ínsito no artº 655º, nº 1, do CPC . II - Por via deste princípio, o julgador aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua convicção acerca de cada facto, só assim não sucedendo quando a lei exija, para a existência ou prova...

    ...ção da douta sentença de graduação de créditos, impugnando a cota em sentido contrário constante dos autos, e desde já requerendo seja ...124 ("Diligencie pela junção ao processo de cópia do registo (colectivo) referente à notificação cotada a ...

  • Acórdão nº 0512297 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2005

    I- Havendo uma cota no processo a referir a notificação por via postal registada da data da audiência ao mandatário do arguido, se não está junto o talão de registo não se pode considerar que tenha havido notificação. II- Não tendo nesse caso o mandatário comparecido na audiência não pode ser nomeado, em sua substituição, um defensor oficioso ao arguido. III- Se se operar essa substituiçã

    ...c) do art. 119º do Código de Processo Penal. Requer, em consequência, que se anule a dita audiência de ...fls. 1550v); A fls. 1553 ao fundo foi lavrada uma cota com os dizeres: "Em 15/7/05 expedi notificação aos mandatários". Esta ...

  • Portaria n.º 165/2009, de 13 de Fevereiro de 2009

    ... 12 de Dezembro, foi criada a zona de caça municipal de Viseu 1 (processo n. 3181--AFN), situada no município de Viseu, e transferida a sua gestáo ..., englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cota, Cepóes, Cavernáes, Mundáo, Abraveses, Lordosa e Calde, município de ...

  • Acórdão nº 0030324 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2000

    I - Lavrado termo ou "cota" num processo sobre expedição de carta registada para notificação do mandatário judicial, com observância das formalidades legais, esse acto da notificação passa a gozar de força probatória plena. II - A reacção contra esse acto, no sentido de se provar que a notificação não ocorreu, só pode concretizar-se através da arguição de falsidade e não de...

  • Acórdão nº 9831453 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 1999

    I - Pretendendo o advogado afirmar que a " cota " no processo é a " carta de notificação " respectiva, não correspondem à verdade por não lhe ter sido remetida a cópia do despacho a notificar, contra o que nelas se sustenta, terá de servir-se do incidente da falsidade e não invocar qualquer nulidade. II - Sendo os factos alegados suficientes para conhecer da falsidade, desta o

    ... Sumário: I - Pretendendo o advogado afirmar que a " cota " no processo é a " carta de notificação " respectiva, não ...

  • Acórdão nº 9831453 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 1999

    I - Pretendendo o advogado afirmar que a " cota " no processo é a " carta de notificação " respectiva, não correspondem à verdade por não lhe ter sido remetida a cópia do despacho a notificar, contra o que nelas se sustenta, terá de servir-se do incidente da falsidade e não invocar qualquer nulidade. II - Sendo os factos alegados suficientes para conhecer da falsidade, desta o

    ... Sumário: I - Pretendendo o advogado afirmar que a " cota " no processo é a " carta de notificação " respectiva, não ...

  • Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Abril de 2016

    ACÓRDÃO Nº 193/2016. Processo n.º 919/15. 2ª Secção. Relator: Conselheiro Pedro Machete. Acordam na ... o efeito de sanar eventuais vícios preexistentes, como a falta de cota nos autos da efetivação da consulta capaz de suportar a presunção de ...

  • Acórdão nº 9720540 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 1997

    I - Tendo a executada mandatário constituido, o qual foi notificado do despacho que ordenou a venda do imóvel penhorado e designou data para a realização da praça, é irrelevante que a executada não haja recebido a carta que para ela foi expedida, contrariamente ao que consta da cota lavrada no processo, cuja falsidade não foi arguida, limitando- -se aquela a afirmar que não recebeu nenhuma...

    ...CONFIRMADA A DECISÃO. Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ... a carta que para ela foi expedida, contrariamente ao que consta da cota lavrada no processo, cuja falsidade não foi arguida, limitando- -se ...

  • Aviso n.º 18719/2007, de 01 de Outubro de 2007

    Aviso n.o 18 719/2007. Processo n.o 1173/2007/URB Alberto Marques & Carlos Neves Design e Construçáo, ... posterior do lote, destinado a aparcamento coberto bem como nivelar a cota de soleira dos dois lotes, que corre os seus termos sob o processo ...

  • Acórdão nº 0092821 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 1995

    Se até a omissão da assinatura do juiz numa sentença pode ser suprida oficiosamente ou a requerimento de qualquer das partes, por maioria de razão pode ser suprida a falta de assinatura de um funcionário judicial que lavrou uma cota no processo.

    ... a falta de assinatura de um funcionário judicial que lavrou uma cota no processo...

  • Decreto-Lei n.º 67/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29

    ...Neste contexto, também se enquadram as apostas desportivas à cota de base territorial, cuja exploração e prática não é atualmente ..., respetivamente, as disposições do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, e da Lei n.º 144/99, de ...

  • Acórdão nº 4754/15.1T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2016

    A forma de notificação ao arguido do auto de contraordenação estradal, para exercer o seu direito de defesa, está regulamentada no artº 176ºCE, não lhe sendo aplicável o artº 113º CPP.

    ...417º, 2 do CPTA. 1.6. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência. 2. Fundamentação 2.1. Matéria de facto A ...9 dos autos foi lavrada (no processo administrativo) a seguinte Cota: “Devido à carta registada com aviso de recepção junta aos autos, ...

  • Acórdão nº 0053973 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 1997

    I - O escrivão de direito que, para ocultar à inspecção dos serviços da secretaria atrasos na movimentação dum processo a seu cargo, lavra uma "cota" noticiando falsamente que o processo fora, por lapso, para o arquivo, quando nunca saira do seu poder, procurando assim subtraí-lo à inspecção e induzir esta, em erro sobre a responsabilidade pelo atraso, pode cometer crime de falsificação

    ...ção dos serviços da secretaria atrasos na movimentação dum processo a seu cargo, lavra uma "cota" noticiando falsamente que o processo fora, ...

  • Acórdão nº 0071456 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 1994

    Lavrada cota, lançada no processo pelo oficial de justiça respectivo, no exercício das suas atribuições, certificando que as partes em causa foram notificadas para o pagamento das custas, a força probatória de tal conteúdo só pode ser ilidida com fundamento em falsidade.

    ...CPC67 ART201. CCIV66 ART371 N1 ART372 N1. Sumário: Lavrada cota, lançada no processo pelo oficial de justiça respectivo, no exercício ...

  • Acórdão nº 002999 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 1991

    I - Ha nulidade quando se pratica acto que a lei não admita, ou se omita acto ou formalidade que a lei prescreve. II - Ha irregularidade relevante, se foi omitida formalidade prescrita expressamente na lei, ou se ela pode influir no exame ou na decisão da causa. III - Se não surgir qualquer incidente no acto de nomeação dos peritos, lavra-se cota no processo, rubricada pelo juiz, da qual conste o

    ... Indicações Eventuais: ALBERTO REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG484. Área Temática: DIR PROC CIV. Legislação Nacional: ... surgir qualquer incidente no acto de nomeação dos peritos, lavra-se cota no processo, rubricada pelo juiz, da qual conste o nome de cada perito e a ...

  • Acórdão nº 086551 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 1995

    I - A cota lavrada num processo judicial em que se diz "Em 14 de Maio de 1993, foram remetidas cartas, registada ao mandatário da autora e simples a esta e aos réus, notificando-os da conta que antecede. Passei guias.", não faz prova plena quanto à expedição das cartas, à luz do preceituado no artigo 371 n. 1 do Código Civil de 1966, pois dela não resulta que a remessa das cartas foi...

    ...CCJ62 ART144 N4. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1. Sumário : I - A cota lavrada num processo judicial em que se diz "Em 14 de Maio de 1993, foram ...

  • Acórdão nº 0061536 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 1993

    I - A cota, lançada no processo pelo funcionário respectivo, faz prova plena dos factos que este refere como por si praticados; II - Essa prova apenas pode ser ílidida com base em falsidade.

    ... Sumário: I - A cota, lançada no processo pelo funcionário respectivo, faz prova plena dos ...

  • Acórdão nº 0005305 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Novembro de 1995

    A falta de comparência de uma pessoa convocada para diligência no Tribunal, só pode comprovar-se através de um auto, não de uma cota elaborada no processo por uma funcionária.

    ... no Tribunal, só pode comprovar-se através de um auto, não de uma cota elaborada no processo por uma ...

  • Acórdão nº 0059981 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 1992

    I - A disposição do artigo 137 do Código de Processo Civil tem em vista assegurar a economia de actos e de formalidades de modo a impedir a prática de actos estranhos ao desenvolvimento da relação processual. II - Uma cota lavrada no processo em que o escrivão de direito deixa consignado o motivo que o levou anteriormente a abrir conclusão ao juiz acompanhada de uma informação não constitui acto...

    ... Sumário: I - A disposição do artigo 137 do Código de Processo Civil tem em vista assegurar a economia de actos e de formalidades de modo ...II - Uma cota lavrada no processo em que o escrivão de direito deixa consignado o ...

  • Acórdão nº 0066064 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 1991

    I - Presumindo-se a notificação feita no 3 dia posterior ao registo ou no primeiro dia útil seguinte àquele, tal presunção pode ser ilidida requerendo-se aos CTT a informação de quem assinou a recepção do registo - (artigo 1, n. 4 do DL n. 121/76, de 11 de Fevereiro); II - A agravante veio alegar que o postal com aviso de recepção foi entregue noutra morada que não a sua, tendo-lhe sido entregue...

    ...ário afirmar que o fora e que só por lapso não lavrou a respectiva cota no processo; III - Assim sendo, impunha-se conhecer de tais questões ...