replica a contestação prazo

3222 resultados para replica a contestação prazo

  • Acórdão nº 16842/04.5TJPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2014

    I – A inobservância do princípio da concentração dos meios de defesa (impugnações e excepções) na contestação tem por consequência a preclusão ou perda do direito do réu, salvo os casos de defesa superveniente legalmente admitidos (art. 489.º do Código de Processo Civil). II – O legislador adoptou, no art. 913.º do Código Civil, uma definição funcional de vício da coisa, privilegiando a...

    ... da causa, a CC, SA apresentou contestação, excepcionando a caducidade do eventual direito ... Recorrente, foi realizada para além «do prazo legal de garantia de 5 anos». D. Isto porque ... Na sequência da réplica do recorrido em que este afirmou que teve ...
  • Acórdão nº 1585/08.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    1. O processo de execução de sentenças de anulação é um processo eminentemente declarativo. 2. A falta de contestação da AT à petição de execução não implica a confissão dos factos articulados, podendo o juiz apreciar livremente a falta de contestação não especificada dos factos.

    ... que os sujeitos passivos dispõem de u m prazo" de 30 dias, contados do termo do prazo de execuç\xC3"...º/1 CPTA), podendo depois haver lugar a réplica caso seja invocada qualquer existência de causa ... Daí que a falta de contestação da Requerida não implica a confissão dos factos ...
  • Acórdão nº 885/19.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I. Prevendo o artigo 101.º do CPTA que os processos de contencioso pré-contratual devem ser intentados no prazo de um mês, sendo aplicáveis à contagem do prazo o disposto nos artigos 58.º, n.º 3, 59.º e 60.º, do CPTA, está em causa um prazo de caducidade e não um prazo processual, pelo que não há a possibilidade de praticar o ato nos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo de instauração

    ... é circunscrito ao modo de contagem do prazo de 1 (um) mês, previsto no artigo 101.º do ... VIII. Na Contestação da Contrainteressada defende-se que o prazo de 1 ... Recorrente, nomeadamente na respetiva Réplica, e que, consequentemente, não foi apreciada pelo ...
  • Acórdão nº 4296/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2006

    1. O deferimento da intervenção principal de um terceiro constitui caso julgado formal sobre a legitimidade desse terceiro na causa, se, para tanto, o tribunal firmou um juízo positivo sobre o interesse do mesmo na relação delineada pelo autor, nos termos dos artigos 320.º ou 325, nº 1 do CPC. 2. O transitário é sempre objectivamente responsável pelo incumprimento das obrigações do...

    ... A interveniente, em contestação, arguiu a sua ilegitimidade por haver transferido ...e 15º da sua réplica. 3a - Porquanto são factos que colocam ... obter um resultado concreto num determinado prazo e para o qual foi acordado um preço que engloba ...
  • Acórdão nº 506/12.9TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015

    I – Estando em causa um acto gratuito, a impugnação pauliana que lhe seja dirigida apenas pressupõe a verificação das circunstâncias enunciadas no art. 610º do CC, sendo irrelevante a questão de saber se o devedor e o terceiro interveniente no acto actuaram ou não de má fé. II – A verificação do requisito a que alude a alínea b) do citado art. 610º há-de resultar da conjugação de dois factos: o

    ... pelos próprios Apelantes na sua contestação, nomeadamente as várias certidões prediais ... junta pela Autora/Apelada, junta à sua Réplica, nomeadamente os documentos juntos sob os ... as partes que o referido mútuo teria o prazo de (trinta e seis) dias desde a data da ...
  • Acórdão nº 04705/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    I)Resulta da conjugação dos artigos 113º n.º 2 e 211º n.º1 ambos do CPPT a obrigatoriedade legal da notificação da contestação ao oponente - de forma a ser assegurado o princípio do contraditório - sempre que for suscitada questão que obste ao conhecimento do mérito da oposição. II) Não obstante o modelo português de recursos se estruturar decididamente em torno de modelo de reponderação, o...

    ... da Fazenda Pública, na contestação, por ser normal nestas circunstâncias assim se ... ditas e respectivos regimes, efeitos e prazos de arguição, encontram-se as mesmas elencadas e ... articulado de resposta à contestação (réplica), apenas se prevendo a audição do impugnante ...
  • Acórdão nº 336/13.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. Em caso de nulidade de um contrato de arrendamento no qual se estipulou que não assistia à arrendatária o direito ao levantamento das benfeitorias por ela realizadas no locado nem à correspondente indemnização, declarado nulo o referido contrato, tal renúncia deixa de ter fonte negocial, devendo aplicar-se então o preceituado no artigo 1273.º ex vi do artigo 289.º, n.º 3, do CC.   II. A...

    ...A R. apresentou contestação-reconvenção, alegando, no essencial, que: . ... 3. A A. deduziu réplica a impugnar a alegada coação e o alegado erro e ... (ainda que "nulo") foi celebrado pelo prazo de cinco anos, sendo a sua renovação apenas uma ...
  • Acórdão nº 208/14.1TTVFR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...

    ...contestação no apenso A, invocar a excepção da nulidade da ... a única limitação é a que decorre do prazo do depoimento previsto no art. 510º do CPC e do ... da nódoa” ou “Makel-Theorie”, “réplica germânica” da teoria da “fruit of the ...
  • Acórdão nº 8640/18.5YIPRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I - No âmbito do recurso de apelação visando a impugnação da decisão de facto podem distinguir-se dois ónus que incidem sobre o recorrente: Um ónus principal, consistente na delimitação do objecto da impugnação (indicação dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados) e na fundamentação desse erro (com indicação dos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação...

    .../98, de 1.09, veio o mesmo deduzir a contestação junta de fls. 4 a 7 (cujo teor aqui se dá por ... * Foi apresentada réplica de fls. 14 a 16 (cujo teor aqui se dá por ...ção; O) Consigna-se que a extensão do prazo de 10 dias previsto no artigo 638º, nº 7, do ...
  • Acórdão nº 37447/15.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    1 – Em face da redação do art. 266º, nº 2 – c) do C. P. Civil, introduzida pela Lei nº 41/2013 de 26/6, a compensação de créditos deve ser sempre deduzida através de um pedido reconvencional, mesmo quando não excede o montante do crédito peticionado pelo autor, até porque se trata de uma pretensão autónoma que ultrapassa a mera defesa. 2 – Esta interpretação coaduna-se com as restrições...

    ... Na contestação, a Ré não impugnou os factos articulados pela ...ção, pelo que se convidou a Ré a, no prazo de 10 dias, vir corrigir o seu articulado, ... a possibilidade de apresentação de réplica aos casos em que o Réu deduz reconvenção ou, ...
  • Acórdão nº 632/16.5T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022

    I – A admissibilidade de qualquer recurso é prévia à possibilidade da invocação das nulidades, em recurso, designadamente das nulidades que se reportem à própria apreciação feita no julgamento da apelação. II – Se o objectivo do Recorrente é o de fazer valer a prova produzida num processo (o valor dessa prova, designadamente à luz do art.º 421.º n.º 1 CPCiv), tal matéria nada tem a ver com a...

    ... foi pelos RR em confissão quer na contestação quer no depoimento de parte da Ré DD. g) Que, o ... contestaram, tendo decorrido desde então, prazo superior a 14 anos a qual, para ser validamente ... doc.3 18.ª Que, tal como referido na réplica e 9ª, questão “C”, que se considere que o ...
  • Acórdão nº 286/12.8TCGMR.S1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    1) Os juros remuneratórios representam uma contraprestação onerosa pela disponibilidade do capital, enquanto os moratórios são devidos pela não restituição do capital no momento próprio; 2) Não se tendo contestado um requerimento inicial de liquidação, em que se consideraram confessados os factos alegados, não é lícito à parte vir apresentar contestação a um requerimento apresentado na sequência...

    ... O réu Domingos F apresentou contestação onde conclui entendendo dever a ação ser ... A autora Laura F apresentou réplica onde conclui entendendo dever ser julgada ... 12 de janeiro de 2015, pelo que o respetivo prazo há muito decorreu. Como é sobejamente sabido e ...
  • Acórdão nº 197/08.1TBMTR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2014

    I - Não tendo os réus, recorrentes, arguido, na contestação, a nulidade, por existência de simulação, do contrato junto com a petição inicial ou a prescrição da responsabilidade contratual dos autores, tais questões não foram objecto de discussão fáctica e jurídica nas instâncias, pelo que, pela sua novidade, irrelevam para a discussão em sede de recurso de revista, não podendo, pois, o tribunal...

    ... com aviso de recepção, concedendo-lhes um prazo para procederem à marcação da escritura, sob ...item 13.º da contestação; - Nunca o primeiro Réu e a sua esposa assinaram ... artigos 27º a 29º da contestação) Na réplica, a Autora responde à matéria de excepção ...
  • Acórdão nº 635/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I – Na petição inicial (PI) o A. deve expor os factos e as razões de Direito que servem de fundamento à acção, articulando os factos concretos, objectivos e individualizados que constituem a sua causa ou as suas causas de pedir e deve sustentar juridicamente em termos lógicos, suficientes e adequados os pedidos que formula na acção. A causa de pedir é constituída por esses factos, que ganham...

    ... solicita esclarecimentos OU a concessão de prazo para ser aperfeiçoado o articulado, nunca foi ...contestação, 16. Independentemente de, como o autor adianta e ...veio a apresentar réplica, que despoletou novo articulado do R. a arguir a ...
  • Acórdão nº 1372/11.7TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I – Um facto que, embora não tenha sido alegado nos seus precisos termos, constitua um complemento ou concretização do que foi afirmado na contestação, será tomado em consideração pelo juiz na decisão da causa, independentemente de solicitação da parte nesse sentido, caso resulte da instrução da causa – art. 5º, nº 2, alínea b) do CPC. II – Não sendo julgado como provado, apesar de ter ficado...

    ...óvel, de que é dono, para que, findo esse prazo, fosse celebrado contrato de arrendamento pelo ... Na contestação, a ré impugnou factos e concluiu pela ... Houve réplica e tréplica. Realizado o julgamento, foi ...
  • Acórdão nº 1987/11.3TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I – O tribunal de recurso tanto pode suprir a nulidade da sentença por excesso de pronúncia como por omissão de pronúncia. II – A incriminação da usurpação de funções visa a protecção do sistema público de credenciação para o exercício de certas profissões com especial interesse colectivo, e consiste na violação da integridade daquele sistema através de uma acção enganosa de quem falseia a sua...

    ... sobre factos alegados na contestação, relevantes para a decisão da causa, e por não ...órcio que disse ser da apresentação da réplica, solicitando-lhes a quantia de €2.035,00 para ..., no final da respectiva audiência ou no prazo de arguição da irregularidade, se existiu ...
  • Acórdão nº 251/09.2TYVNG-H.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    I. A resolução em beneficio da massa insolvente aludida artigo 120.º do CIRE visa a reconstituição do património do devedor, fazendo reverter a seu favor todos os bens que por qualquer meio hajam sido dela retirados em seu prejuízo e dos respectivos credores. II. Tal resolução pode ser efectuada extrajudicialmente pelo Administrador da Insolvência, através de carta registada com AR, devendo a...

    ...2.Na contestação a deduzir na acção de impugnação de tal acto ... se o ato não tivesse sido praticado, no prazo legal de 8 dias, restituindo à MASSA INSOLVENTE ..., «(…) A ideia de que só há lugar à réplica" quando na contestação for invocada alguma excep\xC3"...
  • Acórdão nº 142046/08.3YIPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - O contrato mediante o qual uma das partes se vincula a executar “a feitio” peças de vestuário com utilização de tecidos e demais acessórios fornecidos pela outra, a troco do pagamento de um preço fixado em função das peças executadas, é um contrato de empreitada. II - Numa acção em que a empreiteira demanda a dona da obra para que lhe pague o preço das peças executadas e entregues na sequênc

    ... que aceitou, designadamente no tocante aos prazos de execução, e que em consequência disso a ré ...no próprio articulado da Réplica (art. 35.º - fls. 64), não ficou demonstrado ... onde a aqui autora em resposta à contestação alegou o seguinte: “48º No que respeita à ...
  • Acórdão nº 00254/04.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2007

    1. Em contrato de empreitada em que, apesar de suspensão dos trabalhos por tempo indeterminado pelo dono da obra, a mesma vem a ser executada e paga ao fim de 9 meses, quer entendamos que ocorreu uma presunção iure e de iure de rescisão do contrato, prevista no citado art. 169º, quer entendamos que essa presunção não operou no caso concreto, quer por necessitar de manifestação de intenção do seu...

    ...nºs 5 e 6 da p.i e docs. nºs 1 a 6 da réplica), que determinou que o tribunal "a quo" ...prazo previsto na alínea b) do nº2 do artigo 170º do ...doc 2 junto com a contestação, que aqui se dá por integralmente enunciado). ...
  • Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (do relator): I - O litisconsórcio subsidiário, ainda que subsequente, situa-se, por sua natureza, para além das situações de contitularidade da mera relação jurídica material. II - A desnecessidade de “compatibilidade substantiva” entre o pedido subsidiário e o pedido deduzido a título principal situa-se num plano diverso do da compatibilidade lógica entre a causa de pedir e o pedido...

    ... pela Ré nos art.ºs 1º a 27º da contestação, e requerendo a intervenção principal ... a Ré o desentranhamento da apresentada réplica, por inadmissível, na circunstância de não ... de 13 de Julho de 2009, a qual tinha um prazo de vencimento de 30 dias. 5. Assim, uma primeira ...
  • Acórdão nº 0683/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - Nos termos do n.º 2 do art.º 289.º do CPC/1961 (correspondente ao n.º 2 do art.º 279.º do CPC/2013), pode beneficiar da manutenção dos efeitos civis aí previstos o autor que propõe acção idêntica contra réu diferente se o prazo de caducidade ainda não tiver expirado à data da propositura da primeira acção mas já se encontrar ultrapassado quando intenta a segunda. II - Porém, dado o disposto

    ..., por responsabilidade do dono da obra, o prazo de execução dessa empreitada foi sucessivamente ... 46° e segs., principalmente 50º, da Réplica, e que aqui se deixa novamente invocada, que este ... o Estado Português, tendo, na contestação, o Ministério Público, em representação ...
  • Acórdão nº 1318/09.2TBTNV.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    – No caso de terceiros, por meio desconhecido e fraudulento, lograrem obter os dispositivos de segurança e acesso a contas bancárias de cliente utilizador de serviços de pagamento (homebanking), não é adequado concluir, sem mais, ser tal quebra de segurança imputável ao utilizador desse serviço. – Se o banco réu não demonstrou, como era seu ónus, que o utilizador teve qualquer comportamento...

    ... Réu, titulares de contas de depósito a prazo e à ordem, tendo a Autora também subscrito o ... Os Autores replicaram, pugnando pela competência territorial do ...apresentou contestação, em que alega prestar um serviço que consiste na ...
  • Acórdão nº 248015/09.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I – Na reapreciação da decisão de facto, a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua própria

    ... GG. Ora, resulta do documento 1 da réplica" (fls. 121), que foi efectuada a «entrega e recep\xC3"... 3.12.2009, a ré apresentou a sua contestação, onde, no meio de evidentes falsidades, ... TT. Assim, foi ultrapassado o prazo de um ano previsto no art. 1224 do Código Civil, ...
  • Acórdão nº 175/09.3TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I - Tendo as decisões da 1.ª instância e da Relação dissentido no que toca à abrangência espacial do direito de preferência invocado pelos autores não se pode afirmar a existência de dupla conforme entre aquelas, ainda que a fundamentação das mesmas seja parcialmente coincidente. II - Posto que a traditio não tem a virtualidade de transmitir a propriedade e que a eficácia constitutiva da posse...

    ... Houve réplica. Realizado o julgamento, foi proferida a ...prazo de 15 dias para comprovarem nos autos o pagamento ... sob o n.º 3748/… (artigo 3º da contestação do Réu CC-parte). 11) O prédio rústico ...
  • Réplica

    1º Função e prazo 2º Formalismo

    . @1º Função e prazo. Quando o réu verta na contestação alguma excepção (dilatória ou ...

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