renúncia contrato arrendamento
1712 resultados para renúncia contrato arrendamento
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Aviso n.º 16913/2020
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Olhão. Aprovação do ... do seu objeto social e ao abrigo de Contrato Programa. CAPÍTULO II Acesso e atribuição das ... 5 - Será considerada renúncia ao arrendamento, a ausência da habitação por ...
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Regulamento n.º 146/2024
... e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também na realidade concelhia no ... emitida sob forma de alvará ou contrato em regime de arrendamento social apoiado; k ) ... pessoal, ali indicada, constitui renúncia ao arrendamento e determina a cessação do ...
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Regulamento n.º 309/2024
... entrada em vigor do novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, aprovado pela Lei ... contrato" de arrendamento; “Insalubridade e insegurança \xE2" ... 18.º Cessação do contrato por renúncia 1—Considera-se haver renúncia do ...
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Regulamento n.º 178/2022
... veio con- sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto ... Através deste novo quadro legal o contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... , designada- mente por indeferimento ou renúncia. Artigo 23.º Renúncia 1 — Sem prejuízo dos ...
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Regulamento n.º 178/2022
... sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... Através deste novo quadro legal o contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter ... mente por indeferimento ou renúncia ... Artigo 23.º ... 1 — Sem prejuízo dos ...
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Edital n.º 163/2024
... veio con- sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto ... Através deste novo quadro legal o contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... , designada- mente por indeferimento ou renúncia. Artigo 21.º Renúncia 1 — Sem prejuízo dos ...
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Edital n.º 1610/2022
... visa regulamentar os regimes de Arrendamento Apoiado e Residência ... Partilhada ... ós audição do interessado, resolver o contrato e atribuir outra habitação ao arren- ... Cessação do contrato por renúncia ... 1 — Considera-se haver renúncia do ...
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Regulamento n.º 946/2022
... beneficiários pelo regime de arrendamento apoiado ... Artigo 3.º ... Princípios gerais ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional em ... regime de ... Cessação do contrato por renúncia ... 1 — Considera-se haver renúncia do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2024/M
... arrendamento e intransmissibilidade de arrendamentos antigos, ... urbano ou fração autónoma objeto do contrato" de mútuo com o propósito de servir de resid\xC3" ... Artigo17.º Renúncia à atribuição 1—Considera-se renúncia ...
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Regulamento n.º 354/2022
... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto-Lei ... contrato de arrendamento apoiado passa ... a ter ... Cessação do contrato por renúncia ... 1 — Considera-se haver renúncia do ...
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Acórdão nº 9250819 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1993
I - Face aos termos da petição inicial, se da procedência da acção resultar para o autor, na qualidade de propriétário, a descompressão do seu direito, em virtude da extinção de um contrato de arrendamento celebrado em sua representação, tem ele interesse directo em demandar e, portanto, deve considerar-se parte legítima. II - A simples autorização do senhorio para que o arrendatário construa no...
... direito, em virtude da extinção de um contrato de arrendamento celebrado em sua representação, ... Civil de 1966 deixou de considerar a renúncia como negócio jurídico formal, aplicando-se-lhe ... -
Aviso n.º 8225/2023
... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto-Lei ... contrato de arrendamento apoiado passa ... a ter ... Cessação do contrato por renúncia ... 1 — Considera-se haver renúncia do ...
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Regulamento n.º 773/2020
... , que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, na redação que lhe ... contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ... 44.º Cessação 1 - Considera-se haver renúncia do arrendatário ao arrendamento da habitação ...
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Portaria n.º 303/2021
... obtidos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem, indique: ... 2 - Valor total da ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo ... atos ... de janeiro) ... Extinção do DHD por renúncia do morador (artigo 17.º do Decreto-Lei n.º ...
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Edital n.º 416/2017
... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo ... das normas contratuais, e por renúncia do arrendatário. Artigo 49.º Resolução do ...
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Acórdão nº 568/08.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-06-09
I-No âmbito da demonstração da funcionalidade da despesa e sua interligação com o escopo empresarial, a prova documental pode e deve ser coadjuvada pela prova testemunhal. II- Um custo será fiscalmente dedutível se por reporte ao momento em que foi contraído se mostrar adequado à estrutura produtiva da empresa e à obtenção de lucros, em nada podendo relevar, para o efeito, a circunstância da...
... sendo que daí resultou provado que se o contrato de renúncia ao arrendamento não tivesse sido ... -
Edital n.º 598/2018
... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo ... das normas contratuais, e por renúncia do arrendatário. Artigo 49.º Resolução do ...
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Regulamento n.º 809/2019
... fogos através do novo regime de arrendamento apoiado, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ... [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] 5 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... pessoal, ali indicada, constitui renúncia ao arrendamento e determina a cessação do ...
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Aviso n.º 10193/2020
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, entende-se ser ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... Artigo 41.º Cessação do contrato por renúncia 1 - Considera-se haver renúncia do arrendatário ...
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Acórdão nº 012/08.6BCPRT 01593/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
I - O exercício da renúncia à isenção de IVA pelos sujeitos passivos que se dediquem à locação e transmissão de imóveis depende da obtenção de declaração de modelo oficial e da emissão de certificado pela AT, que será exibido aquando da celebração do contrato de arrendamento ou da escritura de transmissão (cfr. arts. 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 241/86, e art. 12.º, n.ºs 4 a 6, do CIVA, redacção...
... ção das condições de que depende a renúncia à isenção de IVA e do imposto relativo aos ... a cada um dos imóveis; - celebrarem o contrato definitivo de locação dos imóveis com os seus ... -
Regulamento n.º 121/2017
... adota um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, numa ... ções, quer as condições do respetivo contrato de arrendamento celebrado, em que a renda depende ... Artigo 44.º Cessação do contrato por renúncia 1 - Sem prejuízo do disposto na alínea f), do ...
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Acórdão nº 01045/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
I - A renúncia onerosa do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial sem a efectiva transmissão do estabelecimento e a manutenção do ramo de actividade, com vista a possibilitar o senhorio a efectuar novo contrato de arrendamento do imóvel com terceiro para instalação de ramo diferente, deve ser tida como operação económica sujeita a IVA nos termos do nº 1 do artigo 4º do...
... um trespasse nem a do direito ao arrendamento; II. O pagamento de que o ora recorrente ... poder celebrar com a senhoria um novo contrato de arrendamento; III. A operação realizada pelo ... sobre a contrapartida pecuniária pela renúncia ao direito ao arrendamento de estabelecimento ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... Artigo 47.º Revogação e renúncia do mandato 1 - A revogação e a renúncia ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ...
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Regulamento n.º 153/2017
... ficam sujeitos ao novo regime do arrendamento apoiado para habitação introduzido pela Lei ... ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento; e) «Apoio económico» - o ... ção do Município de Tondela, por renúncia do arrendatário ou por despejo. 2 - Constituem ...
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Acórdão nº 064309 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1973 (caso None)
I - Tendo sido proposta acção de despejo com fundamento na caducidade do arrendamento por obito do senhorio usufrutuario, não deve suspender-se a instancia pelo simples facto de os reus terem alegado que o desdobramento da propriedade entre proprietario da raiz e usufrutuario, efectuado quando da compra do predio, constituiu uma manobra de evasão fiscal. II - O arrendamento caduca por morte do...
... com fundamento na caducidade do arrendamento por obito do senhorio usufrutuario, não deve ... instancias como consentimento num novo contrato de arrendamento ou como renuncia ao direito de ...