garantia salarial

2406 resultados para garantia salarial

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 3462/15.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – De harmonia com o disposto no artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo DL. n.º 59/2015, de 21 de Abril o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – O prazo previsto no nº 8 do artigo 2º do Novo Regime do...

    ... identificada nos autos) autora na Ação Administrativa Especial em que é Réu o Fundo de Garantia Salarial – na qual visou a impugnação da decisão de indeferimento do seu pedido de pagamento ...

  • Acórdão nº 01280/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    De acordo com o artigo 319º, n.º 1, da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho o Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior”.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ..., e que julgou procedente a acção administrativa especial interposta contra o Fundo de Garantia Salarial e outras melhor identificadas nos autos, e onde era solicitado que devia: a) a responder ...

  • Acórdão nº 336/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – Nos termos do disposto no artigo 83º nº 4 do CPTA, na sua versão original, a falta de contestação da ação administrativa especial, ou a falta de impugnação especificada, não importa a confissão dos factos que tenham articulados pelo autor. II – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de...

    ... identificada nos autos) autora na Ação Administrativa Especial em que é Réu o Fundo de Garantia Salarial – na qual visou a impugnação da decisão de indeferimento do seu pedido de pagamento ...

  • Acórdão nº 690/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I – O artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo DL. n.º 59/2015, de 21 de Abril prevê um novo prazo de caducidade para os trabalhadores requererem ao Fundo de Garantia Salarial o pagamento de créditos salariais: um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Não pode aplicar-se, sem mais, o novo prazo do artigo 2º nº 8 do

    I. RELATÓRIO O FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (devidamente identificado nos autos) réu na Ação Administrativa que contra si foi ...

  • Acórdão nº 1528/15.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    Nos termos do disposto no artigo 319.º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção de insolvência. ii)Os créditos fora do período de referência a que alude o n.º 2 do artigo 319.º da Lei 35/2004,...

    ... que julgou improcedente a acção administrativa especial que instaurou contra o Fundo de Garantia Salarial (Recorrido), no qual impugnou os despachos de 30.10.2014, 31.12.2014 e 3.02.2015 do ...

  • Acórdão nº 00698/16.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017

    O Fundo de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica que sejam adoptados limites à sua intervenção, não só limites temporais que decorrem do enquadramento comunitário que lhe está subjacente (Directiva 80/987/CC, de 20.10), como também, limites às importâncias pagas. 2. Os créditos laborais em caso de despedimento não impugnado em tribunal, vencem-se com a cessação do contrato de

    ..., pela qual foi julgada (totalmente) improcedente a acção que intentou contra do Fundo de Garantia Salarial para anulação do acto, datado de 07-03-2016, de indeferimento do pedido de pagamento dos ...

  • Acórdão nº 13/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência. II – As obrigações vencem-se na data prevista na lei ou no contrato, momento em que se tornam...

    ... identificado nos autos) autor na Ação Administrativa Especial em que é Réu o Fundo de Garantia Salarial – visando a anulação da decisão de indeferimento do seu pedido de pagamento de ...

  • Acórdão nº 00163/12.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    O Fundo de Garantia Salarial assegura, em caso de incumprimento pelo empregador, ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, designadamente, nos casos de declaração judicial de insolvência da entidade empregadora. 2. Nos termos do Artº 319º da Lei nº 25/2004, o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos que se tenham

    ... Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I Relatório O Fundo de Garantia Salarial IP, e João FFT no âmbito da Ação Administrativa Especial intentada por este último, ...

  • Acórdão nº 00409/13.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos a que se refere o artigo 317º da Lei nº 35/2004, de 29 de Julho, nos casos em que o empregador recorra a um processo especial de revitalização e o juiz não recuse a nomeação de administrador judicial provisório* *Sumário elaborado pelo Relator.

    Fundo de Garantia Salarial, id nos autos, interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Viseu, que julgou ...

  • Acórdão nº 13076/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência. II – As obrigações vencem-se na data prevista na lei ou no contrato, momento em que se tornam...

    ...nº 930/12.7BEALM) em que é Réu o Fundo de Garantia Salarial – visando a anulação das decisões de indeferimento dos seus pedidos de pagamento de ...

  • Acórdão nº 00792/13.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017

    O Fundo de Garantia Salarial tem como finalidade para assegurar o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, devidos por lei em caso de despedimento a trabalhadores quando os seus empregadores não puderem pagar por estarem numa situação de insolvência. Tendo-se provado que a Autora não era trabalhadora por conta de outrem, mas sim independente, e que efectuou descontos para a...

    ..., e que julgou improcedente a acção administrativa especial interposta contra o Fundo de Garantia Salarial, e onde era solicitado que devia: “Nestes termos e nos mais de direito, deve a presente ...

  • Acórdão nº 01123/13.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    O Fundo de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica que sejam adotados limites à sua intervenção, não só temporais que decorrem do enquadramento comunitário que lhe está subjacente (Directiva 80/987/CC, de 20.10), como também, limites ao montante global pago. 2. O Fundo apenas garante aquele montante, duplamente limitado, conforme resulta do disposto nos artigos 319º e 320º da...

    ...: I Relatório JOM no âmbito da Ação Administrativa Especial intentada contra o Fundo de Garantia Salarial, tendente a obter à impugnação da decisão proferida, em 18 de Março de 2013, pelo ...

  • Acórdão nº 12934/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017

    I – O pagamento de créditos laborais pelo Fundo de Garantia Salarial não depende do seu prévio reconhecimento por parte do administrador de insolvência ou da decisão judicial da acção onde se impugne o não reconhecimento dos créditos por parte do administrador

    ... Central Administrativo Sul: I – Relatório Olena ………… intentou contra o Fundo de Garantia Salarial acção administrativa especial, tendo peticionado, para além da anulação de decisão ...

  • Acórdão nº 1491/16.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I – No âmbito da nova ação administrativa a exceção dilatória da ilegitimidade processual passiva é sanável mediante convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. II – Feita a constatação de que o demandado INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL era parte ilegítima, por a legitimidade processual passiva pertencer ao FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, ao invés de ter avançado logo para a absolvição da instância...

    ... devia ter convidado o autor a aperfeiçoar a sua Petição Inicial, demandando o Fundo de Garantia Salarial, para que os autos prosseguissem contra este, formulando as seguintes conclusões nos ...

  • Acórdão nº 00006/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    Só se verifica a excepção de caso julgado quando estamos perante uma repetição da causa, ou seja, quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir – artigo 581º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil (de 2013, aplicável no tempo ao caso). 2. Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, o que

    ... improcedente a acção administrativa especial que o ora Recorrente moveu ao Fundo de Garantia Salarial, visando a impugnação do despacho de 28 de Agosto de 2009 do Presidente do Conselho de ...

  • Decreto-Lei n.º 59/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21

    Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador

  • Acórdão nº 01850/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    I- O Fundo de Garantia Salarial assegura, em caso de incumprimento pelo empregador, ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação nos termos definidos pela Lei 35/2004, de 29 de Julho; I.1- o período em função do qual o FGS assegura o pagamento dos créditos dos trabalhadores só pode ser o que decorre nos seis meses que antecedem a data...

    ...(Fundo de Garantia Salarial), peticionando, em 1ª linha, a anulação do despacho de 22 de abril de 2014 e a ...

  • Acórdão nº 13482/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – O recurso apenas pode incidir sobre questões de facto e ou de direito que tenham sido apreciadas pelo tribunal recorrido ou que devessem ser aí oficiosamente conhecidas. II - O pagamento de créditos laborais pelo Fundo de Garantia Salarial não depende do seu prévio reconhecimento por parte do administrador de insolvência ou da decisão judicial da ação onde se impugne o não reconhecimento dos...

    ... Administrativo de Círculo de LISBOA ação administrativa especial contra - FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, com sede em Av. ……………………, n.º 58, 1049-002 Lisboa. O pedido formulado ...

  • Acórdão nº 00123/13.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    I- De acordo com o artigo 319º, n.º 1, da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior”. II- Para este efeito importa a data de vencimento dos créditos laborais e não a...

    ..., e que julgou improcedente a acção administrativa especial interposta contra o Fundo de Garantia Salarial e onde era solicitado que devia: “…Declarar-se a anulação dos actos administrativos ...

  • Acórdão nº 00411/13.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    I – No Processo Especial de Revitalização o empregador não é declarado judicialmente insolvente uma vez que a sua finalidade é a de impedir a insolvência do devedor (em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente) através da aprovação de um plano de revitalização. II – À data dos factos, o regime jurídico estabelecido nos artigos 317.º a 326.º da Lei 35/2004 que...

    ... do Tribunal Central Administrativo Norte: I – RELATÓRIO O ISS.IP/FUNDO DE GARANTIA SALARIAL interpôs recurso jurisdicional do Acórdão proferido no Tribunal Administrativo e Fiscal ...

  • Despacho n.º 11012/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02

    Nomeação dos representantes do conselho de gestão do Fundo de Garantia Salarial

  • Acórdão nº 00558/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    – O artigo 324.º da Lei n.º 35/2004, que regulamentava o Código do Trabalho, relativamente ao acesso ao Fundo de Garantia Salarial, regulava duas situações distintas, a saber: a) A decorrente do facto do Requerente ser parte no processo de insolvência; b) A que resulte da circunstância do Requerente não ser parte constituída no processo de insolvência, como é o presente caso. Na situação em...

    ...ório MMUM e SISS no âmbito da Ação Administrativa Especial intentada contra o Fundo de Garantia Salarial, tendente, em síntese, a impugnar o despacho do Presidente do FGS, de 13/03/2015, que ...

  • Acórdão nº 11452/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    I – Do n.º 1 do art. 319º, da Lei 35/2004, de 29/7, decorre que o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos salariais que se tenham vencido nos seis meses que antecederam a propositura da acção de insolvência, e, de acordo com o seu n.º 2, caso não haja créditos salariais que se tenham vencido nesse período ou o seu montante seja inferior ao limite máximo definido no n.º 1 do...

    ... laborais e reflexos ao nível do prazo necessário para recorrer oportunamente ao fundo de garantia salarial. De harmonia com o disposto no actual Código do Trabalho, o prazo prescricional dos ...

  • Acórdão nº 02774/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    – O regime legal vigente relativo ao acesso ao Fundo de Garantia Salarial encontra-se consagrado no artigo 336.° do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e, ainda, nos artigos 316.° a 326.° da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho. A lei exige a verificação cumulativa dos requisitos que enuncia, por forma a que possa haver lugar ao pagamento por parte do Fundo de...

    ...: I Relatório JCS no âmbito da Ação Administrativa Especial intentada contra o Fundo de Garantia Salarial, tendente à impugnação do despacho do Presidente do Conselho de Gestão do FGS que ...

  • Acórdão nº 222/10.6TBVIS-K.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2015

    No caso de incidente de habilitação requerido pelo Fundo de Garantia Salarial, por pagamento de salários aos trabalhadores de devedora insolvente, o título da cessão, previsto no art. 356º, nº 1, a), do NCPC, é constituído pelo requerimento do trabalhador ao FGS, pelo deferimento do mesmo, total ou parcial, e pelo comprovativo do pagamento das quantias salariais ao trabalhador.

    I – Relatório 1. Por apenso ao processo de insolvência de H (…) Lda, veio o Fundo de Garantia Salarial deduzir incidente de habilitação contra Massa Insolvente de H (…) Lda, credores e 4 ...