garantia salarial
- Decreto-Lei n.º 59/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
...ão de execuções; o) Artigos 317.º a 326.º, sobre Fundo de Garantia Salarial; p) Artigos 365.º a 395.º e 489.º, sobre conselhos de empresa ...
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Portaria n.º 126/2021
... segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, ...
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Portaria n.º 137/2021
... entre o agente de execução e a Segurança Social, o Fundo de Garantia Salarial e a Caixa Geral de Aposentações.Com a publicação do ...
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Despacho n.º 9987/2020
... n.º 9987/2020Sumário: Designa fiscal único do Fundo de Garantia Salarial a sociedade Antunes Rodrigues & Célia Custódio - SROC, ...
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Despacho n.º 8214/2017
. Despacho n.º 8214/2017O Fundo de Garantia Salarial, adiante designado por Fundo, instituído pelo Decreto-Lei n.º ...
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Portaria n.º 358/2019
...Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de ...
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Portaria n.º 226/2017
... nos subsistemas de Contraordenações e do Fundo de Garantia Salarial.Os mencionados subsistemas, atualmente em produção no âmbito ...
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Acórdão nº 02255/17.2BEPRRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020
I – Nas situações em que os créditos salariais decorrem de contrato de trabalho que cessou ainda no âmbito da vigência do anterior regime pelo qual eram garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, mas o respetivo pedido foi apresentado já após a entrada em vigor do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. n.º 59/2015 de 21 de abril (isto é, a partir de 04/05/2015), deve...
... e Fiscal do Porto ação administrativa contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (igualmente identificado nos autos) na qual impugnou o despacho ... -
Acórdão nº 3462/15.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I – De harmonia com o disposto no artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo DL. n.º 59/2015, de 21 de Abril o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – O prazo previsto no nº 8 do artigo 2º do Novo...
... na Ação Administrativa Especial em que é Réu o Fundo de Garantia Salarial – na qual visou a impugnação da decisão de indeferimento do ... -
Acórdão nº 02219/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
I) – Os créditos laborais cujo pagamento é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial são os vencidos dentro do período referenciado na lei; o reconhecimento de créditos pelo administrador de insolvência não determina o seu vencimento.* * Sumário elaborado pelo relator
... acção administrativa especial intentada contra o Fundo de Garantia Salarial. Sob conclusões, espraia o seguinte: I. O Recorrente instaurou ... -
Acórdão nº 00260/17.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
I – Nas situações em que os créditos salariais decorrem de contrato de trabalho que cessou ainda no âmbito da vigência do anterior regime pelo qual eram garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, mas o respetivo pedido foi apresentado já após a entrada em vigor do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. n.º 59/2015 de 21 de abril (isto é, a partir de 04/05/2015), deve...
... e Fiscal de Braga ação administrativa contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, IP (igualmente devidamente identificado nos autos) na qual, ... -
Portaria n.º 250/2016
... suporte à atividade das áreas de Gestão da Dívida, Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e Fundo de Garantia Salarial, dando ...
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Portaria n.º 250/2016
... suporte à atividade das áreas de Gestão da Dívida, Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e Fundo de Garantia Salarial, dando ...
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Acórdão nº 01381/18.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
I – A norma contida no artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. nº 59/2015, de 21 de abril, na sua redação original, é materialmente inconstitucional na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e...
... e Fiscal de Braga ação administrativa contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, IP (igualmente devidamente identificado nos autos) na qual ... -
Aviso (extrato) n.º 10066/2019
...ção intermédia de 2.º grau Coordenador do Núcleo do Fundo de Garantia SalarialNos termos do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15/01, alterada ...édia de 2.º grau, de Coordenador do Núcleo do Fundo de Garantia Salarial da Direção de Gestão de Fundos, integrada no Departamento de Gestão ...
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Declaração de Retificação n.º 23/2021
... segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, ...
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Despacho n.º 4796/2022
...ário: Delegação de competências, no âmbito do Fundo de Garantia Salarial, na diretora do Departamento de Gestão Financeira, licenciada ...
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Deliberação (extrato) n.º 642/2022
...chefe da equipa do Fundo de Garantia Salarial e da Proteção Jurídica, do Núcleo de. Apoio Jurídico, da ...
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Despacho n.º 2259/2021
..., licenciada Anabela de Almeida Costa, no âmbito do Fundo de Garantia Salarial.Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do ...
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Acórdão nº 03086/18.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
I) – O pedido de pagamento de créditos laborais pelo Fundo de Garantia Salarial não depende do reconhecimento de créditos pelo administrador de insolvência.* * Sumário elaborado pelo relator
... improcedente acção administrativa intentada contra o Fundo de Garantia Salarial (Av.ª (…)). Remata o seu recurso com seguintes conclusões: ... -
Acórdão (extrato) n.º 379/2021
... a norma do artigo 3.º, n.º 1, do Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, no ...
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Portaria n.º 554/2022
...do Fundo de Garantia Salarial, ao abrigo dos Acordos Quadro do II, I. P. — Programas. ...
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Acórdão nº 00392/17.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
I) – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, com o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal garantida. * *Sumário elaborado pelo relator
... julgou parcialmente procedente acção proposta contra Fundo de Garantia Salarial, id. nos autos. *O recorrente formula as seguintes conclusões: ... -
Acórdão nº 00377/17.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
I) – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, com o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal garantida. * *Sumário elaborado pelo relator
... julgou parcialmente procedente acção proposta contra Fundo de Garantia Salarial, id. nos autos. *O recorrente formula as seguintes conclusões: ...