renúncia contrato arrendamento
1712 resultados para renúncia contrato arrendamento
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento" apoiado ... para habitação e regula a atribuiç\xC3" ... se, até à data da celebração do contrato ... em regime de arrendamento apoiado, for feita ... Cessação do contrato por renúncia ... 1 — Há renúncia do arrendatário ao ...
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Em vigor
Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
... do valor de rendas, quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Ver todas as alterações Alterado ... -09-01 Artigo 26.º Cessação do contrato por renúncia 1 - Considera-se haver renúncia do arrendatário ao arrendamento da ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... , por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento ... Artigo 1042.º ... à transmissão, comunicando a renúncia ao senhorio no prazo de três meses, com cópia ...
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Edital n.º 64/2024
... ção em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento. Domingos Bragança ... ário: pessoa com quem foi celebrado um contrato de arrendamento; e ) Candidato: pessoa que ... período de permanência autorizada e a renúncia expressa ao recurso à via judicial para ...
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Acórdão nº 072529 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Julho de 1985 (caso None)
I - Estando provado que o predio rustico arrendado consta, essencialmente, de vinha bem instalada em terreno predominantemente de 1 qualidade, com boas condições de exploração, alto rendimento e produção de vinhos comuns de qualidade, são de aplicar, na determinação do montante anual da renda, os montantes maximos previstos nas Portarias n. 566/75, de 19 de Setembro, 248/76, de 2 de Maio, 363/77,
... III - Celebrando contrato de arrendamento rural em 1961, donde consta ssamente a renuncia a indemnização por benfeitorias, tal renuncia ... -
Acórdão nº 072529 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Julho de 1985
I - Estando provado que o predio rustico arrendado consta, essencialmente, de vinha bem instalada em terreno predominantemente de 1 qualidade, com boas condições de exploração, alto rendimento e produção de vinhos comuns de qualidade, são de aplicar, na determinação do montante anual da renda, os montantes maximos previstos nas Portarias n. 566/75, de 19 de Setembro, 248/76, de 2 de Maio, 363/77,
... III - Celebrando contrato de arrendamento rural em 1961, donde consta ssamente a renuncia a indemnização por benfeitorias, tal renuncia ... -
Regulamento n.º 6/2019
... ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré, que, em ... habitação e celebração do respetivo contrato de arrendamento, o arrendatário deverá ocupar a ... Artigo 42.º Cessação do contrato por renúncia 1 - Considera-se haver renúncia do arrendatário ...
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Regulamento n.º 299/2017
... ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré que, em ... habitação e celebração do respetivo contrato de arrendamento, o arrendatário deverá ocupar a ... Artigo 42.º Cessação do contrato por renúncia 1 - Considera-se haver renúncia do arrendatário ...
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Edital n.º 1209/2019
... O arrendamento de habitações sociais é atualmente ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... Artigo 55.º Cessação do contrato por renúncia 1 - Considera-se haver renúncia do arrendatário ...
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Aviso n.º 6307/2024/2
... ção Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado. Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento ... da renda aplicável e celebrado o contrato de arrendamento apoiado. O regulamento dispõe, ... Artigo47.º Renúncia do contrato pelo arrendatário ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... Artigo 34.º Renúncia à atribuição da habitação 1 — Considera ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ... de renda apoiada ... Artigo 34.º ... Renúncia à atribuição da habitação ... 1 — ...
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Regulamento n.º 196/2019
... Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila ... Contrato 1 - A formalização da aceitação da ... Artigo 41.º Cessação do contrato por renúncia 1 - Considera-se haver renúncia do arrendatário ...
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Edital n.º 536/2016
... Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... Artigo 38.º Cessação do contrato por renúncia 1 - Considera-se haver renúncia do arrendatário ...
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Regulamento n.º 221/2022
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações ... e ... h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ... Renúncia pelo arrendatário; ... N.º 44 3 de março de ...
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Aviso n.º 18053/2018
... , veio estabelecer o regime de arrendamento apoiado para habitação e regular a atribuição ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... Artigo 43.º Cessação do contrato por renúncia 1 - Considera-se haver renúncia do arrendatário ...
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Regulamento n.º 281/2022
... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto-Lei ... contrato de arrendamento apoiado passa ... a ter ... Cessação do contrato por renúncia ... 1 — Considera-se haver renúncia do ...
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Aviso n.º 11210/2021
... agosto, e visa adaptar o Regime do Arrendamento Apoiado às realidades física e social ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita a ... Artigo 38.º Cessação do contrato por renúncia 1 - Considera-se haver renúncia do arrendatário ...
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Regulamento n.º 171/2017
... Habitações Sociais em Regime de Arrendamento" Apoiado\", que a seguir se publicita. Mais torna p\xC3" ... e às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Funcionando este núcleo como ... Artigo 43.º Cessação do contrato por renúncia 1 - ... 2 - ... a) ... b) ... c) Os registos do ...
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Regulamento n.º 774/2020
... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ... , ou seja, 10 dias após assinatura do contrato de arrendamento, salvo comprovado impedimento. 3 ... Artigo 31.º Cessação do contrato por renúncia 1 - Considera-se haver renúncia do arrendatário ...
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Regulamento n.º 867/2022
... e o arrendamento ... Assim, considerando que a intervenção nos ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à data de ... Cessação do contrato por renúncia ... 1 — Considera-se haver renúncia do ...
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Regulamento n.º 753/2016
... arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... Estabelece-se um contrato de arrendamento com um prazo de 10 anos, o qual ... Artigo 36.º Cessação do contrato por renúncia 1 - Considera-se haver renúncia do arrendatário ...
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Aviso n.º 5839/2023
... pelo Município, para arrendamento apoiado e para arrendamento acessível ... 2 — ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à data de ... Cessação do contrato por renúncia ... 1 — Considera-se haver renúncia do ...
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Acórdão nº 079745 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1990
I - Para que o arrendamento se transmita aos parentes ou afins do arrendatario, no caso de morte deste e necessario: 1 - que se trate de parentes ou afins na linha recta; 2 - que esses parentes tenham convivido com o arrendatario na casa arrendada; 3 - que essa convivencia tenha durado por prazo não inferior a um ano; 4 - que esse ano se tenha verificado durante o ano anterior a morte do...
... Sumário : I - Para que o arrendamento se transmita aos parentes ou afins do ... IV - Havendo renuncia ao direito de suceder no arrendamento, (como a ... chega sequer a entrar na titularidade do contrato de arrendamento, o que e pressuposto da renuncia ... -
Acórdão nº 079745 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1990 (caso None)
I - Para que o arrendamento se transmita aos parentes ou afins do arrendatario, no caso de morte deste e necessario: 1 - que se trate de parentes ou afins na linha recta; 2 - que esses parentes tenham convivido com o arrendatario na casa arrendada; 3 - que essa convivencia tenha durado por prazo não inferior a um ano; 4 - que esse ano se tenha verificado durante o ano anterior a morte do...
... Sumário : I - Para que o arrendamento se transmita aos parentes ou afins do ... IV - Havendo renuncia ao direito de suceder no arrendamento, (como a ... chega sequer a entrar na titularidade do contrato de arrendamento, o que e pressuposto da renuncia ...