renúncia contrato arrendamento
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Regulamento n.º 332/2024
... que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, alterado e ... o Município de Vila Nova de Foz Côa contrato de arrendamento apoiado para habitação no ... Renúncia" ao arrendamento 1— Considera-se haver ren\xC3" ...
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Aviso n.º 19135/2021
... P., em regime de arrendamento apoiado. Consulta Pública - Alteração do ... urbano onde o agregado ou o titular do contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ... Renúncia à atribuição da habitação 1 - Considera-se ...
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Aviso n.º 9960/2017
... P., em Regime de Arrendamento Apoiado, que poderá ser consultado no sítio do ... contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ... Artigo 20.º (Renúncia à atribuição da habitação) 1 - Considera-se ...
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Acórdão nº 96B816 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1997
I - O titular do direito de preferência ligado ao contrato de arrendamento é o locatário, não se transmitindo esse direito ao respectivo cônjuge. II - É, por isso, eficaz a renúncia ao exercício daquele direito apenas pelo seu titular. III - A eficácia da renúncia não é prejudicada por não se ter dado conhecimento de quem era o futuro comprador se não se provar que tal circunstância era essencial
... do direito de preferência ligado ao contrato de arrendamento é o locatário, não se ... II - É, por isso, eficaz a renúncia ao exercício daquele direito apenas pelo seu ... -
Acórdão nº 96B816 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1997 (caso None)
I - O titular do direito de preferência ligado ao contrato de arrendamento é o locatário, não se transmitindo esse direito ao respectivo cônjuge. II - É, por isso, eficaz a renúncia ao exercício daquele direito apenas pelo seu titular. III - A eficácia da renúncia não é prejudicada por não se ter dado conhecimento de quem era o futuro comprador se não se provar que tal circunstância era essencial
... do direito de preferência ligado ao contrato de arrendamento é o locatário, não se ... II - É, por isso, eficaz a renúncia ao exercício daquele direito apenas pelo seu ... -
Acórdão nº 02B1308 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - As leis relativas às Relações Jurídicas de arrendamento são, em princípio, de aplicação imediata por visarem não o "Estatuto Contratual" das partes, mas antes o respectivo "Estatuto Legal", atingindo-as assim não tanto como partes contratantes mas enquanto sujeitos de direito ligados por um particular e específico vínculo contratual: II - Ocorrendo a inovação legislativa da pendência da acção
... , pedindo a declaração da denúncia do contrato" de arrendamento do prédio sito na Avenida ... , n\xC2" ... -
Aviso n.º 22600-B/2021
... P., em Regime de ... Arrendamento Apoiado ... Para os devidos efeitos, torna-se ... do contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ... Artigo 24.º ... Renúncia à atribuição da habitação ... 1 — ...
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Regulamento n.º 84/2018
... P., em Regime de Arrendamento Apoiado Considerando que de acordo com a lei ... contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ... Artigo 20.º Renúncia à atribuição da habitação 1 - Considera-se ...
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Edital n.º 773/2017
... de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município do Entroncamento Jorge ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado. Artigo 10.º ... Câmara Municipal do Entroncamento, por renúncia do arrendatário ou por acordo entre as partes ...
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Acórdão nº 10174/07-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Janeiro de 2008
1- Com o falecimento da senhoria usufrutuária resolve-se ipso jure, o contrato de arrendamento, devendo ser levado ao conhecimento do inquilino a oposição do senhorio, à sua manutenção no gozo do objecto do arrendamento caducado. 2- Tal caducidade opera em quadro de objectividade, não relevando o conhecimento ou o desconhecimento pelo arrendatário de que o senhorio era mero usufrutuário em...
... que seja declarada a cessação do contrato de arrendamento existente, por caducidade, com a ... contrato de arrendamento e que não renuncia ao direito de obter o despejo ... - O ... -
Edital n.º 484/2016
... e os critérios para seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... 3.º Legislação Aplicável 1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... ês) meses, sob pena de ser considerado renúncia a arrendamento. 4 - Constitui exceção ao ...
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Regulamento n.º 729/2019
... de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Vila Nova da Barquinha ... 30 dias úteis após a celebração do contrato de arrendamento, com exceções devidamente ... ípio de Vila Nova da Barquinha, por renúncia do arrendatário ou por acordo de ambas as ...
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Regulamento n.º 778/2018
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... 3.º Legislação Aplicável 1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... ) meses, sob pena de ser considerado renúncia a arrendamento. 4 - Constitui exceção ao ...
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Acórdão nº 65/04.6TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 1965
1. Para que o arrendatário rural tenha preferência na venda do prédio arrendado a lei exige que o contrato vigore há, pelo menos, três anos, tendo-se em conta a data da venda do imóvel – art. 28º, nº 1 do LAR 2. Não há contrato de arrendamento rural relevante para o exercício do direito de preferência, se não se apurar qual o tipo de contrapartida que os pretensos arrendatários ficaram a...
... à questão da existência ou não do contrato de arrendamento, admitindo, apenas e ao revés da ... vendedores e compradores; 2ª - a de renúncia" do A. à faculdade de exercer o direito de prefer\xC3" ... -
Acórdão nº 259/98 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 1998
... Civil, a declaração de denúncia do contrato de arrendamento da fracção F do prédio urbano, ... é uma norma ampliativa do direito de renúncia do contrato de arrendamento, pois reduz a ...
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Regulamento n.º 475/2017
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ... deliberação da Câmara Municipal, por renúncia do arrendatário ou por despejo. Artigo 42.º ...
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Edital n.º 297/2017
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ... deliberação da Câmara Municipal, por renúncia do arrendatário ou por despejo. Artigo 42.º ...
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Acórdão nº 96A454 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1996 (caso NULL)
I - No domínio do artigo 1029 n. 3 do CCIV66, a nulidade do contrato de arrendamento, por falta de forma, não podia ser objecto de conhecimento oficioso nem de invocação por terceiros. II - O disposto no arrigo 620 n. 2 do RAU90 pode considerar-se, de algum modo, como interpretativo da lei anterior. III - Mesmo no domínio da vigência da lei anterior à RAU90, a revogação para o futuro de contrato...
... 3 do CCIV66, a nulidade do contrato de arrendamento, por falta de forma, não podia ... senhorio, por acordo das partes) ou de renúncia tácita (em consequência de situação de facto ... -
Acórdão nº 9650850 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1997
... provado que houvesse demissão ou renúncia, total ou parcial, ao uso e fruição do ... que justifique a resolução do contrato de arrendamento ao abrigo do artigo 64 n.1 ...
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Regulamento n.º 1147/2022
... de políticas de habitação, o arrendamento apoiado e o arrendamento acessível em ... a celebração de um contrato de arrendamento apoiado ... Artigo 7.º ... pela Câmara Municipal de Odemira, por renúncia do arrendatário ou ... por acordo entre as ...
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Acórdão nº 0749/05.1BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-05-18
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...
... a jusante – conforme certificado de renúncia oportunamente emitido pelo Serviço de Finanças ... à questão da formalização/outorga do contrato de arrendamento mediante escritura pública e à ... -
Acórdão nº 1842/04.3TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ê o tipo de negócio, a duração do contrato de arrendamento e a oportuna aceitação pelo ... instância, maxime em matéria de (i) renúncia ao exercício de direito litigioso, (ii) ...
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Lei n.º 30/2018
... arrendamento.Artigo 2.ºÂmbitoA presente lei aplica-se aos ... úncia ou oposição à renovação do contrato pelo senhorio1 - Nos contratos abrangidos pela ... , no prazo previsto no artigo 6.º, a renúncia à referida indemnização, restituindo as ...
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Acórdão nº 0250463 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... da venda e as cláusulas do respectivo contrato" para, querendo, exercer o direito legal de prefer\xC3" ... , que fazem parte do contrato de arrendamento ... Regularmente citados todos os réus, ... Invocam ainda os Réus a renúncia ao direito de preferência por parte da A. que ...
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Acórdão nº 11990/19.0T8LRS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-26
I) Tendo sido acordado, verbalmente, entre a filha da autora e a filha e genro dos donos do fracção do imóvel arrendado, que seria proporcionado o gozo temporário da mesma fracção, para habitação da autora, mediante contrapartida pecuniária mensal e, bem assim, que a arrendatária pagaria os consumos de eletricidade, água e telefone (cujos contratos de fornecimento permaneceriam na titularidade do
... ão proprietários, JS e mulher, BC, um contrato de arrendamento verbal atinente à fracção ... por via de reclamação – caducidade, renúncia, etc. - importa, simultaneamente, a extinção do ...