renúncia contrato arrendamento
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Acórdão nº 064309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1973
I - Tendo sido proposta acção de despejo com fundamento na caducidade do arrendamento por obito do senhorio usufrutuario, não deve suspender-se a instancia pelo simples facto de os reus terem alegado que o desdobramento da propriedade entre proprietario da raiz e usufrutuario, efectuado quando da compra do predio, constituiu uma manobra de evasão fiscal. II - O arrendamento caduca por morte do...
... com fundamento na caducidade do arrendamento por obito do senhorio usufrutuario, não deve ... instancias como consentimento num novo contrato de arrendamento ou como renuncia ao direito de ... -
Regulamento n.º 161/2022
... arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... do contrato ... 2 — A notificação prevista no número ... deliberação da Câmara Municipal, por renúncia do arrendatário ou por despejo ... Artigo 40.º ...
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Regulamento n.º 161/2022
... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... em hora e data para outorga do contrato. 2 — A notificação prevista no número ... deliberação da Câmara Municipal, por renúncia do arrendatário ou por despejo. Artigo 40.º ...
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Acórdão nº 071708 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 1984 (caso NULL)
I - Regularizada, nos termos do Decreto-Lei n. 294/77, de 20 de Julho, por decisão com trânsito em julgado, através de arrendamento cujas cláusulas fixou, a ocupação ilegal de prédio urbano, o não pagamento, pelo locatário, das rendas então estabelecidas constitui fundamento para a resolução desse contrato. II - A lei não impede que as reparações no locado corram por conta do locatário ou do...
... trânsito em julgado, através de arrendamento" cujas cláusulas fixou, a ocupação ilegal de pr\xC3" ... fundamento para a resolução desse contrato. II - A lei não impede que as reparações no ... ou duma transacção, a envolver a renúncia, por parte do locador, do direito de resolver o ... -
Regulamento n.º 759/2016
... cessação da relação jurídica de arrendamento, e ainda os direitos e deveres de cada uma das ... emitida sob a forma de alvará ou contrato em regime de arrendamento social apoiado; g) ... pessoal, ali indicada, constitui renúncia ao arrendamento e determina a cessação do ...
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Regulamento n.º 845/2021
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato «corrente» se tratasse, mas antes aparece o ... uma habitação social, é havida como renúncia" ao direito constituído, por facto imputável ao/\xC3" ...
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Acórdão nº 13100/19.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-12
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Na vigência do Código de Processo Civil anterior, mas igualmente após 01/09/2013, ocasião em que passou a vigorar a Lei 41/2003, de 26 de Junho (NCPC) a...
... arrendamento e substituir-se à autora (nos termos do art ... a existência, validade e vigência do contrato de arrendamento celebrado pela autora em 24 de ... como uma declaração expressa de renúncia à faculdade conferida por tal norma, ... -
Aviso n.º 6441/2018
... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado Ricardo Manuel da Silva Fernandes, ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... ção, caducidade, denúncia ou por renúncia" do(a) Arrendatário(a). Cláusula oitava Resoluç\xC3" ...
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Regulamento n.º 602/2017
... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, aprovado pela Assembleia Municipal na ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... ção, caducidade, denúncia ou por renúncia" do(a) Arrendatário(a). Cláusula oitava Resoluç\xC3" ...
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Regulamento n.º 845/2021
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características ... igualdade, como se de um contrato «corrente» se tratasse, mas antes aparece o ... ção social, é havida como renúncia" ao direito constituído, por facto imputável ao/\xC3" ...
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Regulamento n.º 1038/2022
... , que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado ... para habitação, na redação que ... contrato de arrendamento e o seu agregado ... têm ... 1 — Considera -se haver renúncia do arrendatário ao arrendamento da habitação ...
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Edital n.º 815/2018
... a alteração ao regime jurídico do arrendamento apoiado para habitação promovido pela Lei n.º ... o comodato, sob pena de resolução do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... Artigo 38.º Cessação do contrato por renúncia 1 - Considera-se haver renúncia do arrendatário ...
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Edital n.º 401/2018
... a alteração ao regime jurídico do arrendamento apoiado para habitação promovido pela Lei n.º ... o comodato, sob pena de resolução do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... Artigo 38.º Cessação do contrato por renúncia 1 - Considera-se haver renúncia do arrendatário ...
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Acórdão nº 09227/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
... ", visando mediatamente pedidos de renúncia à isenção de I.V.A. efectuados relativamente a ... saber se tendo a impugnante celebrado o contrato de locação financeira em 2006 e formalizado o ... ços que exorbitam do contrato de arrendamento, respeitando a outro género de contrato, como o ...
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Regulamento n.º 91/2018
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... Artigo 41.º Cessação do contrato por renúncia 1 - Considera-se haver renúncia do arrendatário ...
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Regulamento n.º 445/2017
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... Artigo 41.º Cessação do contrato por renúncia 1 - Considera-se haver renúncia do arrendatário ...
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Regulamento n.º 685/2023
... (segundo o regime jurídico do arrendamento apoiado), ... possuindo, atualmente, um total de ... ário/a»: pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) Agregado ... pessoal, ali indicada, constitui renúncia ao arrendamento e determina ... a cessação do ...
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Regulamento n.º 162/2024
... ; b ) O Regime do Apoio Municipal ao Arrendamento/Crédito à Habitação; e c ) O Regime de outros ... ário/a»: pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) Agregado ... pessoal, ali indicada, constitui renúncia ao arrendamento e determina a cessação do ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... Cessação do contrato por renúncia ... 1 — Considera-se haver renúncia do ...
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Portaria n.º 47/2023
... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... arrendamento, quando haja opção pela respetiva tributação ... comprovadamente paga pela renúncia onerosa a posições contratuais ou outros ...
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Regulamento n.º 414/2023
... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... Cessação do contrato por renúncia ... 1 — Considera-se haver renúncia do ...
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Acórdão nº 061886 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1967
I - A alinea a) do artigo 69 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, permitia o pedido de despejo diferido de uma casa de praia, na qual o arrendatario não tinha a sua residencia permanente. II - A renuncia, pelo arrendatario, "a qualquer indemnização por quaisquer benfeitorias por ele feitas na casa", inserta em contrato de arrendamento, abrange o reembolso ou restituição das despesas feitas.
... II - A renuncia, pelo arrendatario, "a qualquer indemnização ... por ele feitas na casa", inserta em contrato de arrendamento, abrange o reembolso ou ... -
Acórdão nº 061886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1967 (caso None)
I - A alinea a) do artigo 69 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, permitia o pedido de despejo diferido de uma casa de praia, na qual o arrendatario não tinha a sua residencia permanente. II - A renuncia, pelo arrendatario, "a qualquer indemnização por quaisquer benfeitorias por ele feitas na casa", inserta em contrato de arrendamento, abrange o reembolso ou restituição das despesas feitas.
... II - A renuncia, pelo arrendatario, "a qualquer indemnização ... por ele feitas na casa", inserta em contrato de arrendamento, abrange o reembolso ou ... -
Acórdão nº 1423/09.5TBVCT-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
... , Lda., alegando, em síntese, que: por contrato", designado de “Contrato Arrendamento Industrial\xE2" ... PARÁGRAFO ÚNICO: A primeira outorgante renuncia expressamente ao direito de denunciar o presente ...
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Aviso n.º 9761/2022
... conseguem aceder ao mercado livre de arrendamento. O presente ... regulamento visa a determinação ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... Artigo 48.º ... Cessação por Renúncia ... 1 — Considera-se haver renúncia do ...