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Acórdão nº 9250819 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução15 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 ART219 ART236 ART1094 N2 ART1157 ART1180. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART64 N1 B ART65 N2. CPC67 ART26 N1.

Sumário: I - Face aos termos da petição inicial, se da procedência da acção resultar para o autor, na qualidade de propriétário, a descompressão do seu direito, em virtude da extinção de um contrato de arrendamento celebrado em sua representação, tem ele interesse directo em demandar e, portanto, deve considerar-se parte legítima. II - A simples autorização do senhorio para que o arrendatário construa no quintal do arrendado um barraco para oficina não permite concluir que ali seja permitida a actividade de carpintaria a uma escala não artesanal ou não familiar. III - O silêncio ou a passividade do senhorio face ao conhecimento do uso indevido do arrendado a uma escala industrial, não significa assentimento, já que só a partir da...

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