renúncia contrato arrendamento
1712 resultados para renúncia contrato arrendamento
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Acórdão nº 0486/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... pelo anterior proprietário e cujo arrendamento era tributado em IVA ... 2. O regime de IVA ... ções do transmitente relativos ao contrato de arrendamento ... 3. Em virtude da ... a emissão de um novo certificado de renúncia à isenção de IVA no arrendamento do imóvel ...
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Aviso n.º 15483/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Aces- ... sível do Município ... Anabela ... ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», ... faculdade prevista no n.º 2 implica a renúncia pelo senhorio à atualização ... anual da renda ...
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Edital n.º 1532/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento — Viver ... Famalicão ... Aprova o ... Artigo 14.º — Duração e termo do contrato de arrendamento ... Artigo 15.º — Estado de ... faculdade prevista no n.º 2 implica a renúncia pelo senhorio à atualização ... anual da renda ...
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Edital n.º 425/2023
... Municipal de Apoio ao Arrendamento — «Viver Famalicão» ... Abertura do ... Artigo 14.º Duração e termo do contrato de arrendamento ... Artigo 15.º Estado de ... faculdade prevista no n.º 2 implica a renúncia pelo senhorio à atualização ... anual da renda ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... Regulamento Municipal do Programa de Arrendamento Acessível do Município de Amarante. Dr ... Artigo 14.º — Duração e termo do contrato de arrendamento Artigo 15.º — Estado de ... faculdade prevista no n.º 2 implica a renúncia pelo senhorio à atualização anual da renda ...
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Aviso n.º 5413/2023
... do «Programa Municipal de Arrendamento Acessível» ... Dr. Ricardo Bruno Antunes ... período de vigência do respetivo contrato de arrendamento, constituindo-se esta medida como ... faculdade prevista no n.º 2 implica a renúncia do senhorio à atualização ... anual da renda ...
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Regulamento n.º 1162/2022
... projeto de Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível do ... Município de Valença abaixo ... Município de Valença — que celebra o contrato de ... arrendamento com o proprietário do ... faculdade prevista no n.º 2 implica a renúncia pelo senhorio à atualização ... anual da renda ...
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Regulamento n.º 204/2023
... Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível ... Regulamento Municipal ... contrato de arrendamento e de subarrendamento ... 2 — O ... faculdade prevista no n.º 2 implica a renúncia pelo senhorio à atualização ... anual da renda ...
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Acórdão nº 0385/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2005
I - Na execução de sentenças de anulação de actos administrativos e sem prejuízo do eventual poder de praticar novo acto administrativo, no respeito pelos limites ditados pelo caso julgado, a Administração fica constituída no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado. II - No processo de execução o autor deve especificar os actos e operações em
... no conhecimento de um pedido de renúncia do contrato de arrendamento rural, apresentado em ... -
Acórdão nº 10331/2002-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2004 (caso NULL)
Falecido o arrendatário e operada a transmissão do direito ao arrendamento para um seu descendente, não pode por morte deste último haver nova transmissão a favor de um descendente. A circunstância de não ter havido reconhecimento da transmissão por parte do senhorio não impede que a mesma tenha sido uma realidade jurídica, uma vez que não houve renúncia por parte do respectivo beneficiário.
... que: a) se declare a caducidade do contrato de arrendamento com o óbito de C ... , falecida ... nem demonstrada a existência de renúncia por parte desta, como se exigia na parte final do ... -
Regulamento n.º 948/2020
... propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. Programa ... faculdade prevista no n.º 2 implica a renúncia pelo senhorio à atualização anual da renda ...
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Acórdão nº 0486/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... pelo anterior proprietário e cujo arrendamento era tributado em IVA ... 2. O regime de IVA ... ções do transmitente relativos ao contrato de arrendamento ... 3. Em virtude da ... a emissão de um novo certificado de renúncia à isenção de IVA no arrendamento do imóvel ...
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Acórdão nº 0486/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... pelo anterior proprietário e cujo arrendamento era tributado em IVA ... 2. O regime de IVA ... ções do transmitente relativos ao contrato de arrendamento ... 3. Em virtude da ... a emissão de um novo certificado de renúncia à isenção de IVA no arrendamento do imóvel ...
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Acórdão nº 1093/19.2T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2020
1.- O que se impugna, quando se ataca a decisão da matéria de facto proferida pelo julgador, como decorre do art. 640º, epígrafe e seu nº 1, do NCPC, são factos, constantes da decisão sobre tal matéria, e não as questões que a julgadora elencou, em observância ao que a lei comanda no art. 607º, nº 2, do NCPC, e que a sentença terá que solucionar; 2.- Se a recorrente defende existir contradição...
... ) , pedindo que se declare resolvido o contrato" de arrendamento que vigora entre os autores e a r\xC3" ... á mencionado afigura-se que a invocada renúncia apenas poderia relevar no caso de os Autores não ... -
Aviso n.º 5861/2021
... imobiliário, a estagnação do arrendamento a médio e longo prazo e o impacto da atividade ... propriedade não municipal em regime de contrato" de arrendamento e de subarrendamento. 2 - O Munic\xC3" ... faculdade prevista no n.º 2 implica a renúncia pelo senhorio à atualização anual da renda ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... arrendamento a valor acessível ... Pretende-se, em linha com ... propriedade não municipal em regime de contrato" ... de arrendamento e de subarrendamento ... 2 \xE2\x80" ... faculdade prevista no n.º 2 implica a renúncia pelo/a senhorio/a à atua- ... lização anual da ...
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Edital n.º 557/2022
... arrendamento a valor acessível ... Pretende-se, em linha com ... contrato de arrendamento e de subarrendamento ... 2 — ... faculdade prevista no n.º 2 implica a renúncia pelo/a senhorio/a à atua- ... lização anual da ...
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Aviso n.º 6045/2021
... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ... do previsto nos artigos seguintes; c) A renúncia pelos titulares do arrendamento; d) A revogação ...
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Edital n.º 974/2021
... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ... do previsto nos artigos seguintes; c) A renúncia pelos titulares do arrendamento; d) A revogação ...
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Acórdão nº 177/15.0T8CPV-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Quando no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril (Venda de Bens de Consumo e das Garantias a ela Relativas, alterada pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio) se determina que «Sem prejuízo dos direitos que lhe assistem perante o vendedor, o consumidor que tenha adquirido coisa defeituosa…», o conceito «vendedor» deve interpretar-se em sentido amplo, no sentido de...
... : Os Autores alegam que celebraram um contrato de empreitada com a empresa F ... , Lda., tendo por ... caso da denúncia de um contrato (de arrendamento ... ção de serviços), da revogação ou renúncia ... -
Acórdão nº 08B3730 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2008
1. Face à natureza imperativa do preceito, estabelecida no artigo 51º do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário não pode renunciar aos direitos que lhe são concedidos pelo nº2 do artigo 72º do mesmo Regime. 2. Mas nada o impede, como titular desses direitos e ao abrigo do princípio da autonomia da vontade privada estabelecido no artigo 405º do Código Civil, de uma vez transitada em...
... pedindo a) - que fosse declarada nula a renúncia da autora à reocupação da fracção autónoma ... 72.º do Regime do Arrendamento Urbano; c) - que a ré fosse condenada a pagar à ... e comprometendo-se a celebrar um novo contrato de arrendamento, noutras condições de renda, o ... -
Acórdão nº 2059/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
▪. O repúdio da herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado. Tal sucede por razões de ordem pessoal ou por razões de ordem material, designadamente, para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança. ▪. Trata-se, portanto, de um acto pelo qual o chamado responde negativamente ao chamamento
... Alegam, em síntese, que deram de arrendamento ao 1º Réu, o rés-do-chão frente do prédio ... a seguinte decisão de facto: a) Por contrato de arrendamento reduzido a escrito no dia 1 de ... ça do repúdio da herança de seu pai a renúncia do irmão à mesma herança não abre à irmã as ... -
Aviso n.º 3862/2017
... ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. PARTE I Da atribuição de habitação ... ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ... Artigo 33.º Renúncia do arrendatário 1 - Considera-se haver renúncia ...
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Aviso n.º 10143/2022
... Sumário: Regulamento do Programa de Arrendamento para Subarrendamento de São João da ... municipal, em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento ... 2 — O ... faculdade prevista no n.º 2 implica a renúncia pelo senhorio à atualização ... anual da renda ...
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Lei n.º 48/2018
... 1966, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário ... local até à celebração do respetivo contrato, salvo se os proprietários satisfizerem os ... para a denúncia do contrato de arrendamento para habitação, pelos senhorios, com as devidas ...