rendimento fundiário
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Acórdão nº 01354/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2003
I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, a proprietário de prédios rústicos, pela privação do uso e fruição dos mesmos desde a data da ocupação à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor durante esse período (artº 14°, n° 4 do DL n° 199/88, de 31.5, na redacção do DL n° 38/95, de 14.2, e
... simultaneamente como capital de exploração e como património fundiário ... Nas suas alegações, às quais fez juntar um parecer jurídico do ... fixar uma indemnização sem atender a actualização do rendimento dos prédios que os recorrentes perderam, quando são decorridos mais de ... -
Portaria n.º 409/78, de 26 de Julho de 1978
... A determinação dessa contraprestação é feita a partir do rendimento colectável ... Verifica-se, porém, que em alguns casos o rendimento ... A contraprestação representa o juro correspondente ao capital fundiário, produto do rendimento colectável pelo factor de capitalização ... A ...
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Acórdão nº 80/06 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2006
... 13) O rendimento fundiário potencial bruto de um terreno com as características ...
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Acórdão nº 0636693 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
I- Não estando perante um terreno incluído na RAN, (situação que acarreta uma falta de aptidão edificativa por via das suas características intrínsecas, porquanto, segundo o art. 8.º/1 do DL 196/89 (regime jurídico da RAN), "os solos da RAN devem ser exclusivamente afectos à agricultura, sendo proibidas todas as acções que diminuam ou destruam as suas potencialidades agrícolas"), todos os...
... ocupada pela construção, atenderam ao valor capitalizado do rendimento fundiário possível e resultante do seu aproveitamento florestal ... -
Acórdão nº 055/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2003
I - O valor da indemnização devida pela perda definitiva do direito de propriedade é o que corresponder ao valor real e corrente dessa propriedade, à data da ocupação, nacionalização ou expropriação, consoante o acto que tenha ocorrido em primeiro lugar, levando em conta o valor da terra, plantações, melhoramentos fundiários e valor das construções (artigos 7.º, n.º 2 e 10.º, n.º 1 do Decreto-Lei
... , uma vez que o que está em causa é sempre a perda de um rendimento durante o período de privação do prédio, nos termos do art. 3, c) do ... primeiro lugar (n.º 2 deste artigo), sendo o valor do capital fundiário determinado em função dos valores enunciados no n.º 1 do art. 10.º do ... -
Acórdão nº 01522/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004
I - O Pleno do STA, por regra, apenas conhece de matéria de direito. - art. 21.º/ 3 do ETAF. II.- No entanto, n.º 2 do art. 722.º do CPC permite que esse Tribunal conheça de matéria de facto quando o Tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que se tivesse produzido a prova que a lei exigia para a sua demonstração, e quando tiver desrespeitado a força probatória do meio fixado...
... Entidade Recorrida considerado fruto pendente, fazendo parte do rendimento fundiário ... 5. E como se trata de um rendimento dos sobreiros ... -
Acórdão nº 0357/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2003
I- A indemnização pela privação temporária de rendimentos florestais vg cortiça, em virtude de ocupação de prédios no âmbito da Reforma Agrária, corresponde ao respectivo rendimento florestal líquido, calculado de acordo com os critérios do DL 313/85, de 31-07 e DL 74/89, de 03-03, cujo apuramento será efectuado pelo Instituto Florestal, nos termos da alínea d) do nº2 do art.º 5º do DL 199/88, de
... 26 anos separam a data do início da privação do respectivo rendimento florestal e o pagamento da indemnização ... X. A indemnização pela ... ção ( património devolvido): Valor relativo a património fundiário: 18.318.488$; Valor relativo a gados: 9.377.096$; Indemnizações ... -
Portaria n.º 54-D/2023
... pertencem ao domínio «Equidade» e a intervenção «apoio ao rendimento base» ... pertencente ao domínio «Rendimento e Resiliência», ... c) Emparcelamento ou intervenção pública de ordenamento fundiário ou similar ... Artigo 31.º ... Condições artificiais ... 1 — Em ...
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Portaria n.º 25/2017
... dos povoamentos florestais instalados; ii) prémio de perda de rendimento, durante um período de 10 anos, destinado a compensar a perda de ... integral ou intervenção pública de ordenamento fundiário similar, nos termos da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, desde que não ...
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Acórdão nº 24004/09.9T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
I – Sendo interposto recurso pelo expropriado, pugnando pela atribuição de indemnização de montante superior à fixada na decisão arbitral, todos os critérios de avaliação que a decisão arbitral tomou em consideração e que, no seu conjunto, fundamentaram o montante fixado, estão sujeitos a reponderação judicial em ordem a verificar se a justa indemnização é aquela que foi fixada na decisão...
... recurso do Acórdão Arbitral, não só não impugnou o índice fundiário previsto no art. 26º, nº 7, do Código das Expropriações utilizado ... baixos valores unitários, as valorações decorrentes do seu rendimento agrícola ou florestal e aos restantes, os valores resultantes da ... -
Acórdão nº 048086A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005
I - O critério de fixação do valor das rendas para cada ano de ocupação, o da renda "presumível" encerra algo de subjectivo, passível de ser encontrado de várias formas, entre aquelas que puderem ser aceitáveis com base em critérios de razoabilidade. II - A indemnização por privação temporária de prédio arrendado, ocupado no âmbito da Reforma Agrária, não tem de coincidir com as rendas máximas
... É que, o que é indemnizável, tratando-se de património fundiário entretanto devolvido, é a perda do seu rendimento líquido enquanto se ... -
Acórdão nº 047393A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005
I - O critério de fixação do valor das rendas para cada ano de ocupação, o da renda "presumível" encerra algo de subjectivo, passível de ser encontrado de várias formas, entre aquelas que puderem ser aceitáveis com base em critérios de razoabilidade. II - A indemnização por privação temporária de prédio arrendado, ocupado no âmbito da Reforma Agrária, não tem de coincidir com as rendas máximas
... É que, o que é indemnizável, tratando-se de património fundiário entretanto devolvido, é a perda do seu rendimento líquido enquanto se ... -
Acórdão nº 01343A/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005
I - O critério de fixação do valor das rendas para cada ano de ocupação, o da renda "presumível" encerra algo de subjectivo, passível de ser encontrado de várias formas, entre aquelas que puderem ser aceitáveis com base em critérios de razoabilidade. II - A indemnização por privação temporária de prédio arrendado, ocupado no âmbito da Reforma Agrária, não tem de coincidir com as rendas máximas
... É que, o que é indemnizável, tratando-se de património fundiário entretanto devolvido, é a perda do seu rendimento líquido enquanto se ... -
Portaria n.º 54-E/2023
... do Domínio «Sustentabilidade — Ecorregime» do Eixo «A — Rendimento ... e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola ... c) Emparcelamento ou intervenção pública de ordenamento fundiário ou similar ... N.º 41 27 de fevereiro de 2023 Pág. 332-(181) ...
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Acórdão n.º 39/88, de 03 de Março de 1988
... fundiário, calculado a partir do rendimento inscrito na matriz (cf. artigo 8.º da ...
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Acórdão nº 9410539 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1995
I - Não há que falar em extemporaneidade na junção de documentos exibidos pela assistente numa das sessões por que se repartiu o julgamento se, o tribunal, apesar de considerar a apresentação tardia, reportou tais documentos relevantes para a descoberta da verdade e, ao abrigo dos seus poderes de investigação autónoma ( artigo 340 do Código de Processo Penal ) ordenou a sua junção depois de ter...
... V - Mesmo que se considere que « o capital fundiário na utilização do prédio : constitui facto notório e do conhecimento ... caso, ser considerado como « despesa a abater ou a deduzir no rendimento dos frutos colhidos : porque o ofendido fruia o terreno a título ... -
Aviso n.º 18997/2020
... vertentes da subsistência alimentar saudável e complemento ao rendimento familiar, bem como para reforçar a identidade cultural e territorial e a ... escolar; j) Contribuir para a preservação do património fundiário e cultural. Artigo 4.º Localização 1 - O projeto Rede de Hortas Urbanas ...
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Regulamento n.º 427/2021
... vertentes da subsistência alimentar saudável e complemento ao rendimento familiar, bem como para reforçar a identidade cultural e territorial e a ... escolar; j) Contribuir para a preservação do património fundiário e cultural. Artigo 4.º Localização 1 - O projeto Rede de Hortas Urbanas ...
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Edital n.º 1115/2020
... vertentes da subsistência alimentar saudável e complemento ao rendimento familiar, bem como para reforçar a identidade cultural e territorial e a ... comunidade; g) Contribuir para a preservação do património fundiário e cultural. Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se ...
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Do conteúdo da indemnização
Artigo 23.° Justa indemnização 1 - A justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração...
... de os imóveis expropriados serem de empresas ou geradores de rendimento com despesas dedutíveis em sede de IRS ou IRC. Portanto, a verba retida, ... -se pela capitalização do rendimento anual (ou do rendimento fundiário" médio) a determinada taxa de juro, que exprime o período de tempo necess\xC3" ... -
Acórdão nº 3463/05.4TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
1. As construções com autonomia económica devem ser consideradas para avaliação do solo apto para construção, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 28º do Código das Expropriação/99, correspondendo a indemnização pela expropriação prevista no nº 2 do citado normativo, ao somatório dos valores do solo e das construções, determinados: o solo, nos termos do artigo 26º, e a construção,...
... apresentada pelos Peritos do Tribunal relativamente ao índice fundiário encontrado, para os efeitos dos n.ºs 6 e 7 do artigo 26º do Código das ... De não termos acolhido o "Valor de acordo com o rendimento" determinado pelo Senhor Perito do Expropriante ... Os Peritos tal como ... -
Lei n.º 108/2017
... , a atribuir às famílias que perderam as suas fontes de rendimento; b) Um subsídio mensal complementar, a atribuir aos pensionistas que ... fundiário da exploração, incluindo plantações plurianuais, estufas e outras ...
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Acórdão nº 3807/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial. II) - No processo de expropriação, sendo a peritagem obrigatória e traduzindo-se a avaliação do bem expropriado num problema
... (Peritos do Tribunal e da Expropriada) aplicou um índice fundiário de 10% e o Perito da Expropriante aplicou um índice fundiário de 7,5% - ... ou os peritos calculam sempre, separadamente, o valor e o rendimento" totais do prédio e das partes abrangidas e não abrangidas pela declaraç\xC3" ... -
Acórdão nº 9783/08.9TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
1. A arguição por falta de fundamentação a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artigo 668.º do CPC apenas ocorre quando a sentença seja totalmente omissa quanto à fundamentação, de facto e de direito. 2. Não se verifica omissão de pronúncia a que alude a alínea d) do nº 1 do artigo 668.º do CPC, preceito que deve ser conjugado com o artigo 660.º, n.º2, do CPC, quando todas as questões...
... não expropriada €115.000,00; ao valor da “interrupção de rendimento” (arrendamento) €127.810,80 e às benfeitorias o valor de €5.286,50 ... 11. O índice fundiário Relativamente aos elementos a que se refere o art. 26°, n° 6, não pode ... -
Acórdão nº 173/07.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017
I – No âmbito das indemnizações pagas aos proprietários de terras que foram delas privadas por decorrência das ocupações havidas com a Reforma Agrária, é correcto o cálculo da indemnização que tem por base um valor de renda actualizado, com base nos critérios previstos na Portaria n.º 197-A/95, de 17-03, considerando a presumível evolução das rendas, partindo do valor da renda contratual,...
... da renda da efectiva produção de trigo mole no património fundiário em questão; 11. O trigo mole referido nos contratos é uma bitola, uma ... proprietário haverá que corresponder ao valor do rendimento líquido dos bens durante o período em que o seu titular tivesse ficado ...