rendimento fundiário
-
Acórdão nº 2598/06.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010
1- Uma parcela de terreno classificada como solo apto para construção [art. 25/2b) do CE/99], onde, por força de um regulamento de PDM, que se tem de ter em conta por força do art. 26/1 do CE, apenas se pode construir em cerca de 5%, não pode ser indemnizada como se fosse possível construir em toda ela, ou seja, não pode ser indemnizada com aplicação do critério do nº. 12 do art. 26 do CE....
... em culturas hortícolas, horto-industriais e forragens, de um rendimento fundiário de 720€/ha/ano ... z) O preço ... -
Portaria n.º 382/87, de 06 de Maio de 1987
... , terá como base uma racional articulação da dimensão e do rendimento fundiário e respeitará o limite mínimo de 7 ha, 11 ha e 20 ha em ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... Secção I Do rendimento fundiário ... Artigo 17.º Valor patrimonial tributário ... Artigo 18.º ...
-
Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... -se à formula linear VF=RFx1/TE, ou seja, a capitalização do rendimento fundiário (VF) anual, constante e perpetuo, à taxa de juro efectiva ...
-
Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... -se à formula linear VF=RFx1/TE, ou seja, a capitalização do rendimento fundiário (VF) anual, constante e perpetuo, à taxa de juro efectiva ...
-
Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... -se à formula linear VF=RFx1/TE, ou seja, a capitalização do rendimento fundiário (VF) anual, constante e perpetuo, à taxa de juro efectiva ...
-
Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... -se à formula linear VF=RFx1/TE, ou seja, a capitalização do rendimento fundiário (VF) anual, constante e perpetuo, à taxa de juro efectiva ...
-
Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... -se à formula linear VF=RFx1/TE, ou seja, a capitalização do rendimento fundiário (VF) anual, constante e perpetuo, à taxa de juro efectiva ...
-
Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... -se à formula linear VF=RFx1/TE, ou seja, a capitalização do rendimento fundiário (VF) anual, constante e perpetuo, à taxa de juro efectiva ...
-
Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... -se à formula linear VF=RFx1/TE, ou seja, a capitalização do rendimento fundiário (VF) anual, constante e perpetuo, à taxa de juro efectiva ...
-
Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... -se à formula linear VF=RFx1/TE, ou seja, a capitalização do rendimento fundiário (VF) anual, constante e perpetuo, à taxa de juro efectiva ...
-
Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... -se à formula linear VF=RFx1/TE, ou seja, a capitalização do rendimento fundiário (VF) anual, constante e perpetuo, à taxa de juro efectiva ...
-
Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... -se à formula linear VF=RFx1/TE, ou seja, a capitalização do rendimento fundiário (VF) anual, constante e perpetuo, à taxa de juro efectiva ...
-
Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... -se à formula linear VF=RFx1/TE, ou seja, a capitalização do rendimento fundiário (VF) anual, constante e perpetuo, à taxa de juro efectiva ...
-
Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro de 1988
... artigo 17.º 2 - A pontuação é fixada tendo em atenção o rendimento fundiário, com base no cadastro oficialmente em vigor em 19 de Setembro ...
-
Acórdão nº 9635/06.7TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - A reserva, no PDM, de solos integráveis na previsão do n.º 12 do artigo 26º do CE, mas que tenham aptidão objetiva para a edificabilidade, a aferir pela verificação dos requisitos do nº2 do citado artigo 25º, não impede o seu tratamento, para efeitos de justa indemnização, como aptos para construção. Constitui matéria de facto averiguar, da presença em concreto, das condições de...
... , avaliado como solo apto para outros fins, de acordo com o rendimento fundiário, pelo valor de €20,00/m2. Acresce que as benfeitorias ... -
Acórdão nº 4/04.4TBVLG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015
I. - A enumeração das nulidades da sentença prevista do n.º 1 do artigo 615.º do NCPC (correspondente ao n.º 1 do artigo 668.º do CPC na versão anterior) tem carácter absolutamente taxativo, como é pacificamente aceite pela doutrina e pela jurisprudência II - A fundamentação da sentença deverá permitir de forma transparente aos destinatários, a percepção das razões de facto e de direito da decisão
... , fazem-se em áreas mais pequenas, mas conseguimos um rendimento por metro quadrado muito superior. Qualquer cultura tem sempre um ... em que me deu um valor de… 29,45 €/m2 de rendimento liquido fundiário. Que é o que determina o valor fundiário. Portanto se quisermos saber o ... -
Acórdão nº 2138/11.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Maio de 2013
... em relação ao seu valor calculado apenas com base no seu rendimento fundiário ... …podem estes solos ser valorizados com base no seu ...
-
Acórdão nº 478/08.4TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012
I- A declaração de expropriação por utilidade pública apenas pode ser impugnada nos Tribunais Administrativos e Fiscais. II- A rectificação ou correcção da declaração de expropriação por utilidade pública pode ser levada a cabo oficiosamente, ou a requerimento de qualquer interessado pela entidade com competência para a sua emissão. III- A declaração de expropriação por utilidade pública...
... exprime o período de tempo considerado necessário para que o rendimento liquido anual amortize a totalidade do valor do prédio, pelo que, ... aplicando para tal na avaliação da mesma o rendimento médio fundiário" ha/ano de cerca de € 7.910,00/ ha ... 12°-Para além de que procedeu \xC3" ... -
Acórdão nº 0625/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2005
I - Compete ao autor, na petição inicial, "Expor os factos e as razões de direito que servem de fundamento à acção;" (art.º 467º, n.º 1, c) do CPC), cabendo ao réu, na contestação, contraditar esses factos e invocar outros que obstem à apreciação do seu mérito (art.ºs 487, nº 2 e 488º). II - Nos termos do art.º 341º do CC "As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos." III -
... alqueive, trigo, aveia, pousio, os referidos cereais, sendo o rendimento fundiário líquido médio não inferior a 6.657$50 por hectare/ano ... -
Acórdão nº 3431/07.1TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2013
... o modelo 3 de IRS, nos anos de 2003 e 2004, é apresentado um rendimento líquido fundiário médio de exploração de cerca de 73.279,82 Euros ...
-
Decreto-Lei n.º 44/80, de 18 de Março de 1980
... ção dos prédios rústicos foram fixadas tendo em atenção o rendimento fundiário com base no cadastro vigente ... Sucede que, no concelho ...
-
Decreto-Lei n.º 35-A/80, de 14 de Março de 1980
... ção dos prédios rústicos foram fixadas tendo em atenção o rendimento fundiário, com base no cadastro vigente; Considerando que a tabela de ...
-
Acórdão n.º 475/2007, de 05 de Novembro de 2007
... E 40 652 de capitalizaçáo do rendimento fundiário médio anual; E 1 401,53 de potencial idade edificativa; ... E ...
-
Acórdão nº 0837444 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
... na rotação, que serviram de base ao apuramento do rendimento fundiário do solo ... VI. Não deve, assim, prevalecer a opinião ...