rendimento fundiário
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Acórdão nº 3807/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial. II) - No processo de expropriação, sendo a peritagem obrigatória e traduzindo-se a avaliação do bem expropriado num problema
... (Peritos do Tribunal e da Expropriada) aplicou um índice fundiário de 10% e o Perito da Expropriante aplicou um índice fundiário de 7,5% - ... ou os peritos calculam sempre, separadamente, o valor e o rendimento" totais do prédio e das partes abrangidas e não abrangidas pela declaraç\xC3" ... -
Portaria n.º 54-E/2023
... Domínio «Sustentabilidade — Ecorregime» do Eixo «A — Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum ... ; c ) Emparcelamento ou intervenção pública de ordenamento fundiário ou similar ... N.º 41 27 de fevereiro de 2023 Pág. 332-(181) ...
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Acórdão nº 9783/08.9TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
1. A arguição por falta de fundamentação a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artigo 668.º do CPC apenas ocorre quando a sentença seja totalmente omissa quanto à fundamentação, de facto e de direito. 2. Não se verifica omissão de pronúncia a que alude a alínea d) do nº 1 do artigo 668.º do CPC, preceito que deve ser conjugado com o artigo 660.º, n.º2, do CPC, quando todas as questões...
... não expropriada €115.000,00; ao valor da “interrupção de rendimento” (arrendamento) €127.810,80 e às benfeitorias o valor de €5.286,50 ... 11. O índice fundiário Relativamente aos elementos a que se refere o art. 26°, n° 6, não pode ... -
Acórdão nº 173/07.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017
I – No âmbito das indemnizações pagas aos proprietários de terras que foram delas privadas por decorrência das ocupações havidas com a Reforma Agrária, é correcto o cálculo da indemnização que tem por base um valor de renda actualizado, com base nos critérios previstos na Portaria n.º 197-A/95, de 17-03, considerando a presumível evolução das rendas, partindo do valor da renda contratual,...
... da renda da efectiva produção de trigo mole no património fundiário em questão; 11. O trigo mole referido nos contratos é uma bitola, uma ... proprietário haverá que corresponder ao valor do rendimento líquido dos bens durante o período em que o seu titular tivesse ficado ... -
Lei n.º 13/2018
... , a atribuir às famílias que perderam as suas fontes de rendimento; b) Um subsídio mensal complementar, a atribuir aos pensionistas que ... fundiário da exploração, incluindo plantações plurianuais, estufas e outras ...
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Lei n.º 108/2017
... rendimento; ... b) Um subsídio mensal complementar, a atribuir aos ... pensionistas ... como ao nível do capital fundiário da exploração, incluindo ... plantações plurianuais, estufas e outras ...
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Acórdão nº 148/04 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Março de 2004
... 3. A taxa ou taxas calculatórias do valor de rendimento deverão ser fixadas por portaria conjunta do Ministro das Finanças e dos ... fundiário, calculado a partir do rendimento inscrito na matriz (cf. artigo 8.º da ...
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Acórdão nº 01446/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018
Ainda que o procedimento formal adoptado pelo contribuinte não tenha sido o mais idóneo, o princípio da especialização dos exercícios e as restantes regras relativas à contabilização dos proveitos relevantes para efeitos de tributação em sede de IRC cedem perante a inexistência do facto tributário. * *Sumário elaborado pelo relator
... e que se transcrevem em parte: “( ... ) A) Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC) Da análise aos registos contabilísticos, do ... Fundiário, SA - por menos quatrocentos mil contos que o preço inicial ... Pelo ... -
Acórdão nº 046263 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2002
I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, o proprietário de prédios rústicos, pela privação do uso e fruição destes desde a data da ocupação à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor nesse período (artº 14º, nº 4º, do Dec.-Lei nº 199/88, de 31 de Maio, na redacção do Dec.-Lei nº 38/95,...
... sido privados e que só no seu conjunto permitia auferir o rendimento a que tinham direito ... C. A justa indemnização tem, pois, que ... pelo atraso da administração na resolução do contencioso fundiário (artºs 62° n° 2 da CRP, 7° nº 1 e 14° nºs 1 e 4 do D.-L. n° 199/88 ... -
Portaria n.º 39/2018 de 18 de abril de 2018
... a título principal (ATP)»: i) A pessoa singular, cujo rendimento bruto total proveniente da atividade agrí cola é igual ou superior ... agrícola», o detentor, a qualquer título, do património fundiário necessário à produção de um ou vários produtos a grícolas, ...
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Acórdão nº 892/18.7T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. O direito real de preferência atribuído pelo artigo 1380º, nº 1, do Código Civil, aos proprietários de prédios rústicos confinantes depende da verificação dos seguintes requisitos: i) ter sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; ii) ser o preferente a dono de prédio confinante com o prédio alienado; iii) ter o prédio do proprietário que se...
... rendimento sustentado. Este movimento recomenda que a silvicultura se apoie em ... minifúndio, considerado incompatível com um aproveitamento fundiário eficiente» ... Daí que, aceitando-se o critério de destinação ou ... -
Lei n.º 3/2020
... Criar um Banco de Terras, tendo por base todo o património fundiário do Estado disponível (com exceção das matas nacionais), que receberá ... proteção, como poderá constituir uma forma complementar de rendimento dos proprietários florestais, permitindo a rentabilização do seu ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2017
... sobrante sofre um prejuízo de 5 % em função do seu valor de rendimento agrícola. 21 - Através de relatório de avaliação datado de 25-5-12 ... ção do que seria o valor de uma transacção no mercado fundiário". Conclui-se, pois, pela negação da alegada violação quer do ...
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Portaria n.º 61/2020
... constituir-se como um importante mecanismo de proteção do rendimento dos agricultores, minimizando os efeitos adversos da exposição da ... : a) As árvores, as estufas ou qualquer outro tipo de capital fundiário; b) As culturas cujas sementeiras ou plantações tenham sido feitas fora ...
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Portaria n.º 229/2016
... outra, que, associada à realização de obras de melhoramento fundiário, permita: i) Concentrar a área de prédios rústicos ou parcelas ... ção fundiária, incluindo indemnizações por perda de rendimento e demarcação de novos lotes; 5 - Execução de medidas de compensação, ...
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Acórdão nº 06410/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2013
... ção e pagamento da indemnização devida pela privação do rendimento do sob-coberto e do capital de exploração ... Por sentença de ... , já que esta prevê que apenas no caso de o património fundiário ter sido devolvido por reversão com fundamento na sua aptidão ...
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Acórdão nº 4376/19.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022
Em processo de expropriação, os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer do pedido de nulidade do ato administrativo de declaração de utilidade pública da parcela expropriada, deduzido a título principal pelo expropriado no recurso da decisão arbitral.
... Ora, atribuindo um índice fundiário inferior ao estipulado como máximo, e acolhendo o valor de 13%, ... por manter a aptidão e, proporcionalmente, os mesmos cómodos, rendimento e potencialidades económicas do prédio na sua totalidade ... 29 - ... -
Acórdão nº 4376/19.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-05-26
Em processo de expropriação, os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer do pedido de nulidade do ato administrativo de declaração de utilidade pública da parcela expropriada, deduzido a título principal pelo expropriado no recurso da decisão arbitral.
... 65. Ora, atribuindo um índice fundiário inferior ao estipulado como máximo, e acolhendo o valor de 13%, ... por manter a aptidão e, proporcionalmente, os mesmos cómodos, rendimento e potencialidades económicas do prédio na sua totalidade ... 29 - ... -
Acórdão nº 1145/15.8T8BCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC) I. Devendo o cálculo da indemnização a arbitrar por expropriação assentar em critérios objectivos, de concretização matemática, possuindo os peritos que integram a lista oficial idónea e equiparada capacidade técnica, e sendo apresentados por eles valores díspares para uma mesma realidade de facto, deverá o Tribunal, quando...
... em causa um índice volumétrico de construção, e um índice fundiário, superiores aos considerados pelos Senhores Árbitros; existir uma ... dos solos (aptos para construção ou para outro fim), o rendimento, as culturas, os acessos, a localização, os encargos, isto é, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016
... N.º 1.16 Denominação - Valorizar os centros de alto rendimento do interior. Descrição da Medida - Valorizar a Rede de Centros de Alto ... , visando a dinamização do tecido económico e do mercado fundiário. Área de Governação - Ministro da Agricultura, Florestas e ...
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Portaria n.º 187/2021
... fundiário necessário à produção de um ou vários produtos agrícolas, e gestor ... ícolas previstos no anexo i do TFUE, criando novas fontes de rendimento e de emprego; b) Contribuir diretamente para a manutenção ou melhoria do ...
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Portaria n.º 133/2019
... fundiário necessário à produção de um ou vários produtos agrícolas, e gestor ... ícolas previstos no anexo I do TFUE, criando novas fontes de rendimento e de emprego; b) Contribuir diretamente para a manutenção ou melhoria do ...
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Portaria n.º 33/2021
... 9 - São excluídas do pagamento ao prémio por perda de rendimento as subparcelas a que se refere a alínea d) do n.º 1 do presente artigo ... ; c) Emparcelamento ou intervenção pública de ordenamento fundiário ou similar, designadamente, para efeitos do disposto nos artigos 7.º e ...
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Portaria n.º 35/2018
... 9 - São excluídas do pagamento ao prémio por perda de rendimento as subparcelas a que se refere a alínea d) do n.º 1 do presente artigo ... ; c) Emparcelamento ou intervenção pública de ordenamento fundiário ou similar, designadamente, para efeitos do disposto nos artigos 7.º e ...
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Acórdão nº 3279/17.5T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-06-27
I - O processo relativo à fixação de indemnização em caso de servidão administrativa para implantação de instalações elétricas, a que se aplica o Código das Expropriações (art. 8.º), em vigor à data da emissão da licença de estabelecimento, está previsto no Decreto-Lei 43335, de 19 de Novembro de 1969, cujo art.37.º dispõe que os proprietários dos prédios têm direito a indemnização, sempre que da
... 14. Para a área florestal de 23.364,00 m2, considera-se o rendimento do seu aproveitamento florestal, fixando-se: ... a) produção de ... 15. Em consequência do descrito em 14), fixa-se o valor fundiário da antedita área em 1,98€/m2 ... 16. Estima-se a depreciação do ...