rendimento fundiário

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I - Se o acórdão anulatório considerou que a indemnização devida aos senhorios de um prédio rústico ocupado no âmbito da reforma agrária deveria ser determinada considerando-se as rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o período da ocupação, atendendo-se à evolução previsível e presumível delas nesse lapso de tempo, está imediatamente excluído que a

No cálculo da indemnização a atribuir ao expropriado a taxa de capitalização é um factor variável, que é introduzido na avaliação e que tem a ver com os riscos respeitantes ao investimento.

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O solo de uma parcela integrado em Reserva Agrícola Nacional expropriado com a finalidade de ampliação de um B....... deve ser classificado como "solo apto para outros fins".

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I - A tramitação do recurso da arbitragem tem a configuração prevista nos artigos 58.º e segs do Código das Expropriações (CE), ou seja, entre o mais, “no requerimento de interposição do recurso (…) o recorrente deve expor logo as razões da sua discordância (…)”. Significa isto que o tema (ou temas) a decidir se fixam, como é normal (artigos 685.º-A e B do CPC), nesse...

I - Embora o tribunal valore livremente a prova pericial, não pode, sem a relevância de qualquer outra argumentação, por em causa o relatório subscrito pela maioria dos peritos. II - Devendo, no caso de os laudos periciais serem divergentes, dar preferência aos dos peritos oficiosamente escolhidos, pelas suas garantias de competência técnica e, sobretudo, de imparcialidade. II - No entanto...

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I - O valor do solo para outros fins (que não a construção) deve ser calculado "tendo em atenção os seus rendimentos efectivos ou possível no estado existente à data da declaração de utilidade pública, a natureza do solo e subsolo (…) os frutos pendentes e outras circunstâncias objectivas susceptíveis de influírem no respectivo cálculo". II - Na indemnização respeitante a arrendamento rural...

I- A declaração de utilidade pública sendo um acto administrativo que visa produzir determinados efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, art. 10º, n. 2 do Código de Expropriações de 1991, deve conter a identificação adequada dos destinatários da expropriação, ou seja, dos titulares dos bens a expropriar e demais interessados, quando conhecidos. II- para efeitos da "justa...

Dada a natureza peculiar do processo de expropriação, que mantém afinidades com a tramitação processual da acção declarativa - pense-se na fase de alegação e de prova - e, por outro lado, visa alterar uma decisão, como é da essência dos recursos - o Tribunal de 1ª Instância, funcionando como Tribunal de recurso, não está impedido de fazer uso do normativo constante do nº3 do art. 264º do Código...

I - Para a classificação do solo como apto para construção não basta que se verifique qualquer dos requisitos do art.º 25.º, n.º 2, do CE, sendo ainda necessária a sua aptidão construtiva, isto é, que a construção não seja afastada por lei ou regulamento e ela constitua o aproveitamento económico normal do solo. II - A avaliação de um terreno como apto para construção não exclui necessariamente

No critério de avaliação contido no n.° 3 do art. 27.º do Código das Expropriações, a "utilização possível" que releva para efeitos do cálculo da indemnização é a que tem em conta o estado e as condições existentes à data da declaração de utilidade pública, e não a que pode ser alcançada através de transformações mecânicas do terreno.

I) - A inserção de um terreno na RAN conduz, em princípio, nos termos do art. 8° do DL n° 196/89, de 14/06, à exclusividade da afectação daquele à agricultura. II) - A REN impõe restrições em termos de edificabilidade (DL n º93/90, de 19/03). III) - O terreno expropriado, inserido na REN e "Floresta Complementar", deve classificado como solo para outros fins. IV) - Quando se expropria uma...

I – Para a determinação do valor de um prédio objecto de expropriação não têm qualquer interesse os valores oferecidos na fase amigável do processo. Trata-se de uma fase encerrada, marcada por outras ordens de razões e critérios, por via de regra nem totalmente coincidentes com os legais na busca dentro da liberdade contratual de uma solução breve, consensual e satisfatória, que evite...

I - Nos termos do n.º 1 do art.º 12.º da LPTA nos processos da competência do STA só é admissível prova documental, salvo nos casos especialmente previstos na lei e naqueles em que o Tribunal considere necessária a prova pericial. II - Deste modo, e estando a fixação das indemnizações devidas em resultado da aplicação das leis da Reforma Agrária rigidamente regulamentada na lei, a intervenção...