codigo civil artº 498º

... prescricional previsto no art. 498°, n.º 1, do Código Civil, for credível e não reclamar reapreciação.

... o prazo de prescrição ordinário do art. 309° do Código Civil.

... é o de 3 anos previsto no n.° 1 do art. 498.° do Código Civil. II - Esse prazo começa a correr na data em que o lesado teve conhecimento de que essa penhora lhe causava danos. III - Não releva para a contagem desse prazo o desconhecimento sobre a extensão dos danos inerentes ao período de duração da penhora até ao efectivo cancelamento.

... identidade referida no n° 1 do art. 498° do Código de Processo Civil, a parte passiva deverá ser absolvida da instância, por força da excepção dilatória de caso julgado, na acção de anulação da decisão arbitral que subsistiu após a decisão de improcedência, transitada em julgado, da outra delas.

... do direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual, previsto no art. 498°, n° 1 do Código Civil, conta-se desde a data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização, que é aquela em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu. II - A solução legal não impede que, mesmo depois de decorrido o prazo de três anos

... Dec. Lei nº 498/72, de 9.12. II – Do art. 563º do Código Civil, que consagrou a teoria da causalidade adequada, resulta que a indemnização só cobre os danos cuja verificação era lícito, ao tempo do facto, prever que não ocorressem, se não fosse este. III – Sendo a pensão de aposentação fixada em valor mais baixo do que o que teria se aquela média de remunerações não tivesse diminuído em consequência de um atropelamento, o correspondente dano não

... de sinistro até porque o artigo 308.° do Código Civil determina que o prazo de prescrição não é interrompido pela transmissão do direito para outro titular, como aconteceu precisamente no caso concreto. XVI) - A hipótese colocada pela Recorrente de sonegação de justiça por pagamento feito após o prazo de 3 anos é meramente académica ainda porque no ordenamento jurídico a regra do artigo 321.°, n.° 1 permitiria resolver essa questão,...

• Diário da República

... ário ao instituto transversal da responsabilidade civil, quanto aos seus elementos constitutivos e, bem assim, aos conceitos de danos patrimoniais e não patrimoniais e danos futuros como se expressa no artigo 3° nº 3 do RRCEE, sendo que existem expressas remissões feitas pela Lei para o Código Civil como é o caso dos artigos 5° (quanto à prescrição do direito à indemnização) e 10° nº4 (quanto ao apuramento do grau de culpa).

• Diário da República

... pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... aos mesmos, está em causa a responsabilidade civil pré-contratual que prescreve nos termos previstos no art. 498 do C.C. (art. 227, nº 2); VI– Pedindo os AA. também a condenação do Banco R. a pagar determinadas quantias a título de indemnização pela ofensa ao crédito e bom nome, em face da participação feita ao Banco de Portugal do incumprimento dos AA., está em causa a responsabilidade civil extracontratual do demandado, sujeita à prescriç

... prescrição, nos termos do n°3 do artigo 498.° do Código Civil, deve o autor provar que o facto ilícito constitui efetivamente crime, não bastando a sua mera alegação; - A apreciação, no despacho saneador, dessa exceção, pressupõe que a matéria de facto pertinente não esteja controvertida, ou seja, como prescreve o art. 595º, do Código de Processo Civil, que o estado do processo já o permita, sem necessidade de mais provas.

... prescrição, nos termos do n°3 do artigo 498.° do Código Civil, deve o autor provar que o facto ilícito constitui efectivamente crime, não bastando a sua mera alegação; - A apreciação, no despacho saneador, dessa excepção, pressupõe que a matéria de facto pertinente não esteja controvertida, ou seja, como prescreve o art. 595º, do Código de Processo Civil, que o estado do processo já o permita, sem necessidade de mais provas.

... deixa de se aplicar a previsão do nº 3 do artigo 498º do CCiv. * * Sumário elaborado pelo relator

... tríplice identidade do n.º 1 do artigo 498.° do Código de Processo Civil -, não se reporta ao conceito de parte em termos clássicos mas ao de interessados (aqui se incluindo os credores da herança). 4.- A sentença homologatória da partilha, após trânsito, constitui título executivo. 5.- À semelhança do regime que constava estatuído no artigo 1383.° do CPC estabelece-se no n.º 1 do art. 67º da Lei nº23/2013, de 5 de Março ( Regime Jurídico do...

... iente, determinando a sua nulidade, nos termos do Artº 668º nº 1 d) CPC, o que implicará a necessidade de reformular toda a matéria de facto em função dos meios de prova que venham a ser adotados.

I - A previsão legal do nº3 do art.498º do Código Civil pode ser aplicada mesmo quando a pessoa colectiva em apreço não pode ser responsabilizada penalmente e quando na acção proposta não foram individualizadas as pessoas físicas sobre as quais deve recair a censura pela omissão causadora do acidente e dos danos (tal como foram descritos na petição inicial). II - Nos casos em que o segurado - lesante celebrou um contrato de seguro

... previstos para idêntica responsabilidade na lei civil (ou seja, o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano – art. 483º do CC) e isto porque o conhecimento desses pressupostos implica o conhecimento do direito à indemnização pelos danos que decorrem desse ato ou omissão. ii) Acresce que, o conhecimento dos pressupostos que condicionam a responsabilidade que se pretende efetivar não tem de ser um conhecimento

ACÇÃO ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO; PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO.

I - Retira-se do art. 2037.º, do CC, que o efeito fundamental da declaração de indignidade é impedir que o indigno venha a tornar-se sucessor: fazer com que a vocação que operou a seu favor seja havida como inexistente. II - A indignidade sucessória não opera automaticamente. Por isso, a posição jurídico-sucessória de outro herdeiro legal do de cujus apenas se consolida com a declaração judicial

... que o princípio do abuso do direito contido no artº 334º do Cód. Civil opõe-se a que possa invocar a prescrição aquele que com a sua conduta tenha obstado ao exercício tempestivo do direito da outra parte. VII) - De tudo quanto vem dito resulta, sem a mínima margem de dúvida, que se mostra prescrito o direito de indemnização invocado pelo Autor pelo decurso do referido prazo de três anos, pelo menos desde a data do trânsito em julgado...

... o respectivo município em responsabilidade civil. ii-Afastada a reparação natural haverá que reparar os prejuízos sofridos pela Autora com o desapossamento da parcela de terreno em causa, apurando o valor da indemnização que é calculado em obediência ao estatuído no artigo 566.º, n.º 2 do C. Civil. iii -No caso em apreço, a obrigação de indemnizar em que o Réu Município de Lisboa se encontra constituído, não abrange os danos relativos ao...

... ontratual. O prazo prescricional fixado no art.º. 498º, do CC, é inaplicável à responsabilidade contratual.

... é independente, para efeitos da responsabilidade civil extracontratual assente no Dec.Lei nº 48051, da ilicitude derivada da ofensa ao artigo 1360º do Código Civil.