rendimento fundiário
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Acórdão nº 2355/15.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
I – As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado no nº 4 desse normativo. II – Em processo de expropriação, o Juiz na sentença não tem que se pronunciar sobre as diligências requeridas nas alegações do recurso arbitral ou sobre a...
... encontraram dois valores possíveis, seguindo o método do rendimento e o método do valor da construção mas, optaram, inexplicavelmente, pelo ... influenciam a cada momento a formação do preço em mercado fundiário - realidade social, e não normativa, dotada de uma irremovível margem de ... -
Decreto-Lei n.º 150/91, de 15 de Abril de 1991
... os pedidos de indemnização relativa ao património fundiário expropriado ou nacionalizado; d) Sujeitar-se à acção fiscalizadora que ...rendimento do prédio na área devolvida com direito de reserva ou reversão, de ...
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Portaria n.º 980/95, de 16 de Agosto de 1995
...: 1) Agricultor a título principal: a) A pessoa singular cujo rendimento proveniente da exploração agrícola é igual ou superior a 50% do seu ... a) é deduzido o somatório dos encargos atribuídos ao capital fundiário e ao capital de exploração, para o que serão considerados os valores de ...
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Acórdão nº 13729/07.3TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015
I - O n.º 12 do art. 26.º do CExp de 1999 – literalmente aplicável ao cálculo da indemnização pela expropriação de “solos classificados como zona verde, de lazer ou para instalação de infrestruturas e equipamentos públicos por plano municipal…” – não é aplicável aos solos integrados na RAN ou na REN, ou simultaneamente em ambas. II - O confronto entre o art. 24.º,...
... termos do artº 27º, nº 3, do CE, tendo em atenção o seu rendimento agrícola efectivo ou possível. 21. No mesmo Acórdão de Arbitragem o ..., o valor unitário de construção de 1 250 €/m2 e o índice fundiário de 15% alcançou o valor unitário do terreno de 106,55€/m2 e, ... -
Acórdão nº 1303/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022
I - O direito real de preferência atribuído pelo art. 1380º, n.º 1, do Código Civil apresenta os seguintes pressupostos: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja dono de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à unidade de cultura; d)...
... judicial qualificada, o prédio rústico é que continua a dar rendimento aos RR. adquirentes, rendimento esse que ascende a 2.000€/ano, já ... privado do proprietário confinante em aumentar o seu domínio fundiário, estão em causa, sobretudo, relevantes interesses de ordem pública, de ... -
Portaria n.º 241/2008, de 17 de Março de 2008
...Método do valor residual;. b) Método do rendimento e valor de rendimento;. Método do rendimento do negócio;. c) Método ...8 - Influência dos planos no valor fundiário. V - Direitos de propriedade privada, de expropriaçáo e de ...
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Portaria N.º 15/1995 de 6 de Abril
...1. Agricultor a título principal:. a) A pessoa singular cujo rendimento proveniente da exploração agrícola é igual ou superior a 50% do seu ... a) é deduzido o somatório dos encargos atribuídos ao capital fundiário e ao capital de exploração, para o que serão considerados os valores de ...
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Aviso n.º 16712/2022
..., valorização e rentabilização do património imobiliário e fundiário municipal, ou seja, de ativo fixos tangíveis e Propriedade de ... e acompanhar os contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção, bem como elaborar os relatórios de diagnóstico ...
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Acórdão nº 00244/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
I — Constando do «contrato de atribuição de ajuda ao abrigo do VITIS – Regime de Apoio à Reconversão e Reestruturação das Vinhas (Co-financiado pelo FEOGA – Garantia)» que: «No caso de rescisão do contrato pelo IFADAP, o Beneficiário constitui-se na obrigação de reembolsar este Instituto das importâncias recebidas a título de ajuda…», tal significa que se o contrato for...
... ”Ajuda/Incentivo” e 513.700$00 relativos a “Prémio perda rendimento” (cf. documentos de fls. 219 e 220 do PA). G) Em 12/09/2001, a ... subsídio apesar de não deter a titularidade do património fundiário; - Comprovativo da transferência de titularidade dos investimentos. ” ... -
Acórdão nº 873/03.5TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013
Face à norma constante do nº4 do art. 36º do CE de 1991, não é possível ao interessado desconhecido ( arrendatário rural), preterido em acordo de expropriação amigável, propor, muito após ter findado o processo expropriativo, acção autónoma de condenação contra a entidade expropriante, nela obtendo uma indemnização adicional à indemnização global consignada no acordo celebrado pelos proprietários/
... em liquidação de sentença, proveniente dos prejuízos e rendimento que deixou de auferir, conforme se deu como provado sob os factos 10 e 11, ... Código Civil (CC) em virtude da indeterminabilidade do objecto fundiário do contrato, tudo tornado mais palpável nos autos com as extensas ... -
Acórdão nº 406/17.6T8GDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2019
I - A validade do contrato de arrendamento rural deve aferir-se pelo momento da sua celebração e não ser afectada por uma exigência legal posterior. II - O DL n.º 385/88 ao exigir a solicitação da redução a escrito do anterior contrato verbal não estabelece um prazo de caducidade para o exercício do direito. III - A prova da existência de título de arrendamento rural, a que alude o DL n.º 385/
... pelo menos em Abril de 2013, com o que poderia obter um rendimento anual nunca inferior a € 5.000,00. 2. Contestou a R. que, impugnando ... e por isso nulos, regulam de uma forma efectiva o arrendamento fundiário. E, por isso, não estabelece qualquer sanção para o não cumprimento ... -
Acórdão nº 4480/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
I - A alínea a) do artigo 1381º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou regulamentar) da afetação correspondente à intenção do comprador. II - Estando demonstrada não só a potencialidade edificativa do prédio alienado, como a sua destinação a fins alheios à cultura,...
... forma a tornar mais vantajosas as condições de aproveitamento fundiário das propriedades agrícolas. Este direito legal de preferência foi ...ainda trabalha e qual a média de rendimento do seu tempo laboral, o que faz com que também esta circunstância não ... -
Acórdão nº 1664/15.6T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
“▪ A omissão do despacho previsto no artº 52 do Código das Expropriações a configurar nulidade processual deve ser arguida pela parte interessada nos termos e prazos previstos nos artºs 195º, 199º e 149º todos do CPC. Não tendo sido arguida nos termos legais será considerada sanada. ▪ Não tendo sido proferido despacho a atribuir aos expropriados a quantia sobre a qual se...
... posse tal quantia, nem dela nunca tirou qualquer vantagem ou rendimento 20.E, também, como consta dos autos, nunca o Tribunal proferiu despacho a ... influenciam a cada momento a formação do preço em mercado fundiário - realidade social, e não normativa, dotada de uma irremovível margem de ... -
Acórdão nº 6592/11.1TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2017
A indemnização devida pela expropriação de terreno rústico integrado na Reserva Ecológica Nacional e destinado por plano municipal de ordenamento do território a “espaço-canal” para a construção de infra-estrutura rodoviária é fixada de acordo com o critério definido pelo art. 27.º do CExp, destinado a solos para outros fins, e não segundo o critério previsto no art. 26.º, n.º 12.
... sobrante sofre um prejuízo de 5% em função do seu valor de rendimento agrícola. 21. Através de relatório de avaliação datado de 25-5-12 ...ção do que seria o valor de uma transacção no mercado fundiário”. Conclui-se, pois, pela negação da alegada violação quer do ... -
Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro de 1987
...árias e nacionais se devem concentrar nas explorações cujo rendimento do trabalho seja inferior aos rendimentos comparáveis e nos investimentos ...ários pagos, e o somatório dos encargos atribuídos ao capital fundiário e ao capital de exploração, para o que serão considerados os valores ...
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Acórdão nº 316/2000.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2013
1. Não obstante a qualificação do solo como apto para construção, se à data da DUP não se podia construir na parcela expropriada, o valor da mesma deve ser desvalorizado por esse facto, atribuindo-se-lhe 20% do valor do solo apto para construção, com aplicação do artº 25 nº 5 do C.E. 2. O acórdão arbitral constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de um tribunal arbitral necessário,
... de € 200,00, o índice de implantação de 0,49 e um índice fundiário de 20% é de € 137.062,80. b) A desvalorização sofrida nas ..., há-de atender-se ao seu valor actual, aferido pelo seu rendimento real e efectivo, e não pelo valor irreal, hipotético e futuro. Esse ... -
Resolução n.º 178/2003, de 17 de Novembro de 2003
...A ausência de gestão florestal, o excessivo parcelamento fundiário, os desequilíbrios na constituição dos povoamentos, o desordenamento da ... não imediatamente rendíveis, financiado, nomeadamente, pelo rendimento das matas públicas e comunitárias, pelo produto de coimas aplicadas e ...
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Acórdão nº 2592/05.9TMSNT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - A deficiente fundamentação da decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa poderá legitimar a determinação, pela Relação, à 1ª instância, da necessária fundamentação. II - Desde que a sentença recorrida se
... condicionado por custos indirectos que se traduzem em perdas de rendimento de 50%. 17. Com efeito, devem ser utilizados os valores constantes no ..., a área de construção possível de 4.060,80 m2, e o índice fundiário de 23%, fixando os senhores peritos o custo de construção em ... -
Acórdão nº 048085 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003
I - Assegurando o n.º 4 do art. 268.º da C.R.P. o direito de impugnação contenciosa de actos administrativos lesivos, seria incompatível com a Constituição o estabelecimento de um regime legal em que o direito de impugnação contenciosa desses actos se extinguisse antes de poder ser exercido, por o interessado não ter manifestado discordância com a proposta de decisão que lhe foi apresentada na...
... recorrido em vez de proceder ao cálculo da indemnização pelo rendimento líquido médio de culturas de regadio, fê-lo como se tratasse de ...fundiário constituído, por terra e plantações, melhoramentos fundiários e obras ... -
Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro de 1991
...: 1) Agricultor a título principal: a) A pessoa singular cujo rendimento proveniente da exploração agrícola é igual ou superior a 50% do seu ...ários pagos, e o somatório dos encargos atribuídos ao capital fundiário e ao capital de exploração, para o que serão considerados os valores ...
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Acórdão nº 01165/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2004
I - A aceitação dos momentos favoráveis do acto não prejudica a interposição de recurso contencioso restrito à parte desfavorável do acto. II - Não configura aceitação tácita determinante da impossibilidade de recorrer - estabelecida no artigo 47º § 1º do R.S.T.A., do acto que fixou a indemnização, no âmbito da reforma agrária, a não devolução da quantia a esse título atribuída pela Administraç
...ária do uso e fruição e perda definitiva de património fundiário; B - O cálculo da indemnização, em ambas as componentes, fez-se em ...ária do uso e fruição dos prédios é correspondente ao rendimento líquido dos mesmos durante o período da privação e, no caso de aqueles ... -
Acórdão nº 01109/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003
I - Do preceituado no art. 7.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 199/88, na redacção do Decreto-Lei n.º 38/95, resulta que as indemnizações por expropriações e nacionalizações efectuadas ao abrigo das leis da Reforma Agrária serão fixadas com base no valor corrente dos bens ou direitos, mas estes valores devem «referir-se à data da ocupação, nacionalização ou expropriação, consoante o acto que...
..., uma vez que o que está em causa é sempre a perda de um rendimento durante o período de privação do prédio, nos termos do art. 3 c) do ...fundiário constituído, por terra e plantações, melhoramentos fundiários e obras ... -
Portaria N.º 16/2009 de 9 de Março
...a) A pessoa singular, cujo rendimento bruto proveniente da actividade agrícola é igual ou superior a 50% do ... período mantiveram inalterado pelo menos 80% do património fundiário;. c) Seja transferida para o jovem agricultor a totalidade das ...
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Portaria N.º 63/2011 de 21 de Julho
...a) A pessoa singular, cujo rendimento bruto proveniente da actividade agrícola é igual ou superior a 50% do ... período mantiveram inalterado pelo menos 80% do património fundiário;. c) Seja transferida para o jovem agricultor a totalidade das ...
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Portaria N.º 38/2008 de 13 de Maio
...a) A pessoa singular, cujo rendimento bruto proveniente da actividade agrícola é igual ou superior a 50% do ... período mantiveram inalterado pelo menos 80% do património fundiário";. c) Sejam transferidas para o jovem agricultor a totalidade das exploraç\xC3"...