renda condicionada nrau
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Acórdão nº 547/22.8YLPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-26
I – Se o arrendatário deduzir oposição, o BNA apresenta os autos à distribuição, convolando-se o procedimento em processo declarativo especial, prestada que seja caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas e paga a taxa de justiça. II – Para deduzir oposição ao procedimento especial de despejo, o arrendatário tem de apresentar cauçã
... por “GORE- … e GORE.- …, esta com a renda de 663,29 € - totalizava a importância de 16 ... Dispõe o n.º 3 do artº. 15.º - F do NRAU" que com a oposição, deve o requerido proceder \xE2\x80" ... Lei 31/2012 de 14/08, não está condicionada à existência de mora no pagamento das rendas ... -
Regulamento n.º 946/2022
... e Atribuição de Habitação em Regime de Renda ... Cristina de Fátima Silva Calisto, Presidente ... 4 — A transferência está condicionada à existência de habitação vaga com a ... de resolução previstas na Lei geral, no NRAU, na Lei n.º 81/2014, ... de 19 de dezembro, ...
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Aviso n.º 17666/2021
... as normas de acesso à habitação com renda" acessível, neste caso, mobilizando propriedade n\xC3" ... no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), no Código Civil e demais legislação ... os proprietários da sua aceitação condicionada aos resultados da vistoria a que se refere o ...
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Aviso n.º 15483/2023
... de renda apoiada e ou apoio municipal ao arrendamento, mas ... NRAU ... e Código Civil, com as especificidades ... os candidatos da sua aceitação, condicionada aos resultados da vistoria a que se refere o ...
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Aviso n.º 18745/2023
... de renda apoiada e ou apoio municipal ao arrendamento, mas ... ao Arrendamento obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as espe- ... cificidades ... , os candidatos da sua aceitação, condicionada aos resultados da vistoria a que se refere o ...
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Regulamento n.º 753/2016
... arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, abrangendo os agregados familiares cuja ... ário, nos termos e nos prazos previstos no NRAU. TITULO III Gestão das Habitações CAPÍTULO I ... fim habitacional em regime de renda condicionada. 3 - O disposto no número anterior não ...
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Edital n.º 1209/2019
... regime jurídico do arrendamento urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... à data da determinação do valor da renda. Caso os rendimentos se reportem a período ... fim habitacional em regime de renda condicionada". 5 - A renda vencer-se-á no momento da celebraç\xC3" ...
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Regulamento n.º 948/2020
... um dos eixos de acesso à habitação com renda" acessível, neste caso, mobilizando propriedade n\xC3" ... no âmbito do MCA obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades ... , os candidatos da sua aceitação condicionada aos resultados da vistoria a que se refere o ...
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Aviso n.º 5861/2021
... um dos eixos de acesso à habitação com renda" acessível, neste caso, mobilizando propriedade n\xC3" ... no âmbito do MCA obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades ... , os candidatos da sua aceitação condicionada aos resultados da vistoria a que se refere o ...
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Acórdão nº 2981/19.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2020
... de Janeiro de 2019 ; - Sendo o montante da renda mensal das Lojas 1 e 2 do valor de € 75,00, ... º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (“NRAU”) , logo, pugna para que a final seja ; (i) a ... qual o depósito foi feito de forma condicionada ... NN. O artigo 19.º, número 1, do NRAU, ...
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Edital n.º 717/2019
... básicas ou mesmo fazer face ao valor da renda. Artigo 2.º Âmbito 1 - Ocupação da ... , no Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), no Código Civil e na Lei n.º 81/2014, de 19 ... ão de atribuição do subsídio fica condicionada às verbas inscritas no orçamento anual da ...
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Acórdão nº 9496/16.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - Estando em causa o pagamento de rendas como fundamento do pedido de despejo, não é apropriado afirmar na matéria de facto provada que as rendas foram pagas, porque esta afirmação já contém em si uma valoração jurídica relevante para o desfecho da ação. II - Sendo impugnado o conteúdo declarativo «as rendas foram pagas» que consta da matéria de facto, pretendendo-se que o mesmo seja...
... provocados, em valor igual ao valor da renda, a contar de data da resolução do contrato, que ... 35.º e 36.º do NRAU ... 4 – Por fim, verificar se estão reunidas ... de 8.000$00€, com regime de renda condicionada ... 2. O prédio urbano, composto por casa de ... -
Edital n.º 886/2023
... habitação — os gastos efetuados com a renda de casa, ou prestação ... mensal referente a ... está previamente condicionada à existência de meios financeiros inscritos no ... 57.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado ... pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
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Regulamento n.º 452/2018
... ção de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão das Habitações Propriedade ... o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). O corpo normativo ora consagrado visa também ... ção de deficiência ou mobilidade condicionada. 3 - A confirmação do previsto no número ...
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Aviso n.º 17666/2021
... as normas de acesso à habitação com renda ... acessível, neste caso, mobilizando ... (NRAU), no Código Civil e demais legislação ... condicionada aos resultados da vistoria a que se refere o ...
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Aviso n.º 8559/2016
... estabelece-se no presente regulamento que a renda mínima é fixada uniformemente para todas as ... tenha uma situação de mobilidade condicionada. 3 - Em caso de exclusão, a atribuição da ... ário nos termos e prazos previsto no NRAU. Artigo 20.º Valor da renda 1 - A renda será ...
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Regulamento n.º 309/2024
... seleção para arrendamento, em regime de renda apoiada dessas habitações. Artigo3.º ... ção e Resiliência), está condicionada à verificação cumulativa dos seguintes ... no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), na lei geral, constituem causas de ...
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Regulamento n.º 414/2023
... ões do normativo regulamentar ao disposto no NRAU, a Câmara Municipal de Faro, no uso ... do poder ... 2 — O pagamento da renda deve ser efetuado no dia do seu vencimento, não ... fim habitacional em regime de renda condicionada" ... \fN.º 66 3 de abril de 2023 Pág. 314 ... Di\xC3" ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... ões do normativo regulamentar ao disposto no NRAU, a Câmara Municipal de ... Faro, no uso do poder ... 2 — O pagamento da renda deve ser efetuado no dia do seu vencimento, não ... fim habitacional em regime de renda condicionada ... Artigo 24.º ... Vencimento e pagamento da ...
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Aviso n.º 2346/2024
... programas de oferta de habitação com renda a preços reduzidos e compatíveis com a taxa de ... aplica -se o disposto na Lei Civil, no NRAU e demais legis- lação aplicável. Artigo 38.º ... na área da habitação, fica condicionada à confirmação dos pressupostos de ...
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Renda condicionada e apoiada no RAU
Secção II Da renda. Artigo 77.° Regime de rendas. Artigo 78.° Renda livre. Artigo 80.° Valor actualizado dos fogos. Artigo 81.° Regime obrigatório de renda condicionada. Artigo 81.°-A Actualização até ao limite da renda condicionada.
A publicação desta secção do já revogado RAU, justifica-se pelo facto de o art. 61.° do NRAU estipular que continuam em vigor os regimes de renda condicionada e apoiada ... [arts. 77° a 82°] ... @Secção II Da renda ... -
Regulamento n.º 1034/2023
... ários às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito ... No ... , por qualquer motivo, nos termos do NRAU ... 9 — O não cumprimento do disposto no ... , a concessão do apoio é condicionada à apresentação ... pelos candidato de cópia ...
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Regulamento n.º 14/2024
... ários às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito. No que ... , por qualquer motivo, nos termos do NRAU. 9 — O não cumprimento do disposto no número ... , a concessão do apoio é condicionada à apresentação pelos candidato de cópia do ...
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Aviso n.º 3036/2017
... ção de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão das Habitações Propriedade ... o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). O corpo normativo ora consagrado visa também ... ção de deficiência ou mobilidade condicionada. 3 - A confirmação do previsto no número ...
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Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...
... º, n.º 2, alínea a), do CPC, está condicionada à existência de dúvidas sérias sobre a ... modo, também a Lei n.º 6/2006, de 07-06 (NRAU), na sua primeira versão, que recolocou o regime ... ário impende a obrigação de pagamento da renda (artigo 1038.º, alínea a), do CC) ... Estando ...