a distancia meios vigilancia
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Lei n.º 94/2017
... 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância ...
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Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro de 2010
... Regula a utilizaçáo de meios técnicos de controlo à distância (vigilância ...
- Em vigor Lei n.º 33/2010 . Utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica)
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Acórdão nº 522/14.6TTGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2015
A regra geral prevista no art.º 20.º n.º 1 do CT concede a exceção prevista no n.º 2 do mesmo artigo, quando a utilização dos meios de vigilância à distância, de acordo com as circunstâncias de cada caso, tem por finalidade a proteção e segurança de pessoas e bens, a qual no caso tem uma especial acuidade, face à natureza da atividade exercida (bancária), onde são movimentados valores muito...
... de Dados a utilização pelo empregador de meios de vigilância à distância no local de ... -
Acórdão nº 6909/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017
I - Do quadro normativo que regula a reserva da vida privada e, em particular, os meios de vigilância à distância, ressalta que, verificados os pressupostos legais, mormente a autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a lei não obsta à instalação dos meios de vigilância à distância, incluindo a captação de imagem, nos locais de trabalho. II - Contudo, dele decorre igualmente que...
... fortuita ou incidental da utilização dos meios de vigilância à distância, podendo os dados ... -
Acórdão nº 231/14.6TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - Em princípio, não é admissível, no processo laboral e como meio de prova, a captação de imagens por sistema de videovigilância, envolvendo o desempenho profissional do trabalhador, incluindo os actos disciplinarmente ilícitos por ele praticados. II - A consequência legal dessa utilização ilícita dos meios de vigilância à distância é a invalidade da prova obtida para efeitos disciplinares.
... pois a ré e ora apelante nunca utilizou os meios de vigilância à distância com a finalidade de ... -
Acórdão nº 359/13.0TTFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Fevereiro de 2015
I – O artº 20º, nº 1 do Código do Trabalho proíbe a utilização de meios de vigilância à distância para controlar de forma dedicada e permanente o desempenho profissional do trabalhador. II – A utilização desses meios de vigilância no local de trabalho é, no entanto, lícita se cumprir os requisitos de fim e publicidade previstos nos nºs 2 e 3 do mesmo artº 20º e for obtida a autorizaç
... Na indicação dos meios de prova, veio requerer o seguinte: «A ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Artigo 20.º Meios de vigilância a distância 1 - O ...
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Lei n.º 33/2010
... Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vi- ...
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Acórdão nº 149/14.2TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2014
... da parte que se sinta lesada accionar os meios adequados para desencadear o eventual ...
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Acórdão nº 122/13.8TELSB-P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2015
... no caso desta ser executada com recurso a meios de vigilância electrónica à distância ...
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Acórdão nº 5324/20.8T9BRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2022
... ção de contactos ser fiscalizada por meios de controlo à distância (cfr. Lei nº33/2010, ...
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Acórdão nº 73/12.3TTVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2013
1. O conceito de «meios de vigilância à distância» expresso no n.º 1 do art. 20.º do Código do Trabalho de 2009 está reportado aos equipamentos que traduzam formas de captação à distância de imagem, som ou som e imagem que permitam identificar pessoas e detetar o que fazem, como é o caso, entre outros, de câmaras de vídeo, equipamento audiovisual, microfones dissimulados ou mecanismos de escuta e
... veículo por si conduzido, por se tratar de meios de controlo à distância da atividade do ... -
Acórdão nº 3/13.5SFGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2014
I - O Regime de permanência na habitação não pode ser objecto de um processo de flexibilização que o descaracterize de tal forma que passe a ser confundido com o regime de semidetenção, com a particularidade de em momento algum o condenado ter contacto com o Estabelecimento prisional, dando, assim, origem a um tertium genus, que não se vislumbra nas penas de substituição. II - Não significa,...
... 4 do Código Penal, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância nos termos ... -
Acórdão nº 118/12.7GDSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2014
I - O regime de permanência na habitação não pode ser objecto de um regime de flexibilização que o descaracterize, de tal forma que passe a ser confundido com o regime de semidetenção, com a particularidade de em momento algum o condenado ter contacto com o Estabelecimento Prisional, dando, assim, origem a um tertium genus, que não encontra amparo nas penas de substituição. II - Tal não...
... meios técnicos de controlo à distância, caso o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... fim a realização da justiça no caso, por meios processualmente admissíveis e por forma a ...
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Acórdão nº 0840017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2008
I. O empregador não pode utilizar meios de vigilância a distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho do trabalhador (art. 20º, n.º 1 do Código do Trabalho - Lei 99/2003, de 27 de Agosto). É no entanto lícita a utilização do referido equipamento "sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens ou
... autor sobre a existência e finalidade dos meios de vigilância utilizados, nem houve ... utilização de meios de vigilância à distancia com a finalidade de controlo do desempenho ... -
Acórdão nº 07S054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2007
1. Embora a formulação literal do n.º 1 do artigo 20.º do Código do Trabalho não permita restringir o âmbito da previsão daquela norma à videovigilância, a verdade é que a expressão adoptada pela lei, «meios de vigilância a distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador», por considerações...
... Trabalho, o empregador não pode utilizar meios de vigilância à distância no local de ... -
Acórdão nº 05S3139 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - A instalação de sistemas de vídeovigilância nos locais de trabalho envolve a restrição do direito de reserva da vida privada e apenas poderá mostrar-se justificada quando for necessária à prossecução de interesses legítimos e dentro dos limites definidos pelo princípio da proporcionalidade. II - O empregador pode utilizar meios de vigilância à distância sempre que tenha por finalidade a...
... por se ter entendido que a utilização dos meios de vigilância utilizados era lícita, nas ... -
Acórdão nº 540/20.5GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2022
I – A utilização da vigilância electrónica, na fiscalização do cumprimento de penas acessórias aplicadas em contexto de violência doméstica, não está configurada como “regime regra”, nem surge como uma imposição, mantendo-se a exigência, em todo o caso, de um juízo positivo sobre a imprescindibilidade da utilização desses meios para a protecção da vítima. II – A aplicação
... 3 (três) anos, mediante fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, com dispensa ... -
Acórdão nº 15/17.0GCLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018
I - O recurso aos meios técnicos de controlo à distância da pena acessória prevista no artigo 152.º, n.ºs 4 e 5, do CP, e nos artigos 35.º e 36.º da Lei n.º 12/2009 – redacção conferida a todos os normativos pela Lei n.º 19/2013, de 21-02 – depende da verificação de dois requisitos: (i) o juízo de imprescindibilidade da medida para a proteção da vítima; (ii) a obtenção do...
... ambos, a qual deverá ser fiscalizada por meios técnicos de controlo à distância, ou seja, de ... -
Acórdão nº 10937/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007
I - As medidas de coacção previstas no CPP apenas podem ser cumuladas nos casos especialmente estabelecidos na lei. II - Da conjugação dos respectivos preceitos legais, designadamente do art. 200.º, n.º 4, do CPP, conclui-se que as medidas de coacção de prisão preventiva e de obrigação de permanência na habitação apenas são cumuláveis com o termo de identidade e residência e com a suspensão de
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Decreto n.º 2-A/2020
... a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os ...
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Portaria n.º 306/2017
... da Liberdade consagram a utilização de meios eletrónicos de controlo à distância, também ...
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Portaria n.º 486/2016
... 12 de outubro, consagram a utilização de meios eletrónicos de controlo à distância, também ...