renda condicionada nrau
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Acórdão nº 344/18.5T8CSC-A.L1 -6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019
I. Tendo o réu, em acção de reivindicação, excepcionado a manutenção de um contrato de arrendamento relativo ao imóvel reivindicado bem como tendo deduzido pedido reconvencional de ressarcimento das benfeitorias realizadas no mesmo imóvel, carece de fundamento jurídico-processual a prestação espontânea de caução oferecida pelo autor, com vista à exclusão do direito de retenção também invocado por
... prédio, correspondente ao valor mínimo da renda, desde 01/10/2013 até à efectiva entrega, ... do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)”; Art.º 70º “Por isso denunciou o contrato ... -se que, pela natureza subsidiária e condicionada à procedência das conclusões apresentadas pela ... -
Edital n.º 1028/2021
... De acordo com o quadro do NRAU, face ao seu estado de conser- ... vação, o ... Mediana de renda 1.º trimestre de 2019: 5,47€/m² ... Instituto ... , arrendamento apoiado, renda condicionada, rendas reduzidas por efeito de ... programas ...
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Edital n.º 1071/2018
... Ministério da Educação e Ciência; e) Renda mensal - Quantitativo devido mensalmente, pelo ... no ponto 4, a candidatura fica condicionada à sua apresentação. e) Relativamente à Bolsa ... termos da Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto (NRAU); b) Incumprimento de contrato, no âmbito de ...
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Acórdão nº 1378/14.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Operada a resolução de um contrato de arrendamento, e até à entrega do locado, o locador tem direito a receber pela fruição do locado, uma indemnização correspondente ao quantitativo mensal que tem por referência o valor da renda mensal que foi contratualmente acordado entre as partes, durante a vigência daquele contrato de arrendamento. 2. Sempre que o...
... 4. A renda mensal acordada foi de € 250,00, a ser ... caso, o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27/2, assim ... declaração unilateral, mas sempre condicionada por um motivo previsto na lei ou dependente de ... -
Acórdão nº 17115/20.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-27
I - O espírito racional e histórico da promulgação do conjunto das normas excepcionais e temporárias no âmbito da pandemia por COVID 19 foi a de fixar os termos das modificações contratuais adequadas nos aspectos pontuais considerados fragilizados nos respectivos institutos jurídicos sobre que versaram. II - A norma do art.º 7.º, n.º 10, da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03 teve por propósito específico
... Porto, mediante o pagamento mensal de uma renda, na presente data no valor de €179,32 ... para a transição do contrato para o NRAU, bem como do valor de actualização da renda, ... , por uma conduta que se encontrava condicionada pela sua condição ... Também a Ré veio ... -
Acórdão nº 03/13 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Junho de 2013
... e extinção da obrigação de pagamento da renda" devida pelo réu ao autor, o depósito de que o r\xC3" ... contrato de arrendamento, sendo aplicável o NRAU", ou seja um regime substantivo de natureza privat\xC3" ... condicionada (cfr. documento de fls. 9 e ss.) ficou válida e ...
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Edital n.º 1028/2021
... ção com base na tabela usada no quadro do NRAU (4) (Excelente; Bom; Médio; Mau; Péssimo), as ... , mais concretamente os programas de Renda Apoiada, Renda Acessível e Porta de Entrada, dos ... , arrendamento apoiado, renda condicionada, rendas reduzidas por efeito de programas ...
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CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
... 297) • Pagamento da renda / Resolução / Licença de utilização I. O ... 233-237) • Inaplicabilidade do NRAU / Uso indevido do procedimento especial de ... de personalidade / Mobilidade condicionada / ... Cadeira elevatória I. O n.° 3 do ...
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Acórdão nº 43/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
1. Face ao estipulado no nº2 do art. 1083º do CC, para a pretensão resolutiva do arrendamento proceder, terá o autor de demonstrar, não apenas que ocorreu determinada situação de incumprimento contratual culposo, mas ainda de alegar circunstanciadamente que tal situação de incumprimento, imputável à parte que desrespeitou certa cláusula do contrato, deve determinar – num juízo objectivo,...
... 3o. Mediante a renda mensal de quinze mil e quinhentos escudos, que ... regime legal a ter em conta é o do chamado NRAU e o prazo para a propositura da acção não ... acesso de pessoas com mobilidade condicionada; contudo, se o regime do Decreto-Lei n° 163/2006 ... -
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de ... ção do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer caduca logo que o locatário, até ao ... êm-se em vigor os regimes da renda condicionada e da renda apoiada, previstos nos artigos 77.º e ...
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Acórdão nº 5643/11.4YYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
... , conforme decorre do artº 15º-A do NRAU ... 9- Ora, não obstante o BNA ter sido ... ao contrato de arrendamento condicionada à apresentação do mencionado comprovativo ... o seu prazo (cl.2ª), quer o montante da renda e suas actualizações (cl.4ª), quer o regime de ...
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Acórdão nº 040/13 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Junho de 2014
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... 4 - A renda convencionada inicialmente foi de Esc: 840$00 ... o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU") e que alterou as disposições do Código Civil\xE2\x80" ... os regimes de renda livre e de renda condicionada - artº 77º, do RAU, aprovado pelo DL nº ... -
Acórdão nº 403/14.3TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... 3. A renda, na presente data, é liquidada pela ré ... 4 ... 85.º) e NRAU (art. 57.º), não existindo qualquer cedência ... contratos de arrendamento de renda condicionada, veio prever no artº 2.º no n.º 4: “Sempre ...
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Parecer n.º 26/2006, de 08 de Agosto de 2006
... do Estado - Cessáo - Habitaçáo social - Renda apoiada - Contrato administrativo - Nulidade - ... de renda apoiada (n.o 12) e de renda condicionada (n.o 13) ... Seguir-se-áo a caracterizaçáo e ... do novo regime do arrendamento urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de ...
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Acórdão nº 05/13 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Março de 2013
I - O regime da renda apoiada, previsto no DL n.° 166/93, de 7/5, assenta em normas qualificáveis como de direito público. II - Assim, e «ex vi» do art. 4°, n.° 1, al. f), do ETAF, cabe à jurisdição administrativa conhecer da acção em que um município impugne o depósito da renda, promovido pela sua arrendatária de uma habitação social, se essa impugnação se fundar no facto da renda devida...
... 21° do NRAU e tendente à impugnação do depósito de uma ... ígio entre as partes sobre o «quantum» da renda realmente devida, pois o autor diz que o contrato ... condicionada (cfr. documento de fls. 9 e ss.) — ficou ... -
Acórdão nº 05/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2013
I - O regime da renda apoiada, previsto no DL n.° 166/93, de 7/5, assenta em normas qualificáveis como de direito público. II - Assim, e «ex vi» do art. 4°, n.° 1, al. f), do ETAF, cabe à jurisdição administrativa conhecer da acção em que um município impugne o depósito da renda, promovido pela sua arrendatária de uma habitação social, se essa impugnação se fundar no facto da renda devida...
... 21° do NRAU e tendente à impugnação do depósito de uma ... ígio entre as partes sobre o «quantum» da renda realmente devida, pois o autor diz que o contrato ... condicionada (cfr. documento de fls. 9 e ss.) — ficou ... -
Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...
... 14.° n.º 4 da Lei n.º 6/2006, de 27/02 (NRAU), não procederam ao pagamento das rendas para ... era inválida, por a redução efectuada na renda pela Ré Hotéis P. ser absolutamente conforme à ... que imponha uma resolução condicionada ... -
Acórdão nº 01328/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-06-30
1-As habitações arrendadas em regime de arrendamento apoiado só podem destinar-se a residência permanente dos agregados familiares aos quais são atribuídas, sendo proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, onerosa ou gratuita, do gozo dessas habitações por parte do arrendatário ou de qualquer elemento do seu agregado familiar, nomeadamente a cessão da posição
... novo julgamento, no qual não está condicionada pela apreciação e fundamentação do tribunal ... de arrendamento sujeito ao regime de renda apoiada, de que era arrendatária a avó da ... , ao previsto no Código Civil e no NRAU (art. 17º, n.ºs 1 e 2 daquela Lei), seja ... -
CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
... da revogação do art.° 655.° do CC pelo NRAU, o preceituado no n.° 2 continua a aplicar-se ... 122 e ss) • Actualização da renda No arrendamento para fim não habitacional, se ... está condicionada pelos pressupostos da responsabilidade ...
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Acórdão nº 09548/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013
... administrativos de adopção do regime de renda apoiada, com determinação dos consequentes ... aprova o novo regime de arrendamento urbano (NRAU) e estabelece um regime especial de ... 288/83, de 17/03, ao abrigo de Renda Condicionada e ainda, no regime de Renda Apoiada, estabelecido ...
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Acórdão nº 4994/08.0TBAMD-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012
I - Tendo a executada deduzido pelo menos um fundamento de oposição à execução que não é manifestamente improcedente, a oposição não pode ser liminarmente indeferida. II - O art. 1068 do CC, na redacção dada pela Lei 6/2006, de 27/02 (NRAU – com início de vigência em 28/06/2006), consagra, como regra geral dos arrendamentos de prédios urbanos, de todos eles, a regra da comunicabilidade...
... O arrendamento é para habitação. A renda é de 4800€ anuais (= 400€ mensais) No ... 2 do art. 15 do NRAU, o contrato de arrendamento constitui título ... a aplicação do regime de renda condicionada, sem que daí possa resultar aumento de renda) ... -
Lei n.º 82/2023
... orçamental Artigo 3.º Utilização condicionada das dotações orçamentais 1 — Apenas podem ... arrendamento apoiado para habitação e de renda condicionada, ou ao programa de arrendamento a ... º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
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Aviso n.º 2420/2019
... Outra Legislação Relacionada com o NRAU: Retribuição mínima mensal garantida. Código ... Regime de Renda Condicionada: Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro ...
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Acórdão nº 96085/17.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
1. Provando-se que a Autora, na qualidade de arrendatária de um armazém, celebrou com a Ré um acordo denominado “Contrato de Cedência de Espaço Comercial”, no âmbito do qual lhe cedeu esse imóvel, com destino a armazenar, fabricar, e comercializar produtos de decoração e adereços da Ré, mediante o pagamento mensal de € 800,00, constando desse contrato que a Autora “é...
... , não estava a Ré obrigada a pagar renda ... 22 - A Autora cobrou à Ré as quantias de ... , nos termos do disposto no art.º 9.º do NRAU, por não se tratar de um contrato de ... , a v/comunicação de que estava condicionada o acesso às instalações à CC Lda ... Hoje, ... -
Acórdão nº 381/11.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014
1. Ainda que as partes tenham denominado o contrato entre elas celebrado, de contrato promessa de arrendamento, é de considerar que aquilo que elas quiseram celebrar e efectivamente celebraram, foi um contrato de arrendamento, se no mesmo acordaram na entrega do locado, na duração do contrato, no montante e forma de pagamento das rendas mensais, no regime de obras e demais cláusulas que regem o
... , caso assim se não entenda, a redução da renda e condenação da ré a restituir-lhe a quantia ... NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27/02), passou ... declaração unilateral, mas sempre condicionada por um motivo previsto na lei ou dependente de ...