renda condicionada nrau
143 resultados para renda condicionada nrau
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Acórdão nº 327/11.6TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013
1.- O não uso do locado, justificativo da resolução do contrato de arrendamento – artº 1083º nº2 al. d) do CC - é um conceito a preencher não (apenas) por critérios meramente naturalísticos mas antes, e determinantemente, por critérios teleológico/normativos, em função das circunstâncias do caso. 2. Preenche a ratio e teleologia legal o uso do locado, ao longo de trinta anos, apenas para...
... ém de peças, mediante o pagamento de uma renda ... b) Há cerca de 30 anos, o Réu passou a ... para armazém de peças estava condicionada à actividade comercial de reparação de motos ... 14) Nos presentes autos, é aplicável o NRAU e, sobre esta questão preceitua artigo 1072º do ... -
Acórdão nº 234/07.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , na redacção que lhe foi introduzida pelo NRAU (Lei nº 6/06, de 27.02), determinar a ... (mora superior a três meses no pagamento da renda" ou no pagamento de encargos ou despesas e oposiç\xC3" ... , nesta área, está processualmente condicionada à circunstância de se verificar dificuldade ...
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Acórdão nº 234/07.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... , na redacção que lhe foi introduzida pelo NRAU (Lei nº 6/06, de 27.02), determinar a ... (mora superior a três meses no pagamento da renda" ou no pagamento de encargos ou despesas e oposiç\xC3" ... , nesta área, está processualmente condicionada à circunstância de se verificar dificuldade ...
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Acórdão nº 09A0033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - Tendo as partes estipulado no contrato de subarrendamento celebrado em 29-12-2003, ou seja, na vigência do RAU, que: a) qualquer das partes pode denunciar o contrato desde que o comunique à outra com a antecedência mínima de seis meses; b) esta faculdade se reporta ao fim do prazo do contrato ou das suas renovações; c) a revogação do contrato pela arrendatária, antes de decorridos dois anos...
... CLÁUSULA 3.ª1 - A renda mensal inicial é da quantia de € 4.600 ( ... ) e ... e consequente inaplicabilidade das normas da NRAU ... Define o artigo 1022.º do Código Civil ... um regime de revogação unilateral condicionada para os primeiros dois anos de vigência, não ... -
Acórdão nº 247/07-02 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2007
... ampliação do contrato de arrendamento, a renda anual inicialmente acordada - 1.074.000$00 - paga ... ão à possibilidade de denúncia condicionada, pretenderam as partes revogar a parte final da ... vigor do novo regime do arrendamento urbano (NRAU ...
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Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
... contrato de arrendamento, actualização da renda e obras, são realizadas mediante escrito ... COMENTÁRIOS: - O NRAU, inicia com o artigo 9.° e o capítulo II, ... êm-se em vigor os regimes da renda condicionada e da renda apoiada, previstos nos artigos 77.° e ... -
Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
... contrato de arrendamento, actualização da renda e obras, são realizadas mediante escrito ... 15 de Outubro, passam a estar submetidos ao NRAU, com as especificidades dos números seguintes ... êm-se em vigor os regimes da renda condicionada e da renda apoiada, previstos nos artigos 77.° e ... -
Decreto-Lei n.º 307/2009
... artigo 33.º do NRAU; ... c) R é a renda anual.» ... Artigo 2.º ... mobilidade condicionada; ... b) «Área de reabilitação urbana» a ...
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Acórdão nº 07A4347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2008
I - A caducidade do contrato de locação prevista na alínea e) do art. 1051.º do CC não se trata propriamente de um caso de caducidade em sentido estrito, antes de uma impossibilidade superveniente quanto ao próprio objecto do contrato, que pura e simplesmente deixou de existir em caso de desaparecimento do prédio por demolição integral do mesmo a que a lei atribui efeitos extintivos. II - Na...
... ao contrato celebrado, recebendo a mesma renda que vigorava anteriormente ou a que resultar da ... Lei nº 157/2006 de 8/08 e complementar do NRAU. e que se transcreve : " O senhorio pode requerer ... , para efeitos de cálculo da renda condicionada." E no seguimento prescreve o seu artº 5º, por ... -
Acórdão nº 458/07.7TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2011
I – O direito de retenção (artigo 754º do CC), quando feito actuar na dinâmica de um processo como excepção peremptória, obsta à concretização imediata do pedido do autor – pedido de entrega de uma coisa (artigo 1311º, nº 2 do CC) –, mas já não obsta a que o réu seja condenado, projectivamente, a cumprir essa prestação (entrega da coisa) quando o autor cumpra a sua (satisfação...
... condicionada à realização da prestação com efeito ... que o espaço poderia ser arrendado por uma renda" de cerca de €1.000,00 mensais A herdeira fiduci\xC3" ... , agora (no quadro legislativo emergente do NRAU), através da acção de reivindicação, não ... -
Acórdão nº 0852129 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2008
I- A transmissão do estabelecimento comercial para os cessionários, não obstante a existência de cláusula de reserva de propriedade do trespasse, que inclui o arrendamento, acarreta a correspondente alteração da posição do arrendatário, que passa a caber aos cessionários, impondo-se por isso mesmo a obrigação quanto à celebração do contrato. II- É característica do trespasse a transferência...
... desde a data em que devia ter sido paga a renda de cada um dos meses referidos e dados como ... pelo artº 60º da Lei nº 6/06, de 27.02, o NRAU, que "é permitida a transmissão por actos entre ... condicionada a transferência desse direito, em caso de ... -
Acórdão nº 08A1469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2008
I. Não estando o prédio urbano submetido ao regime de propriedade horizontal a preferência só pode ser exercida pela totalidade do prédio, não podendo sê-lo apenas sobre uma parte física, determinada. II. Se ao preferente forem comunicadas as condições de alienação do imóvel, entre os quais o preço e o prazo em que a escritura de alienação deverá ser celebrada num prazo a três meses, e se o...
... como a que o Acórdão em recurso coloca, no NRAU até se contém o seguinte dispositivo: (Art° ... , com vista à aplicação do regime de renda condicionada ... O) Por carta datada de 2 de ...