regulamento geral das contra ordenaçoes
3519 resultados para regulamento geral das contra ordenaçoes
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Regulamento n.º 605/2022
... normas procedimentais, de fiscalização e contra- ... ordenações, entre outras, que deverão ... geral e criatividade dos concorrentes, que possam ser ...
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Aviso n.º 7827/2016
... público que por deliberação do conselho geral da Ordem de 21 de maio de 2016, foi aprovada para ... 100.º e 101.º do CPA, o "Projeto de Regulamento de Estágio de Solicitadores". Mais deliberou o ...
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Regulamento n.º 135/2017
... de vida dos cidadãos, ao bem-estar geral, à saúde pública e à proteção do ambiente, ... de agosto, que estabelece a Lei-quadro das Contra-Ordenações Ambientais; c) Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 440/2023
... jurídico da segurança contra incêndios em edifícios; Decreto-Lei n.º ... mento Geral das Edificações Urbanas, na redação dada ...
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Regulamento n.º 661/2021
... 1 - Os serviços de registo e expediente geral funcionam na secretaria da União das Freguesias ... -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime Contra ...
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Edital n.º 12/2019
... pública nos termos legais, aprovou o Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo. O presente ... Para geral conhecimento se publica este edital e outros de ... presente projeto de Regulamento constituem contra ...
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Aviso n.º 8911/2022
... de consulta pública do projeto do Regulamento Municipal para ... a Aldeia Histórica de Castelo ... geral@cm-fundao.pt ... Para constar e produzir efeitos ... jurídico da segurança contra incêndios em edifícios; Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 13071/2019
... Regulamento dos Horários de Funcionamento dos ... pela entrada em vigor do Regulamento Geral de Ruído. Assim, no uso do poder regulamentar ... 2 - As contra ordenações previstas nas alíneas a) a d) do ...
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Acórdão nº 1996/15.3T8SLV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2021
1 - Em matéria de ilícito contra-ordenacional a admoestação é uma medida alternativa para os casos de pouca relevância desse ilícito e da culpa do agente, circunstâncias que têm que verificar-se cumulativamente. 2 - Se apesar de resultarem provados factos relevantes relativos à menor culpa do arguido/recorrente, como sejam a actuação ser qualificada como negligente e a ausência de antecedentes...
... presentes autos de Processo de Recurso de Contra-Ordenação, que com o nº 1996/15.3T8SLV, correm ... no nº 1, do artigo 62º, do Regime Geral das Contra-Ordenações ... Realizada ... referência à Tabela III anexa, do Regulamento ... -
Acórdão nº 2481/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
... a respectiva condenação), de uma contra-ordenação muito grave, prevista e punível s art. 40.º do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, ... , os quais foram colocados pelo empreiteiro geral da obra ... 19. O estaleiro de construção ...
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Regulamento n.º 7/2018
... pela entrada em vigor do Regulamento Geral de Ruído. Assim, no uso do poder regulamentar ... 2 - As contra ordenações previstas nas alíneas a) a d) do ...
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Regulamento n.º 385/2023
... Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de Ribamar ... CAPÍTULO I ... 4 — A instrução dos processos de contra-ordenações e a aplicação das coimas far-se-á ...
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Acórdão nº 521/18.9T8MTJ.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2018
... contra-ordenação que, com o nº 521/18.9T8MTJ, correm ... 60º, nº 1 e 65º, alínea a), do Regulamento de Sinalização do Trânsito (aprovado pelo ... 4.– Nesta Relação, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta apôs o seu “Visto” ... 5.– ...
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Acórdão nº 0743140 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2007
São diferentes os campos de aplicação do art. 7º da Lei nº 28/2006, de 4 de Julho, e do art. 220º, nº 1, alínea c), do CP95, na parte referente a meio de transporte.
... o Ministério Público formulou acusação contra o arguido B . pela prática, em concurso ... /78 e ainda o n.º 1 do artigo 43º do Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de ... máximos previstos no artigo 17º do regime geral do ilícito de mera ordenação social e ... -
Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril de 2003
... limitar o seu contacto com a população em geral e com o ambiente e de proporcionar a ambos um ... tenham sido autorizados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2309/93, do Conselho, e tenha sido ... ível de ter sido utilizado na prática da contra-ordenação; b) O depósito de uma caução, cujo ...
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Regulamento n.º 994/2023
... Mais torna público que, para geral conhecimento se publica este e outros ... de ... nos termos da lei geral, constituem contra- ... ordenações, as violações ao presente ...
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Edital n.º 442/2023
... Sumário: Projeto do Regulamento Municipal sobre o Acesso, Exercício e ... — O guarda-noturno está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma, podendo recorrer ... na ... 2 — O guarda-noturno passa recibo contra o pagamento e mantém um registo atualizado dos ...
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Acórdão nº 0743295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2007
A Lei nº 28/2006, de 4 de Julho, não revogou o art. 220º, nº 1, alínea c), na parte respeitante a meio de transporte.
... , entende estar antes perante um ilícito contra-ordenacional e não criminal, pelo que a ... Já neste Tribunal, o Senhor Procurador-geral Adjunto fez juntar o seu parecer, no qual entende ... /78 e ainda o n.° 1 do artigo 43° do Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de ... -
Regulamento n.º 165/2022
... , mas também a proceder a uma revisão geral dos principais regulamentos com eficácia ... de força maior; b ) A reclamação contra atos ou omissões da Câmara Municipal, seus ...
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Aviso n.º 9515/2016
... , aprovar após consulta pública, o Regulamento de Trânsito, que entrará em vigor quinze dias ... SECÇÃO I Regras gerais Artigo 4.º Regra geral 1 - A circulação na rede rodoviária no ... Contra-ordenações e coimas Artigo 71.º Infrações 1 ...
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Regulamento n.º 182/2020
... , com função decorativa e de proteção contra agentes climatéricos, funcionando como suporte ... apresentar cópia da ata da Assembleia Geral do Condomínio, ou, na inexistência de ...
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Aviso (extrato) n.º 7811/2020
... o seguinte: "Considerando que: O Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do ... Português de Arqueologia e Direção Geral do Património Cultural no âmbito dos Planos ... de monitoras do Projeto - Luta Contra a Pobreza "O Sonho"; De 2001 a 2002 - Monitora ...
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Regulamento n.º 527/2017
... - O guarda-noturno está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma, podendo recorrer na sua ... 2 - O guarda-noturno passa recibo contra o pagamento e mantém um registo atualizado dos ...
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Despacho n.º 729/2018
... e subunidades orgânicas; Aprovou o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da ... ão e atualização de conteúdos do portal geral do Município, dos sites temáticos e da ... , a correção de anomalias, a proteção contra falhas e ataques internos e externos; o) Instalar ...
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Regulamento n.º 498/2018
... , de 20 de agosto, as constantes do Regime Geral das Contra Ordenações e Coimas (Decreto-Lei ...