regulamento geral das contra ordenaçoes
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Acórdão nº 1584/10.0TFLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
... , em concurso efectivo, de outras tantas contra-ordenações previstas e puníveis pelo artigo ... sentido que assegure o fim de prevenção geral que enforma o direito do ilícito mera ... ção nem do disposto no artigo 8º do Regulamento Geral das Contra-Ordenações, nem do disposto ...
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Acórdão nº 367/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I – Em caso de contra-ordenação, existindo um erro sobre a proibição, nos termos do art.º 8.º do regime geral das contra-ordenações, aprovado pelo DL n.º 433/82, de 27/10, existe necessariamente falta de consciência da ilicitude do facto, nos termos do art. 9.º do mesmo diploma, mas, se a conduta for punível a título de negligência, como ressalvado no n.º 3 daquela primeira norma, a mesma...
... da prática duma contra-ordenação ao disposto no art. 15.º, n.º 7 do Regulamento (CEE) 3821/85, de 20/12, alterado pelo ... 9º nº 1 do Regime Geral das Contra Ordenações e Coimas e art. 15º nº ... -
Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
... Artigo 2.º Princípio geral 1 - Todos os cidadãos têm direito a um ambiente ... ços livres públicos e privados; b) O regulamento e as normas específicas respeitantes à ... das matas, garantir uma eficaz protecção contra os fogos, promover o ordenamento do território e ...
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Acórdão nº 199/09.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
I. Não carece o Autor de falta de interesse processual em agir em ação administrativa fundada na tutela dos direitos ao sossego, ao repouso e à tranquilidade, integrados nos direitos de personalidade, previstos no artigo 70.º do CC, em relação às atividades ruidosas realizadas em Praça municipal, nas proximidades da sua residência. II. A realização de atividades ruidosas em zonas...
... -se que a sentença recorrida decidiu contra jurisprudência vária em sentido contrário ... ável, que infringe grosseiramente o Regulamento Geral do Ruído e que prejudica gravemente a ... -
Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Artigos ... b) Julgar as acções propostas contra juízes de direito e juízes militares de 1.' ... , nos limites do quadro I anexo ao Regulamento Geral das Capitanias; e) Contratos de ...
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Acórdão nº 165/10.3TTFAR.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
«Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se...
... 165/10.3TTFAR.E1, emergente do processo de contra-ordenação, que na fase administrativa, correu ... Por seu turno, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça, na ... Código do Trabalho) e do respectivo Regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 35/2004, de 29 de ... -
Regulamento N.º 18/2010 de 11 de Outubro
... pena de não o fazendo seguir-se o regime geral ... Considerando a crescente diversidade de ... Artigo 12.º ... Contra-ordenações e coimas ... 1 - Sem prejuízo das ...
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Regulamento N.? 15/2010 de 27 de Setembro
... pena de não o fazendo seguir-se o regime geral ... Considerando a crescente diversidade de ... Artigo 12.º ... Contra-ordenações e coimas ... 1 - Sem prejuízo das ...
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Acórdão nº 76/08.2GCALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... -Lei nº 2/98 de 3 de Janeiro; - Uma contra-ordenação estradal p. e p. pelas disposições ... aos artigos 60º, nº 1 e 64º do Regulamento de Sinalização de Trânsito; - Uma ... autos a esta Relação, o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que o ...
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Acórdão nº 76/08.2GCALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Janeiro de 2010
O pagamento voluntário da coima, após notificação para o efeito efectuada na fase de inquérito, não impede que o Tribunal, na fase de julgamento, conheça dos factos respectivos e aplique a sanção acessória cabível
... -Lei nº 2/98 de 3 de Janeiro; - Uma contra-ordenação estradal p. e p. pelas disposições ... aos artigos 60º, nº 1 e 64º do Regulamento de Sinalização de Trânsito; - Uma ... autos a esta Relação, o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que o ... -
Decisões Sumárias nº 346/10 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Setembro de 2010
... valor de 1728,00, pela prática de uma contra-ordenação laboral prevista e punida nos termos ... pela Lei 114/99 e art.º 10.º do Regulamento) ... Assim, e tendo em conta a redacção dada ... d) Regime geral dos actos ilícitos de mera ordenação social ...
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Decisões Sumárias nº 332/10 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2010
... , Sa condenada como autora material de uma contra-ordenação laboral prevista e punida pelo artigo ... , com referência ao artigo 7.º do Regulamento CEE n.º 3820/85 (actual artigo 7.º do ... d) Regime geral dos actos ilícitos de mera ordenação social ...
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Regulamento (extracto) n.º 478/2008, de 22 de Agosto de 2008
... da coima mnima em vigor (prevista no Regime Geral de Contra -Ordenaes e Coimas) at 150 vezes o seu ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... , ou equiparados, e recursos em matéria contra"-ordenacional a eles respeitantes; c) Julgar as ac\xC3" ... , nos limites do quadro I anexo ao Regulamento Geral das Capitanias; e) Contratos de ...
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Acórdão nº 52/09 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2009
... -se que a interpretação do Regulamento n.º 882/2004 al. e) n.º 2 Art. 54º no sentido ... , por estar inserido num procedimento contra-ordenacional. Assim, é de aceitar como razoável ... de audição e direitos de defesa em geral. ... 4. Notificada da questão prévia ...
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Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto de 1986
... do seguro de responsabilidade civil contra terceiros, para além da demais documentação ... ça podem ser sujeitos ao regime cinegético geral ou ao regime cinegético especial ... 2 - ... que venham a ser indicados em regulamento ... 2 - Nos autos de notícia dos agentes de ...
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Acórdão nº 2768/08.7TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... de harmonia com a natureza dos processos contra-ordenacionais e da sua especificidade, de forma a ... a decisão administrativa da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, ... áveis e, bem assim, as normas do Regulamento Geral das Contra-Ordenações, previstas no D.L ...
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Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
... geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Objecto 1 ... Regulamento CE n.º 2866/98, do Conselho, a todas as ... despacho de autorização constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 498,80 ...
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Acórdão nº 599/09 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 2009
... valor de 1248,00, pela prática de uma contra-ordenação laboral prevista e punida nos termos ... pela Lei 114/99 e art.º 10.º do Regulamento) ... Assim, e tendo em conta a redacção ... d) Regime geral dos actos ilícitos de mera ordenação social ...
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Acórdão nº 598/09 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 2009
... valor de 1920,00, pela prática de uma contra-ordenação laboral prevista e punida nos termos ... pela Lei 114/99 e art.º 10.º do Regulamento) ... Assim, e tendo em conta a redacção ... d) Regime geral dos actos ilícitos de mera ordenação social ...
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Edital n.º 946-D/2007, de 31 de Outubro de 2007
... érito Público sobre o Projecto de Regulamento referenciado em título, cujo prazo se inicia no ... da cidade e do seu sistema de mobilidade em geral, na necessária busca de um equilíbrio dos ... Artigo 40 ... Contra-ordenaçóes ... Sem prejuízo da ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2011, de 11 de Fevereiro de 2011
... a qual a prescriçáo do procedimento por contra -ordenaçáo se suspende durante o tempo em que o ... alteraçóes introduzidas ao Regime Geral das Contra -Ordenaçóes e Coimas (RGCO) teve ... -A, n.os 1, alínea c), e 2, do Regulamento Geral das Contra -Ordenaçóes e Coimas, conta ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... Novembro A legislação sobre segurança contra incêndio em edi- fícios encontra-se actualmente ... Nestas situações aplica-se apenas o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, de 1951, que é ...
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Aviso n.º 21549/2007, de 05 de Novembro de 2007
Aviso n.o 21 549/2007 ... Regulamento de Trânsito de Mogadouro ... O Dr. Joáo ... correspondentes, previstas no Regulamento Geral de Tabelas, Taxas, Tarifas e Licenças ... Artigo 40.o ... Das contra-ordenaçóes ... Constituem contra-ordenaçóes ...
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Regulamento N.º 4/2007 de 16 de Janeiro
... pena de não o fazendo seguir-se o regime geral ... Considerando o já considerável ... Artigo 15° ... Contra-ordenações e coimas ... Sem prejuízo das ...